ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZAAAB
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EstadoPopulaçãoData aprovaçãoAtualização 1Atualização 2Atualização 3Atualização 4ObservaçãoNúmero de estados:9
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Goiás (GO)7.423.62911/04/202408/07/202411/04/2025Atualização da Lei
3
Maranhão (MA)7.018.21122/11/202322/02/2024Atualização da Lei
4
Minas Gerais (MG)21.393.44104/12/201910/09/202003/04/202503/04/2025Atualização da Lei
5
Paraná (PR)11.890.51714/09/202314/07/2025Atualização da Lei
6
Pernambuco (PE)9.562.00705/06/2024Atualização da Lei
7
Rio Grande do Sul (RS)11.233.26315/03/2023Atualização da Lei
8
Santa Catarina (SC)8.187.02907/10/202526/03/2026Atualização da Lei
9
São Paulo (SP)46.081.80125/09/202326/09/202320/12/202312/04/202430/04/2025Atualização da Lei
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Sergipe (SE)2.299.42508/01/202516/12/2025
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