ABCDEFGHIJKLM
1
ItemDescrição da infraçãoDispositivo infringido (Lei nº 8.616)Notificação PréviaPrazo para atendimento MultasNotificação acessória Cassação Apreensão,Interdição, Embargo ou DemoliçãoValor (R$) em 2025
2
Classificação DetalhamentoValor (R$) na data de publicação Periodicidade mínima
3
4
5
6
7
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
8
1 Colocar ou instalar qualquer obstáculo físico no logradouro público ou projetado sobre ele.Art. 6º-A, art. 17 e art. 19LObstáculo móvel200,00 Sim SimApreensão imediata e simultânea à multa
9
MObstáculo fixo700,001 dia
10
Item 1 com vigência restaurada pelo Decreto nº 16.207, de 18/1/2016 (Art 1º)
11
1 Colocar ou instalar qualquer obstáculo físico ou equipamento no logradouro público ou projetado sobre ele.Art. 6º-A, art. 17  - -LObstáculo móvel297,531 dia Sim SimApreensão e multa imediata; interdição do estabelecimento comercial na 2ª reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF na 3ª reincidência.
12
13
MObstáculo fixo1.041,37
14
Gchurrasqueiras, recipientes de refrigeração e outros similares.1.785,20a cada constatação
15
Item 1 com redação dada pelo Decreto nº 16.203, de 11/1/2016 (Art. 2º). O Decreto nº 16.203 foi revogado pelo Decreto nº 16.207, de 18/1/2016 (Art. 1º)
16
1Colocar ou instalar qualquer obstáculo físico no logradouro público ou projetado sobre ele.Art. 6º-A, art. 17 e art. 19LObstáculo móvel405,45SimSimApreensão imediata e simultânea à multa R$ 470,82
17
Sim7 diasMObstáculo fixo1.419,091 diaApreensão a partir da 1ª multa R$ 1.647,87
18
Item 1 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
19
2Exercer atividade em edificação com irregularidade urbanística que cause dano ou ameça de danos a terceiros Art. 7º-AGV 7.000,001 diaSimSimInterdição imediata da edificação mediante prévia autorização e simultânea à multa. Cassação a partir da 1ª reincidência, quando for o caso. R$ 16.478,75
20
3Não manter o DML no local licenciadoArt. 9º, parágrafo únicoSim1 diaLSalvo disposições expressas100,001 dia R$ 235,41
21
TITULO II – DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO
22
4Não reparar integralmente dano ao logradouro público decorrente de realização de obra ou serviço Art. 11-A, art. 11-B, art. 13 e art. 19Sim5 dias úteisM Aplicada ao responsável por obra ou serviço400,005 dias R$ 941,64
23
GAplicada ao responsável por obra ou serviço no logradouro público2.000,00 5 dias R$ 4.708,22
24
4Não reparar integralmente dano ao logradouro público decorrente de realização de obra ou serviçoArt. 11-A, art. 11-B, art. 13 e art. 19Sim7 diasMAplicada ao responsável por obra ou serviço810,915 dias R$ 941,64
25
GAplicada ao responsável por obra ou serviço no logradouro público4.054,555 dias R$ 4.708,22
26
Item 4 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
27
CAPÍTULO I - Do passeio
28
5Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado, passeio em frente à testada do imóvel lindeiroArt. 12 e art. 19Sim 60 diasM
Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração
400,0030 dias R$ 941,64
29
6Revestir o passeio em desacordo com a norma (material derrapante, superfície descontínua, ressalto, depressão ou pintura)Art. 14, caput, e art. 19Sim30 diasM
Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração		400,0030 diasDemolição R$ 941,64
30
Item 6 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
31
7Deixar de revestir o passeio com o tipo padrão adotado pelo ExecutivoArt. 14, §1º e §2º e Art. 19Sim30 diasMPara cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração700,0030 diasDemolição R$ 1.647,88
32
8Utilizar passeio como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículoArt. 15, caput e art. 19SimImediatoMAplicada ao proprietário do imóvel lindeiro ou ao possuidor do imóvel que se beneficiar com a utilização700,001 diaSim Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência, quando for o caso R$ 1.647,88
33
9Colocar cunha ou qualquer objeto na via públicaArt. 15, § 1º Sim30 diasM700,0010 diasDemolição R$ 1.647,88
34
10Construir rampamento para acesso de veículos fora do padrãoArt. 15, § 2º Sim 30 diasM700,0010 diasDemolição R$ 1.647,88
35
Item 10 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
36
11Utilizar o afastamento frontal como área de estacionamento em desacordo com a autorização do ExecutivoArt. 15, §4º e art. 19Sim10 diasM1.000,0030 diasSim Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência, quando for o caso R$ 2.354,11
37
12Lançar águas pluviais sobre o passeioArt. 16 e Art. 19Sim30 diasL200,0030 diasSim Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso R$ 470,82
38
13Deixar de construir abertura para arborização no passeio ou construir abertura irregular quando exigívelArt. 18Sim10 diasL200,0030 dias R$ 470,82
39
14Construir passeio em desacordo com as normasArt. 12A, art. 19 e art. 20, I, II e VSim 30 diasMPara cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração400,0030 diasDemolição R$ 941,64
40
41
14Construir passeio em desacordo com as normas (largura e faixa de pedestre irregulares, revestimento com material derrapante, superfície descontínua, ressalto ou depressão,degraus irregulares, rampamento fora das normas, rebaixamento irregular do meio-fio, declividade fora das normas, etc.)Art. 12A, art. 14, caput, art. 15, §2º, art. 19 e art. 20, I, II e VSim90 diasMPara cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração810,9130 dias R$ 941,64
42
Item 14 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
43
15Construir passeio em desacordo com as normas de acessibilidade (ABNT) Art. 19 e art. 20, III e IVSim30 diasMPara cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração700,0030 diasDemolição R$ 1.647,88
44
45
CAPÍTULO II – Da arborização
46
16Não plantar árvore ou não conservar muda quando exigívelArt. 21, caput, art. 22 e art. 23Sim30 diasLAplicada por cada árvore100,0030 dias R$ 235,41
47
17Plantar árvore em via pública sem autorização do Executivo ou prejudicando o escoamento de águas pluviasArt. 21, parágrafo únicoSim10 diasMAplicada por cada árvore400,0010 dias R$ 941,64
48
18Suprimir, podar ou transplantar árvore sem autorização Art. 25 e art. 29conforme legislação ambiental
49
Item 18 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
50
19Realizar transplantio, supressão ou poda de árvores causando dano ao logradouro públicoArt. 26LAplicada por cada árvore200,00 Sim R$ 470,82
51
20Pintar ou caiar árvores em logradouro públicoArt. 27 LAplicada por cada árvore200,00 R$ 470,82
52
Item 20 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
53
21Afixar em árvores cabos ou fios para suporte ou apoio de qualquer natureza, exceto cartazes e anúnciosArt. 28Sim2 diasLAplicada por cada árvore200,002 diasApreensão R$ 470,82
54
Item 21 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
55
CAPÍTULO III – Da limpeza
56
22Distribuir panfletos no logradouro públicoArt. 31 LAplicada ao anunciante por cada distribuidor100,00 Apreensão imediata e simultânea à multa R$ 235,41
57
Item 22 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
58
23Manter pintura de propaganda comercial ou política em muros e paredes após o prazo previstoArt. 32 LAplicada imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica, por m²100,005 diasSim R$ 235,41
59
23Manter pintura de propaganda comercial ou política em muros e paredes após o prazo previstoArt. 32Sim30 diasLAplicada imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica, por m²202,735 dias R$ 235,41
60
Item 23 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
61
24Deixar de recolher dejetos depositados por animais em logradouro público Art. 33SimImediatoL100,00 R$ 235,41
62
Item 24 revogado pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 15, I)
63
CAPÍTULO IV - Da execução de obra ou serviço em logradouro público
64
25Executar, sem licença, obra ou serviço em logradouro público Art. 34, caputGObra não licenciada em andamento2.000,0010 dias Embargo imediato e simultâneo à multa R$ 4.708,22
65
Obra não licenciada concluída3.000,0010 diasDemolição a partir da 1ª reincidência R$ 7.062,32
66
26Executar obra emergencial sem comunicar ao executivo ou requerer licenciamentoArt. 34, § 2º G2.000,007 diasSim R$ 4.708,22
67
27Executar obra em desconformidade com os termos da licençaArt. 35, art. 37, art. 39 e art. 43-A, caput MPor infração cometida1.000,002 diasSimSimCassação do DML a partir da 1ª reincidência e embargo a partir da 2ª reincidência R$ 2.354,11
68
GPor infração cometida que acarrete risco à segurança2.000,001 dia R$ 4.708,22
69
28Deixar de recompor o logradouro público após a execução de obra ou serviço Art. 41Sim5 diasG 2.000,005 dias R$ 4.708,22
70
29Deixar de comunicar ao órgão competente do Executivo a conclusão de obra ou serviçoArt. 43Sim2 diasL300,002 dias R$ 706,23
71
30Executar instalações em desacordo com as normas estabelecidas pela TELEBRAS, ANATEL, ELETROBRÁS OU ANEELArt. 43B M Por infração cometida700,007 diasSimSimCassação do DML a partir da 1ª reincidência e embargo a partir da 2ª reincidência R$ 1.647,88
72
TITULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO
73
CAPÍTULO I – Disposições gerais
74
31Utilizar logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença, exceto nos casos expressamente dispostos no Código de Posturas e neste regulamentoArt. 46M 700,001 diaApreensão imediata e simultânea à multa e cassação, quando for o caso R$ 1.647,88
75
32Utilizar o logradouro público para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar, ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro.Art. 48Sim1 diaMUso não comercial700,001 diaApreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.647,88
76
Uso comercial1.000,00Sim Apreensão a partir da 2ª reincidência e cassação a partir da 3ª reincidência, seguida de interdição, quando for o caso R$ 2.354,11
77
CAPÍTULO III – Da instalação de mobiliário urbano
78
Seção I – Disposições Gerais
79
33Instalar mobiliário urbano sem licença ou em local irregularArt. 60, 64 e 68MInstalação de mobiliário móvel sem licença700,001 diaApreensão imediata e simultânea à multa R$ 1.647,88
80
Instalação de mobiliário móvel com licença em local irregular400,001 diaSimSimCassação e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 941,64
81
Sim2 diasMInstalação de mobiliário fixo 1.000,002 dias Cassação, quando for o caso, demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 2.354,11
82
34Instalar mobiliário urbano em padrões diferentes do aprovado pelo ExecutivoArt. 61, caput e § 2ºSim10 diasMInstalação de mobiliário móvel 400,0010 diasSimCassação e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 941,64
83
MInstalação de mobiliário fixo 700,0010 dias SimCassação, demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.647,88
85
35Instalar no logradouro suporte de controle de portão de garagemArt. 66, ISim7 diasM1.013,642 diasDemolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.177,06
86
Item 35 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
87
36Instalar elemento de obstrução de estacionamento de veículos sobre o passeio Art. 66, IISim2 diasM500,002 diasDemolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.177,05
88
36Instalar elemento de obstrução de estacionamento de veículos sobre o passeioArt. 66, IISim7 diasM1.013,642 diasDemolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.177,06
89
Item 36 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
90
37Instalar no logradouro elemento de proteção contra veículos Art. 66, IIISim2 diasM500,002 diasDemolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.177,05
91
37Instalar no logradouro elemento de proteção contra veículosArt. 66, IIISim7 diasM1.013,642 diasDemolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 1.177,06
92
Item 37 com redação dada pelo Decreto nº 18.012, de 1º/7/2022 (Art. 14)
93
38Instalar mobiliário urbano prejudicando a segurança, o trânsito de veículo ou de pedestre ou a estética da cidadeArt. 67Sim5 dias LNão prejudicial à segurança200,005 dias SimCassação, quando for o caso, demolição e apreensão a partir da 3º reincidência R$ 470,82
94
GPrejudicando a segurança1.200,001 diaSimCassação, demolição e apreensão a partir da 1ª reincidência R$ 2.824,93
95
39Deixar de manter o mobiliário urbano em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurançaArt. 72Sim5 dias LCondição de funcionamento ou conservação 200,005 diasSim Cassação, demolição e apreensão na 3º reincidência R$ 470,82
96
 GCondição de segurança1.200,001 diaSimInterdição imediata e simultânea à multa. Cassação, demolição e apreensão a partir da 1ª reincidência R$ 2.824,93
97
40Deixar de remover mobiliário urbanoArt. 73, I L 400,001 diaSimSimApreensão e cassação a partir da 2ª reincidência R$ 941,64
98
Art. 73, IIM 1.000,005 diasSimDemolição e apreensão a partir da 2ª reincidência R$ 2.354,11
99
Art. 73, IIISim5 diasMSe mobiliário móvel400,005 diasSim Cassação na 2ª reincidência, seguida de apreensão R$ 941,64
100
Se mobiliário fixo1.000,00Cassação na 2ª reincidência, seguida de demolição e apreensão R$ 2.354,11
101
41Deixar de reparar dano ao logradouro público em decorrência de remoção de mobiliário urbano Art. 73, § 2º Sim5 diasG2.000,0005 dias R$ 4.708,22