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1 | Palavra-chave | Proposições | Situação | Ementa | Potencial de Impacto Socioambiental | Resumo das justificativas do autor | Notícia ou Observação | Autor | UF | Partido | Apresentação | Link | Anotações |
2 | ambiente | PL 4587/2021 | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes. | Positivo | Ao estabelecer essa multa ao "Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" vê-se que à um retorno para os animais, uma ação positiva para o meio ambiente. | Deputado propõe que arrecadação com multas contra maus-tratos seja destinada a entidades de proteção animal | Celso Sabino | PA | PSL | 21/12/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313476 | Celso Sabino, deputado federal escolhido como presidente do partido União Brasil, no Pará |
3 | ambiente | PL 4436/2021 | Apensado ao PL 2546/2019 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins. | Positivo | Assim, propomos acrescentar dispositivo na Lei de Agrotóxicos visando a estabelecer objetivamente a vedação do registro de agrotóxicos cujo uso, comércio ou fabricação seja proibida em dois ou mais países com os quais o Brasil tenha acordo comercial vigente. | Mais de 2,2 mil processos de registro de agrotóxicos esperam análise | Helder Salomão;Patrus Ananias;Vivi Reis;Paulo Teixeira;Talíria Petrone | ES;MG;PA;SP;RJ | PT;PT;PSOL;PT;PSOL | 14/12/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2312444 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão). |
4 | ambiente | PL 4074/2021 | Aguardando o parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. | Positivo | A agricultura urbana e periurbana, por meio de hortas comunitárias, por exemplo, tem se mostrado como instrumento importantíssimo para o aprimoramento das cidades e da qualidade de vida das pessoas. | PL que prevê hortas comunitárias em programas habitacionais avança na Câmara | Célio Moura;Nilto Tatto;João Daniel;Marília Arraes;Beto Faro;Bohn Gass;Patrus Ananias;Leonardo Monteiro;Rogério Correia;José Ricardo;Enio Verri;Rejane Dias;Marcon;Paulo Guedes;Paulão;Frei Anastacio Ribeiro;Valmir Assunção;Professora Rosa Neide;Alexandre Padilha;José Guimarães;Carlos Veras;Leo de Brito;Airton Faleiro;Helder Salomão;Erika Kokay | TO;SP;SE;PE;PA;RS;MG;MG;MG;AM;PR;PI;RS;MG;AL;PB;BA;MT;SP;CE;PE;AC;PA;ES;DF | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 17/11/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307615 | |
5 | ambiente | PL 3879/2021 | Aguardando Providências Internas | Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. | Positivo | As fossas sépticas biodigestoras compreendem uma estrutura de esgoto sanitário própria para o tratamento de dejetos humanos por meio da biodigestão, o que favorece a prevenção de doenças, a proteção dos lençóis freáticos e a produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola. Assim, é fundamental que sejam divulgadas informações que incentivem os moradores de áreas rurais a instalar este mecanismo em suas propriedades, sendo necessário também facilitar o acesso de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais a esta tecnologia. | Projeto institui política de incentivo para fossa ecológica na área rural | Paulo Bengtson | PA | PTB | 03/11/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2305464 | |
6 | ambiente | PL 3421/2021 | Apensado ao PL 4995/2016 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. | Positivo | Como se trata da exploração de um bem natural finito e não renovável e com uma contribuição decisiva do ponto de vista das emissões relacionadas às mudanças climáticas, é necessário que a política de preços do petróleo incorpore elementos que possibilitem uma transição energética. Nesse sentido, a Petrobras fica obrigada a estabelecer um montante anual de recursos que a para pesquisa e infraestrutura em energia renovável. O percentual disponibilizado deve ser aprovado, ou modificado, pelo Congresso Nacional e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com prévia oitiva de representantes da sociedade civil com notório conhecimento sobre o tema. | Reajuste dos aluguéis e combustíveis: as propostas que ficaram para a Câmara avaliar no 2° semestre | Talíria Petrone;Luiza Erundina;Fernanda Melchionna;Vivi Reis;David Miranda;Glauber Braga;Ivan Valente;Áurea Carolina | RJ;SP;RS;PA;RJ;RJ;SP;MG | PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL | 04/10/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2301428 | |
7 | ambiente | PL 3068/2021 | Aguardando Parecer | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Positivo | A tributação não tem apenas a função arrecadatória, ou seja, de prover recursos para financiar as políticas públicas. Ela representa também em um excelente instrumento para estimular o desestimular determinadas atividades. Esta seria sua função extrafiscal. Com esta função, o Estado pode utilizar as alíquotas de um tributo para reduzir uma determinada atividade indesejada, por exemplo, a importação de algum produto que possa causar algum dano à produção nacional. | Projeto prevê taxação de defensivos agrícolas para financiar políticas públicas | Pedro Uczai;Erika Kokay;João Daniel;Rogério Correia;Patrus Ananias;Bohn Gass;Nilto Tatto;Marcon;Marília Arraes;Jorge Solla;Henrique Fontana;Leonardo Monteiro;Paulo Teixeira;José Ricardo;Professora Rosa Neide;Rubens Otoni;Padre João;Vander Loubet;José Guimarães;Benedita da Silva;Zeca Dirceu;Waldenor Pereira;Frei Anastacio Ribeiro;Luizianne Lins;Paulão;Carlos Veras;Célio Moura;Paulo Guedes;Rejane Dias;Valmir Assunção;Zé Carlos;Gleisi Hoffmann;Natália Bonavides;Maria do Rosário;Afonso Florence;Enio Verri;Carlos Zarattini;Bira do Pindaré;Camilo Capiberibe;Alencar Santana Braga;Perpétua Almeida;Reginaldo Lopes;Talíria Petrone;Marcelo Freixo;Ivan Valente;Luiza Erundina;Paulo Pimenta;Alessandro Molon;Airton Faleiro;Beto Faro;Helder Salomão;Danilo Cabral;Alice Portugal;Daniel Almeida;Lídice da Mata;Fernanda Melchionna;Jandira Feghali;Leo de Brito | SC;DF;SE;MG;MG;RS;SP;RS;PE;BA;RS;MG;SP;AM;MT;GO;MG;MS;CE;RJ;PR;BA;PB;CE;AL;PE;TO;MG;PI;BA;MA;PR;RN;RS;BA;PR;SP;MA;AP;SP;AC;MG;RJ;RJ;SP;SP;RS;RJ;PA;PA;ES;PE;BA;BA;BA;RS;RJ;AC | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSB;PSB;PT;PCdoB;PT;PSOL;PSB;PSOL;PSOL;PT;PSB;PT;PT;PT;PSB;PCdoB;PCdoB;PSB;PSOL;PCdoB;PT | 02/09/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2297446 | |
8 | ambiente | PL 3066/2021 | Apensado ao PL 2713/2020 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Inconclusivo | O aumento da alíquota para o setor extrativo justifica-se neste momento, por tratar-se de um setor preponderantemente exportador e que se beneficia, indiretamente da desvalorização da moeda nacional em face da crise econômica que atravessamos. Além disso, os conhecidos danos produzidos por esse setor de atividade, no meio ambiente e seus impactos diretos sobre a saúde pública, no bem-estar e na segurança da população, pressionam os gastos públicos, especialmente nas áreas das políticas sociais, sendo absolutamente razoável que o setor contribua de forma mais elevada com o financiamento da proteção social. Resumidamente, com uma alíquota de 20% para o setor extrativo mineral, será possível aumentar a arrecadação em aproximadamente R$3 bilhões. | Não encontrado | Pedro Uczai;João Daniel;Rogério Correia;Patrus Ananias;Bohn Gass;Nilto Tatto;Marcon;Marília Arraes;Jorge Solla;Henrique Fontana;Leonardo Monteiro;José Ricardo;Paulo Teixeira;Professora Rosa Neide;Rubens Otoni;Padre João;Vander Loubet;José Guimarães;Benedita da Silva;Zeca Dirceu;Waldenor Pereira;Frei Anastacio Ribeiro;Luizianne Lins;Paulão;Carlos Veras;Célio Moura;Paulo Guedes;Rejane Dias;Valmir Assunção;Gleisi Hoffmann;Erika Kokay;Natália Bonavides;Maria do Rosário;Afonso Florence;Enio Verri;Carlos Zarattini;Bira do Pindaré;Camilo Capiberibe;Alencar Santana Braga;Perpétua Almeida;Talíria Petrone;Marcelo Freixo;Ivan Valente;Luiza Erundina;Paulo Pimenta;Airton Faleiro;Beto Faro;Helder Salomão;Danilo Cabral;Alice Portugal;Daniel Almeida;Lídice da Mata;Fernanda Melchionna;Jandira Feghali;Leo de Brito | SC;SE;MG;MG;RS;SP;RS;PE;BA;RS;MG;AM;SP;MT;GO;MG;MS;CE;RJ;PR;BA;PB;CE;AL;PE;TO;MG;PI;BA;PR;DF;RN;RS;BA;PR;SP;MA;AP;SP;AC;RJ;RJ;SP;SP;RS;PA;PA;ES;PE;BA;BA;BA;RS;RJ;AC | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSB;PSB;PT;PCdoB;PSOL;PSB;PSOL;PSOL;PT;PT;PT;PT;PSB;PCdoB;PCdoB;PSB;PSOL;PCdoB;PT | 02/09/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2297443 | |
9 | ambiente | PL 2538/2021 | Apensado ao PL 2404/2021 | Estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado e institui regras de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais e dá outras providências. | Positivo | O objetivo da adequação legislativa contida neste projeto de lei, visa reduzir o desperdício de água limpa estimulando seu reuso antes de enviá-la às redes de esgoto urbano. Como se sabe, o reuso reduz a demanda de água devido à substituição da água potável por uma água de qualidade inferior em atividades de limpeza que não envolvam o consumo direto. | Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar | Paulo Bengtson | PA | PTB | 13/07/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2290843 | |
10 | ambiente | PL 976/2021 | Aguardando Parecer | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Positivo | Este projeto de lei é resultado do estudo intitulado “Cidades Inteligentes”, realizado entre 2019 e 2020, pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos - Cedes da Câmara dos Deputados. O colegiado, vinculado à Presidência da Câmara dos Deputados, é atualmente composto por 16 parlamentares, os quais elegeram o tema em questão como estratégico para o presente e futuro do país. | Cidades inteligentes a partir do PL 976/2021 da Câmara dos Deputados: conceitos, bases teóricas e possíveis papéis para as universidades públicas na Política Nacional de Cidades Inteligentes | José Priante;Denis Bezerra;Angela Amin;General Peternelli;Haroldo Cathedral;Félix Mendonça Júnior;Francisco Jr.;Dr. Luiz Ovando;Maria Rosas;Idilvan Alencar;Paula Belmonte;Professora Dorinha Seabra Rezende | PA;CE;SC;SP;RR;BA;GO;MS;SP;CE;DF;TO | MDB;PSB;PP;PSL;PSD;PDT;PSD;PSL;REPUBLIC;PDT;CIDADANIA;DEM | 19/03/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2274449 | |
11 | ambiente | PL 143/2021 | Aguardando Parecer | Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica. | Positivo | Entre os maiores benefícios da certificação de indicação geográfica está a melhoria acentuada do produto, estabelecendo sua diferenciação em relação a produtos similares. Além disso, a certificação agrega valor ao mesmo, facilita a inserção do produtor no mercado, protege o produto, fortalece as organizações dos produtores e, sobretudo, valoriza a região pela promoção e preservação da cultura e da identidade locais. | Projeto cria selo de sustentabilidade para produtos da Amazônia com indicação de origem | Eduardo Costa | PA | PTB | 03/02/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2268818 | |
12 | ambiente | PL 5518/2020 | Aguardando Parecer | Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. | Positivo | Considerando a importância estratégica das concessões florestais para o crescimento do setor florestal na Amazônia, é fundamental a revisão do marco legal atual, especificamente da Lei nº 11.284, com vistas a permitir maior dinamismo no processo licitatório, assim como maior competitividade e flexibilidade na gestão dos contratos. As presentes mudanças incluem a possibilidade de concessões para conservação e para restauração, modalidades existentes em outros países com grande sucesso no combate ao desmatamento e valorização da floresta. | Impulsionando as concessões florestais e o PL 5518/2020 | Rodrigo Agostinho;Zé Vitor;Aline Gurgel;Zé Silva;Bosco Saraiva;Enrico Misasi;Joaquim Passarinho;Átila Lins;Sidney Leite | SP;MG;AP;MG;AM;SP;PA;AM;AM | PSB;PL;REPUBLIC;SOLIDARI;SOLIDARI;PV;PSD;PP;PSD | 15/12/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267073 | |
13 | ambiente | PL 5456/2020 | Aguardando Designação de Relator | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | Positivo | Assim como a isenção do ITR estabelecida em lei visa incentivar práticas ambientalmente sustentáveis, aqui buscamos estabelecer constrangimento legal e financeiro para os proprietários de imóveis rurais que comprovadamente promovam desmatamento e queimadas ilegais. Esse mecanismo, além do aspecto ambiental em si, favorece o cumprimento da função social da propriedade e agrega valor simbólico e econômico à produção. Trata-se, ao cabo, de implementar o caráter extrafiscal desse tributo, ativando sua função de compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento socioeconômico do país. | Projeto prevê aumento de ITR em propriedades autuadas com desmatamento ilegal | Valmir Assunção;Beto Faro;Pedro Uczai;Enio Verri;Leonardo Monteiro;Célio Moura;Nilto Tatto;Alencar Santana Braga;Paulão;Vander Loubet;Patrus Ananias;Frei Anastacio Ribeiro;Paulo Teixeira;Marcon;Benedita da Silva;João Daniel;Luizianne Lins;Erika Kokay;Zé Carlos;Maria do Rosário;Helder Salomão;Margarida Salomão;Professora Rosa Neide;Padre João;Gleisi Hoffmann;Jorge Solla;José Guimarães;José Ricardo;Alexandre Padilha | BA;PA;SC;PR;MG;TO;SP;SP;AL;MS;MG;PB;SP;RS;RJ;SE;CE;DF;MA;RS;ES;MG;MT;MG;PR;BA;CE;AM;SP | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 09/12/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2266592 | |
14 | ambiente | PL 3890/2020 | Aguardando Constituição de Comissão Temporária | Institui o Estatuto da Vítima. | Positivo | Portanto, este Estatuto, de forma inovadora, pretende, com base no reconhecimento da dignidade das vítimas, implementando-se direitos e garantindo-se acesso efetivo e integrado de serviços públicos essenciais e, dessa forma, a superação da lógica da existência de um Estado e uma sociedade desvinculada dos indivíduos concretos que a compõem. Com este Estatuto, a República Federativa do Brasil combinará em um único texto legislativo o catálogo de direitos da vítima, por um lado, bem como irá disciplinar os deveres de solidariedade dos indivíduos que integram o corpo social, de forma a obter a restauração da higidez do tecido social e consequente garantia da ordem econômica, dos direitos sociais, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana. | Em tramitação no Congresso, Estatuto pode revolucionar a condição da vítima no Brasil. | Rui Falcão;Rosana Valle;Enio Verri;Airton Faleiro;João Daniel;Beto Faro;Professora Rosa Neide;Leonardo Monteiro;Waldenor Pereira;Frei Anastacio Ribeiro;Paulo Teixeira;Gleisi Hoffmann;Célio Moura;Rogério Correia;Maria do Rosário;Nilto Tatto;Vander Loubet;Patrus Ananias;José Guimarães;Erika Kokay;Valmir Assunção;Jorge Solla;Afonso Florence;Padre João;Carlos Veras;Rejane Dias;Reginaldo Lopes;Rubens Otoni;Pedro Uczai;Zé Carlos;José Ricardo;Joseildo Ramos;Alencar Santana Braga;Luizianne Lins | SP;SP;PR;PA;SE;PA;MT;MG;BA;PB;SP;PR;TO;MG;RS;SP;MS;MG;CE;DF;BA;BA;BA;MG;PE;PI;MG;GO;SC;MA;AM;BA;SP;CE | PT;PSB;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 21/07/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258347 | |
15 | ambiente | PL 2257/2020 | Apensado ao PL 1070/2021 | Altera a,", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde." | Positivo | Este projeto de lei advém da proposta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de que se organize uma campanha em todo mês de junho, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. O objetivo da campanha é inserir o tema “meio ambiente” em lugar central da agenda socioeconômica, considerando-se que a conservação dos recursos naturais é condição indispensável para a sobrevivência das futuras gerações e exige profunda mudança de hábitos. Tal mudança somente será alcançada mediante ampla e permanente campanha educativa. | CCJ aprova projeto que cria a Campanha Junho Verde | Patrus Ananias;Nilto Tatto;João Daniel;Helder Salomão;Bira do Pindaré;Jandira Feghali;Camilo Capiberibe;Airton Faleiro;Túlio Gadêlha | MG;SP;SE;ES;MA;RJ;AP;PA;PE | PT;PT;PT;PT;PSB;PCdoB;PSB;PT;PDT | 28/04/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2250797 | |
16 | ambiente | PL 1034/2020 | Aguardando Parecer | Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências. | Positivo | Precisamos com a devida urgência retirar do campo das intenções medidas cada vez mais inadiáveis, não para impedir o progresso, porque se trata de contingência, mas para pelo menos minimizar suas graves e não raro sombrias decorrências. | Proposta exige a compra, pelo setor público, de itens com baixo consumo de energia | Paulo Bengtson | PA | PTB | 25/03/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242063 | |
17 | ambiente | PL 313/2020 | Aguardando Parecer | Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. | Negativo | Ocorre que a legislação vigente (Art. 18 da Lei n.º 9.985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação) se mostra contraditória ao proibir explicitamente a criação de animais de grande porte e, ao mesmo tempo, garantir a prática de atividades econômicas tradicionais, nas unidades de uso sustentável. Nesse contexto, faz-se mister a alteração na lei, nos termos ora propostos, para sanar a contradição, harmonizando os direitos de proteção das populações tradicionais em continuar a desenvolver a criação de animais de grande porte – anterior a criação das reservas- com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. | Governo quer revogar decreto que criou as reservas extrativistas | Júnior Ferrari | PA | PSD | 13/02/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2237320 | |
18 | ambiente | PL 165/2020 | Apensado ao PL 7199/2010 | Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa. | Positivo | Pretende-se proteger os animais das seguintes condutas: praticar ato de abuso (ex.: submeter o animal a trabalhos excessivos, exigir um esforço acima de suas forças), maus-tratos (causar sofrimento ao animal, submetê-lo à privação de alimentos e cuidados ou tratar com violência, por ex.), ferir (lesionar, causar ferimentos etc) ou mutilar (cortar membros ou partes do corpo do animal). | Projeto eleva pena para crime de maus-tratos a animais | Celso Sabino | PA | PSDB | 05/02/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236727 | |
19 | ambiente | PL 164/2020 | Apensado ao PL 2100/2015 | Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena | Positivo | Cremos ser imprescindível a punição do agente que promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, coibindo assim situações como a que infelizmente foi constatada na cidade de Mairiporã/SP, envolvendo a briga entre cachorros. | Câmara Dos Deputados Recebe 25 Projetos Relacionados À Proteção Dos Animais | Celso Sabino | PA | PSDB | 05/02/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236726 | |
20 | ambiente | PL 162/2020 | Tramitando em Conjunto | Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo, em caso de flagrante de crime previsto nesta lei, quando esta tem o dever legal de agir. | Inconclusivo | Entendemos ser fundamental a punição do agente que infringir o presente comando normativo, haja vista que a omissão ou o retardo de socorro a animal vítima de crime, sem motivação idônea, consiste em ato odioso que merece censura condizente com o seu grau de reprovabilidade social. | Não encontrado | Celso Sabino | PA | PSDB | 05/02/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236724 | |
21 | ouro | PL 6432/2019 | Pronta para Pauta | Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria. | Negativo | Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei ora proposto visa conferir maior clareza à Lei nº 12.844/2013, afastando a insegurança jurídica atualmente existente e conferindo estabilidade normativa à comercialização do ouro mercadoria no País. | Proposta autoriza empresas a comprar ouro diretamente de áreas de garimpo Compartilhe Versão para impressão 1Comentários Fonte: Agência Câmara de Notícias | Joaquim Passarinho | PA | PSD | 12/12/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233895 | |
22 | Amazônia | PL 6271/2019 | Pronta para Pauta | Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. | Positivo | A riqueza natural da Amazônia se contrapõe dramaticamente aos baixos índices socioeconômicos da região, de baixa densidade demográfica e crescente urbanização. Desta forma, o uso dos recursos florestais é estratégico para o desenvolvimento da região. Com o propósito de assegurar a conservação e promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia estamos propondo a presente Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. | Projeto cria política nacional de proteção da Amazônia | Eduardo Costa | PA | PTB | 03/12/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231774 | |
23 | carvão | PL 5992/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe acerca da microgeração e da minigeração distribuída de energia elétrica. | Negativo | Em nossa avaliação, caso implementada a proposta da Aneel, os consumidores engajados no esforço de tornar mais sustentável a produção de energia elétrica no Brasil seriam prejudicados significativamente, com grande redução do retorno dos investimentos realizados. Além disso, com a medida, certamente haverá a elevação dos indicadores de desemprego e a retração da atividade econômica, em vez da criação de milhares de postos de trabalho previstos com a continuação do ciclo virtuoso já iniciado, mas que se pretende interromper. Ambientalmente os impactos seriam também muito adversos, pois a capacidade dos painéis solares que deixarão de ser instalados se alterada a regra serão substituídos, em parcela considerável, por centrais de geração termelétrica que utilizam fontes fósseis, como gás natural e carvão mineral. Para evitar que essa verdadeira catástrofe venha a se abater sobre o setor elétrico nacional, apresentamos o presente projeto de lei, que pretende garantir que o montante de energia elétrica injetado pelas instalações de micro e minigeração distribuída continue a compensar integralmente a energia absorvida de rede da concessionária de distribuição. | Partidos de centro e PSL se mobilizam contra revisão de subsídios à energia solar e geração distribuída | Celso Sabino | PA | PSDB | 12/11/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229528 | |
24 | ambiental | PL 5822/2019 | Aguardando Parecer | Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. | Negativo | Neste contexto, ressalta-se a dificuldade que tais pequenos empreendedores possuem para manter seus negócios em situação de legalidade no que tange ao licenciamento ambiental. Assim, entende-se que a permissão, mediante os devidos estudos ambientais, da lavra garimpeira individual ou de cooperativas, não irá afetar de forma significativa o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais das FLONAS sendo absolutamente possível compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, contribuindo para a subsistência e manutenção desta importante classe de trabalhadores que tanto contribuiu para o desbravamento do território brasileiro. Trata-se de uma questão não apenas de ordem ambiental, mas de grande alcance social. | Acusados de garimpo ilegal em terra Munduruku pedem ao governo mineração no entorno da TI | Delegado Éder Mauro | PA | PSD | 05/11/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228130 | |
25 | ambiente | PL 5710/2019 | Tramitando em Conjunto | Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta. | Positivo | A partir do conhecimento do perfil de emissões, é possível estabelecer planos e metas para sua redução e compensação. A presente propositura tem como objetivo engajar os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta na solução desse enorme desafio que atinge o planeta, promovendo a redução das emissões geradas por suas atividades e a compensação das emissões inevitáveis por meio do plantio de árvores do bioma nativo em áreas destinadas à recuperação florestal. | Projeto obriga a administração pública a elaborar plano de neutralização de carbono | Cássio Andrade | PA | PSB | 29/10/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227268 | |
26 | ambiente | PL 5658/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre a instalação de crematórios para animais mortos em municípios com mais de duzentos mil habitantes. | Positivo | Além de primatas não humanos, a morte de morcegos e animais domésticos, dentre outros, que deve ser cuidadosamente pesquisada, pois podem ser indicativos de raiva ou outra doença. Portanto, a construção de crematórios é importante tanto para solucionar problemas que ameaçam a saúde pública e quanto para fortalecer a vigilância epidemiológica de doenças. | Projeto de lei cobra instalação de crematórios para animais | Paulo Bengtson | PA | PTB | 23/10/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2226779 | |
27 | resíduos | PL 5406/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos na gestão desses resíduos | Inconclusivo | Tem por objetivo incentivar a cadeia da reciclagem, afinal o processo de transformação de resíduo sólido que não seria aproveitado ou teria destinação incorreta, deverá ser substituído. Todos os resíduos deverão ser encaminhados as cooperativas/Associações locais, que incentivaram a economia circular, dessa forma será emprego e renda aos catadores. | Não encontrado | Vavá Martins | PA | REPUBLIC | 08/10/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224264 | |
28 | ambiental | PL 5246/2019 | Tramitando em Conjunto | Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte. | Negativo | No entanto, como foi ressaltado por Laura Souza (2004) no livro “Desclassificados do Ouro, a pobreza no século XVIII”, foram historicamente vistos com preconceito e seguem inviabilizados na economia mineral do Brasil ou muitas vezes criminalizados por sua informalidade e pretensos danos sociais e ambientais (Barbosa, 1991). Neste contexto ressalta-se a dificuldade que tais pequenos empreendedores possuem para manter seus negócios em situação de legalidade no que tange ao licenciamento ambiental. Trata-se assim de um problema não apenas de ordem ambiental, mas que se reveste de grande apelo social por integrar o conjunto de ações necessárias para a subsistência dessa relevante classe de trabalhadores. | LIBERA, 2019. O AGRO É TUDO? O DIREITO SOCIOAMBIENTAL EM FACE DA OFENSIVA LEGISLATIVA DO AGRONEGÓCIO. (p. 115) | Delegado Éder Mauro | PA | PSD | 25/09/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2222006 | |
29 | poluição | PL 5213/2019 | Tramitando em Conjunto | Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Estatuto do Garimpeiro, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências. | Positivo | Este projeto é fruto de contribuições da COOPERATIVA COOPEGAMI, que, legitimamente, apontou questões e demandas essenciais ao progresso das atividades do garimpo, bem como condições respeitáveis a esse relevante trabalho. O aperfeiçoamento do Estatuto do Garimpeiro permitirá ao país reduzir o desmatamento e a poluição ambiental. Também poderá elevar o Brasil como um dos principais produtores de minérios garimpáveis do mundo, com grande geração de empregos. Além disso, conforme uma das principais demandas dos próprios garimpeiros, a mudança de percepção em relação a esses trabalhadores, visto por alguns como marginais. | DESMATAMENTO PL 5213/2019 | Delegado Éder Mauro | PA | PSD | 24/09/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2221713 | |
30 | ambiente | PL 4942/2019 | Tramitando em Conjunto | Proíbe a utilização de copos descartáveis por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. | Positivo | É necessária, portanto, a adoção de medidas urgentes e de grande escala, capazes de endereçar uma solução efetiva para o problema. Acompanhando uma tendência observada em todo o mundo, estamos propondo proibir os órgãos públicos de utilizarem copos descartáveis, que podem ser perfeitamente substituídos por copos de uso permanente. | Comissão aprova proibição de copos descartáveis na administração pública | Vavá Martins | PA | REPUBLIC | 10/09/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2219466 | |
31 | ambiente | PL 4359/2019 | Tramitando em Conjunto | Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica. | Positivo | É necessária, portanto, a adoção de medidas urgentes e de grande escala, capazes de endereçar uma solução efetiva para o problema. Acompanhando uma tendência observada em todo o mundo, estamos propondo o fim da comercialização no país de produtos descartáveis de plástico, incluindo copos, pratos, talheres, mexedores e canudos, cotonetes, garrafas de pet, sacolas de plástico-filme e embalagens de isopor. Todos esses produtos podem ser substituídos por similares biodegradáveis. | Sacolas plásticas em discussão na Câmara | Cássio Andrade | PA | PSB | 08/08/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214275 | |
32 | ambiente | PL 4090/2019 | Tramitando em Conjunto | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes. | Positivo | Diante desses fatos, impõem-se a necessidade de incluir as tintas, vernizes e solventes no rol de resíduos elencados no Artigo 33 da Lei 12.305, para os quais fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. Acreditamos que, ao disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes, nos moldes previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estaremos contribuindo decisivamente para a preservação do meio ambiente e, por isso, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. | O ORDENAMENTO JURÍDICO FRENTE À QUESTÃO DO LIXO ELETRÔNICO: UMAANÁLISE DA PROBLEMÁTICA NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO | Paulo Bengtson | PA | PTB | 12/07/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212148 | |
33 | barragem | PL 3714/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. | Positivo | Assim, este PL apresenta normas mais rígidas para o licenciamento ambiental dessas estruturas, com o detalhamento dos requisitos a serem atendidos pelo empreendedor nas diferentes fases do licenciamento ambiental, além da proibição de concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração que utilize o método de alteamento a montante. O PL também altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, obrigando a aprovação do Plano de Segurança da Barragem pela ANM e criando um capítulo que trata sobre infrações e sanções as determinações da Lei, aumentando assim a fiscalização do Poder Público. | Após três anos do crime de Mariana, nova barragem da Vale se rompe em Minas Gerais | Júnior Ferrari | PA | PSD | 25/06/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209304 | |
34 | ambiente | PL 3507/2019 | Arquivada | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE. | Inconclusivo | O objetivo desse projeto de lei é estabelecer uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – PNSAE que enseje a devida regulamentação pelo Poder Executivo, e seja implementada em escala nacional, absorvendo as iniciativas já em curso em algumas regiões do país, servindo como foco de convergência de diferentes setores da sociedade que não devem permanecer como antagonistas. | Não encontrado | Eduardo Costa | PA | PTB | 12/06/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207825 | |
35 | ambiente | PL 3153/2019 | Tramitando em Conjunto | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para exigir a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para eventos de grande porte. | Inconclusivo | Durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro foram recolhidas, no período de 12 dias, 1.040 toneladas de resíduos em instalações olímpicas, praias e live sites – espaços de convivência montados para os Jogos, uma média de 87 toneladas por dia. Esses exemplos mostram a importância de se exigir dos organizadores desses eventos, tendo em vista o volume de resíduos gerados, a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a exemplo do exigido pela lei para outros grandes geradores. A elaboração desses planos favorece a redução da geração de resíduos, a reciclagem e a destinação correta dos resíduos gerados, reduzindo a pressão sobre os serviços de limpeza públicos e contribuindo para a diminuição dos impactos sobre a saúde e o meio ambiente. | Não encontrado | Vavá Martins | PA | PRB | 28/05/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2205107 | |
36 | ambiente | PL 2293/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em riachos, córregos, canais e rios que cortam as cidades e da outras providências. | Positivo | O projeto Ecobarreira consiste na contenção de lixo flutuante que é lançado ou muitas vezes despejados em regiões hídricas, poluindo e até mesmo acabando com a vida aquática daquele local. São instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, lagoas, córregos, canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de materiais sólidos flutuantes que podem ser encaminhados à cooperativas para reciclagem, gerando renda e tirando centenas de trabalhadores do desemprego. | Vendedor de frutas cria barreira e retira 3 toneladas de lixo de rio | Vavá Martins | PA | PRB | 15/04/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198161 | |
37 | ambiente | PL 2275/2019 | Tramitando em Conjunto | Proíbe a comercialização de pilhas descartáveis | Positivo | Não há justificativa, nem econômica, nem ambiental nem para a saúde humana para continuarmos produzindo e consumindo pilhas descartáveis. Só o hábito e a falta de informação explicam a permanência do consumo dessas pilhas. A presente proposição tem por objetivo contribuir para a definitiva mudança nesse padrão de consumo insustentável. | Cássio Andrade quer pilhas recarregáveis no lugar das descartáveis | Cássio Andrade | PA | PSB | 15/04/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198006 | |
38 | ambiente | PL 2497/2019 | Aguardando Designação de Relator | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. | Positivo | Tão importante quanto o reflorestamento de áreas desmatadas, na promoção da recuperação de ecossistemas, está o repovoamento de rios e lagos, cuja população de peixes está cada vez mais escassa. A poluição, a pesca predatória, e os barramentos provocados por hidrelétricas, que impedem a ascensão migratória de peixes para reprodução, são fatores nocivos à várias espécies de animais aquáticos.Por fim, gostaria de ressaltar que nossa proposta vai ao encontro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU. Esses objetivos consistem em um plano de ação para as pessoas e para o planeta, visando a prosperidade. | Comissão aprova proposta que determina o repovoamento de rios e lagos com embriões de peixes | Aline Gurgel;Luiz Carlos;Vavá Martins | AP;AP;PA | PRB;PSDB;PRB | 24/04/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199161 | |
39 | ambiente | PL 2473/2019 | Tramitando em Conjunto | Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga. | Positivo | Diante do cenário descrito, não é minimamente razoável que os residentes dos Estados que apresentam superávit hidrelétrico ainda tenham que arcar com os custos da geração termelétrica de que não necessitam, pagando mais caro quando da vigência das bandeiras tarifárias amarela ou vermelha. Assim, com o objetivo de eliminar essa injustiça implementada pela Aneel, apresentamos este projeto de lei, que veda a aplicação da sistemática das bandeiras tarifárias aos consumidores dos Estados que produzem maior quantidade de energia elétrica que consomem. | Projeto proíbe sistema de bandeiras tarifárias de energia elétrica | Celso Sabino | PA | PSDB | 23/04/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199052 | |
40 | ambiente | PL 2192/2019 | Arquivada | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão. | Positivo | Basta determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ao estabelecer o valor da tarifa de uso do sistema de transmissão observe a diretriz de utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão, ressalvada a vedação de cobrança de usuários localizados até 80 km de uma usina hidrelétrica. | Comissão rejeita fim de tarifa de transmissão para quem mora perto de hidrelétrica | Celso Sabino | PA | PSDB | 09/04/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197427 | |
41 | ambiente | PL 1816/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos. | Positivo | Ao se estabelecer a notificação compulsória em casos de maus tratos, encaminhando a situação à delegacia responsável pela fiscalização da fauna e flora, teremos maior controle e responsabilização adequada dos proprietários ou guardiões dos animais. | Projeto eleva pena para crime de maus-tratos a animais | Celso Sabino | PA | PSDB | 27/03/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195731 | |
42 | ambiente | PL 1752/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. | Inconclusivo | Além disso, buscamos melhor aproveitar, em benefício das fontes alternativas renováveis, uma modalidade de contratação de energia que pouco vem sendo utilizada no Brasil. Trata-se da geração distribuída prevista no artigo 2º da Lei nº 10.438, de 2004, por meio da qual as distribuidoras podem contratar até 10% de seus mercados de energia elétrica. Nesse caso, propomos a realização de chamadas públicas anuais realizadas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição para aquisição de geração distribuída, a ser produzida a partir de empreendimentos com base em fontes hidráulica, solar, eólica e biomassa que possuam capacidade instalada de até 30.000 kW. O montante mínimo de energia a ser contratado desta maneira corresponderá a dez por cento do incremento anual estimado do respectivo mercado consumidor. | Não encontrado | Eduardo Costa | PA | PTB | 26/03/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195410 | |
43 | ambiente | PL 1519/2019 | Tramitando em Conjunto | Dispõe sobre a destinação de madeira aprendida na Amazônia para a construção de lanchas escolares por mestres carpinteiros da região e para a construção de pontes. | Positivo | Com este objetivo em mente, estamos propondo, por meio do presente Projeto de Lei, que a madeira proveniente de desmatamento ilegal apreendida pelo Governo seja prioritariamente destinada para a construção, pelos mestres carpinteiros da Amazônia, de lanchas escolares de cascos de madeira e de pontes que venham a beneficiar toda a população dos municípios que necessitam e dos que passam por ali. | Desmatamento PL1519 | Cássio Andrade | PA | PSB | 14/03/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194110 | |
44 | ambiente | PL 110/2019 | Arquivado | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Pollítica Nacional de Segurança de Barragens, para dar nova redação aos arts. 3º e 8º. | Positivo | Para tanto é necessário o diálogo com a população afetada, não só de forma impositiva, ou "abertura" no sistema para consulta pública, pois muitas vezes as pessoas atingidas não têm essa informação ou acesso. Daí surgiu a necessidade de inclusão da obrigatoriedade de a audiência pública ser no local em que vai ser instalado o grande projeto e não só em Brasília, ou pela internet. Ao que tudo indica é provável que os pobres, outros grupos vulneráveis e as gerações futuras arquem com uma parcela desproporcional dos custos sociais e ambientais dos projetos de grandes barragens sem que obtenham uma parcela correspondente dos benefícios econômicos. Povos indígenas e tribais e minorias étnicas vulneráveis sofreram um nível desproporcional de deslocamentos e impactos negativos sobre os meios de subsistência e cultura também. Em alguns casos, sítios arqueológicos podem ser alagados. | Tragédia em Brumadinho motivou 13 projetos de lei em apenas uma semana de trabalho na Câmara | Celso Sabino | PA | PSDB | 04/02/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190580 | |
45 | ambiente | PL 30/2019 | Arquivado | Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE). | Positivo | Diante de todo o exposto acima, é primordial atualizar a legislação vigente em relação ao Plano de Ação de Emergência- PAE, que busca estabelecer um conjunto de ações para mitigar as consequências de acidentes ocorridos em barragens. Por isto, uma das alterações que propomos visa tornar o PAE obrigatório para todas as barragens, independentemente de classificação de risco ou potencial de dano associado e prevê a imediata implantação do PAE pelo empreendedor antes do início da operação da barragem, incluindo obras de adaptação, treinamento dos responsáveis e das populações afetadas, bem como a realização de simulações com os mesmos. | Tragédia em Brumadinho motivou 13 projetos de lei em apenas uma semana de trabalho na Câmara | Cássio Andrade | PA | PSB | 04/02/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190460 | |
46 | ambiente | PL 940/2019 | Tramitando em Conjunto | Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências. | Positivo | Este projeto de lei retoma, com aperfeiçoamentos, pontos de suma importância que foram objeto de veto presidencial quando da edição da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que trata das diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. | FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO É LANÇADA NO CONGRESSO NACIONAL | Elcione Barbalho | PA | MDB | 20/02/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192507 | |
47 | terra | PL 3589/2021 | Tramitando em Conjunto | Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal- aumentando a pena do crime de Esbulho Possessório. | Negativo | Sendo assim, propomos a alteração do art. 161 do Código Penal, aumentando as penas cominadas a tais atos e determinando que proprietário esbulhado poderá requerer o auxílio de força policial para retirada dos invasores, independentemente de ordem judicial, desde que apresente escritura pública que comprove a propriedade do imóvel. | Projeto permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel | Delegado Éder Mauro | PA | PSD | 14/10/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2302964 | |
48 | mineração | PL 1167/2021 | Tramitando em Conjunto | Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. | Negativo | Nesse sentido, a proposta ora apresentada acrescenta algumas ideias extraídas tanto do texto original da MP 790/2017 quanto das audiências públicas realizadas no âmbito da comissão mista e acatadas no Relatório apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro, especificamente no tocante aos prazos e condições para a autorização de pesquisa e concessão de lavra. Com efeito, cabe mencionar que a legislação atual é bastante leniente na concessão de prazos para a realização de pesquisa, permitindo prorrogações sucessivas que permitem ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral. | Quem são e como atuam parlamentares que defendem o garimpo e a mineração. | Joaquim Passarinho | PA | PSD | 31/03/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2276340 | “Garimpeiro não é bandido”, diz Joaquim Passarinho ao defender legalidade da atividade |
49 | mineração | PL 4054/2019 | Aguardando Designação de Relator | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | Positivo | A conjuntura apresentada expõe a fragilidade do órgão regulador em exercer de forma eficaz suas atividades de fiscalização, particularmente em um momento de significativas mudanças regulatórias no tratamento das barragens de rejeitos de mineração. Contribui ainda para o agravamento deste quadro a situação atual de centenas de barragens espalhadas pelo País, cujas classificações de risco foram elevadas, demandando pronta atuação fiscalizatória da ANM. Entendemos que uma medida crucial para evitar o acontecimento de novas tragédias é dotar a ANM dos recursos orçamentários e financeiros necessários ao pleno exercício de suas atividades, recursos esses que lhe são legalmente destinados pela Lei nº 8.001, de 2000. Em consequência, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei. | Comissão aprova projeto que proíbe limitação de empenho de recursos de agência de mineração | Joaquim Passarinho | PA | PSD | 11/07/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211971 | Responsável por fiscalizar barragens, ANM já admitiu falta de verba para vistorias ‘in loco’ |
50 | desmatamento | PL 4248/2020 | Pronta para Pauta | Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Positivo | Deve-se considerar para fins da urgência sanitária atual, que em todas as comunidades sem acesso à energia seja garantida ao menos uma instalação elétrica coletiva, prioritariamente com energia proveniente de recursos energéticos locais, para servir de base de controle da pandemia. Este posto de apoio precisará prover energia para telecomunicações, iluminação básica e refrigeração. Isso visa facilitar o acesso dos extrativistas, quilombolas e indígenas à rede de internet pública via satélite, para agilizar informações necessárias ao combate e prevenção à pandemia, bem como assegurar acesso à água limpa.O presente projeto estipula como prazo para universalização o ano de 2023 e autoriza a União a destinar recursos via CDE para a conclusão do processo de universalização na RAI. Além disso, estipula prioridades para o atendimento das populações mais vulneráveis para o cuidado e enfrentamento à Covid 19. | Projeto determina universalização de energia elétrica na Amazônia Legal até 2023 | Airton Faleiro | PA | PT | 18/08/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2260585 | |
51 | pecuária | PL 2974/2021 | Aguardando Parecer | Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974. | Inconclusivo | A proposta em tela tem como caráter principal o atendimento aos colonos, instalados pelo Governo Federal nos anos de 1970, em campanha para a colonização de áreas da Amazônia Legal, especificamente as compreendidas na BR -230 (Transamazônica). | Não encontrado | Delegado Éder Mauro | PA | PSD | 25/08/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2296323 | |
52 | pecuária | PL 4253/2021 | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Positivo | A suspensão dos despejos em um período tão dramático não é só uma forma de efetivar minimamente o direito à moradia, direito social constitucionalmente garantido. Ela vai além, garantindo o direito à vida das pessoas que estão passando por um extremo e doloroso processo de precarização e de retirada de seus direitos mais fundamentais. | Projeto de Natália Bonavides proíbe despejos até junho e estende a proposta a imóveis rurais | Natália Bonavides;Alencar Santana Braga;Nilto Tatto;Patrus Ananias;Maria do Rosário;Paulo Guedes;João Daniel;Carlos Veras;Enio Verri;Rejane Dias;José Ricardo;Afonso Florence;Vicentinho;Marcon;Célio Moura;José Guimarães;Rogério Correia;Paulo Teixeira;Alexandre Padilha;Marília Arraes;Erika Kokay;Padre João;Leonardo Monteiro;Helder Salomão;Carlos Zarattini;Benedita da Silva;Waldenor Pereira;Bohn Gass;Jorge Solla;Valmir Assunção;Leo de Brito;Henrique Fontana;Pedro Uczai;Professora Rosa Neide;Vander Loubet;Frei Anastacio Ribeiro;Talíria Petrone;Vivi Reis;Sâmia Bomfim;Áurea Carolina;Fernanda Melchionna;Ivan Valente | RN;SP;SP;MG;RS;MG;SE;PE;PR;PI;AM;BA;SP;RS;TO;CE;MG;SP;SP;PE;DF;MG;MG;ES;SP;RJ;BA;RS;BA;BA;AC;RS;SC;MT;MS;PB;RJ;PA;SP;MG;RS;SP | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL | 01/12/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2310027 | |
53 | pecuária | PL 4484/2021 | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff. | Positivo | Desse modo, a proposição visa a dar amparo legal para que o seguro-desemprego previsto para pagamento durante o período de defeso anual das espécies pesqueiras possa ser pago também, em caráter excepcional, quando ocorrer contaminação do pescado pela doença de Haff na região de atuação do pescador, que prejudique ou impeça o exercício da atividade pesqueira. | Projeto concede seguro-desemprego a pescador em regiões onde houver contaminação de peixes | Airton Faleiro | PA | PT | 16/12/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2312881 | |
54 | pecuária | PL 823/2021 | Transformado em Norma Jurídica | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | Positivo | A ‘Lei Assis Carvalho’ derivada dessa proposta foi vetada praticamente na íntegra pelo presidente Bolsonaro, fato que deixou milhões de famílias de agricultores familiares se qualquer assistência pública durante todo o ano dramático de 2020 que tende a ser agravar neste ano de 2021. Mas não são somente a pobreza e a miséria no campo que se disseminam com a passividade do governo. Associado, tem-se o aprofundamento da crise na base produtora de alimentos da população brasileira onde a agricultura familiar é a principal protagonista. Com isto, foi instaurado processo de inflação dos alimentos que tem punido de forma singularmente perversa os extratos econômicos mais pobres da nossa população.Assim, convencidos da necessidade urgente de oferecer medidas emergências que atendam aos agricultores familiares e garantam as suas funções estratégicas para o país, atualizamos o texto do Substitutivo com o propósito de restabelecer as medidas previstas com alguns ajustes. | MST faz atos cobrando lei de apoio à agricultura familiar após secas e enchentes; veja as fotos | Pedro Uczai;Erika Kokay;Jorge Solla;Carlos Veras;Maria do Rosário;Valmir Assunção;Marcon;Rogério Correia;Leo de Brito;José Guimarães;Marília Arraes;Célio Moura;José Ricardo;Beto Faro;Padre João;João Daniel;Benedita da Silva;Afonso Florence;Bohn Gass;Alencar Santana Braga;Airton Faleiro;Rubens Otoni;Rejane Dias;Paulo Teixeira;Vander Loubet;Patrus Ananias;Enio Verri;Natália Bonavides;Henrique Fontana;Leonardo Monteiro;Professora Rosa Neide;Gleisi Hoffmann;Vicentinho;José Airton Félix Cirilo;Alexandre Padilha;Waldenor Pereira;Frei Anastacio Ribeiro;Merlong Solano;Nilto Tatto;Helder Salomão;Paulo Pimenta;Paulão;Zé Carlos;Zé Neto;Paulo Guedes;Carlos Zarattini;Rui Falcão;Zeca Dirceu;Joseildo Ramos;Odair Cunha | SC;DF;BA;PE;RS;BA;RS;MG;AC;CE;PE;TO;AM;PA;MG;SE;RJ;BA;RS;SP;PA;GO;PI;SP;MS;MG;PR;RN;RS;MG;MT;PR;SP;CE;SP;BA;PB;PI;SP;ES;RS;AL;MA;BA;MG;SP;SP;PR;BA;MG | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 10/03/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2273510 | |
55 | pecuária | PL 2952/2019 | Pronta para Pauta | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974. | Inconclusivo | Estima-se que 10 mil pessoas seriam beneficiadas com a concessão da pensão especial de que trata esse projeto. É justa a criação do benefício porque promove a reparação de pessoas cujas expectativas foram frustradas pelo não cumprimento das promessas do Governo Federal. | Pensão vitalícia para colonos levados para a Amazônia nos anos 1970 é aprovada | Airton Faleiro | PA | PT | 21/05/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203904 | |
56 | pecuária | PL 5465/2019 | Pronta para Pauta | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana. | Positivo | De acordo com os pesquisadores, a insuficiência de dados sobre o consumo de agrotóxicos, seus tipos e volumes utilizados nos municípios brasileiros; o desconhecimento de seu potencial tóxico; a carência de diagnósticos laboratoriais, aliada a uma pressão política para o ocultamento de informações, favorecem a invisibilidade do importante problema de saúde pública relacionado às intoxicações agudas, subagudas e crônicas relacionadas ao uso de agrotóxicos. | Projeto determina rastreabilidade de resíduos de agrotóxico | Eduardo Costa | PA | PTB | 09/10/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224656 | |
57 | pecuária | PL 4614/2020 | Aguardando Parecer | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | Positivo | Este PL pretende prestar essa contribuição para os debates pelo CN. A proposição prevê o impedimento do financiamento pelo Pronaf de culturas como soja e cana, e da pecuária bovina nas safras 2020/21 2 2021/22. Com isso, automaticamente os recursos do programa fluirão para as culturas da dieta básica que nessas duas safras teriam condições mais favoráveis para os financiamentos com recursos do Pronaf. | Projeto define medidas emergenciais para regular oferta de alimentos à população | Enio Verri;João Daniel;Rogério Correia;Helder Salomão;Carlos Veras;Professora Rosa Neide;José Guimarães;Valmir Assunção;Marcon;Beto Faro;Patrus Ananias;Maria do Rosário;Erika Kokay;Nilto Tatto;Bohn Gass;Leonardo Monteiro;Paulo Teixeira;Airton Faleiro;Afonso Florence;Vicentinho;Alexandre Padilha;Waldenor Pereira;Margarida Salomão;Padre João;Jorge Solla;Rubens Otoni;Merlong Solano;Frei Anastacio Ribeiro;Célio Moura;Vander Loubet;Paulo Guedes;Marília Arraes;Zé Carlos;Benedita da Silva;Pedro Uczai;Gleisi Hoffmann;Alencar Santana Braga;Natália Bonavides;José Ricardo;Luizianne Lins;Odair Cunha;Zeca Dirceu;Arlindo Chinaglia;Rui Falcão;Paulão;Henrique Fontana;Reginaldo Lopes;José Airton Félix Cirilo;Paulo Pimenta;Rejane Dias | PR;SE;MG;ES;PE;MT;CE;BA;RS;PA;MG;RS;DF;SP;RS;MG;SP;PA;BA;SP;SP;BA;MG;MG;BA;GO;PI;PB;TO;MS;MG;PE;MA;RJ;SC;PR;SP;RN;AM;CE;MG;PR;SP;SP;AL;RS;MG;CE;RS;PI | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 16/09/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262966 | |
58 | pecuária | PL 2853/2020 | Tramitando em Conjunto | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Positivo | Assim, proponho a criação de linha de crédito emergencial destinada aos agricultores familiares, com prazo de até quatro anos para pagamento, sendo um de carência. Esse período é essencial para que possam sobreviver e manter sua capacidade produtiva durante a crise que nos assola. É desnecessário ressaltar a enorme importância que a agricultura familiar tem para o país. Essencial para a produção de alimentos, é responsável pela maior parte do emprego no campo. A falta de apoio ao setor levará a problemas sociais graves, inclusive com o aumento da pressão migratória às cidades, agravando a crise econômica provocada pela Covid-19. | Proposta cria linha de crédito especial para a agricultura familiar na pandemia | Zé Neto;Nilto Tatto;João Daniel;Pedro Uczai;Marcon;Reginaldo Lopes;Padre João;Patrus Ananias;Alexandre Padilha;Jorge Solla;Paulo Teixeira;Valmir Assunção;Rejane Dias;Erika Kokay;Enio Verri;Marília Arraes;Rogério Correia;Célio Moura;Beto Faro;Joseildo Ramos;Airton Faleiro;Waldenor Pereira;Vicentinho;Vander Loubet;Luizianne Lins;Margarida Salomão;Natália Bonavides;Afonso Florence;Maria do Rosário;Rubens Otoni;José Ricardo;Frei Anastacio Ribeiro;Carlos Veras;Professora Rosa Neide;Gleisi Hoffmann;José Airton Félix Cirilo;Leonardo Monteiro;Zé Carlos;Paulo Pimenta;Alencar Santana Braga;José Guimarães;Arlindo Chinaglia;Vilson da Fetaemg;Heitor Schuch | BA;SP;SE;SC;RS;MG;MG;MG;SP;BA;SP;BA;PI;DF;PR;PE;MG;TO;PA;BA;PA;BA;SP;MS;CE;MG;RN;BA;RS;GO;AM;PB;PE;MT;PR;CE;MG;MA;RS;SP;CE;SP;MG;RS | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSB;PSB | 25/05/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2253607 | |
59 | floresta | PL 1142/2020 | Transformado em Norma Jurídica | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Positivo | É forçoso que o poder público adote medidas urgentes para que a doença, introduzida entre os povos indígenas, não se espalhe rapidamente e atinja crescentes parcelas das populações. Ao mesmo tempo, que estes tenham asseguradas suas condições básicas de subsistência. | Câmara aprova projeto que prevê ações para prevenir Covid-19 entre indígenas e quilombolas | Professora Rosa Neide;José Guimarães;Camilo Capiberibe;João Daniel;Célio Moura;Fernanda Melchionna;José Ricardo;Alexandre Padilha;Marcon;Jorge Solla;Luiza Erundina;Carlos Veras;Padre João;Zé Carlos;Patrus Ananias;Paulo Teixeira;Marcelo Freixo;Edmilson Rodrigues;Jandira Feghali;Benedita da Silva;Erika Kokay;Afonso Florence;Bira do Pindaré;Professora Dorinha Seabra Rezende | MT;CE;AP;SE;TO;RS;AM;SP;RS;BA;SP;PE;MG;MA;MG;SP;RJ;PA;RJ;RJ;DF;BA;MA;TO | PT;PT;PSB;PT;PT;PSOL;PT;PT;PT;PT;PSOL;PT;PT;PT;PT;PT;PSOL;PSOL;PCdoB;PT;PT;PT;PSB;DEM | 27/03/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242218 | |
60 | Amazônia | PL 4733/2020 | Pronta para Pauta | Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. | Positivo | Nosso propósito com este projeto de lei é acrescentar os empreendimentos relacionados à economia criativa nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como elegíveis a se beneficiar dos recursos destes fundos constitucionais. Como a economia criativa se torna cada vez mais relevante como indutor do desenvolvimento no mundo e no país não faz sentido que se limite seu raio de ação quando se trata de alavanca para a correção de desequilíbrios regionais. | Projeto permite uso de fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em economia criativa | Airton Faleiro | PA | PT | 28/09/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2263446 | |
61 | Amazônica | PL 5474/2020 | Tramitando em Conjunto | Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos. | Positivo | Como acima exposto o tema racionalidade no uso de água e energia elétrica, se apresenta mais atual que nunca. Incluí-lo na grade curricular regular, porém, não é viável, pois trata-se de uma questão específica e cujo ensino, requer uma didática própria e instrumentos lúdicos, para que seus conceitos sejam facilmente assimilados e possam ser transmitidos pelos alunos aos amigos e familiares. Assim, o ensino itinerante passa a ser a melhor alternativa, uma vez que seus custos são muito menores, com equipamentos adequados para demonstrar de forma lúdica as implicações do desperdício de recursos, pode atender uma grande quantidade de estabelecimentos de ensino e até mesmo comunidades. | Projeto cria programa sobre uso racional de água e energia voltado a escolas | Paulo Bengtson | PA | PTB | 10/12/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2266686 | |
62 | ambiental | PL 4344/2019 | Aguardando Parecer | Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial. | Positivo | Com tal intuito, oferecemos a nossos Pares esta proposta, que obriga à prestação de informação relacionada à emissão potencialmente danosa à vista. O texto determina a aposição de informação apropriada na embalagem do produto e na sua divulgação publicitária. A informação, se cuidadosamente oferecida, irá orientar o consumidor a uma escolha mais apropriada da mercadoria adquirida, preservando sua saúde e satisfação com o consumo. Desse modo, temos a convicção de que a iniciativa irá promover melhor qualidade nas relações de consumo. | Equipamento emissor de luz poderá ter advertência sobre danos à saúde | Paulo Bengtson | PA | PTB | 07/08/2019 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214160 | |
63 | agrotóxico | PL 4075/2021 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão). | Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico | Inconclusivo | Proponho alteração na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para que seja autorizada a emissão do receituário agronômico na forma eletrônica, mediante comprovação da autoria da assinatura do emitente por autoridade certificadora de acordo com normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICPBrasil ou por sistema destinado à finalidade mantido pelo Poder Público. Certo de contribuir para a modernização do arcabouço legal que rege a prescrição, o uso, a comercialização e o monitoramento de agrotóxicos no Brasil, conclamo os nobres Colegas a apoiarem o presente projeto de lei. | Não encontrado | Célio Moura;João Daniel;Marília Arraes;Beto Faro;Bohn Gass;Patrus Ananias;Leonardo Monteiro;Rogério Correia;José Ricardo;Nilto Tatto;Enio Verri;Rejane Dias;Marcon;Paulo Guedes;Frei Anastacio Ribeiro;Paulão;Valmir Assunção;Professora Rosa Neide;Alexandre Padilha;José Guimarães;Carlos Veras;Leo de Brito;Airton Faleiro;Erika Kokay;Helder Salomão | TO;SE;PE;PA;RS;MG;MG;MG;AM;SP;PR;PI;RS;MG;PB;AL;BA;MT;SP;CE;PE;AC;PA;DF;ES | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 17/11/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307619 | |
64 | indígenas | PL 1549/2020 | Arquivada | Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. | Inconclusivo | Assim, diante da situação de extrema vulnerabilidade dos PIIRC e da demora na elaboração coordenada de Protocolos de Contingência, apontamos que essas ações precisam urgentemente realizadas. Reforçamos que a expertise para tanto, ao que se refere à FUNAI, está somente na CGIIRC e nas FPEs, conhecedoras das especificidades dos contextos de contato interétnico, das diversidades linguísticas e dos modos de vidas dos diferentes territórios e PIIRC. | Não encontrado | Airton Faleiro;Luizianne Lins;Rubens Otoni;Margarida Salomão;Professora Rosa Neide;Paulo Pimenta;Célio Moura;Rejane Dias;Alexandre Padilha;Talíria Petrone;Nilto Tatto;Erika Kokay;Frei Anastacio Ribeiro;Marília Arraes;Jandira Feghali;José Ricardo;Edmilson Rodrigues | PA;CE;GO;MG;MT;RS;TO;PI;SP;RJ;SP;DF;PB;PE;RJ;AM;PA | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSOL;PT;PT;PT;PT;PCdoB;PT;PSOL | 3/4/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2243061 | |
65 | indígenas | PL 2499/2020 | Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões. | Inconclusivo | Chega-se à conclusão que, com a criação da Área de Livre Comércio, estaremos diminuindo em muito pouco a receita pública. Por outro lado, esse pequeno dispêndio pode gerar um grande retorno para a população da região e, até mesmo, para o Estado. Imaginemos que, com o desenvolvimento, pode-se alavancar tanto o emprego como a renda da região. Essa alavancagem pode trazer receita pública em face do aumento da circulação econômica que terá reflexos nos Municípios vizinhos, talvez nos Estados que circundam o Pará, quiçá no restante do País. | Não encontrado | Eduardo Costa | PA | PTB | 8/5/2020 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252015 | |
66 | indígenas | PL 153/2020 | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Positivo | Na direção de suprir as lacunas jurídicas entre a jurisdição dos organismos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisdição nacional caminha a proposta deste Projeto de Lei, sendo essa a sua intencionalidade precípua e objetivo primordial. É inadmissível que após décadas do ato soberano da nação brasileira da ratificação da Convenção, o Brasil ainda não implemente as decisões e as recomendações dessas instâncias. | Comissão aprova proposta que obriga Brasil a cumprir decisões de Corte Interamericana de Direitos Humanos Fonte | Paulão;Sergio Vidigal;Mauro Nazif;Gonzaga Patriota;Dr. Leonardo;Olival Marques;Genecias Noronha;Dagoberto Nogueira;Hélio Costa;Jorge Solla;Lafayette de Andrada;Toninho Wandscheer;Alexandre Serfiotis;Alencar Santana;Chiquinho Brazão;Isnaldo Bulhões Jr.;José Guimarães;Marcon;João Daniel;Rui Falcão;Afonso Motta;Maria do Rosário;Assis Carvalho;Jandira Feghali;Wladimir Garotinho;Valmir Assunção;Danilo Cabral;Luciano Ducci;Damião Feliciano;Célio Silveira;Mário Negromonte Jr.;Carlos Veras;Orlando Silva;Bacelar;Carlos Henrique Gaguim;Rogério Peninha Mendonça;Fábio Henrique;Natália Bonavides;André Figueiredo;Camilo Capiberibe;Silvia Cristina;Heitor Schuch;Lídice da Mata;Rubens Otoni;Margarida Salomão;Carlos Zarattini;Cacá Leão;Professora Rosa Neide;José Airton Félix Cirilo;Célio Moura;Beto Faro;Waldenor Pereira;Jesus Sérgio;Paulo Teixeira;José Nunes;Paulo Ramos;Leônidas Cristino | AL;ES;RO;PE;MT;PA;CE;MS;SC;BA;MG;PR;RJ;SP;RJ;AL;CE;RS;SE;SP;RS;RS;PI;RJ;RJ;BA;PE;PR;PB;GO;BA;PE;SP;BA;TO;SC;SE;RN;CE;AP;RO;RS;BA;GO;MG;SP;BA;MT;CE;TO;PA;BA;AC;SP;BA;RJ;CE | PT;PDT;PSB;PSB;SOLIDARI;DEM;SOLIDARI;PDT;REPUBLIC;PT;REPUBLIC;PROS;PSD;PT;AVANTE;MDB;PT;PT;PT;PT;PDT;PT;PT;PCdoB;PSD;PT;PSB;PSB;PDT;PSDB;PP;PT;PCdoB;PODE;DEM;MDB;PDT;PT;PDT;PSB;PDT;PSB;PSB;PT;PT;PT;PP;PT;PT;PT;PT;PT;PDT;PT;PSD;PDT;PDT | 5/2/2020 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236670 | |
67 | fauna | PL 318/2021 | Tramitando em Conjunto | Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Negativo | A criação de animais é, portanto, um bem cultural de extrema importância, passado entre diversas gerações, que, além de manter a subsistência de grande parte de brasileiros, é responsável pelo desenvolvimento e aprimoramento das espécies, movimenta ainda o mercado PET (35 bilhões por ano), e o agronegócio (diversas vezes responsável pela manutenção de um PIB extraordinário para o País), e, por isso deve ser preservada e homenageada. | PL 318/21: Uma questão cultural ou uma ameaça à proteção dos animais? | Paulo Bengtson | PA | PTB | 9/2/2021 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2269715 | |
68 | terra | PL 2431/2019 (Nº Anterior: PLS 166/2017) | Aguardando Parecer | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. | Positivo | O recente massacre, em maio de 2017, de 10 trabalhadores rurais pela polícia no Município de Pau D’Arco, no Pará, é o resultado hediondo de uma reintegração de posse que resultou em mais um vergonhoso capítulo da história de violência no campo do Brasil. Tendo em vista a gravidade dos fatos, conclamo os colegas a aprovar com urgência o presente projeto, que prevê a intimação e o acompanhamento presencial por parte do membro do Ministério Público da execução da manutenção ou reintegração de posse, do despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias, sempre que se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. | Projeto determina que o Ministério Público acompanhe reintegração de posse | Senado Federal - Paulo Rocha | PA | PT | 22/04/2019 | ||
69 | fundiária | PL 19/2022 | Aguardando Designação de Relator | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Positivo | Este Projeto de Lei pretende oferecer amparo mínimo, de caráter emergencial, aos agricultores familiares do Brasil que tiveram a produção agrícola sinistrada pelos fenômenos da seca ou das enchentes que incidem em várias regiões do país em intensidades inusitadas. Trata-se de iniciativa com foco em duas medidas essenciais: a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas em 2021 e 2022 das dívidas rurais para poder habilitar os agricultores ao acesso a uma linha de crédito emergencial, também proposta, para a produção de alimentos básicos que contribua para a regularidade do abastecimento alimentar interno. Porém, avaliamos fundamental, ainda, buscar a solução definitiva para o estoque das dívidas de agricultores familiares, remanescentes de operação de repactuação de contratos de crédito rural em razão de perdas de produção no passado recente, derivadas de fenômenos climáticos extremos que levaram à decretação de situação de emergência reconhecida pelo governo federal, nos municípios de localização dos estabelecimentos sinistrados. | Projeto institui medidas emergenciais para socorrer agricultor familiar | Pedro Uczai;Marcon;Bohn Gass;Célio Moura;Airton Faleiro;Valmir Assunção;Maria do Rosário;Nilto Tatto;Enio Verri;Carlos Veras;Waldenor Pereira;Professora Rosa Neide;Paulão;José Guimarães;Gleisi Hoffmann;Paulo Teixeira;Rogério Correia;Alencar Santana;Alexandre Padilha;Patrus Ananias;Helder Salomão;Leo de Brito;Merlong Solano;Benedita da Silva;Arlindo Chinaglia;Jorge Solla;Rubens Otoni;Carlos Zarattini;Camilo Capiberibe;Perpétua Almeida;Professora Marcivania;Luizianne Lins;João Daniel;Frei Anastacio Ribeiro;Vander Loubet;Rejane Dias;Padre João;Vicentinho;Natália Bonavides;Wolney Queiroz;Zé Carlos;Rui Falcão;Erika Kokay;Joseildo Ramos;Beto Faro;Paulo Pimenta;Afonso Florence;Leonardo Monteiro;José Ricardo;Marília Arraes;Heitor Schuch;Orlando Silva;Henrique Fontana;Rubens Pereira Júnior;Daniel Almeida;Vilson da Fetaemg;José Airton Félix Cirilo;Zé Neto;Vivi Reis;Sâmia Bomfim;Paulo Guedes;Túlio Gadêlha;Reginaldo Lopes;Luiza Erundina;Ivan Valente;Glauber Braga | SC;RS;RS;TO;PA;BA;RS;SP;PR;PE;BA;MT;AL;CE;PR;SP;MG;SP;SP;MG;ES;AC;PI;RJ;SP;BA;GO;SP;AP;AC;AP;CE;SE;PB;MS;PI;MG;SP;RN;PE;MA;SP;DF;BA;PA;RS;BA;MG;AM;PE;RS;SP;RS;MA;BA;MG;CE;BA;PA;SP;MG;PE;MG;SP;SP;RJ | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSB;PCdoB;PCdoB;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PDT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSB;PCdoB;PT;PCdoB;PCdoB;PSB;PT;PT;PSOL;PSOL;PT;PDT;PT;PSOL;PSOL;PSOL | 02/02/2022 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313797 | |
70 | agricultura | PL 291/2022 | Aguardando Designação de Relator | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira. | Positivo | A convergência entre a atividade pesqueira e as atividades rurícolas inspira-nos também a estender a possibilidade de contratação por meio do contrato de trabalho de pequeno prazo ao setor. Também no setor de pesca, a necessidade dessa modalidade de contratação se impõe pelas peculiaridades das atividades transitórias e de curta de duração em sua cadeia produtiva. | Projeto permite que pescador firme contrato curto com trabalhadores para atividade temporária | Paulo Bengtson | PA | PTB | 15/02/2022 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2314669 | |
71 | agricultura | PL 83/2022 | Aguardando Designação de Relator | Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes | Positivo | Assim, apresentamos, a título complementar às ações preventivas e permanentes do Poder Público de promover esforços para evitar secas e enchentes, o presente Projeto de Lei que cria o AESE - Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Secas e Enchentes, ou quaisquer eventos climáticos hidrológicos extremos. Trata-se de um programa social de auxílio financeiro às vítimas das secas ou enchentes ou qualquer evento climático extremo. Ou seja, um programa social a ser acionado todas as vezes que, infelizmente, cidadãos brasileiros e brasileiras forem afetados por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, em que o Município decretou estado de calamidade pública ou estado de emergência decorrente de seca ou enchentes. | Projeto cria auxílio emergencial para vítimas de secas e enchentes | Talíria Petrone;Sâmia Bomfim;Vivi Reis;Fernanda Melchionna;Áurea Carolina;Ivan Valente;Luiza Erundina;Glauber Braga | RJ;SP;PA;RS;MG;SP;SP;RJ | PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL | 02/02/2022 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313899 | |
72 | agricultura | PL 486/2020 | Aguardando Designação de Relator | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. | Positivo | O Projeto de Lei que ora apresentamos propõe, dessa forma, elencar a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos princípios que regem a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Além disso, determina ao Poder Público o estabelecimento de condições especiais para os agricultores e agricultoras familiares dessa Região no que tange ao crédito rural e à assistência técnica e extensão rural, instrumentos da política agrícola fundamentais à promoção do desenvolvimento rural. | Aprovado na CRA crédito rural e assistência técnica para agricultura familiar em Marajó (PA) | Senador Zequinha Marinho | PA | PSC | 04/03/2020 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140937 | |
73 | quilombolas | PL 1003/2022 | Aguardando Autorização do Despacho | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Positivo | Este Projeto de Lei tem a intenção de garantir o respaldo institucional efetivo ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes e assim assegurando referência e relativa estabilidade institucional ao funcionamento do programa até então operado sob precárias garantias neste campo, em que pese a relevância estratégia do Pronaf para o desenvolvimento rural brasileiro | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia será presidida pelo deputado João Daniel | Airton Faleiro;João Daniel;Bohn Gass;Célio Moura;Padre João;Professora Rosa Neide;Paulo Pimenta;Paulo Teixeira;Leonardo Monteiro;Leo de Brito;Vilson da Fetaemg;Rubens Pereira Júnior;Afonso Florence;José Guimarães;Alencar Santana;Rejane Dias;Henrique Fontana;Rogério Correia;Helder Salomão;Alice Portugal;Gleisi Hoffmann;Daniel Almeida;Zé Carlos;Flávio Nogueira;Natália Bonavides;Pedro Uczai;José Ricardo;Valmir Assunção;Reginaldo Lopes;Frei Anastacio Ribeiro;Vander Loubet;Luizianne Lins;Vicentinho;Waldenor Pereira;Merlong Solano;Carlos Veras;Beto Faro;Zé Neto;Nilto Tatto;Marcon | PA;SE;RS;TO;MG;MT;RS;SP;MG;AC;MG;MA;BA;CE;SP;PI;RS;MG;ES;BA;PR;BA;MA;PI;RN;SC;AM;BA;MG;PB;MS;CE;SP;BA;PI;PE;PA;BA;SP;RS | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PSB;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PCdoB;PT;PCdoB;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 25/04/2022 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320332 | |
74 | resíduos | PL 367/2022 | Aguardando Parecer | Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. | Positivo | A primeira medida proposta consiste em estabelecer que, na seleção de locais para instalação de depósitos provisórios, intermediários e finais de rejeitos radioativos, a ANSN dará preferência a áreas próximas às regiões de produção de rejeitos. Adicionalmente, definimos que a instalação dos depósitos em município diverso daquele em que ocorre a atividade produtora de rejeitos só pode ocorrer quando houver justificativa técnica que ateste a inviabilidade de instalação dos depósitos no mesmo município, devendo a decisão ser precedida de consulta pública e de audiências públicas no município afetado. C | Patrus apresenta projeto para impedir lixão radioativo no Sul de Minas | Padre João;Rogério Correia;Patrus Ananias;João Daniel;Paulo Teixeira;Marcon;José Ricardo;Pedro Uczai;Valmir Assunção;Airton Faleiro;Paulão;Helder Salomão;Enio Verri;Professora Rosa Neide;Frei Anastacio Ribeiro;Vander Loubet;Célio Moura;Paulo Pimenta;Reginaldo Lopes;Afonso Florence;Leonardo Monteiro;Benedita da Silva;Waldenor Pereira;Henrique Fontana | MG;MG;MG;SE;SP;RS;AM;SC;BA;PA;AL;ES;PR;MT;PB;MS;TO;RS;MG;BA;MG;RJ;BA;RS | PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT;PT | 23/2/2022 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2315091&fichaAmigavel=nao | |
75 | flora | PL 1246/2022 | Aguardando Parecer | ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. | Inconclusivo | Desta forma, torna-se imperativa a necessidade de estabelecer normas para proteção e defesa do meio ambiente e da saúde mediante combate preventivo e controle da poluição, pois a garantia do direito fundamental à saúde pressupõe a formulação de políticas e projetos que levem em conta a responsabilidade na prevenção das doenças. Também é direito fundamental o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por todo o exposto, tem-se que é de suma importância a preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, por meio do estabelecimento de restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados. | Não encontrado | Talíria Petrone;Vivi Reis;Luiza Erundina;Sâmia Bomfim;Fernanda Melchionna;Ivan Valente;Áurea Carolina | RJ;PA;SP;SP;RS;SP;MG | PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL | 13/05/2022 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2323092 | |
76 | fundiária | PL 1279/2022 | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Positivo | Esta proposição trata de aspectos fundamentais para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana: faz o seu reconhecimento, elenca princípios para orientar as políticas públicas a eles destinadas e respeita seu direito de participação, consolida direitos, delineia suas especificidades, promove o respeito à sua soberania alimentar, às suas tradições, sua cultura e sua expressão religiosa. Dessa forma, o Legislativo pode dar um passo fundamental para a superação do histórico de violência e negação de direitos que sempre incidiu sobre esses grupos. | Projeto institui marco legal dos povos tradicionais de matriz africana | Erika Kokay;Fernanda Melchionna;Talíria Petrone;Vivi Reis;Professora Rosa Neide;Luiza Erundina;Áurea Carolina;Sâmia Bomfim;Ivan Valente;Frei Anastacio Ribeiro;Valmir Assunção;Marcon;Natália Bonavides;David Miranda;Paulo Ramos;Heitor Schuch;Reginaldo Lopes;Tadeu Alencar;Jandira Feghali;Alencar Santana | DF;RS;RJ;PA;MT;SP;MG;SP;SP;PB;BA;RS;RN;RJ;RJ;RS;MG;PE;RJ;SP | PT;PSOL;PSOL;PSOL;PT;PSOL;PSOL;PSOL;PSOL;PT;PT;PT;PT;PDT;PDT;PSB;PT;PSB;PCdoB;PT | 17/05/2022 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2323493 | |
77 | poluição | PL 548/2022 | Tramitando em Conjunto | Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia. | Inconclusivo | O presente Projeto de Lei visa incentivar a produção desta fonte de energia renovável, considerando seu relevante potencial de geração de energia e suas grandes vantagens a citar: a pouca poluição por ela emitida, a não emissão de dióxido de carbono (de acordo com o ciclo natural de carbono neutro); o fato de ser altamente fiável e a resposta às variações de procura é elevada; o baixo custo, afinal a Biomassa sólida é extremamente barata, sendo as suas cinzas menos agressivas para o ambiente; a menor corrosão dos equipamentos (caldeiras, fornos, etc). | Não encontrado | Paulo Bengtson | PA | PTB | 11/03/2022 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317652 |