ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTU
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Lei 8.666/93 PRAZO
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Advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração		02 ANOS
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Declaração de inidoneidade 05 ANOS
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LEI 14.133/2021 PRAZO
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Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar03 ANOS
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Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar06 ANOS
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PODER JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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Subdireção Geral
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PENALIDADES APLICADAS/PROCESSOS 2025
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Atualizada em 01/09/2025
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CNPJContratadaObjetoNº ContratoNº ProcessoTipo de ContrataçãoLei nºPenalidade aplicadaData aplicação da penalidadeData fim da penalidade Valor da MultaCertidão de débitoPGECadastro CGEReabilitação
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12.183.082/0001-36MRB DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS EMPRESARIAIS EIRELI — EPPQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE 200 ML EM POLIPROPILENOARP Nº 047/20242025/221ATA DE REGISTRO DE PREÇOSLei 14.133/2021ADVERTÊNCIA E MULTA25/04/2025-DJE - PAGOU A MULTA IMPOSTAAdvertência - Abril / 2030 - 05 anos R$ 1.701,00NÃO SE APLICANÃO SE APLICANÃO SE APLICAAbril / 2023 (advertência) 05 anos
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05.078.809/0001-50J V LIMA COMERCIO LTDAConfecção e instalação de mobiliário sob medida seguindo módulos prédefinidos para prédios do Poder Judiciário de Alagoas através do sistema de registro de preços de acordo com as especificações, quantidades e exigências do Edital PE nº 044/2023.006/20242025/270ATA DE REGISTRO DE PREÇOSLei 8.666/93MULTADJE-10/06/2025Não se aplica R$ 23.615,22
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10.849.617/0001-30LIVRARIA E PAPELARIA RENASCER LTDA-MEEventual e futura aquisição de papel higiênico através do sistema de registro de preços, de acordo com as especificações, quantidades e exigências do Editl PE nº 027/2023.049/20232025/3558ATA DE REGISTRO DE PREÇOSLei 8.666/93MULTA11/04/2025 - DJE05 ANOS / PRESCRIÇÃO R$ 12.958,11 NÃO SE APLICAOfício nº 177/2025 (13/03/2025)NÃO SE APLICAabril/2030
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09.392.052/0001-25PRINTPAGE LOCACAO E TECNOLOGIA LTDA,serviços de impressão corporativa, também denominado de Outsourcing de impressão, na modalidade fornecimento de equipamentos com pagamento fixo por equipamento mais variável por páginas impressas, incluindo o fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de ativos e impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, nos termos do Edital PE n°044/2022 e seus anexos.049/20232025/116179CONTRATOSLei 8.666/93ADVERTÊNCIA11/09/2025set/2030 (05anos) Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplicaset./2030
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34.905.197/0001-20,DVL CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO LTDAREFORMA POR DEMANDA do Fórum Regional da UFAL, com a execução dos seguintes projetos que serão fornecidos em conjunto às Ordens de Serviço:015/20242025/117176CONTRATOSLei 8.666/93ADVERTÊNCIADJE - 15/10/202505 anos - 15/10/2030 Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplicaout./2030
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 Não se aplica. Não se aplica. Não se aplica. Não se aplica.
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Unidade responsável pela informação: Subdireção Geral
Contato da unidade: (82) 4009-3167, subdirecao@tjal.jus.br
Periodicidade da atualização: Em tempo real. Obs.: Atentar para a existência de 04 abas da planilha que correspondem ao ano/exercício em que a penalidade foi aplicada.
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