9 - PENALIDADES 2024 - LEI 10522-PGRCC- Anexo 1.xlsx

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N
1	ANEXO IV - TABELA DE PENALIDADES

2	ITEM	INFRAÇÃO					PENALIDADES							VALOR DA MULTA EM 2025
3		INFRAÇÃO					MULTAS			NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
4		SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	DETALHAMENTO	VALOR (R$)	PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO	NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
5		CAPÍTULO IV- DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
6	1	Seção IV - Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil	Art. 14, caput	Deixarem os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos, nos termos do Código de Edificações do Município, de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos prazos fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica.	Sim	60 dias		747,34	7 dias					R$ 1.560,65
7	1		Art. 14, caput	Deixarem os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos, nos termos do Código de Edificações do Município, de implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos prazos fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica.	Sim	60 dias		747,34	7 dias					R$ 1.560,65
8	2		Art. 14, §2º , inciso II	Deixarem os geradores de resíduos da construção civil especificados no caput do art. 14 de informar ao Poder Público, quando da contratação, a relação dos agentes licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos.	Sim	24 h		960,87	2 dias					R$ 2.006,56
9	3		Art. 16	Deixarem os executores de obras ou serviços em logradouros públicos de manter os locais de trabalho organizados e limpos.	Sim	24 h		1.494,68	2 dias					R$ 3.121,30
10	3		Art. 16	Deixarem os executores de obras ou serviços em logradouros públicos de manter os registros e Comprovantes do Transporte de Resíduos - CTR e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sob sua responsabilidade.	Sim	24 h		1.494,68	2 dias					R$ 3.121,30
11	4		Art. 18, caput	Deixar o contratado para execução de obra pública de comprovar, durante a execução do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto, o cumprimento integral das determinações impostas por meio do PGRCC.	Sim	15 dias		3.843,47	2 dias					R$ 8.026,22
12	5		Art. 18, p. único	Deixar o contratado de manter cópia do PGRCC e dos comprovantes de transporte de resíduos na obra à disposição da Fiscalização Municipal.	Sim	2 dias		960,87	2 dias					R$ 2.006,56
13	ANEXO IV - TABELA DE PENALIDADES
14	ITEM	SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	MULTAS			NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
15		SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	DETALHAMENTO	VALOR (R$)	PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO	NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
16		CAPÍTULO V- DAS RESPONSABILIDADES
17	6	Seção I - Da Disciplina dos Geradores	Art. 21, §3º	Dispor outros resíduos em caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos.	Sim	imediato		128,12	1 dia					R$ 267,55
18	7	Seção I - Da Disciplina dos Geradores	Art. 21, § 5º	Contratar serviços de remoção de resíduos de tranportadores não licenciados pelo Poder Público Municipal.	Sim	30 dias		1.200,00	2 dias					R$ 2.505,93
19	8	Seção II - Da Disciplina dos transportadores	Art. 22	Transportar resíduos da construção civil sem licenciamento.	Não	Multa imediata		1.200,00	Não há	Sim	Apreensão sumária do veículo			R$ 2.505,93
20	9		Art. 24	Transportar resíduos da construção civil sem o Comprovante de Transporte de Resíduos - CTR.	Não	Multa imediata		960,87	Não há	Sim				R$ 2.006,56
21	10		Art. 24, §2º	Deixarem os transportadores de apresentar à SLU relatórios sintéticos com discriminação do volume de resíduos removidos e sua respectiva destinação, apresentando os comprovantes de descarga nos locais licenciados.	Sim	24 h		960,87	2 dias					R$ 2.006,56
22	ANEXO IV - TABELA DE PENALIDADES
23	ITEM	SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	MULTAS			NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
24		SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	DETALHAMENTO	VALOR (R$)	PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO	NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
25		CAPÍTULO V- DAS RESPONSABILIDADES
26	11	Seção III - Da Disciplina dos Receptores	Art. 26, p. único	Descarga de resíduos de transportadores não licenciados nas seguintes áreas: Áreas de Triagem e Transbordo - ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente.	sim	imediato		3.843,47	1 dia					R$ 8.026,22
27	12		Art. 26, p. único	Permitir a descarga de resíduos de transportadores não licenciados nas seguintes áreas: Áreas de Triagem e Transbordo - ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente.	sim	imediato		3.843,47	1 dia					R$ 8.026,22
28	13		Art. 27	Destinar às ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil, Áreas mistas e URPVs os resíduos citados nos incisos do art. 27 desta Lei.	Sim	24 h		3.843,47	2 dias					R$ 8.026,22
29	14		Art. 28	Deixarem os operadores das áreas de recepção de grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos de encaminhar à SLU relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos.	Sim	24 h		960,87	2 dias					R$ 2.006,56
30	ANEXO IV - TABELA DE PENALIDADES
31	ITEM	SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	MULTAS			NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
32		SEÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO	DETALHAMENTO	VALOR (R$)	PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO	NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA	APRENSÃO	SUSPENSÃO DA ATIVIDADE	CASSAÇÃO
33		CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
34	15		Art. 30	Dispor resíduos da construção civil e resíduos volumosos em aterros sanitários, excetuando-se aqueles apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados.	Sim	24 h		3.843,47	2 dias					R$ 8.026,22
35	16		Art. 31	Dispor resíduos da construção civil e resíduos volumosos em passeios, vias públicas e quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, quaisquer áreas públicas ou terrenos não edificados ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU e outros tipos de áreas não licenciadas.	Não	Multa imediata		3.843,47	Não há	Sim				R$ 8.026,22
36	17		Art. 33	Deixar de triar integralmente os resíduos da construção civil segundo a classificação definida pela Resolução CONAMA Nº 307/2002 e dar-lhes a destinação ambientalmente adequada.	Sim	24 h		3.843,47	2 dias					R$ 8.026,22