IR_JCP_TRFs
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ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXY
1
TRIBUNALÓRGÃOEMENTAQUÓRUMDATA
2
TRF18ª TurmaTRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS AOS ACIONISTAS. ANO-BASE 1996.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível deduzir da base de cálculo da CSLL referente ao
ano-base de 1996 os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas.
Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.359.504-SP, r. Ministro Sérgio
Kukina, 1ª Turma em 16/05/2019; AgRg no REsp
1.245.025-SP, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 03/05/2012).
2. Apelação da União e remessa necessária providas.
(AMS 0029647-46.1998.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 04/10/2019 PAG.)
Unanimidade26/08/2019
3
TRF18ª TurmaTRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL
PRÓPRIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "...não são
dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o
valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital
próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei
n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n.
9.718/98" (REsp 1.200.492-RS, representativo da controvérsia, r.
p/acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 14.10.2015).
2. As autoras Bainema e Sinergia não demonstraram que estão incluídas
dentre as pessoas jurídicas que ficaram submetidas a legislação anterior
à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (optantes do regime de
tributação do imposto de renda pelo
lucro presumido).
3. Agravo interno das autoras desprovido.
(AGTAC 0005311-64.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/08/2018 PAG.)
Unanimidade30/07/2018
4
TRF1
Corte EspecialCONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
9º, § 10, DA LEI N. 9.249/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 10. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.
1. Incidente instaurado por determinação contida em julgamento de
recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, por vislumbrar,
naquela ocasião, ofensa ao art. 97 da CF/88.
2. Ambas as Turmas do STF, posteriormente, firmaram o entendimento no
sentido de que a discussão a respeito da inclusão dos juros sobre
capital próprio na base de cálculo da CSLL não tem estatura
constitucional. Nesse sentido: "a pretensão da parte
agravante está em confronto com a jurisprudência desta Suprema Corte,
que se firmou no sentido de que a discussão a respeito da inclusão dos
juros sobre capital próprio na base de cálculo da CSLL, conforme
disposição do § 10 do art. 9º da Lei nº
9.249/95, não desafia a interposição de recurso extraordinário por se
tratar de matéria regulada por norma infraconstitucional" (AI 799.376
AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 20.05.2014).
3. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
(INAMS 0029647-46.1998.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 23/05/2017 PAG.)
Unanimidade04/05/2017
5
TRF17ª TurmaTRIBUTÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VALOR DESTINADO AOS
ACIONISTAS. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. LEIS 10.637/2002 E
10.833/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REGIME DO RECURSO REPETITIVO.
1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não
são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o
valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital
próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e
da
Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei
n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp
983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011;
AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José
Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José
Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da
Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado
em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC,
Rel.
Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009.
2. Apelação parcialmente provida.
(AC 0023204-29.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 19/08/2016 PAG.)



Unanimidade09/08/2016
6
TRF17ª Turma suplementar





TRIBUTÁRIO
E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO - NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA
ISENÇÃO PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.222/2001 - §§ 2º E 7º DA LEI
9.249/1995 - EMBASAMENTO LEGAL
- PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.
1. O Código Tributário Nacional define, em seu art. 43, o fato gerador
do imposto de renda: a aquisição de disponibilidade econômica ou
jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.
2. A Medida Provisória 2.222/2001, em seu artigo 6º, estabeleceu a
isenção do imposto de renda para os rendimentos e ganhos auferidos nas
aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos
referentes a planos de benefícios e FAPI,
constituídos exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de
pessoa jurídica imune.
3. O Banco Central do Brasil visando à composição de planos de
benefícios mantidos pela CENTRUS, contribui com parte da arrecadação
para o fundo, e, para tal fim persiste o enquadramento de imunidade à
referida autarquia, como exige o § 2º do art. 150
da Constituição Federal, que trata da vedação à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, de instituição de imposto sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, com extensão às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas
pelo
Poder Público.
4. Contudo, a imunidade ora tratada somente se limita à autarquia, em
nada repercutindo nas atividades da Fundação Banco Central de
Previdência Privada - Centrus.
5. Cumpre destacar que, conquanto o art. 6º da Medida Provisória
2.222/2001 tenha determinado a isenção do imposto de renda, observa-se
que houve expressa limitação às rendas advindas de rendimentos e ganhos
auferidos nas aplicações de recursos de
provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e
FAPI, o que não possui sintonia com a renda decorrente de juros sobre
capital próprio, uma vez que sua natureza jurídica não é a de
dividendos.
6. Tem reconhecido a jurisprudência a coerência do alcance da tributação
incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio, uma vez que sua
natureza jurídica não é a de dividendos, mas possui como função
remunerar o capital do investidor, cujo cálculo é
feito sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica.
7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá
provimento.
(AC 0007047-69.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CARLOS
EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/09/2013
PAG 1447.)
Unanimidade10/09/2013
7
TRF51ª TurmaADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ATOS PRATICADOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE). APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO FISCAL. PROPOSTA DE REDUÇÃO FEITA PELO CONTROLADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. PAGAMENTOS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM A PRESENÇA DE JUROS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. MULTA ESTABELECIDA DE FORMA DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA APLICADA. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Carlos Borges Freire, Antônio João Rocha Messias, Edgard D'Ávila Melo Silveira, Eduardo Prado de Oliveira, Etélio de Carvalho Prado, Francisco José dos Santos Neto, Jair Araújo de Oliveira, José Figueiredo e Petrônio de Melo Barros contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos referentes à anulação do processo administrativo CVM nº RJ-2008/4877 ou redução da multa nele aplicada, em razão da suposta prática de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelo Banco do Estado de Sergipe (BANESE), referentes aos exercícios de 2002 e 2003, quando haveriam prejuízos acumulados, bem como da redução de capital social sem prévio parecer do conselho fiscal daquele.
2. A preliminar de violação ao devido processo legal devido à alegada confusão no decorrer do julgamento do Recurso Voluntário de nº 12796, dentro do Processo Administrativo CVM nº RJ-2008/4877, não merece acolhida, uma vez que a retirada e inclusão de pauta de julgamento de determinado recurso não gera prejuízo à parte, desde que intimada quando do julgamento e, posteriormente, de seu resultado, como ocorreu. Em um segundo ponto, em que pese a retirada de pauta em duas oportunidades por pessoa incompetente, uma vez que quem o fez foi o Secretário Executivo, quando o hoje revogado Decreto nº 1.935/96 somente permitia que Conselheiro ou o Procurador da Fazenda Nacional o fizesse, não restou comprovado prejuízo ao apelante, tendo em vista que ele foi intimado do julgamento e de seu posterior resultado.
3. Não assiste igualmente razão a alegação de que quem relatou e julgou o recurso voluntário não foi a mesma autoridade que redigiu o voto, como restou comprovado documentalmente. Tem-se, por tudo isso, que o Processo Administrativo CVM nº RJ-2008/4877 foi formalmente hígido, não havendo violação ao devido processo legal.
4. Com relação à prejudicial de mérito de prescrição, vejo que, em que pese terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre a ocorrência das supostas violações e o início do procedimento administrativo, no intervalo de tempo compreendido, a CVM buscou informações para apurar o fato em diversas oportunidades, tendo a prescrição se interrompido nas ocasiões, consoante o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999.
5. Adentrando ao mérito do recurso, inicialmente sobre a suposta violação ao art. 173, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, tem-se dos autos que a proposta para a redução do capital do BANESE foi realizada pelo seu controlador, qual seja, Estado de Sergipe. Após a iniciativa, o conselho de administração do banco, antes de encaminhar a proposta para deliberação em assembleia-geral, tratou do assunto em reunião. A existência da reunião do conselho de administração antes da assembleia-geral não tem o condão de afastas a iniciativa de proposição da redução pelo controlador. Assim sendo, pelo fato de ser dispensada a emissão de parecer do Conselho Fiscal quando o controlador propõe a redução do capital social, não restou comprovada a conduta violadora do artigo em questão, devendo a multa a ele relativa ser excluída.
6. No que concerne à suposta violação ao art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas, tem-se que, de fato, o BANESE agiu em desacordo com a legislação brasileira ao distribuir o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelo Banco do Estado de Sergipe (BANESE), referentes aos exercícios de 2002 e 2003, quando haveriam prejuízos acumulados.
7. Em que pese o esforço do apelante em defender a natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio, onde disse que eles seriam despesas da sociedade, aqueles são, na verdade, participação no resultado, isto é, verdadeira parcela do lucro auferido por determinada SA, devendo, para ser pago, que haver a dedução dos prejuízos acumulados no período, consoante a interpretação sistemática do art. O art. 189, caput e parágrafo único, da Lei das Sociedade Anônimas e 9º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.249/1995.
8. Consoante se vê dos autos, o BANESE distribuiu pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no valor de R$ 6.743,00, quando o banco apurou lucro líquido de R$ 20.696,00, apesar de registrar saldo de prejuízos acumulados no valor de R$ 41.469,00, isso no exercício de 2002. Já no que diz respeito ao ocorrido no exercício de 2003, o BANESE apurou lucro líquido de R$ 27.054,00, a despeito do saldo de prejuízos acumulados de R$ 27.852,00, e seus administradores aprovaram pagamento de JCP de R$ 9.000,00. De tal modo, incorreu o BANESE em violação aos artigos supracitados.
9. Além disso, corroborando a natureza jurídica de participação no resultado dos JCP, tem-se o REsp 1.373.438/RS, o qual foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Referido julgado do STJ, a despeito de possuir questão de fundo que não guarda relação com o presente caso, para se chegar a sua conclusão, enfrentou, baseando-se na doutrina e na jurisprudência, a questão da natureza jurídica do JCP para fins societários (o que importa ao presente caso) e tributários, pelo que deve o seu entendimento ser seguido.
10. No que diz respeito às penas de multa aplicadas, ficam excluídas as sanções referentes à violação ao art. 173, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, que não restou caracterizada. Quanto às sanções pecuniárias pela efetiva violação ao art. 189 daquela Lei, há uma grande disparidade entre o valor alusivo a elas e o montante que teria sido distribuído nos exercícios de 2002 e 2003 a título de juros sobre capital próprio pelo BANESE. Desse modo, deve haver a reforma das penas de multa, restringindo-as ao montante equivalente ao proveito econômico obtido por cada apelante na distribuição dos juros sobre capital próprio, consoante o art. 11, parágrafo 1º, III, da Lei nº 6.385/1976 (antes da alteração feita pela Lei nº 13.506/2017), a ser aferido em cumprimento de sentença, uma vez que não há nos autos a indicação do valor que cada apelante teria obtido na transação.
11. Relativamente ao ônus da sucumbência, este deve ser analisado com base no CPC/73, vigente à época de propositura da ação. Desse modo, com base no art. 21 do CPC/73, havendo sido ambas as partes vencedoras e vencidas, ficam os ônus sucumbenciais reciprocamente considerados e compensados.
12. Apelação de Antônio Carlos Borges Freire, Antônio João Rocha Messias, Edgard D'Ávila Melo Silveira, Eduardo Prado de Oliveira, Etélio de Carvalho Prado, Francisco José dos Santos Neto, Jair Araújo de Oliveira, José Figueiredo e Petrônio de Melo Barros parcialmente provida.


(PROCESSO: 08018827120154058500, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: )
Maioria18/10/2018
8
TRF51ª TurmaADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VOTO REFORMULADO. ATOS PRATICADOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE). APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS. PAGAMENTOS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM A PRESENÇA DE JUROS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. MULTA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.
1. Mantidas as questões preliminares do voto original, melhor avaliando o mérito da causa durante o pedido de vista nos presentes autos, percebi que houve equívoco deste relator na valoração do acervo probatório, cujo linguajar contábil dificultou a compreensão em relação ao julgamento administrativo.
2. Consoante emerge dos autos, tem-se que, de fato, o Banco do Estado de Sergipe agiu em desacordo com a legislação brasileira ao distribuir o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelo Banco do Estado de Sergipe (BANESE), referentes aos exercícios de 2002 e 2003, quando havia prejuízos acumulados.
3. No exercício de 2002 o BANESE distribuiu R$ 6.743.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil reais) a título Juros sobre Capital próprio, a despeito de ter R$41.469.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais). No exercício de 2003, a mesma instituição bancária promoveu a distribuição de JCP no montante de RS 9.000.000,00 (nove milhões reais), havendo prejuízo acumulado no período equivalente a R$ 27.852.000,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais).
4. Deste modo, resta caracterizada a violação ao art. 189 da Lei Federal nº 6.404/1976, nos termos do voto reformulado.
5. No que diz respeito à pena de multa aplicada, tem-se que o BANESE efetuou a distribuição de Juros sobre Capital Próprio em um montante de quase R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), contemplando as repartições concernentes aos exercícios de 2002 e 2003, pelo que a multa aplicada de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo o apelante o controlador da Instituição Financeira, atende aos limites indicados no parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº 6.385/1976 (antes da alteração feita pela Lei nº 13.506/2017), perfazendo o binômio proporcionalidade-razoabilidade, devendo-se manter a pena pecuniária aplicada aoEstado de Sergipepela Comissão de Valores Mobiliários.
6. Apelação improvida.


(PROCESSO: 08013110320154058500, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: )
Unanimidade20/09/2018
9
TRF54ª TurmaTRIBUTÁRIO.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
I. Pretende a recorrente pagar aos sócios juros sobre o capital próprio,
calculados sobre as contas do patrimônio líquido da sociedade, nos
termos da Lei nº 9.249/95. Por ter acumulado os valores relativos aos
juros sobre o capital apurados, sem tê-los
repassados aos sócios, relativamente aos exercícios de 2008, 2009, 2010,
2011 e 2012, defende a possibilidade do pagamento dos valores
respectivos aos sócios, no exercício de 2013.
II. Os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei nº 9.249/95,
apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer
de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira
imediata, aproveitando-se da capitalização
durante esse tempo. Diferente dos dividendos, os juros sobre capital
próprio dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite
que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados.
III. A lei não estabelece que a dedução dos juros sobre capital próprio
deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da
empresa. Tal conduta IV. O art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 que
determina que a dedutibilidade dos
juros sobre o capital seja feita de acordo com o regime de competência,
extrapola V. Apelação provida.
(AC - Apelação Civel - 0801127-36.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma.)
Unanimidade23/09/2014
10
TRF54ª TurmaTRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
I. Pretende a recorrente pagar aos sócios juros sobre o capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da sociedade, nos termos da Lei nº 9.249/95. Por ter acumulado os valores relativos aos juros sobre o capital apurados, sem tê-los repassados aos sócios, relativamente aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, defende a possibilidade do pagamento dos valores respectivos aos sócios, no exercício de 2013.
II. Os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei nº 9.249/95, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Diferente dos dividendos, os juros sobre capital próprio dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados.
III. A lei não estabelece que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Tal conduta IV. O art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 que determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital seja feita de acordo com o regime de competência, extrapola V. Apelação provida.


(PROCESSO: 08011273620134058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: )
Unanimidade23/09/2014
11
TRF53ª TurmaTRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO
INCIDÊNCIA. SÓCIO MINORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECEBIMENTO
MAJORADO DOS JUROS. VALOR DESPROPROPORCIONAL AO RESPECTIVO CAPITAL.
REMUNERAÇÃO PRO-LABORE. CARACTERIZAÇÃO.
TRIBUTAÇÃO DEVIDA.
1. É assente, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que
juros sobre capital próprio e dividendos (lucros distribuídos) são
coisas distintas, em razão do regime tributário próprio a que cada um é
submetido.
2. Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração
distribuída a título de juros sobre capital próprio.
3. A autuação sofrida não foi por pretender o Fisco tributar os juros
sobre capital próprio pagos ao acionista a esse título, mas exatamente
porque o pagamento realizado não se amolda a esse conceito.
4. Não se infirmou, com argumentos e provas, a constatação da
fiscalização de que o valor pago ao sócio minoritário, supostamente a
título de juros sobre capital próprio, seria uma retribuição pro-labore
em decorrência das atividades administrativas
por ele exercidas, à época da apuração dos referidos juros.
5. A convenção realizada entre os sócios para possibilitar a
distribuição desproporcional dos juros sobre o capital próprio, máxime
quando isso implica a dispensa de tributo, não pode ser oposta à Fazenda
Pública, conforme dimana da regra insculpida no
art. 123, do CTN.
6. Referida convenção invoca, como fundamento jurídico para sua
firmação, o art. 1007, do CC, norma esta pertinente a outro tipo
societário - o das sociedades simples - não aplicável à empresa autora,
que se trata de S.A., cujo regramento possui
legislação própria - a Lei nº 6.404//1976.
7. A demandante, destaque-se, não logrou desconstituir a tese de defesa
do Fisco. Considerando que o fato tributável é aquele pinçado da
realidade, independentemente da nomenclatura jurídica a ele atribuída, o
débito apurado deve ser mantido. Apelação
improvida.
(AC - Apelação Civel - 549921
0011856-46.2011.4.05.8100, Desembargador Federal Élio Wanderley de
Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::25/07/2013 -
Página::307.)

Unanimidade11/07/2013
12
TRF53ª TurmaTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÓCIO MINORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECEBIMENTO MAJORADO DOS JUROS. VALOR DESPROPROPORCIONAL AO RESPECTIVO CAPITAL. REMUNERAÇÃO PRO-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA.
1. É assente, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que juros sobre capital próprio e dividendos (lucros distribuídos) são coisas distintas, em razão do regime tributário próprio a que cada um é submetido.
2. Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração distribuída a título de juros sobre capital próprio.
3. A autuação sofrida não foi por pretender o Fisco tributar os juros sobre capital próprio pagos ao acionista a esse título, mas exatamente porque o pagamento realizado não se amolda a esse conceito.
4. Não se infirmou, com argumentos e provas, a constatação da fiscalização de que o valor pago ao sócio minoritário, supostamente a título de juros sobre capital próprio, seria uma retribuição pro-labore em decorrência das atividades administrativas por ele exercidas, à época da apuração dos referidos juros.
5. A convenção realizada entre os sócios para possibilitar a distribuição desproporcional dos juros sobre o capital próprio, máxime quando isso implica a dispensa de tributo, não pode ser oposta à Fazenda Pública, conforme dimana da regra insculpida no art. 123, do CTN.
6. Referida convenção invoca, como fundamento jurídico para sua firmação, o art. 1007, do CC, norma esta pertinente a outro tipo societário - o das sociedades simples - não aplicável à empresa autora, que se trata de S.A., cujo regramento possui legislação própria - a Lei nº 6.404//1976.
7. A demandante, destaque-se, não logrou desconstituir a tese de defesa do Fisco. Considerando que o fato tributável é aquele pinçado da realidade, independentemente da nomenclatura jurídica a ele atribuída, o débito apurado deve ser mantido. Apelação improvida.


(PROCESSO: 00118564620114058100, AC - Apelação Civel - 549921, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/07/2013 - Página::307)

Unanimidade11/07/2013
13
TRF33ª Turma
E M E N T A


TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS ACUMULADAMENTE, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1- Os limites da devolutividade do recurso ficam adstritos ao conteúdo da decisão recorrida, de modo que questões não tratadas na decisão recorrida não podem ser discutidas nesta modalidade recursal, sob pena de redundar em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual deixo de conhecer da matéria relativa à inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída, assim como da questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam.
2 - A Lei nº Lei nº 9.249/95 dispõe que a pessoa jurídica pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores que tenham sido pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio, condicionando o efetivo pagamento ou creditamento à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados.
3- A legislação de regência assegura à pessoa jurídica deliberar sobre o pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, não lhe impondo qualquer restrição temporal ou a obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros.
4- Embora a IN/RFB nº 1.515/14 limite a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário a que os lucros se refiram, tal limitação, por não constar da Lei nº 9.249/95, deve ser desconsiderada, mormente porque é o regulamento que deve obediência à lei e não o contrário.
5- Plausível a pretensão do contribuinte no sentido de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os juros sobre o capital próprio creditados em 2007 e 2008, ainda que relativos a contas do patrimônio líquido do período de 1996 a 2006.
6- Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.


(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013342-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, Intimação via sistema DATA: 27/11/2019)
Unanimidade22/11/2019
14
TRF33ª Turma
E M E N T A


TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS ACUMULADAMENTE, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- A Lei nº Lei nº 9.249/95 dispõe que a pessoa jurídica pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores que tenham sido pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio, condicionando o efetivo pagamento ou creditamento à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados.
2- A legislação de regência assegura à pessoa jurídica deliberar sobre o pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, não lhe impondo qualquer restrição temporal ou a obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros.
3- Embora a IN/RFB nº 1.515/14 limite a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário a que os lucros se refiram, tal limitação, por não constar da Lei nº 9.249/95, deve ser desconsiderada, mormente porque é o regulamento que deve obediência à lei e não o contrário.
4- Plausível a pretensão do contribuinte no sentido de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os juros sobre o capital próprio creditados em 2009 e 2010, ainda que relativos a contas do patrimônio líquido do período de 2006 a 2008.
5- Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013385-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019)

Maioria07/11/2019
15
TRF36ª Turma
E M E N T A


TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS ACUMULADAMENTE, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- A Lei nº Lei nº 9.249/95 dispõe que a pessoa jurídica pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores que tenham sido pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio, condicionando o efetivo pagamento ou creditamento à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados.
2- A legislação de regência assegura à pessoa jurídica deliberar sobre o pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, não lhe impondo qualquer restrição temporal ou a obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros.
3- Embora a IN/RFB nº 1.515/14 limite a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário a que os lucros se refiram, tal limitação, por não constar da Lei nº 9.249/95, deve ser desconsiderada, mormente porque é o regulamento que deve obediência à lei e não o contrário.
4- Plausível a pretensão do contribuinte no sentido de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os juros sobre o capital próprio creditados em 2009 e 2010, ainda que relativos a contas do patrimônio líquido do período de 2006 a 2008.
5- Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013385-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019)

Unanimidade01/03/2019
16
TRF34ª TurmaDIREITO TRIBUTÁRIO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS.
1. A decisão da Receita Federal que reconhece o direito creditório da empresa contra a Fazenda Nacional e homologa a compensação apresentada no PER/DCOMP importa no reconhecimento jurídico do pedido formulado nestes autos.
2. Mantida a verba honorária, porquanto fixada moderadamente.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1531332 - 0019689-29.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 01/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019)

Unanimidade01/08/2019
17
TRF34ª Turma E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.
1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido.
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.
4. Em que pese a tese da União Federal ter respaldo na legislação comercial e civil, não se pode perder de vista que o e. STJ e esta Corte já se manifestaram no sentido de que é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores.
5. Crédito tributário constituído.
6. Não se vislumbra a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, do CPC.
7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002055-47.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019)
Unanimidade05/08/2019
18
TRF3 E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.
1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido.
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.
4. Em que pese a tese da União Federal ter respaldo na legislação comercial e civil, não se pode perder de vista que o e. STJ e esta Corte já se manifestaram no sentido de que é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores.
5. Crédito tributário constituído.
6. Não se vislumbra a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, do CPC.
7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002055-47.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019)
Unanimidade25/07/2019
19
TRF33ª Turma
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1200492/RS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento no sentido de que "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003", conforme REsp nº 1200492/RS.
2. Conforme precedente estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros sobre capital próprio não podem ser equiparados, para fins tributários, aos "lucros e dividendos", em razão da diferença de regimes aplicáveis, sendo descabida a aplicação do disposto nos artigos 1º, §3º, V, 'b', da Lei nº. 10.637/02 e 1º, §3º, V, 'b', da Lei nº. 10.833/03 como fundamento para a pretendida exclusão do JCP das bases de cálculo do PIS e da COFINS; como categoria nova e autônoma, a sua exclusão das bases de cálculo das ditas contribuições deveria ser explícita, não sendo possível invocar a analogia a fim de alcançar isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN). Precedentes STJ e TRF3.
3. Não se mostra legítima a tese suscitada pela apelante quanto à viabilidade da exclusão dos juros sobre o capital próprio - JCP das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
4. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025347-65.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2019)

Unanimidade25/07/2019
20
TRF34ª Turma
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS.
1. A decisão da Receita Federal que reconhece o direito creditório da empresa contra a Fazenda Nacional e homologa a compensação apresentada no PER/DCOMP importa no reconhecimento jurídico do pedido formulado nestes autos.
2. Mantida a verba honorária, porquanto fixada moderadamente.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1531332 - 0019689-29.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 01/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019)

Unanimidade01/08/2019
21
TRF33ª TurmaE M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1200492/RS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento no sentido de que "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003", conforme REsp nº 1200492/RS.
2. Conforme precedente estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros sobre capital próprio não podem ser equiparados, para fins tributários, aos "lucros e dividendos", em razão da diferença de regimes aplicáveis, sendo descabida a aplicação do disposto nos artigos 1º, §3º, V, 'b', da Lei nº. 10.637/02 e 1º, §3º, V, 'b', da Lei nº. 10.833/03 como fundamento para a pretendida exclusão do JCP das bases de cálculo do PIS e da COFINS; como categoria nova e autônoma, a sua exclusão das bases de cálculo das ditas contribuições deveria ser explícita, não sendo possível invocar a analogia a fim de alcançar isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN). Precedentes STJ e TRF3.
3. Não se mostra legítima a tese suscitada pela apelante quanto à viabilidade da exclusão dos juros sobre o capital próprio - JCP das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
4. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025347-65.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2019)
Unanimidade25/07/2019
22
TRF33ª Turma
E M E N T A


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, MESMO À LUZ DO ART. 3º, § 2º, II, da LEI Nº 9.718/98. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, “para assegurar seu direito líquido e certo de calcular e recolher as contribuições ao PIS e Cofins sem inclusão em sua base de cálculo dos valores recebidos de suas investidas a título de JCP”.
2. A “jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio” (REsp 1200492/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/02/2016, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).
3. A recorrente sustenta que os JCP distribuídos, como parte integrante do resultado de equivalência patrimonial, seriam objeto de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98. Tal interpretação não pode prosperar, pois busca afastar a exigência de interpretação restritiva para hipótese na qual a lei estabelece exceção. “Por ficção jurídica, a lei tributária passou a considerar que os JCP tem natureza de juros. Ressalte-se que o Direito Tributário não é avesso a ficções jurídicas, que alteram a natureza de institutos jurídicos. (...) A melhor solução, portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários e para efeitos societários” (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). Por isso, o E. STJ, “por intermédio de dois recursos representativos da controvérsia (REsp. n. 1.200.492 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.10.2015 e REsp. n. 1.373.438 - RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014) já definiu que os Juros sobre o Capital Próprio - JCP possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas/despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto. (...) Sendo assim, como categoria nova e autônoma, decidiu-se no precedente REsp. n. 1.200.492 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.10.2015) que a sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS deveria ser explícita (...) (REsp 1425725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015).
4. O E. STJ, em caso no qual se debateu justamente o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 9.718/98, afastou igualmente tese similar àquela sustentada pela parte recorrente: REsp 952.566/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 284. Este E. Tribunal rechaçou tese de instituição financeira que buscava afastar da base de cálculo os valores recebidos a título de JCP à luz do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98: AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 320038 0005035-71.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013.
5. Recurso desprovido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004586-43.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, Intimação via sistema DATA: 27/05/2019)
Unanimidade23/05/2019
23
TRF42ª TurmaEMENTA: IRRF. SOCIEDADE COOPERATIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS A ASSOCIADOS.
Os juros sobre capital próprio, pagos por cooperativa a seus associados, ficam sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte.
(TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 03/09/2019)

Unanimidade03/09/2019
24
TRF42ª TurmaEMENTA: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COOPERATIVA.
IRRF. ALÍQUOTA DE 15%. § 2º DO ART. 9º DA LEI N. 9.249/95.
Reconhecido em perícia contábil, por profissional isento e de confiança
do juízo, que os juros incidiram sobre os valores integralizados pelos
cooperados na cooperativa, estes consistem em Juros sobre Capital
Próprio, a alíquota de IR incidente é de 15%, conforme previsto no
parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 9.249/95.
O conceito de juros sobre o capital próprio não é necessariamente real.
Não só porque o capital próprio que se remunera aqui ser de terceiro
(cooperados) e não da própria empresa, mas porque a doutrina reconhece
que eles não têm a natureza jurídica própria de juros, mas de meros
resultados da companhia sujeitos a regime especial de distribuição e
tratamento fiscal específico de acordo com a legislação de regência.
As sociedades cooperativas não auferem lucros relativamente aos atos de
natureza cooperativa, mas podem auferir e assim são tributadas (art. 111
da Lei 5.764/71) relativamente aos atos praticados com terceiros não
cooperados. Ademais, não há negar que podem e têm com objeto, na maioria
das vezes, a obtenção de "sobras" para seus associados (art. 80,
parágrafo único, inc. II, Lei 5.764/71), ou lucro em atos não
cooperados. O fato de a legislação tributária não equiparar tais figuras
por enquanto não impede a consideração da existência do pagamento de
juros sobre o capital próprio integralizado pelos cooperados, e
utilização do benefício fiscal em questão.
(TRF4, AC 5001776-50.2014.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE
AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/06/2019)

Maioria06/06/2019
25
TRF42ª TurmaEMENTA: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE
COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS PASSADOS DA BASE
DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
1. As variações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de
competência, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. As
Leis nº 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996, não revogaram o art. 6º do
Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Logo, o encargo denominado juro sobre o
capital próprio está submetido ao regime de competência. 2. A
verificação das condições e limites de dedutibilidade do encargo
relativo aos juros sobre o capital deve ser feita no período em que
ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito. Registre-se que não
se confunde a natureza jurídica dos dividendos e dos juros sobre o
capital próprio. Os dividendos remuneram o lucro, o resultado da
atividade econômica da empresa, ao passo que os juros sobre o capital
próprio consistem em remuneração do capital próprio do acionista, que
foi investido na empresa. 3. Em conclusão, não procede a pretensão da
impetrante acerca da utilização dos juros sobre o capital próprio
relativos a exercícios passados, para fins de dedução da base de cálculo
de IRPJ e de CSLL em exercícios futuros, mantendo-se hígidos os termos
do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, regulamentado pela Instrução
Normativa SRF nº 11, de 1996.
(TRF4, AC 5007785-11.2017.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI
PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/08/2018)

Unanimidade28/08/2018
26
TRF42ª TurmaEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRT. IRPF. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA.
CONSTITUCIONALIDADE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MULTA PROCESSUAL.
1. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é de
que a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos
respectivos dividendos, por determinação judicial, configuram acréscimo
patrimonial (e não indenização), sendo, portanto, legítima a cobrança de
IRPF.
2. No que tange à tributação dos juros de mora, foi reconhecida a
constitucionalidade da matéria e sua repercussão geral, pendendo de
julgamento o recurso extraordinário pertinente.
3. No que tange aos juros sobre o capital próprio recebidos e aos
dividendos recebidos, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil,
no formulário eletrônico da DIRPF, aparentemente prevê a aplicação dos
mesmos tratamento tributários invocados pela agravante (os juros sobre o
capital próprio recebidos devem, aparentemente, ser classificados no
campo "tributação exclusiva/definitiva na fonte", e os dividendos
recebidos, aparentemente, devem ser clasificados no campo "rendimentos
isentos ou não tributáveis"). 
4. No que tange às multas processuais aplicadas, em favor da agravante,
contra a empresa contra a qual ela litigou, vale referir que, à primeira
vista, elas se inserem na classe dos rendimentos tributáveis.
5. Agravo de instrumento improvido.
(TRF4, AG 5017013-45.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES
VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018)

Unanimidade17/07/2018
27
TRF42ª TurmaEMENTA: embargos à execução fiscal. cofins. requisitos da cda.
preenchimento. ausência de nulidade. multa e juros. empresa
concordatária. exigibilidade. taxa selic. base de cálculo. juros sobre
capital próprio.
1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade (própria
dos atos administrativos) e da presunção de liquidez e certeza (artigo
3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte
produzir elementos capazes de infirmá-las.
2. Consoante disposto na Súmula 250 do STJ, "é legítima a cobrança de
multa fiscal de empresa em regime de concordata."
3. A inexigibilidade de juros de mora, insculpido no artigo 26 do
Decreto-Lei nº 7.661/45, dirige-se à massa falida, não alcançando a
pessoa jurídica em regime de concordata.
4. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei
nº 9.065/95.
5. Para que os embargos tenham o efeito de conduzir à desconstituição
total ou parcial do título executivo, não basta alegar a inexigibilidade
da COFINS sobre receitas financeiras e outras que não correspondam ao
conceito de receita bruta, sem a mínima demonstração de que os débitos
fiscais, constituídos por declaração do próprio contribuinte, foram
mensurados em bases de cálculo indevidas.
6. Os juros de capital próprio, referidos no artigo 9º da Lei 9.249/95,
integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não
podendo ser equiparados aos dividendos, que não são tributados, conforme
disposto na alínea 'b' do inciso V do artigo 1º das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça
pelo regime previsto no artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil,
Tema  454 (REsp 1200492/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/10/2015, DJe 22/02/2016).
(TRF4, AC 5042423-67.2012.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES
VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017)

Unanimidade07/11/2017
28
TRF42ª TurmaEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME
DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DE CSLL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 1977. LEIS Nº 9.249,
DE 1995 E 9.430, DE 1996.
1. As variações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de
competência, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. As
Leis nº 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996, não revogaram o art. 6º do
Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Logo, o encargo denominado juro sobre o
capital próprio está submetido ao regime de competência.2. A verificação
das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros
sobre o capital deve ser feita no período em que ocorrer a deliberação
de seu pagamento ou crédito. Registre-se que não se confunde a natureza
jurídica dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio. Os
dividendos remuneram o lucro, o resultado da atividade econômica da
empresa, ao passo que os juros sobre o capital próprio consistem em
remuneração do capital próprio do acionista, que foi investido na
empresa.3. Em conclusão, não procede a pretensão da impetrante acerca da
utilização dos juros sobre o capital próprio creditados aos titulares,
sócios ou acionistas, para fins de dedução da base de cálculo de IRPJ e
de CSLL em exercícios futuros, mantendo-se hígidos os termos do artigo
9º da Lei nº 9.249, de 1995, regulamentado pela Instrução Normativa SRF
nº 11, de 1996.
(TRF4, AC 5002439-13.2016.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS
CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017)

Unanimidade22/08/2017
29
TRF4
1ª TurmaEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O
CAPITAL PRÓPRIO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. FATO GERADOR.
1. Ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL quando houver a
disponibilidade jurídica dos recursos, ainda que a disponibilidade
econômica possa ser postergada para momento posterior por critério
exclusivo dos controladores, já que nos termos do artigo 43 do CTN o
fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica da renda ( modalidade produto do capital, neste
caso concreto) ou dos proventos de qualquer natureza.
2. A disponibilidade jurídica se dá com a aquisição de um direito não
sujeito à condição suspensiva, caso presente, em que os valores devidos
pela contolada à controladora já estavam disponíveis no âmbito da
empresa geradora de fluxo financeiro.
3. A disponibilidade econômica é "a possibilidade, efetiva e atual,
de dispor de renda, representada por moeda ou por seu equivalente. E por
disponibilidade jurídica há de se entender a possibilidade, decorrente
de adequada instrumentação jurídica, de colocar a renda à efetiva e
atual disposição econômica." (TRF4, 1ª T., AMS 90.04.07425-2/PR,
rel. Juiz Gilson Dipp, abr/1997).
4. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial
983.134- RS, entendeu que considera-se ocorrido o fato gerador no
momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior publica o
seu balanço patrimonial positivo, ou seja, no momento em que o referido
balanço é divulgado.
5. Tal raciocínio também vale, obviamente, para a relação entre
controlada e controladora no Brasil. Não é necessário que a renda se
torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se
considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a
lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade
econômica).
6. O crédito de juros sobre o capital próprio pago a investidores,
quando ambas as empresas (investidora e investida) submetem-se às
diretrizes das mesmas pessoas físicas, que detém o domínio de fato de
todo o grupo societário e auferem os benefícios de quaisquer decisões
que venham a retardar ou mesmo a suprimir o pagamento dos tributos
devidos a partir da percepção de receitas financeiras, concretizam sim,
fato gerador do IRPJ e da CSLL.
7. Os juros sobre o capital próprio são rendimentos da empresa que os
recebe, pois remuneram o capital investido na empresa controlada,
estimulando a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em
detrimento de recursos de terceiros. A própria expressão juros sobre
capital próprio já traz ínsita a idéia da remuneração dada ao investidor
pela aplicação de seu capital ao negócio.
(TRF4, AC 5005749-47.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY
CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 12/12/2016)

Unanimidade07/12/2016
30
TRF41ª TurmaEMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. FATO
GERADOR DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALORES.
ART. 85, § 3º, DO CPC/2015.
1. Os "juros sobre capital próprio" se caracterizam como instrumento de
remuneração do capital investido na sociedade, permitindo que retorne
aos investidores não apenas da forma mais típica - a distribuição de
lucros e dividendos - mas, também, com o pagamento de juros,
correspondente ao custo de oportunidade dos recursos que, ao invés de
serem direcionados a investimentos de terceiros (entidades financeiras,
em geral), sejam colocados à disposição do negócio em que o próprio
investidor tem participação
2. O negócio jurídico entabulado entre particulares não pode
desvirtuar as disposições legais que regem o pagamento dos JSCP.
3. Caracterizando o fato gerado da contribuição social, decorrente do
creditamento de valores pela prestação de serviço ao contribuinte
individual, agiu com acerto a fiscalização fazendária ao dar ao fato o
tratamento que lhe reserva a legislação tributária.
4. Tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, o valor dos
honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com as regras do § 3º
do art. 85 do NCPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo
legal, considerando-se como proveito econômico o valor atualizado da
causa.
(TRF4, AC 5014269-16.2015.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE
ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/11/2016)
Unanimidade23/11/2016
31
TRF42ª TurmaEMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE
IRRF. ESTORNO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
1. Em regra, a fonte pagadora dos juros sobre capital próprio apenas
efetua a retenção do imposto devido pelo beneficiário do pagamento, que é
o contribuinte de fato e de direito do tributo, não tendo, salvo
autorização expressa, legitimidade para postular a repetição do
indébito, já que a sua obrigação, na relação jurídico-tributária, é
meramente acessória.
2. Quando, no entanto, há reversão da distribuição dos juros sobre
capital próprio, a operação primitiva que deu origem à obrigação de a
fonte pagadora reter o imposto de renda devido pelos beneficiários - e,
conseqüentemente, os próprios beneficiários - deixam de existir, de tal
maneira que quem acaba arcando com o ônus tributário é a própria pessoa
jurídica, cujo resultado passará a ser integrado pelo valor revertido,
menos a parcela recolhida a título de IRRF, assistindo-lhe, nessa
hipótese, o direito de repetir o indébito tributário.
(TRF4, AC 5013039-89.2013.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO
PIZZOLATTI, juntado aos autos em 19/04/2016)

Unanimidade19/04/2016
32
TRF24ª Turma Esp.TRIBUTÁRIO.  REMESSA  NECESSÁRIA  E  APELAÇÃO.  REPERCUSSÃO
 GERAL
RECONHECIDA.   PRECEDENTE  FIRMADO  PELO  STJ  REAFIRMANDO
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS, PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº
9.718/98. NÃO INCIDÊNCIA PIS/COFINS SOBRE JCP DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI
9.718/98.   POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE .
1.Trata-se de juízo de retratação do Acórdão recorrido prolatado às fls. 349/358, relatado pelo então Juiz
Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, em que esta Turma deu provimento a remessa
necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL reconhecendo que a contribuição para o PIS/PASSEP e a
COFINS  incidem sobre os juros sobre capital próprio. 
2. A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS,
de modo a alcançar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de
atividade exercida e da classificação contábil adotada para as entradas de recursos. Logo, estariam
abrangidas tanto as receitas operacionais quanto as não-operacionais, como, por exemplo, as financeiras.
3. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, apenas os recursos
obtidos com a venda de bens e/ou prestação de serviços seriam caracterizáveis como faturamento da
empresa - REs nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/MG.
4. Reconhecido, o RE 527.602/SP (Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Mello,
DJe de 13.11.2009), reafirmando ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição
para o PIS e da COFINS, previsto no §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
5. No julgamento do paradigma (REsp nº 1.104.184/RS), o Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu
que “Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência
da Lei 9.718/98 até a edição da
Leis 10.637/02(cujo artigo 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002)
e 10.833/03.
6. O pedido das impetrantes (fls. 13) é “ concedendo em definitivo
a segurança para assegurar o seu
direito líquido e certo da não sofrer medidas coercitivas, em função
da não inclusão dos juros sobre o
capital próprio recebidos de suas investidas, na base de cálculo
do PIS e da COFINS.”
7. Juízo de retratação exercido para dar provimento em parte à  remessa necessária e ao  recurso de
apelação da União Federal, mantendo em parte a r. sentença que concedeu a segurança para que não
sofra a apelante medidas coercitivas, tão somente em relação a não inclusão dos juros sobre o capital
próprio  -  JCP que ocorreram no período da Lei nº  9.718/98,  por seus próprios fundamentos e pelos os que ora se lhe aduz. (TRF2, 4 Turma Especializada, Rel. Juiza Federal convocada Carmen Silva Lima de Arruda, Apel. Cível/Reexame Necessário 0025105-68.2004.4.02.5101 (2004.51.01.025105-7), julgado em 11/03/2019 por unanimidade)
Unanimidade11/03/2019
33
TRF2
4ª Turma Esp.TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR.
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. ART. 43 DO CTN.
1. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto, de competência da União,
sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda,
assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos, ou de proventos de
qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos
no inciso I do mesmo
artigo.
2. Aprovada a autorização, em assembleia, da distribuição de juros sobre capital próprio, e efetuado o
respectivo registro contábil na empresa devedora desta distribuição e
na empresa que integre seu quadro
social, credora da distribuição, o fato gerador está consumado, na modalidade
disponibilidade jurídica,
ainda que a efetiva transferência financeira do numerário se faça de
modo diferido no tempo.
3. Aprovação e contabilização realizados em dezembro de 1998, com creditamento
efetivo nos primeiros
dias de 1999, constituem elementos fáticos que corroboram esse entendimento.
4. Honorários estabelecidos em patamar condizente com a situação dos
autos e a jurisprudência desta
Turma.
5. Apelações de ambas as partes e remessa necessária a que se nega provimento,
mantida integralmente a
sentença. (TRF2, 4ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Juiz Federal convocado José Carlos Garcia, Apel. Cível/Reexame Necessário 0011986-93.2011.4.02.5101 (2011.51.01.011986-0), julgado em 17/05/2018 por maioria)
Maioria17/07/2018
34
TRF23ª Turma Esp.MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. LEI. FIXAÇÃO.
DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE.
1. A Lei nº 10.865, de 30/4/2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir
e restabelecer as
alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre
as receitas financeiras
auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade.
Com a mencionada
autorização legal, o Decreto nº 5.164, de 30/7/2004, reduziu a zero as
alíquotas das
Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras, exceto as
oriundas de juros sobre capital próprio
e as decorrentes de operações de hedge.
Posteriormente, o Decreto nº 5.442, de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior,
abrangendo
também as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas
pelas pessoas
jurídicas.
2. A partir do dia 1º de julho de 2015, por força do Decreto nº 8.426/15,
as contribuições ao
PIS/PASEP e a COFINS voltaram a sofrer a incidência da alíquota de 0,65%
e 4% sobre as
receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para
fins de hedge,
auferidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa,
ainda que
parcialmente.
3. Não há infringência ao princípio da legalidade, uma vez que as Leis
nºs 10.637/2002 e
10.833/2003 disciplinaram o tipo de tributo, a hipótese de incidência,
a base de cálculo e os
sujeitos da obrigação tributária, tendo sido autorizado pelo legislador,
através da Lei nº
10.865/04, a redução e o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo.
4. Considerando a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto
que majorou as
alíquotas, é evidente que padeceria do mesmo vício o Decreto que reduziu
a alíquota a zero, o
que culminaria na incidência das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6%
para a COFINS,
constantes das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03.
5. Ainda que a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 5.442/05,
que reduziu a zero a
alíquota dos tributos, não conste da causa de pedir, o efeito repristinatório
impõe o cálculo da
exação nos moldes da lei anterior, retomando-se as alíquotas originais,
tal como já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.495.123/PR e REsp nº
1.136.210/PR).
6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal convocado José Eduardo Nobre Matta, Apel. Cível/Reexame Necessário 0065382-43.2015.4.02.5101 (2015.51.01.065382-0), julgado em 29/01/2019 por unanimidade)
Unanimidade29/01/2019
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40
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