Audiência Pública

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026

Prefeitura Municipal de Terenos

O que é a LDO?

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento previsto no art. 165, §2º da Constituição Federal.
• Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas fiscais e prioridades do governo municipal para o próximo ano.
• A LDO também trata de alterações na legislação tributária, política de pessoal, e critérios para limitação de empenho.

Funções da LDO

• Estabelecer metas e prioridades da administração pública municipal.
• Orientar a elaboração e a execução do orçamento anual.
• Assegurar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
• Delimitar regras para a execução orçamentária e financeira do município.
• Apoiar o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Relação entre PPA, LDO e LOA

• PPA: Planeja os objetivos e metas para um período de 4 anos.
• LDO: Seleciona as metas e prioridades anuais que devem constar na LOA.
• LOA: Detalha as receitas e despesas para a execução do orçamento do ano seguinte.
• A LDO faz a ponte entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução financeira (LOA).

Conteúdo Obrigatório da LDO

• Anexo de Metas Fiscais: Define metas de resultado primário e nominal, e estimativas da dívida pública.
• Anexo de Riscos Fiscais: Aponta riscos que podem impactar negativamente as contas públicas.
• Prioridades da administração pública municipal.
• Orientações sobre política de pessoal e despesa com pessoal.
• Regras para transferências voluntárias e concessão de subvenções.

Importância da LDO para a Gestão Municipal

• Garante alinhamento entre o planejamento estratégico e a execução orçamentária.
• Permite que o município atue de forma responsável com os recursos públicos.
• Estabelece limites e critérios que protegem o equilíbrio das contas públicas.
• Facilita o monitoramento e a avaliação da gestão pública.

Etapas de Elaboração da LDO

• 1. Levantamento de prioridades junto às secretarias municipais.
• 2. Análise técnica da capacidade financeira do município.
• 3. Elaboração da proposta pela Secretaria de Finanças.
• 4. Realização de audiência pública para transparência e participação popular.
• 5. Envio do projeto à Câmara Municipal até 15 de abril.
• 6. Discussão, votação e aprovação até 30 de junho.
• 7. Sanção pelo prefeito e publicação oficial da LDO.

Participação Social na LDO

Transparência e Responsabilidade Fiscal

Base Legal da LDO

• A LDO é prevista no art. 165, §2º da Constituição Federal.
• Complementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especialmente nos arts. 4º, 5º e 48.
• A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), com metodologia e premissas utilizadas.
• No âmbito municipal, deve respeitar as diretrizes do PPA local e observar os limites da LRF aplicáveis ao ente federativo.

Anexo de Metas Fiscais (AMF)

• Inclui metas anuais para: receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e dívida pública consolidada.
• Apresentado em valores correntes e constantes, contemplando três exercícios financeiros.
• Compara metas do exercício anterior com os resultados alcançados, detalhando causas de desvios.
• Deve conter metodologia de cálculo e hipóteses utilizadas (inflação, PIB, transferências, etc.).

Anexo de Riscos Fiscais (ARF)

• Relaciona passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• Exemplos: precatórios, ações judiciais relevantes, flutuações econômicas, variações cambiais, dependência de transferências.
• Deve indicar providências que serão adotadas para mitigar os impactos em caso de materialização dos riscos.
• Permite melhor gestão de riscos orçamentários e planejamento fiscal prudente.

Diretrizes para Elaboração da LOA

• Critérios para limitação de empenho (contingenciamento) conforme arrecadação.
• Definição de regras para programação financeira e cronograma de desembolso.
• Normas para concessão de subvenções, auxílios e transferências voluntárias.
• Estabelecimento de prioridades e metas da administração municipal para o exercício.

Metas Fiscais e Responsabilidade

• Resultado Primário: diferença entre receitas e despesas não financeiras.
• Resultado Nominal: variação da dívida fiscal líquida no período.
• Indicadores devem estar compatíveis com a LRF e com o equilíbrio fiscal do município.
• A não observância das metas pode implicar em sanções legais e restrições a novas despesas obrigatórias.

Limites da LRF Considerados na LDO

• Despesa com pessoal: limite de 60% da RCL (art. 19 da LRF), sendo 54% para o Executivo municipal.
• Endividamento: limites fixados pelo Senado Federal conforme a Resolução nº 43/2001.
• Renúncia de receita: deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
• Criação/expansão de despesa obrigatória: deve observar a existência de previsão orçamentária e compensação.

��AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.026��

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RECEITA TOTAL PREVISTA 2.026:

R$ 148.000.000,00

​

DESPESA TOTAL FIXADA 2.026:

R$ 148.000.000,00

​

Meios de entrega das contribuições da comunidade ao Projeto da LDO para o ano 2026:

• E mail:
• e/ou

- Protocolo localizado na secretaria de administração aos cuidados do Controle Interno.

​

Conclusão

• A LDO é um instrumento estratégico que garante a boa gestão dos recursos públicos.
• Ela permite que o município de Terenos planeje suas ações com responsabilidade e transparência.
• Com a participação da sociedade, fortalecemos a democracia e o controle social.
• A gestão municipal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e eficiente de Terenos.

LDO 2026

AGRADECEMOS A PARTICIPAÇÃO DE TODOS