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Projetos de LeiAutoriaEmentaTramitaçãoTemaData
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PL 8/2020Carla Zambelli - PSL/SPAcrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado., cmo licença maternidade e paternidade
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Garantir licença-maternidade03/02/2020
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PL 479/2020Rubens Bueno - CIDADANIA/PRAltera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.Apensado ao PL 10137/2018Outros assuntos04/03/2020
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PL 569/2020Tabata Amaral - PDT/SP , Felipe Rigoni - PSB/ESAltera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.Apensado ao PL 3935/2008Expansão da licença-paternidade05/03/2020
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PL 560/2020Comissão de Seguridade Social e FamíliaAltera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.Apensado ao PL 3935/2008Expansão da licença-maternidade/paternidade05/03/2020
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PL 1233/2020 Alexandre Frota - PSDB/SPAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências.Apensado ao PL 7826/2017Garantir licença-maternidade30/03/2020
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PL 2011/2020Senado Federal - Telmário Mota - PDT/RRAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.Apensado ao PL 9963/2018Garantir licença-maternidade17/04/2020
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PL 2681/2020 Guilherme Derrite - PP/SPAcrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica.Apensado ao PL 3417/2012Garantir licença-maternidade14/05/2020
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PL 2765/2020Sâmia Bomfim - PSOL/SP , David Miranda - PSOL/RJ , Erika Kokay - PT/DF , Norma Ayub - DEM/ES , Aline Gurgel - REPUBLIC/AP , Bia Cavassa - PSDB/MS , Luiza Erundina - PSOL/SP , Benedita da Silva - PT/RJ , Marcelo Freixo - PSOL/RJ , Edmilson Rodrigues - PSOL/PA , Talíria Petrone - PSOL/RJ , Glauber Braga - PSOL/RJ , Jandira Feghali - PCdoB/RJ , Ivan Valente - PSOL/SP , Fernanda Melchionna - PSOL/RS , Natália Bonavides - PT/RN e outrosInstitui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)Direito das gestantes na pandemia19/05/2020
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PL 3823/2020Ricardo Silva - PSB/SPInstitui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).Apensado ao PL 2765/2020Direito das gestantes na pandemia16/07/2020
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PL 3913/2020 Pompeo de Mattos - PDT/RS , João H. Campos - PSB/PEProrroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.Apensado ao PL 2765/2020Direito das gestantes na pandemia23/07/2020
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PL 4332/2020José Airton Félix Cirilo - PT/CEProrroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providênciasApensado ao PL 2765/2020Direito das gestantes na pandemia25/08/2020
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PL 4351/2020Angela Amin - PP/SCAmplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19). Apensado ao PL 2765/2020Direito das gestantes na pandemia25/08/2020
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PL 4518/2020 Paulo Bengtson - PTB/PAAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Apensado ao PL 479/2020Expansão da licença-maternidade09/09/2020
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PL 4905/2020Geninho Zuliani - DEM/SPAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.Apensado ao PL 5962/2019Garantir licença-maternidade13/10/2020
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PL 4943/2020Enio Verri - PT/PR , Maria do Rosário - PT/RS , Paulo Teixeira - PT/SP , Carlos Veras - PT/PE , Vicentinho - PT/SP , Rogério Correia - PT/MG , Beto Faro - PT/PA , Helder Salomão - PT/ES , João Daniel - PT/SE , Rejane Dias - PT/PI , Margarida Salomão - PT/MG , Natália Bonavides - PT/RN , Célio Moura - PT/TO , José Guimarães - PT/CE , Pedro Uczai - PT/SC , Alencar Santana Braga - PT/SP , Valmir Assunção - PT/BA , Rubens Otoni - PT/GO , Alexandre Padilha - PT/SP , Patrus Ananias - PT/MG e outrosInstitui o Programa Trabalho e Renda para Todos; ao gozo, conforme o caso, da licença paternidade de 5 (cinco)
dias ou da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias que poderá ser
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por requerimento da mulher;		Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosOutros assuntos15/10/2020
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PL 5373/2020 Jorge Goetten - PL/SC , Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC , Wellington Roberto - PL/PBAltera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta diasApensado ao PL 3935/2008Expansão da licença-maternidade03/12/2020
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PL 5581/2020Rodrigo Agostinho - PSB/SPDispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.Apensado ao PL 3915/2020Outros assuntos17/12/2020
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PL 138/2021Hercílio Coelho Diniz - MDB/MGAltera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.Apensado ao PL 3725/2012Expansão da licença-maternidade03/03/2021
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PL 1620/2021Tia Eron - REPUBLIC/BAÀ empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licençamaternidade nos termos do artigo 392Garantir licença-maternidade29/04/2021
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PL 1974/2021Exps
Sâmia Bomfim - PSOL/SP , Glauber Braga - PSOL/RJDispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)Expansão da licença-maternidade26/05/2021
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PL 2058/2021 Tiago Dimas - SOLIDARI/TOAltera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Direito das gestantes na pandemia07/06/2021
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PL 2478/2021Maria Rosas - REPUBLIC/SPDispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.Apensado ao PL 2062/2021Selo07/07/2021
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PL 2647/2021Perpétua Almeida - PCdoB/ACDispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)Outros assuntos02/08/2021
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PL 2757/2021Talíria Petrone - PSOL/RJAltera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos. Apensado ao PL 2691/2021Outros assuntos10/08/2021
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PL 3020/2021Lucas Vergilio - SOLIDARI/GOAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.Apensado ao PL 7122/2017Garantir licença-maternidade31/08/2021
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PL 3073/2021Comissão de Legislação ParticipativaAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária para a segurada gestante que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tenha de se afastar das atividades de trabalho presencial; o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e o art. 394-A d da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o referido afastamento como uma das formas de proteção da maternidade; e dá outras providências. Apensado ao PL 2765/2020Direito das gestantes na pandemia02/09/2021
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PL 3110/2021 Leandre - PV/PR , Angela Amin - PP/SC , Tia Eron - REPUBLIC/BA , Tereza Nelma - PSDB/AL , Paula Belmonte - CIDADANIA/DF , Dulce Miranda - MDB/TO , Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC , Daniela do Waguinho - MDB/RJ , Lídice da Mata - PSB/BA , Carla Dickson - PROS/RN e outrosInstitui a Licença Parental.Apensado ao PL 855/2019Expansão da licença-maternidade09/09/2021
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PL 3674/2021Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC , Marina Santos - PL/PI , Jorge Solla - PT/BA , Daniela do Waguinho - MDB/RJ e outrosAcrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosExpansão da licença-maternidade19/10/2021
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PL 4377/2021Celina Leão - PP/DFDispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosGarantir licença-maternidade09/12/2021
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