ABCDEFGHIJKLMNOPQRS
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ANEXO DE PENALIDADES (do Decreto 17.274/20)ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DA MULTA 202620252024202320222021
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(a que se refere o art. 18 do Decreto nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020)MultasPublicado em 20204,41%4,71%4,72%5,90%10,42%4,23%
3
ItemDescrição da InfraçãoLeiDecreto nºNotificação Prévia Prazo de AtendimentoClassificaçãoDetalhamentoValor R$PeriodicidadeCassação de licençaApreensão, Interdição, Embargo ou DemoliçãoMulta em 20261,04411,04711,04721,05901,10421,0423
4
1Movimentar
terra ou entulho
sem licença,
com transporte
de material
externo ao
terreno		Art. 219,
da Lei nº
8.616, de
14 de
julho de
2003		Art. 13 NãoGAplicada ao
proprietário do
terreno por
ausência de
autorização de
tráfego de terra,
entulho e
material
orgânico.		2.113,75Embargo
imediato.		 R$ 2.949,51 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
5
2Transportar terra ou entulho em logradouro público sem o cadastramento ou licença do veículo Art. 220, da Lei nº 8.616, de 2003NãoGAplicada ao
proprietário do
veículo.		2.113,75Apreensão
imediata e
simultânea à
multa		 R$ 2.949,51 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
6
3Transportar terra
ou entulho
destinado a bota�fora, em
percurso diverso
do previsto na
licença, ou sem
documentação
exigida
comprobatória
de deposição de
resíduos		Art. 221,
da Lei nº
8.616, de
2003		NãoGAplicada ao
proprietário do
veículo.		2.113,75Apreensão
imediata e
simultânea à
multa		 R$ 2.949,51 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
7
4Realizar bota�fora em locais
expressamente
proibidos		Art. 222,
da Lei nº
8.616, de
2003		Art. 2º e
Art. 17, 		NãoGEm áreas sem
relevância
ambiental.		3.170,63Apreensão
imediata e
simultânea à
multa e
cassação a
partir da 1ª
reincidência.		 R$ 4.424,27 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
8
GREm áreas de
relevância
ambiental. 		7.045,83 R$ 9.831,70 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
9
5Movimentar
terra ou entulho
entre vinte e
duas horas de
um dia e sete
horas do dia
seguinte		Art. 223,
da Lei nº
8.616, de
2003		NãoM704,58SimApreensão
imediata e
simultânea à
multa e
cassação a
partir da 1ª
reincidência.		 R$ 983,17 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
10
6Não
providenciar
remoção de terra
ou entulho
depositado em
local não
autorizado ou
proibido		Art. 224,
da Lei nº
8.616, de
2003		Sim1 dia G3.170,631 diaSimCassação a
partir da 1ª
reincidência.		 R$ 4.424,27 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
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7Realizar movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora em desconformidade com a licença do órgão competente e/ou em desacordo com o projeto apresentado para fins de licenciamentoArt. 4º,
da Lei nº
4.253, de
4 de
dezembro
de 1985,
inciso II
do art. 8º,
art.
Inciso IV
do §1º do
art. 11 e
art. 29 da
Lei nº
9.725 de
15 de
julho de
2009		Art. 5ºSim10 dias G7.340,35A cada
constatação		SimEmbargo
imediato.		 R$ 10.242,67 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
12
8Deixar de
adotar, em
movimentação
de terra,
mecanismos de
manutenção de
estabilidade de
taludes, rampas
e platôs e
sistema de
drenagem com
direcionamento
adequado das
águas pluviais,
de modo a
impedir a
ocorrência de
erosão e suas
consequências.		Art. 4º,
da Lei nº
4.253, de
1985		Art. 7ºNãoG4.972,96A cada
constatação		SimEmbargo a
partir da
reincidência.		 R$ 6.939,23 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423
13
9Deixar de fazer
no aterro ou
desaterro
recomposição do
solo, sistema de
drenagem e/ou
cobertura
vegetal para
contenção de
carreamento de
sólidos, em
movimentação
de terra		Art. 4º,
da Lei nº
4.253, de
1985		Art. 7º,
parágrafo
único
Parágrafo
único do
art. 7º		NãoG4.972,96A cada
constatação		SimEmbargo a
partir da
reincidência.		 R$ 6.939,23 1,04411,04711,04721,05901,10421,0423