| A | B | C | D | |
|---|---|---|---|---|
1 | ITEM | CRITÉRIO | FUNDAMENTAÇÃO | ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS |
2 | TRANSPARÊNCIA ATIVA | |||
3 | INFORMAÇÕES GERAIS | |||
4 | 1 | A UJ possui sítio oficial na internet, em que disponibiliza informações de interesse coletivo ou geral? | Art. 48, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00 Art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/11 (regulamentado pelo art. 7º, caput, do Decreto Federal nº 7.724/12) | O sítio oficial avaliado será aquele informado pela Unidade Jurisdicionada - UJ no Sistema de Cadastro de UJ do TCE-PE. |
5 | 2 | O sítio contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara? | Art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11 | O campo de pesquisa deve realizar busca através de palavras-chave. |
6 | 3 | Há link para acesso a seção específica (Portal de Transparência no sítio oficial da UJ? | Art. 8º, caput, da Lei Federal º 12.527/11 (regulamentada, no âmbito do Governo Federal, pelo artigo 7º, § 1º, Decreto Federal nº 7.724/12) | O Link para o Portal de Transparência da UJ deve estar disponível no sítio oficial da UJ, preferencialmente, em local de fácil percepção. |
7 | INFORMAÇÕES DA RECEITA | |||
8 | 4 | Possibilita acompanhar a publicação das receitas em tempo real? | Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00
Art. 2º, § 2º, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10 | Todas as receitas arrecadadas devem estar disponíveis até o dia subsequente ao do respectivo registro contábil. É aconselhável indicar, na página da consulta, a data em que foram atualizados os dados. |
9 | 5 | Há detalhamento da receita por Natureza? | Art. 7°, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O detalhamento das receitas previstas e arrecadas deve estar disponível segundo a Natureza, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 4.320/1964. |
10 | 6 | Há a previsão de toda a receita de cada unidade gestora? | Art. 7°, inciso II, alínea “a”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O detalhamento da receita prevista de todas as unidades gestoras, vinculadas à UJ deve estar disponível. É aconselhável que seja oferecido filtro de consulta por unidade gestora. |
11 | 7 | Constam informações quanto à arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários? | Art. 7°, inciso II, alínea “c”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O detalhamento das receitas arrecadas deve estar disponível. |
12 | INFORMAÇÕES DA DESPESA | |||
13 | 8 | Possibilita acompanhar a despesa em tempo real? | Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00
Art. 2º, § 2º, inciso II do Decreto Federal nº 7.185/10 | Todas as despesas devem estar disponíveis até o dia subsequente ao do respectivo registro contábil. É aconselhável indicar, na página da consulta, a data em que foram atualizados os dados. |
14 | 9 | Há informações quanto ao valor do empenho? | Art. 7°, inciso I, alínea “a”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | A informação da despesa empenhada deve estar disponível de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora, assim como deve estar disponível no detalhamento de cada empenho. |
15 | 10 | Há informações quanto ao valor da liquidação? | Art. 7°, inciso I, alínea “a”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | A informação da despesa liquidada deve estar disponível de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora, assim como deve estar disponível no detalhamento de cada empenho. |
16 | 11 | Há informações quanto ao valor do pagamento? | Art. 7°, inciso I, alínea “a”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | A informação da despesa paga deve estar disponível de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora, assim como deve estar disponível no detalhamento de cada empenho. |
17 | 12 | Há informações quanto à classificação orçamentária, especificando unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos? | Art. 7°, inciso I, alínea “c” do Decreto Federal nº 7.185/10 | A informação da despesa deve estar disponível por classificação orçamentária (especificando unidade orçamentária), função, subfunção, natureza da despesa e fonte dos recursos, de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora, assim como no detalhamento de cada empenho. |
18 | 13 | Há identificação quanto à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária? | Art. 7°, inciso I, alínea “d”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | A identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamento deve estar disponível no empenho da correspondente despesa. Deve estar disponível também consulta por fornecedor, com opção de busca por nome/razão social e CPF/CNPJ. |
19 | 14 | Consta do empenho o procedimento licitatório realizado, ou dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nº do correspondente processo? | Art. 7°, inciso I, alínea “e”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | No detalhamento do empenho deve constar a informação do procedimento licitatório que originou a despesa, ou do correspondente processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso. É aconselhável que a informação esteja em campo específico. |
20 | 15 | Há descrição do bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso? | Art. 7°, inciso I, alínea “f”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | No detalhamento do empenho deve constar a descrição clara e suficiente para a identificação do bem fornecido ou do serviço prestado. |
21 | LICITAÇÕES | |||
22 | 16 | O ente divulga informações concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento (número do Processo Licitatório, Modalidade e sequencial, objeto e valor)? | Art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724/12 | As informações atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento, devem estar disponíveis, especificando: número do processo licitatório, modalidade e sequencial, participantes, objeto e valor. Da mesma forma, devem estar disponíveis as informações referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. |
23 | 17 | Íntegra dos editais | Art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724/12 | Os editais dos procedimentos licitatórios realizados e em andamento devem estar disponíveis na íntegra. É aconselhável que os editais estejam em local de fácil localização e que identifiquem a que processo se referem. |
24 | 18 | Vencedor(es) da licitação ou outro resultado, conforme o caso | Art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11 | As informações atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas devem estar disponíveis, especificando: estágio da licitação e vencedor(es) ou outro resultado, conforme o caso. |
25 | CONTRATOS | |||
26 | 19 | O ente divulga informações concernentes aos contratos celebrados (número do Contrato, identificação do contratado (CNPJ), objeto, valor e aditivos) | Art. 8°, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11 | As informações atualizadas concernentes a contratos e respectivos termos aditivos devem estar disponíveis, especificando: número, contratado, objeto e valor. |
27 | 20 | Contratos na íntegra | Art. 8°, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724/12 | Os contratos devem estar disponíveis na íntegra. É aconselhável que os contratos estejam em local de fácil localização e que identifiquem a que processo licitatório se referem, quando houver. |
28 | INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL | |||
29 | 21 | Plano Plurianual - PPA | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | O Plano Plurianual - PPA e suas respectivas revisões, relativos ao exercício analisado, devem estar disponíveis. É aconselhável que também estejam disponíveis o PPA e respectivas revisões do período anterior. |
30 | 22 | Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, relativa ao exercício analisado, deve estar disponível. É aconselhável que também estejam disponíveis as LDOs dos 4 (quatro) exercícios anteriores. |
31 | 23 | Lei Orçamentária Anual - LOA | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | A Lei Orçamentária Anual - LOA, relativa ao exercício analisado, deve estar disponível. É aconselhável que também estejam disponíveis as LOAs dos 4 (quatro) exercícios anteriores. |
32 | 24 | Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | Todos os documentos que compõem as Prestações de Contas - PCs de Governo e de Gestão, relativas ao exercício anterior, deverão estar disponíveis, bem como o Parecer Prévio das Contas de Governo, caso já emitido. É aconselhável divulgar também as PCs, e os Pareceres Prévios já emitidos, dos 4 (quatro) exercícios que precederam à última PC. |
33 | 25 | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | O Relatório de Gestão Fiscal - RGF, até o último período de verificação no exercício, cujo prazo de divulgação tenha vencido, deve estar disponível. É aconselhável que também estejam disponíveis os RGFs dos períodos relativos aos 4 (quatro) exercícios anteriores. |
34 | 26 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, até o último período de verificação no exercício, cujo prazo de divulgação tenha vencido, deve estar disponível. É aconselhável que também estejam disponíveis os RREOs dos períodos relativos aos 4 (quatro) exercícios anteriores. |
35 | 27 | Apresenta versão simplificada desses documentos | Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/00 | Os RGFs e RREOs disponibilidados devem seguir o modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN no Manual de Demonstrativos Fiscais vigente, incluindo a versão simplificada dos demonstrativos que compõem os respectivos relatórios. É aconselhável também a divulgação de versão simplificada do PPA, da LDO e da LOA, devendo ser utilizada linguagem adequada, que permita uma melhor compreensão por parte do cidadão. |
36 | INFORMAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES | |||
37 | 28 | Há remuneração individualizada por nome do agente público ou servidor? | Art. 7º, § 3º, inciso VI, do Decreto Federal nº 7.724/12 Decisão STF RE com Agravo ARE nº 652777 | As remunerações relativas a todos os agentes e servidores públicos devem estar disponíveis (no sítio oficial ou no portal), indicando nome, cargo, vantagens, descontos e valor íquido. |
38 | OUTRAS INFORMAÇÕES | |||
39 | 29 | Está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente? | Art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11 | A estrutura organizacional da Prefeitura (incluindo suas secretarias e órgãos), assim como suas respectivas competências, devem estar disponíveis (no sítio oficial ou no portal). |
40 | 30 | Estão disponibilizados endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público? | Art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11 | Os endereços e telefones das unidades que compõem a Prefeitura (incluindo suas secretarias e órgãos), assim como o seus respectivos horários de atendimento ao público, devem estar disponíveis. |
41 | 31 | Há registro de repasses ou transferências de recursos financeiros? | Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/11 | Os repasses ou transferências efetuadas para outros órgãos (vinculados ou não à Prefeitura) devem estar disponíveis, especificando os beneficiários para cada registro de valores repassados. |
42 | 32 | Constam os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades? | Art. 8°, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 12.527/11 | Os detalhes dos programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades da Prefeitura devem estar disponíveis em seção específica, especificando nome do programa, da ação, do projeto, ou da obra, objeto, finalidade, percentual executado ou estágio atual da execução. |
43 | 33 | Há uma seção com respostas a perguntas mais freqüentes (FAQs) da sociedade? | Art. 8°, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.527/11 | Perguntas mais frequentes (FAQs) da sociedade relacionadas às atividades e serviços dos órgãos e entidades vinculadas à Prefeitura devem estar disponíveis no portal da transparência. |
44 | TRANSPARÊNCIA PASSIVA | |||
45 | SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC | |||
46 | 34 | Foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão? | Art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11 | O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, instalado em unidade física da Prefeitura, deve estar disponível ao público. A Norma de criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Executivo Municipal deve estar inserida no sistema Cadastro de Unidade Jurisdicionada. |
47 | SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC) | |||
48 | 35 | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? | Art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/11 | O link para acesso ao e-SIC deve estar disponível em local de fácil acesso, apresentando formulário que permita a requisição de informação. |
49 | 36 | Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação? | Art. 9º, inciso I, alínea "b" e artigo 10, § 2º da Lei Federal nº 12.527/11 | O e-SIC deve gerar um protocolo que permita o acompanhamento da resposta à solicitação de informação. |
50 | 37 | A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? | Art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 12.527/11 | O e-SIC deve ser de fácil utilização pelo público em geral, garantindo o amplo acesso à informação. |
51 | BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA | |||
52 | RECURSOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO | |||
53 | 38 | Há lançamento da receita, quando for o caso? | Art. 7°, inciso II, alínea “b”, do Decreto Federal nº 7.185/10 | Os lançamentos da receita, quando houver, devem estar disponíveis, detalhado por data e rubrica. |
54 | 39 | O domínio segue o padrão “[nome do município].uf.gov.br” ou "[nome do município].leg.br"? | Resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br/RES/2008/008/P | O endereço eletrônico do sítio oficial deve seguir o padrão “[nome do município].uf.gov.br”. |
55 | 40 | O site possibilita gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise da informação? | Art. 8º, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/11 | O sítio oficial e o portal devem permitir a geração de relatórios em diversos formatos eletrônicos. |
56 | ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | |||
57 | 41 | Link com o "caminho" de páginas já percorridas pelo usuário (e.g. "Home » Receitas e Despesas » Receita") | Art. 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 6º, parágrafo único, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O sítio oficial e o portal devem permitir a identificação do "caminho" de páginas já percorridas pelo usuário. |
58 | 42 | Opção "alto contraste" (fundo preto e fonte branca) | Art. 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 6º, parágrafo único, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O sítio oficial e o portal devem possuir ferramenta de "alto contraste". |
59 | 43 | Redimensionamento de texto | Art. 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 6º, parágrafo único, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O sítio oficial e o portal devem possuir ferramenta que possibilite redimensionar o texto. |
60 | 44 | Teclas de atalho | Art. 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527/11
Art. 6º, parágrafo único, inciso II, do Decreto Federal nº 7.185/10 | O sítio oficial e o portal devem possuir teclas de atalho, em local de fácil localização, para as seções, tais como receitas, despesas, licitações, etc. |