FICHA 11 - SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS DE PERNAMBUCO - LEVANTAMENTO 2013
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Município *
CEP da Prefeitura *
FICHA 11 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ÁREA CULTURAL
Nesta ficha devem constar leis e outros instrumentos legais da área da cultura, não informados nas fichas anteriores.
1 -   O Município tem Lei Municipal de Proteção Ambiental?
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a) Se tiver, cite o número da Lei:
b) Se tiver, cite a data da Lei:
2 -   O Município tem lei de criação de outro conselho municipal na área da cultura, além dos Conselhos de Cultura e de Preservação do Patrimônio?
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a) Se tiver, cite o número da Lei:
b) Se tiver, cite a data da Lei:
c) Se tiver, cite o nome do Conselho criado por esta lei:
d) Cite as principais atribuições deste Conselho:
3 - O Município tem outros instrumentos legais na área cultural? (leis, decretos, portarias, resoluções).
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a) Se tiver, cite qual é o instrumento legal, seu número, data e resuma a que se refere:
Observações referentes à Ficha 11:
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