1. O financiamento dos programas de desenvolvimento florestal é assegurado através do Fundo de Fomento Florestal (FFF) um mecanismo de coordenação da mobilização de recursos e financiamento de investimentos públicos, privados e comunitários no sector florestal.

O Governo deve garantir que o FFF funcione de forma transparente, justo, equitativo e eficiente. Achamos relevante o desenho de um documento legal que oriente todo processo de funcionamento desse Fundo de Fomento Florestal de forma precisa, clara e simples para que possa ser percebido por todos grupos.

2. Cabe ao Governo criar o FFF previsto no número anterior e assegurar o investimento na modernização do sector, e promoção das boas práticas de maneio do património florestal, plantação, indústria, investigação e certificação florestal, restauração e reflorestamento, bem como em actividades que contribuem para a adaptação, mitigação e resiliência às mudanças climáticas.

2. O Estado pode delegar poderes de gestão do património florestal às comunidades locais, sector privado, organizações da sociedade civil e outras pessoas colectivas, nos termos a regulamentar.

No caso da delegação de poderes as comunidades locais, para evitar casos de elitismo e favoritismo a certos indivíduos que fazem parte do meio comunitário, deve se delegar os poderes de gestão do património florestal a grupos organizados como OCBs, NRMCs e Associações comunitárias.

2. O plano de maneio florestal é um instrumento técnico aprovado pela entidade competente contendo as actividades, prescrições técnicas e boas práticas para a gestão do património florestal, visando alcançar a sustentabilidade e os benefícios económicos, sociais e ambientais.

Todo processo de maneio florestal e outros recursos naturais, deve respeitar também os hábitos culturais de cada comunidade inserida nessas áreas, como forma de evitar conflitos e garantir um maior envolvimento da comunidade nesse processo.

2. O licenciamento da exploração florestal está sujeito à auscultação das comunidades locais residentes na respectiva área, nos termos a regulamentar.

O processo de auscultação das comunidades não podem ser processos superficiais e levianos como tem se sentido em alguns casos denunciados pela SC e comunidades. O Governo deve garantir a participação de maior número possível dos integrantes dessa comunidade e não apenas de elites locais para representar durante o processo de consulta e aprovar investimentos que a comunidade local não tem conhecimento.

5. Os titulares de contratos de exploração florestal devem garantir o aproveitamento dos resíduos resultantes do abate e transformação para a produção de outros produtos florestais, nos termos a regulamentar.

3. A concessão florestal de pequena dimensão é concedida, exclusivamente às comunidades locais e pessoas colectivas constituídas por cidadãos moçambicanos ou cuja a totalidade do capital social seja detido por moçambicanos.

Existem comunidades com interesse em ter uma concessão comunitária, mas o acesso a informação dos procedimentos a seguir ate ter autorização/licença é muito difícil ter. Nesse caso seria mais transparente se as comunidades e outros segmentos da sociedade tivessem um espaço, canal, documento, entidade onde buscar essa informação (b.rochuras em línguas locais, panfletos, página web do governo, documento oficial.)

3. No caso de modificação, restrição ou extinção de direitos pré-existentes, os respectivos titulares têm direito a compensação ou indemnização, nos termos da legislação aplicável.

Quem são os titulares que têm direito a compensação ou indemnização? As comunidades que tem posse dos DUATs? Pode não estar claro para todos níveis.

3. c) O Memorando de Entendimento entre o Estado, o titular e as comunidades locais abrangidas, nos casos aplicáveis;

O Memorando de Entendimento deve sempre estar inserido dentro dos documentos que acompanham o contrato de concessão e não nos casos aplicáveis. Não esta claro quando teríamos um caso não aplicável ou quando nao precisariamos ter um memorando de entendimento assinado entre o Estado e as comunidades abrangidas pela exploração florestal.

p) Realizar o reflorestamento e restauração florestal, nos termos do plano de maneio aprovado.

Deve se motivar/incentivar as comunidades locais para o seu envolvimento, engajamento e participação activa nesse processo de reflorestamento e restauração florestal e maneio florestal.

Deve-se cumprir também as obrigaões previsas nos Acordos de Desenvolvimento Local e Memorandos de entendimentos assinados com as comunidades no memonto das consultas comunitárias e firmação de acordos no âmbito da responsabilidade social.

1. O titular do contrato da concessão florestal não tem o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) da área da concessão florestal.

c) Usar os recursos naturais, tais como água, produtos madeireiros e não madeireiros, e outros materiais necessários para as actividades, com observância da legislação aplicável e das boas práticas sócio-ambientais.

As actividades de estabelecimento de plantações florestais previstas na presente Lei beneficiam de incentivos, nos termos da legislação aplicável.

Deve estar claro quais incentivos que beneficiam e como vai funcionar esse mecanismo de beneficiação? Será como os fundos dos 20%, será uma compensação pela conservação e protecção das plantações florestais?

3. As actividades de estabelecimento de plantações florestais previstas na presente Lei beneficiam de incentivos, nos termos da legislação aplicável.

5. As comunidades locais e seus membros, pessoas singulares em especial os operadores florestais têm o dever de colaborar no processo de fiscalização florestal, denunciando as suspeitas dos actos ilícitos de que tiverem conhecimento às autoridades competentes.

2. Cabe ao Governo fixar a percentagem dos valores provenientes das multas ou da venda em hasta pública destinada ao incentivo dos intervenientes referido no número anterior.

O auto de noticia, deve ser tambem assinada pelo denunciante que maioritariamente eh membro das comunidades, Entao o denunciante deve ser mencionado como um dos assinantes e não apenas os testemunha, como forma de reconhecimento do seu papel, valorização e beneficiacao dos incentivos