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PROJETOS DE LEI
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ProcessoAnoTipoNºAno Data do ProtocoloEmentaSituação
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31302026Projeto de Lei156202618/05/2026Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.987, de 23 de maio de 2024, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito a até 2 acompanhantes em estabelecimentos da rede municipal de saúde, nas hipóteses que especifica.Tramitando
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9902026Projeto de Lei51202623/02/2026INCLUI A LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO PARA A DISSEMINAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA, GEOGRÁFICA E ARQUEOLÓGICA DE SEU CONTEÚDO.Tramitando
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9432026Projeto de Lei48202619/02/2026DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO CIVIT II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sancionado - Lei n. 6.293/2026
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4402026Projeto de Lei32202622/01/2026Dispõe sobre a instituição de Praças Sensoriais Inclusivas no Município da Serra/ES, definindo diretrizes para concepção, implantação, manutenção e utilização de espaços públicos com estímulos sensoriais adaptados, visando à inclusão social, acessibilidade e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras condições de neurodiversidade e deficiência.Tramitando
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4392026Projeto de Lei31202622/01/2026Autoriza, no âmbito do Município de Serra, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.Tramitando
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4382026Projeto de Lei30202622/01/2026Altera a Lei Municipal nº 4.132, de 17 de dezembro de 2013, para vedar a concessão do título de “Cidadão Serrano” a pessoas com condenação criminal transitada em julgado com base na Lei Maria da Penha.Tramitando
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37412025Projeto de Lei758202502/06/2025Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Serra.Aprovada - aguardando prazo para sanção
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36092025Projeto de Lei745202526/05/2025Institui a Campanha Municipal de Check-up Preventivo para os Profissionais de Saúde da Rede Pública Municipal da Serra/ES, com foco na saúde física e mental, e dá outras providênciasTramitando
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34972025Projeto de Lei732202521/05/2025Institui a Semana de Conscientização sobre os Primeiro Socorros para Pais, Mães e gestante no Município da Serra.Tramitando
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31402025Projeto de Lei696202512/05/2025Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município da Serra a Festa de Santo Antônio, da Comunidade de Santo Antônio, localizada em Mata da Serra, e dá outras providências.Sancionado - Lei n. 6.216/2025
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31252025Projeto de Lei694202512/05/2025Institui a Semana Municipal da Enfermagem e dos Técnicos em Enfermagem no Município da Serra e dá outras providências.Tramitando
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28932025Projeto de Lei685202505/05/2025Institui diretrizes para a Política Municipal de Acolhimento ao Luto Gestacional, Neonatal e Infantil no Município da Serra/ES e dá outras providências.Tramitando
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28872025Projeto de Lei684202505/05/2025Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Luto Gestacional, Neonatal e Infantil no Município da Serra/ES e dá outras providências.Sancionado - Lei n. 6.199/2025
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28832025Projeto de Lei683202505/05/2025Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18, no âmbito do Município da Serra/ES, a ser celebrado anualmente em 06 de maio, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município. A presente norma será denominada “Lei João Paulo Fernandes Reis” e dá outras providências.Sancionado - Lei n. 6198/2025
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PROJETOS INDICATIVOS
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ProcessoAnoTipoNºAno Data do ProtocoloEmentaSituação
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63712025Projeto Indicativo193202501/10/2025Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município da Serra/ES, e dá outras providências.Aprovado - encaminhado ao executivo
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61452025Projeto Indicativo185202517/09/2025Institui a Política Municipal de Diagnóstico Rápido e Desburocratizado de Transtornos do Neurodesenvolvimento na Rede Pública de Saúde do Município de Serra e dá outras providências.Tramitando
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61442025Projeto Indicativo184202517/09/2025Institui o Programa Municipal Jovem Cientista, destinado a fomentar talentos em ciência, tecnologia e inovação no Município da Serra/ES, com prioridade para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.Tramitando
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61432025Projeto Indicativo183202517/09/2025Dispõe sobre a capacitação obrigatória de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e demais profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Casas de Acolhimento / Casas de Apoio vinculadas à rede municipal de Saúde do Município de Serra para orientação, identificação e encaminhamento de casos de violência contra a mulher, e dá outras providências.Aprovado - encaminhado ao executivo
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54462025Projeto Indicativo152202513/08/2025Institui a Campanha Municipal Permanente de Prevenção à Erotização Precoce de Crianças e Adolescentes no Município de Serra/ES, e dá outras providênciasAprovado - encaminhado ao executivo
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38132025Projeto Indicativo131202504/06/2025Dispõe sobre a criação do Programa "Bebê a Bordo", que visa oferecer kit enxoval e transporte gratuito da maternidade até a residência das mães e recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do município da Serra, e dá outras providências.Tramitando
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36102025Projeto Indicativo125202526/05/2025Autoriza a doação de notebooks utilizados pelos professores estatutários da rede municipal de ensino no momento da aposentadoria, e dá outras providências.Tramitando
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31422025Projeto Indicativo105202512/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de violência física, moral ou psicológica contra profissionais da enfermagem no âmbito das unidades de saúde do Município de Serra/ES.Tramitando
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