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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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CONVÊNIOS & CONGÊNERES – MAIO/2013
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N°TIPO DE INSTRUMENTOOBJETODATA DA PUBLICAÇÃONº. PROCESSOVIGÊNCIASITUAÇÃOCONVENIADO OU CONGÊNERECNPJ/CPFREPRESENTANTEVALOR DO REPASSE (R$)CONTRAPARTIDAPRESTAÇÃO DE CONTASTERMO ADITIVO
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(a)(b)(c)(d)(e)Início (f)Término (f')(g)(h)(i)(j)(k)(l)(m)(n)
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-Acordo de Cooperação TécnicaLiberação de Acesso e Consultas às bases de dados do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de São Luís (MA), por servidores e membros do MPE, vinculados ao GAECO, com atribuições de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, com foco na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação fiscal.05/16/131751AD/201305/06/1305/05/18AtivoMunicípio de são Luís (MA) – Secretaria Municipal de Fazenda/SEFAZ06.307.102/0001-30Maria Suely Lobo Bedê FreireN/AN/AN/A_
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Fontes da Informação: CPL/PGJ-MA; DOE – Maranhão / mai/2013.
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Data da última atualização: 24/06/2016
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Legenda: N/A = Não Aplicável
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