2024 Matriz com os critérios de avaliação.xlsx

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N
11	MATRIZ	DIMENSÃO	ID	CRITÉRIO	CLASSIFICAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO	DISPONIBILIDADE (peso 30%)	ATUALIDADE (peso 30%)	SÉRIE HISTÓRICA (peso 20%)	GRAVAÇÃO RELATÓRIOS (peso 10%)	FILTRO DE PESQUISA (peso 10%)	LINK COM EVIDÊNCIA (OBRIGATÓRIO P/ CADA "SIM")	OBSERVAÇÃO (FACULTATIVO, E APENAS QUANDO FOR "NÃO")	PRINT (FACULTATIVO)

12	COMUM	Informações Prioritárias	1.1	Possui sítio oficial próprio na internet?	Essencial	Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
13	COMUM	Informações Prioritárias	1.2	Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Essencial	Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
14	COMUM	Informações Prioritárias	1.3	O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?	Obrigatória	Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
15	COMUM	Informações Prioritárias	1.4	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Obrigatória	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
16	COMUM	Informações Institucionais	2.1	Divulga a sua estrutura organizacional?	Obrigatória	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
17	COMUM	Informações Institucionais	2.2	Divulga competências e/ou atribuições?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
18	COMUM	Informações Institucionais	2.3	Identifica o nome dos responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
19	COMUM	Informações Institucionais	2.4	Divulga os endereços e telefones da entidade e e-mails institucionais?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
20	COMUM	Informações Institucionais	2.5	Divulga o horário de atendimento?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
21	COMUM	Informações Institucionais	2.6	Divulga os atos normativos próprios?	Obrigatória	Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
22	COMUM	Informações Institucionais	2.7	Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
23	COMUM	Informações Institucionais	2.8	Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?	Recomendada	Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
24	COMUM	Informações Institucionais	2.9	Inclui botão do Radar no site institucional	Recomendada	Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
25	COMUM	Receita	3.1	Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?	Essencial	Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
26	PODER EXECUTIVO	Receita	3.2	Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobrameno)?	Essencial	Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020
27	PODER EXECUTIVO	Receita	3.3	Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?	Obrigatória	Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
28	COMUM	Despesa	4.1	Divulga as despesas da entidade, detalhando sua execução (empenho, liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?	Essencial	Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20
29	COMUM	Despesa	4.2	Divulga informações pormenorizadas das despesas da entidade, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?	Essencial	Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020
30	COMUM	Convênios e Transferências	5.1	Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse ?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI
31	COMUM	Convênios e Transferências	5.2	Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20
32	COMUM	Convênios e Transferências	5.3	Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?	Obrigatória	Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI
33	COMUM	Recursos humanos	6.1	Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/Membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada?	Obrigatória	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
34	COMUM	Recursos humanos	6.2	Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?	Obrigatória	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)
35	COMUM	Recursos humanos	6.3	Divulga a lista de seus estagiários?	Recomendada	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
36	COMUM	Recursos humanos	6.4	Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgãoa instituição, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?	Recomendada	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);
37	COMUM	Recursos humanos	6.5	Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?	Obrigatória	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
38	COMUM	Recursos humanos	6.6	Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos da instituição: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?	Obrigatória	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI			Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
39	COMUM	Diárias	7.1	Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?	Obrigatória	Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20
40	COMUM	Diárias	7.2	Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?	Obrigatória	Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20				Não se aplica
41	COMUM	Licitações	8.1	Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
42	COMUM	Licitações	8.2	Divulga a íntegra dos editais de licitação?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021				Não se aplica
43	COMUM	Licitações	8.3	Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022				Não se aplica
44	COMUM	Licitações	8.4	Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021				Não se aplica
45	COMUM	Licitações	8.5	Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023				Não se aplica
46	COMUM	Licitações	8.6	Divulga o plano de contratações anual (art. 12,VII, da Lei n. 14.133)?	Recomendada	Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021			Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
47	COMUM	Licitações	8.7	Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder/órgão)?	Recomendada	Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022
48	COMUM	Contratos	9.1	Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?	Obrigatória	Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
49	COMUM	Contratos	9.2	Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?	Obrigatória	Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
50	COMUM	Contratos	9.3	Divulga a relação/lista dos Fiscais dos contratos vigentes e encerrados?	Obrigatória	Arts. 7º, 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
51	COMUM	Contratos	9.4	Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?	Obrigatória	Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021
52	COMUM	Obras	10.1	Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?	Recomendada	Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021			Não se aplica
53	COMUM	Obras	10.2	Divulga os quantitativos e os preços unitários e totais contratados?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021			Não se aplica
54	COMUM	Obras	10.3	Divulga os quantitativos executados e os preços praticados?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021			Não se aplica
55	COMUM	Obras	10.4	Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021
56	COMUM	Planejamento e Prestação de Contas	11.1	Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?	Obrigatória	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00				Não se aplica
57	COMUM	Planejamento e Prestação de Contas	11.2	Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
58	COMUM	Planejamento e Prestação de Contas	11.3	Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?	Obrigatória	Art. 48, “caput”, da LRF				Não se aplica	Não se aplica
59	PODER EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de Contas	11.4	Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?	Obrigatória	Art. 56, §3º, da LC nº 101/00				Não se aplica	Não se aplica
60	COMUM	Planejamento e Prestação de Contas	11.5	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?	Essencial	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00				Não se aplica
61	PODER EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de Contas	11.6	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?	Essencial	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00				Não se aplica
62	COMUM	Planejamento e Prestação de Contas	11.7	Divulga os objetivos estratégicos da instituição e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?	Recomendada	Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
63	PODER EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de Contas	11.8	Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?	Essencial	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
64	PODER EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de Contas	11.9	Divulga a Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?	Essencial	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
65	PODER EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de Contas	11.10	Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?	Essencial	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
66	COMUM	SIC	12.1	Indica a unidade/setor responsável pelo SIC?	Obrigatória	Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
67	COMUM	SIC	12.2	Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?	Obrigatória	Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
68	COMUM	SIC	12.3	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)?	Obrigatória	Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
69	COMUM	SIC	12.4	A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?	Obrigatória	Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
70	COMUM	SIC	12.5	Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI?	Obrigatória	Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
71	COMUM	SIC	12.6	Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?	Recomendada	Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
72	COMUM	SIC	12.7	Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?	Obrigatória	Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
73	COMUM	SIC	12.8	Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?	Obrigatória	Art. 30, II, da Lei 12.527/2011
74	COMUM	SIC	12.9	Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?”	Obrigatória	Art. 30, I , da Lei 12.527/2011
75	COMUM	Acessibilidade	13.1	O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?	Obrigatória	Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
76	COMUM	Acessibilidade	13.2	O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
77	COMUM	Acessibilidade	13.3	O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
78	COMUM	Acessibilidade	13.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
79	COMUM	Acessibilidade	13.5	Contém mapa do site institucional?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
80	COMUM	Ouvidoria	14.1	Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)?	Obrigatória	Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
81	COMUM	Ouvidoria	14.2	Divulga Carta de Serviços ao Usuário?	Obrigatória	Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
82	COMUM	Ouvidoria	14.3	Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)?	Obrigatória	Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
83	COMUM	LGPD e Governo Digital	15.1	Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?	Obrigatória	Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
84	COMUM	LGPD e Governo Digital	15.2	Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?	Obrigatória	Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
85	COMUM	LGPD e Governo Digital	15.3	Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?	Obrigatória	Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
86	COMUM	LGPD e Governo Digital	15.4	Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
87	COMUM	LGPD e Governo Digital	15.5	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?	Recomendada	NR Conjunta 02-2022 Atricon		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
88	COMUM	LGPD e Governo Digital	15.6	Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?	Recomendada	Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
89	PODER EXECUTIVO	Renúncia de Receita	16.1	Identifica as espécies de desonerações concedidas, informando, quando aplicável, sobre os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e o procedimento previsto para as respectivas concessões?	Recomendada	Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
90	PODER EXECUTIVO	Renúncia de Receita	16.2	Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF?	Recomendada	Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
91	PODER EXECUTIVO	Renúncia de Receita	16.3	Divulga informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência?	Recomendada	Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
92	PODER EXECUTIVO	Renúncia de Receita	16.4	Divulga dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo?	Recomendada	Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
93	PODER EXECUTIVO	Emendas Parlamentares	17.1	Identifica as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo?	Recomendada	Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
94	PODER EXECUTIVO	Emendas Parlamentares	17.2	Demonstra detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de transferências disciplinadas pela EC n. 105 nos demonstrativos fiscais?	Recomendada	Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
95	PODER EXECUTIVO	Saúde	18.1	Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)				Não se aplica
96	PODER EXECUTIVO	Saúde	18.2	Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?	Obrigatória	Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990			Não se aplica	Não se aplica
97	PODER EXECUTIVO	Saúde	18.3	Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos de alto custo?	Obrigatória	Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990			Não se aplica	Não se aplica
98	PODER EXECUTIVO	Educação	19.1	Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?	Recomendada	Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
99	PODER EXECUTIVO	Educação	19.2	Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?	Obrigatória	Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI			Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
100	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.1	Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?	Obrigatória	Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
101	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.2	Divulga as leis e atos infralegais (resoluções/decretos) produzidos?	Obrigatória	Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
102	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.3	Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)?	Obrigatória	Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica
103	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.4	Divulga a pauta das sessões do Plenário?	Obrigatória	Arts. 7º, incisos IV, V e VI, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI			Não se aplica
104	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.5	Divulga a pauta das Comissões?	Obrigatória	Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI			Não se aplica
105	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.6	Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?	Obrigatória	Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
106	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.7	Divulga lista sobre as votações nominais?	Recomendada	Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
107	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.8	Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?	Obrigatória	Art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF				Não se aplica
108	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.9	Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros	Recomendada	Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
109	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.10	Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?	Recomendada	Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI
110	PODER LEGISLATIVO	Atividades Finalísticas - PL	20.11	Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?	Recomendada	Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI				Não se aplica