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1 | Seção de Produtos/Alimentos Divisão de Vigilância Sanitária - CEVS/RS Av. Ipiranga, 5400 - Jardim Botânico, Porto Alegre - RS, 90450-190 E-mail: alimentos-dvs@saude.rs.gov.br Telefone: (51) 3901-1128 Horário: das 08h30min às 17h30min | |||||||||||||||||||||||||
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7 | Palavras-chave | Tipo | DOE/DOU Nº/Ano | Data de publicação | ASSUNTO | Departamento/ Setor | Abrangência da Resolução | Link | Tema | |||||||||||||||||
8 | NBCAL, doação | Nota Técnica | 01/2024 | 24/05/2024 | Procedimentos acerca da autorização, pelo Setor de Alimentos da Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, de doações de alimentos e produtos abrangidos no escopo da Lei Federal no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos”, durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto no 57.596/2024, reiterado pelo Decreto no 57.600/2024. | CEVS/SES | Estadual | Nota Técnica NBCAL 24052024.pdf | Autorização de doação de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos | |||||||||||||||||
9 | água potável, doação | Portaria | 324/2024 | 13/05/2024 | Autoriza, em caráter provisório e precário, o envase de água potável para doação, no âmbito do Estado, por indústrias de alimentos e bebidas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul que não possuem licenciamento sanitário específico para a fabricação de águas envasadas | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=999545 | Envase de água potável para doação | |||||||||||||||||
10 | água, poço artesiano | Nota Técnica Conjunta | 001/2024 | 2024 | Esclarecimentos sobre exigência de outorga de poços artesianos para fins de licenciamento sanitário em indústrias e agroindústrias de alimentos. | CEVS/SES | Estadual | https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202404/11094305-nota-tecnica-conjunta-alimentos-e-vigiagua-outorga-pocos.pdf | Outorga de poços artesianos para fins de licenciamento sanitário | |||||||||||||||||
11 | açougue, carnes | Nota Técnica | 001/2023 | 2023 | Orientar e padronizar entendimento quanto à comercialização, abertura de embalagens e fracionamento de carnes submetidas a tecnologias especiais de conservação nos estabelecimentos varejistas de carnes e derivados previsto no Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no RS (Portaria SES/RS 763/2021, alterada pela Portaria SES/RS 656/2022). | CEVS/SES | Estadual | https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202303/08134026-nota-tecnica-carne-a-vacuo.pdf | Comercialização, abertura de embalagens e fracionamento de carnes | |||||||||||||||||
12 | azeite de oliva | Nota Técnica | 001/2023 | 2023 | Orientações para o início de funcionamento de lagares e estabelecimentos envasadores de azeite de oliva no Rio Grande do Sul | MAPA/SES-RS | Estadual | https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202303/27140020-nota-conjunta-com-o-mapa-ses-azeite-oliva.pdf | Lagares e Envazamento de Azeite de Oliva | |||||||||||||||||
13 | serviços de alimentação | Portaria | 799/2023 | 04/09/2023 | Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | CEVS/SES | Estadual | https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202309/04175914-portaria-799-2023.pdf | Serviços de Alimentação | |||||||||||||||||
14 | doação de alimentos | Decreto | 56.663/2022 | 21/09/2022 | Regulamenta a Lei nº 15.390, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul. | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=772644 | Doação e Reutilização de Gêneros Alimentícios e Excedentes | ||||||||||||||||||
15 | açougue, carnes | Portaria | 656/2022 | 15/08/2022 | Altera a Portaria SES nº 763/2021, de 12 de novembro 2021, republicada em 17 de novembro de 2021, que institui Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 21/2000-0118065-4). | CEVS/SES | Estadual | https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202208/16121700-656.pdf | Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias | |||||||||||||||||
16 | açougue, carnes | Portaria | 763/2021 e 656/2022 Compilada | 15/08/2022 | Versão Compilada do Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização dealimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. | CEVS/SES | Estadual | https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202310/31130909-portaria-763-e-656-compilada.pdf | Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias | |||||||||||||||||
17 | vetores e pragas | Portaria | 506/2022 | 05/08/2022 | Regulamenta o Controle de Vetores e Pragas Urbanas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. PROA nº 22/2000-0086709-0 | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=753600 | Controle de Vetores e Pragas Urbanas | |||||||||||||||||
18 | água e gelo | RDC | 717/2022 | 06/07/2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. | ANVISA | Federal | https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_717_2022_.pdf/46974199-1976-43d8-8a0d-565152cbeada | Requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano | |||||||||||||||||
19 | alimentos | RDC | 724/2022 | 01/07/2022 | Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação | ANVISA | Federal | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-724-de-1-de-julho-de-2022-413364812 | Padrões Microbiológicos para Alimentos | |||||||||||||||||
20 | alimentos | Instrução Normativa | 161/2022 | 01/07/2022 | Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. | ANVISA | Federal | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-161-de-1-de-julho-de-2022-413366880 | Padrões Microbiológicos para Alimentos | |||||||||||||||||
21 | vetores e pragas | Portaria | 622/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. | ANVISA | Federal | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-622-de-9-de-marco-de-2022-386107395 | Controle de Vetores e Pragas Urbanas | |||||||||||||||||
22 | açougue, carnes | Lei | 763/2021 | 17/11/2021 | Regulamento técnico para as Boas Práticas de Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias. | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=635809 | Estabelecimentos varejistas de carnes e derivados | |||||||||||||||||
23 | doação de alimentos | Portaria | 888/2021 | 04/04/2021 | Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. | Ministério da Saúde | Federal | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0888_07_05_2021.html | Padrão de Potabilidade da Água | |||||||||||||||||
24 | embalagens, erva-mate | Decreto | 55.025/2020 | 31/01/2020 | Regulamenta as especificações de embalagens de erva-mate comercializada no Estado do RS. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/25152935-decreto-550252020-erva-mate.pdf | Erva-mate | |||||||||||||||||
25 | alimentação saudável | Decreto | 54.994/2020 | 20/01/2020 | Regulamenta a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas no Estado do Rio Grande do Sul. | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=380243 | Comercialização de alimentos em Escolas Públicas e Privadas no RS | |||||||||||||||||
26 | saúde pública | Decreto | 54.910/2019 | 11/12/2019 | Altera o Decreto RS nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública. | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=370684 | Embalagens e fracionamento de carnes submetidas a tecnologias especiais de conservação nos | |||||||||||||||||
27 | doação de alimentos | Lei | 15.390/2019 | 04/12/2019 | Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/25153933-lei-n-15390-de-03.pdf | Doação e Reutilização de Gêneros Alimentícios e Excedentes | |||||||||||||||||
28 | frutas, vegetais | Portaria | 635/2019 | 25/10/2019 | Altera a redação e acresce definição no Anexo I, itens 2 e 3, da Portaria SES-RS nº 90/2017, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados para a industrialização de frutas e vegetais minimamente processados a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de frutas e vegetais minimamente processados. | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=340054 | Frutas e Vegetais Minimamente Processados | |||||||||||||||||
29 | erva-mate | Lei | 15330/2019 | 02/10/2019 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da ErvaMate do Estado - FUNDOMATE, e dá outras providências. | Estadual | https://ww3.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65679&hTexto=&Hid_IDNorma=65679 | Erva-mate | ||||||||||||||||||
30 | erva-mate | Portaria | 154/2019 | 21/03/2019 | Prorroga o prazo previsto no Art. 2º da Portaria SES-RS 663/2018 e substitui os Anexos I e II daquela Portaria pelos Anexos I e II desta Portaria. | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=250851 | Erva-mate | |||||||||||||||||
31 | suplementos | RDC | 243/2018 | 26/07/2018 | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. | ANVISA | Federal | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/34379969/do1-2018-07-27-resolucao-da-diretoria-colegiada-rdc-n-243-de-26-de-julho-de-2018-34379917 | Suplementos Alimentares | |||||||||||||||||
32 | erva-mate | Portaria | 663/2018 | 22/06/2018 | Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Erva-mate e derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas para os estabelecimentos Industrializadores de erva-mate e derivados. | CEVS/SES | Estadual | https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20180856/03155626-663.pdf | Erva-mate | |||||||||||||||||
33 | hortifruti, in natura | Instrução Normativa Conjunta | 02/2018 | 07/02/2018 | Ficam definidos os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa Conjunta e dos seus Anexos I a III. | ANVISA e MAPA | Federal | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/intconj0002_7_02_2018.pdf | Rastreabilidade na comercialização de Hortifrutigranjeiros "in natura" | |||||||||||||||||
34 | hortifruti, in natura | Portaria | 41/2018 | 12/01/2018 | Dispõe sobre a Comercialização de Água Dispensada em Máquina Automática de Processamento Rápido ou Similar e dá Outras Providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=50023 | Comercialização de Água Dispensada em Máquina Automática | |||||||||||||||||
35 | frutas, vegetais | Portaria | 90/2017 | 13/02/2017 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e de Procedimentos Operacionais Padronizados para a industrialização de frutas e vegetais minimamente processados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de frutas e vegetais minimamente processados. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202008/10175342-ilovepdf-merged.pdf | Frutas e Vegetais Minimamente Processados | |||||||||||||||||
36 | serviços de alimentação | Portaria | 1.224/2014 | 28/11/2014 | Altera a Portaria SES-RS nº 78, de 30 de janeiro de 2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202004/17095204-portaria-ses-rs-nu-1-224-de-2014.pdf | Serviços de Alimentação | |||||||||||||||||
37 | H1N1 | Portaria | 325/2010 | 21/06/2010 | Aprova procedimentos para prevenir a disseminação do vírus H1N1 na área de exposição do alimento preparado em serviços de alimentação e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201611/01155524-1337976282-portaria-325-2010-completo.pdf | Prevenção da disseminação do vírus H1N1 na exposição de alimentos preparados | |||||||||||||||||
38 | serviços de alimentação | Portaria | 78/2009 | 30/01/2009 | Aprova a lista de verificação em Boas Práticas para serviços de alimentação, aprova Normas para cursos de capacitação em Boas Práticas para serviços de alimentação e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26090340-portaria-ses-rs-nu-78-de-2009.pdf | Serviços de Alimentação | |||||||||||||||||
39 | serviços de alimentação | Portaria | 321/2008 | 04/07/2008 | Aprova a Portaria e a lista de verificação em Boas Práticas de Fabricação para indústrias produtoras de embalagens para alimentos e regulamenta os procedimentos inerentes ao Responsável pelas atividades de manipulação de embalagens para alimentos. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26090020-portaria-ses-rs-nu-321-de-2008.pdf | Produção de Embalagens para Alimentos | |||||||||||||||||
40 | água | Portaria | 194/2007 | 20/04/2007 | Dispõe e aprova o transporte e comercialização de águas envasadas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26085852-portaria-ses-rs-nu-194-de-2007.pdf | Transporte e Comercialização de Águas Envasadas | |||||||||||||||||
41 | gelados | Portaria | 648/2006 | 18/12/2006 | Dispõe e aprova a norma para comercialização e gelados comestíveis em máquina de processamento rápido, tipo sorvete expresso ou similar e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26084443-portaria-ses-rs-nu-648-de-2006.pdf | Comercialização de Gelados Comestíveis no RS | |||||||||||||||||
42 | NBCAL | Lei | 11.265/2006 | 03/01/2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | Planalto | Federal | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm | Nbcal | |||||||||||||||||
43 | hortifruti, in natura | Norma técnica | 01/2005 | 08/08/2005 | Dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação no acondicionamento e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros "in natura". | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201611/01155222-1337976954-norma-tecnica-n-01-2005-produtos-hortigranjeiros.pdf | Rastreabilidade na comercialização de Hortifrutigranjeiros "in natura" | |||||||||||||||||
44 | caldo de cana | Portaria | 177/2005 | 27/04/2005 | Dispõe e aprova normas de Vigilância Sanitária para o comércio do caldo de cana no Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26084237-portaria-ses-rs-nu-177-de-2005.pdf | Comercialização de Caldo de Cana no RS | |||||||||||||||||
45 | serviços de alimentação | RDC | 216/2004 | 15/09/2004 | Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | ANVISA | Federal | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0216_15_09_2004.html | Serviços de Alimentação | |||||||||||||||||
46 | saúde pública | Decreto | 23.430/1974 | 24/10/1974 | Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública ("Da Higiene da Alimentação" em CAPÍTULO III). | CEVS/SES | Estadual | https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/13140133-decreto23430c.pdf | Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública | |||||||||||||||||
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