Legislação de Alimentos.xlsx

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1	Seção de Produtos/Alimentos Divisão de Vigilância Sanitária - CEVS/RS Av. Ipiranga, 5400 - Jardim Botânico, Porto Alegre - RS, 90450-190 E-mail: alimentos-dvs@saude.rs.gov.br Telefone: (51) 3901-1128 Horário: das 08h30min às 17h30min
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7	Palavras-chave	Tipo	DOE/DOU Nº/Ano	Data de publicação	ASSUNTO	Departamento/ Setor	Abrangência da Resolução	Link	Tema

8	saneantes, jardinagem	Portaria	763/2024	28/11/2024	Estabelece os requisitos para a comercialização de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora em estabelecimentos que realizem comércio atacadista e/ou varejista de alimentos; e revoga a Portaria SSMA nº 04, de 24 de dezembro de 1980 .	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1170927	Comercialização de produtos saneantes e produtos para a jardinagem amadora em comércio atacadista e/ou varejista de alimentos
9	água, poço artesiano	Nota Técnica Conjunta	001/2024	2024	Esclarecimentos sobre exigência de outorga de poços artesianos para fins de licenciamento sanitário em indústrias e agroindústrias de alimentos.	CEVS/SES	Estadual	https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202404/11094305-nota-tecnica-conjunta-alimentos-e-vigiagua-outorga-pocos.pdf	Outorga de poços artesianos para fins de licenciamento sanitário
10	açougue, carnes	Nota Técnica	001/2023	2023	Orientar e padronizar entendimento quanto à comercialização, abertura de embalagens e fracionamento de carnes submetidas a tecnologias especiais de conservação nos estabelecimentos varejistas de carnes e derivados previsto no Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no RS (Portaria SES/RS 763/2021, alterada pela Portaria SES/RS 656/2022).	CEVS/SES	Estadual	https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202303/08134026-nota-tecnica-carne-a-vacuo.pdf	Comercialização, abertura de embalagens e fracionamento de carnes
11	azeite de oliva	Nota Técnica	001/2023	2023	Orientações para o início de funcionamento de lagares e estabelecimentos envasadores de azeite de oliva no Rio Grande do Sul	MAPA/SES-RS	Estadual	https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202303/27140020-nota-conjunta-com-o-mapa-ses-azeite-oliva.pdf	Lagares e Envazamento de Azeite de Oliva
12	serviços de alimentação	Portaria	799/2023	04/09/2023	Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.	CEVS/SES	Estadual	https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202309/04175914-portaria-799-2023.pdf	Serviços de Alimentação
13	doação de alimentos	Decreto	56.663/2022	21/09/2022	Regulamenta a Lei nº 15.390, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul.		Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=772644	Doação e Reutilização de Gêneros Alimentícios e Excedentes
14	açougue, carnes	Portaria	656/2022	15/08/2022	Altera a Portaria SES nº 763/2021, de 12 de novembro 2021, republicada em 17 de novembro de 2021, que institui Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 21/2000-0118065-4).	CEVS/SES	Estadual	https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202208/16121700-656.pdf	Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias
15	açougue, carnes	Portaria	763/2021 e 656/2022 Compilada	15/08/2022	Versão Compilada do Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização dealimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul.	CEVS/SES	Estadual	https://cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202310/31130909-portaria-763-e-656-compilada.pdf	Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias
16	água e gelo	RDC	717/2022	06/07/2022	Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.	ANVISA	Federal	https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_717_2022_.pdf/46974199-1976-43d8-8a0d-565152cbeada	Requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano
17	alimentos	RDC	724/2022	01/07/2022	Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação	ANVISA	Federal	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-724-de-1-de-julho-de-2022-413364812	Padrões Microbiológicos para Alimentos
18	alimentos	Instrução Normativa	161/2022	01/07/2022	Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.	ANVISA	Federal	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-161-de-1-de-julho-de-2022-413366880	Padrões Microbiológicos para Alimentos
19	vetores e pragas	Portaria	622/2022	09/03/2022	Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.	ANVISA	Federal	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-622-de-9-de-marco-de-2022-386107395	Controle de Vetores e Pragas Urbanas
20	açougue, carnes	Lei	763/2021	17/11/2021	Regulamento técnico para as Boas Práticas de Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias.	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=635809	Estabelecimentos varejistas de carnes e derivados
21	doação de alimentos	Portaria	888/2021	04/04/2021	Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.	Ministério da Saúde	Federal	https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0888_07_05_2021.html	Padrão de Potabilidade da Água
22	embalagens para alimentos, erva-mate	Decreto	55.025/2020	31/01/2020	Regulamenta as especificações de embalagens de erva-mate comercializada no Estado do RS.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/25152935-decreto-550252020-erva-mate.pdf	Erva-mate
23	alimentação saudável	Decreto	54.994/2020	20/01/2020	Regulamenta a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas no Estado do Rio Grande do Sul.	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=380243	Comercialização de alimentos em Escolas Públicas e Privadas no RS
24	saúde pública	Decreto	54.910/2019	11/12/2019	Altera o Decreto RS nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=370684	Embalagens e fracionamento de carnes submetidas a tecnologias especiais de conservação nos
25	doação de alimentos	Lei	15.390/2019	04/12/2019	Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/25153933-lei-n-15390-de-03.pdf	Doação e Reutilização de Gêneros Alimentícios e Excedentes
26	frutas, vegetais	Portaria	635/2019	25/10/2019	Altera a redação e acresce definição no Anexo I, itens 2 e 3, da Portaria SES-RS nº 90/2017, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados para a industrialização de frutas e vegetais minimamente processados a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de frutas e vegetais minimamente processados.	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=340054	Frutas e Vegetais Minimamente Processados
27	erva-mate	Lei	15330/2019	02/10/2019	Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da ErvaMate do Estado - FUNDOMATE, e dá outras providências.		Estadual	https://ww3.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65679&hTexto=&Hid_IDNorma=65679	Erva-mate
28	erva-mate	Portaria	154/2019	21/03/2019	Prorroga o prazo previsto no Art. 2º da Portaria SES-RS 663/2018 e substitui os Anexos I e II daquela Portaria pelos Anexos I e II desta Portaria.	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=250851	Erva-mate
29	suplementos	RDC	243/2018	26/07/2018	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.	ANVISA	Federal	https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/34379969/do1-2018-07-27-resolucao-da-diretoria-colegiada-rdc-n-243-de-26-de-julho-de-2018-34379917	Suplementos Alimentares
30	erva-mate	Portaria	663/2018	22/06/2018	Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Erva-mate e derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas para os estabelecimentos Industrializadores de erva-mate e derivados.	CEVS/SES	Estadual	https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20180856/03155626-663.pdf	Erva-mate
31	hortifruti, in natura	Instrução Normativa Conjunta	02/2018	07/02/2018	Ficam definidos os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa Conjunta e dos seus Anexos I a III.	ANVISA e MAPA	Federal	https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/intconj0002_7_02_2018.pdf	Rastreabilidade na comercialização de Hortifrutigranjeiros "in natura"
32	hortifruti, in natura	Portaria	41/2018	12/01/2018	Dispõe sobre a Comercialização de Água Dispensada em Máquina Automática de Processamento Rápido ou Similar e dá Outras Providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=50023	Comercialização de Água Dispensada em Máquina Automática
33	serviços de alimentação	Portaria	1.224/2014	28/11/2014	Altera a Portaria SES-RS nº 78, de 30 de janeiro de 2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/202004/17095204-portaria-ses-rs-nu-1-224-de-2014.pdf	Serviços de Alimentação
34	serviços de alimentação	Portaria	78/2009	30/01/2009	Aprova a lista de verificação em Boas Práticas para serviços de alimentação, aprova Normas para cursos de capacitação em Boas Práticas para serviços de alimentação e dá outras providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26090340-portaria-ses-rs-nu-78-de-2009.pdf	Serviços de Alimentação
35	embalagens para alimentos	Portaria	321/2008	04/07/2008	Aprova a Portaria e a lista de verificação em Boas Práticas de Fabricação para indústrias produtoras de embalagens para alimentos e regulamenta os procedimentos inerentes ao Responsável pelas atividades de manipulação de embalagens para alimentos.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26090020-portaria-ses-rs-nu-321-de-2008.pdf	Produção de Embalagens para Alimentos
36	água	Portaria	194/2007	20/04/2007	Dispõe e aprova o transporte e comercialização de águas envasadas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26085852-portaria-ses-rs-nu-194-de-2007.pdf	Transporte e Comercialização de Águas Envasadas
37	gelados	Portaria	648/2006	18/12/2006	Dispõe e aprova a norma para comercialização e gelados comestíveis em máquina de processamento rápido, tipo sorvete expresso ou similar e dá outras providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26084443-portaria-ses-rs-nu-648-de-2006.pdf	Comercialização de Gelados Comestíveis no RS
38	NBCAL	Lei	11.265/2006	03/01/2006	Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.	Planalto	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm	Nbcal
39	hortifruti, in natura	Norma técnica	01/2005	08/08/2005	Dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação no acondicionamento e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros "in natura".	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201611/01155222-1337976954-norma-tecnica-n-01-2005-produtos-hortigranjeiros.pdf	Rastreabilidade na comercialização de Hortifrutigranjeiros "in natura"
40	caldo de cana	Portaria	177/2005	27/04/2005	Dispõe e aprova normas de Vigilância Sanitária para o comércio do caldo de cana no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/26084237-portaria-ses-rs-nu-177-de-2005.pdf	Comercialização de Caldo de Cana no RS
41	serviços de alimentação	RDC	216/2004	15/09/2004	Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.	ANVISA	Federal	https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0216_15_09_2004.html	Serviços de Alimentação
42	saúde pública	Decreto	23.430/1974	24/10/1974	Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública ("Da Higiene da Alimentação" em CAPÍTULO III).	CEVS/SES	Estadual	https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201612/13140133-decreto23430c.pdf	Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública
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