Matriz com os critérios de avaliação - Programa Nacional da Transparência Pública.xlsx

	A	B	C	D
1	PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
2	MATRIZ COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO MATRIZ COMUM: APLICÁVEL A TODOS OS ENTES PÚBLICOS MATRIZES ESPECÍFICAS: PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA (Resolução Atricon 9/2016 - padroniza critérios de transparência e metodologia de avaliação)
3	IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
4	Identificação da entidade pública:
5	Endereço do site oficial da entidade pública:
6	Identificação do Poder ou Órgão Autônomo:
7	Esfera da entidade pública:
8	Unidade Federativa:
9	Município:
10	Data base da avaliação do Portal Transparência:
11	Nome completo do dirigente máximo da entidade:
12	CPF do dirigente máximo da entidade pública:
13	Data de Nascimento do dirigente máximo da entidade pública:
14	Nome completo do agente público responsável pela resposta:
15	E-mail do agente público responsável pela resposta:
16	Celular (Whatsapp) com DDD do agente público responsável pela resposta:
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18	MATRIZ COMUM
19	ITEM	CRITÉRIO	FUNDAMENTO	ATENDE?SIM / NÃO
20	1.	INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
21	1.1	A entidade pública possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11
22	1.2	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11.
23	TRANSPARÊNCIA ATIVA
24	2.	INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
25	2.1	Competências	Art. 8º, § 1º, I, da LAI.
26	2.2	Estrutura organizacional
27	2.3	Identificação dos responsáveis
28	2.4	Endereços
29	2.5	Telefones
30	2.6	Horário de atendimento
31	2.7	Perguntas e respostas mais frequentes	Art. 8º, § 1º, VI, da LAI.
32	2.8	Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica	Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI
33	3.	RECEITA
34	3.1	Valores da receita pública arrecadada	Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020
35	3.2	Valores da receita pública prevista na LOA
36	3.3	Classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)
37	3.4	Transferências voluntárias recebidas com indicação:	Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI
38	3.4.1	do valor recebido
39	3.4.1	da origem dos recursos
40	3.4.2	da data do repasse
41	3.5	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Art. 8º, §3º, incisoI, da LAI
42	3.6	Gravação de relatórios em diversos formatos	Art. 8º, §3º, inciso II, da LAI
43	3.7	Existência de informações atualizadas	Art. 8º, §3º, inciso VI, da LAI
44	3.8	Existência de histórico das informações
45	4.	DESPESA
46	4.1	Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento	Art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011; Arts 48, §1º, II e 48-A, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000; artigo 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/2020 Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010
47	4.2	Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos
48	4.3	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento
49	4.4	Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade
50	4.5	Bem fornecido ou serviço prestado
51	4.6	Transferências voluntárias realizadas com indicação:	Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI; Art. 8º, I, "f" do Decreto 10.540/2020.
52	4.6.1	de beneficiário
53	4.6.2	o do objeto
54	4.6.3	do valor concedido
55	4.6.4	da data do repasse
56	4.7	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Art. 8º, §3º, incisoI, da LAI
57	4.8	Gravação de relatórios em diversos formatos	Art. 8º, §3º, inciso II, da LAI
58	4.9	Existência de informações atualizadas	Art. 8º, §3º, inciso VI, da LAI
59	4.10	Existência de histórico das informações
60	5.	RECURSOS HUMANOS
61	5.1	Relação nominal dos servidores	Arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF. Arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º da LAI c/c
62	5.2	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor
63	5.3	Indicação da lotação de cada servidor
64	5.4	Indicação da remuneração nominal de cada servidor
65	5.5	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções
66	5.6	Existência de informações atualizadas
67	5.7	Existência de histórico das informações
68	6.	DIÁRIAS
69	6.1	Nome do beneficiário	art. 48-A, I, da LRF; Arts. 3º, I, II, III, IV e V, 7º, VI, e 8º da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, I, "e" do Decreto 10.540/2020.
70	6.2	Cargo do beneficiário
71	6.3	Número de diárias usufruídas por afastamento
72	6.4	Período de afastamento
73	6.5	Motivo do afastamento
74	6.6	Local de destino
75	6.7	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local
76	6.8	Existência de informações atualizadas	Art. 8º, §3º, inciso VI, da LAI
77	6.9	Existência de histórico das informações
78	6.10	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Art. 8º, §3º, incisoI, da LAI
79	6.11	Gravação de relatórios em diversos formatos	Art. 8º, §3º, inciso II, da LAI
80	7.	LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP
81	7.1	Íntegra dos editais de licitação
82	7.2	Íntegra dos processos de dispensas de licitação
83	7.3	Íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação
84	7.4	Íntegra das Atas de Adesão - SRP
85	7.5	Resultado das licitações indicando o(s) vencedor(es)
86	7.6	Resultado das licitações indicando o(s) valor(es)
87	7.7	Informação acerca da situação do certame (aberto, em andamento, suspenso, finalizado)
88	7.8	Relação das licitações fracassadas e/ou desertas
89	7.9	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Art. 8º, §3º, incisoI, da LAI
90	7.10	Gravação de relatórios em diversos formatos	Art. 8º, §3º, inciso II, da LAI
91	7.11	Existência de informações atualizadas	Art. 8º, §3º, inciso VI, da LAI
92	7.12	Existência de histórico das informações
93	8.	CONTRATOS
94	8.1	Relação dos contratos celebrados, com o seu respectivo resumo	Artigo 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 37, caput, da Constituição Federal
95	8.2	Íntegra dos contratos
96	8.3	Íntegra dos termos adivitos
97	8.4	Indicação do Fiscal do Contrato
98	8.5	Existência de informações atualizadas	Art. 8º, §3º, inciso VI, da LAI
99	8.6	Existência de histórico das informações
100	9.	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)