Estudo da Equipe de Supervisão de Ensino sobre a ação supervisora e do Núcleo Pedagógico quanto à educação especial no contexto do sistema estadual de ensino

Diretoria de Ensino – Região Capivari

02/10/2023

Pauta:

1- Fundamento legal e responsabilidade do corpo técnico da SEDUC.

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2- Compreendendo a Resolução SEDUC 21/23.

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3- Orientações para o desempenho da função e roteiros para o desenvolvimento do trabalho conjunto visando o atendimento à Política de Educação Especial na Diretoria de Ensino e nas Escolas.

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Um novo começo não é um novo lugar.

É uma nova mentalidade.

Fundamento Legal

• Decreto nº 67.635 de 06-04-2023: Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino.
• Resolução SEDUC 21 de 21-06-2023: Dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA.
• Lei Estadual nº 17.759 de 20-09-2023: Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado.

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Fundamento Legal:

• Constituição da República Federativa do Brasil .
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 30-03-2007 ratificados pelo Decreto legislativo Federal nº 186 de 09-07-2008 e promulgado pelo Decreto Federal nº 9.949 de 25-08-2009.
• Constituição do Estado de São Paulo.
• Lei Federal nº 8.609 de 13-07-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Lei Federal nº 9.394 de 20-12-1996 (LDB atual).
• Lei Federal nº 10.436 de 24-04-2002 (LIBRAS).
• Lei Federal nº 12.764 de 27-12-2012 e o Decreto Federal nº 8.368 de 02-12-2014.

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Fundamento Legal:

• Resolução CNE/CEB nº 04 de 02-10-2009 (Diretrizes Operacionais do AEE na Ed. Básica).
• ODS nº 04 da Agenda 2030 - ONU.
• Lei Estadual nº 16.279 de 08-07-2016 -Meta 4 (Plano Estadual de São Paulo).
• Política de Ed. Especial do Estado de São Paulo, publicada em 28-09-2021.
• Lei Estadual nº 17.669 de 06-04-2023 (prazo de validade do laudo médico pericial de TEA).
• Decreto Estadual nº 67.634 de 06-04-2023 (Plano Estadual Integrado para as Pessoas com TEA).
• Decreto Estadual nº 67.635 de 06-04-2023 (Educação Especial na rede estadual de ensino)

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Fundamento Legal:

• Resolução SEDUC nº 21 de 21-06-2023 (Regulamentação da Política de Ed. Especial do Estado de São Paulo e do Plano Estadual Integrado para as Pessoas com TEA).
• Resolução SEDUC nº 37 de 30-08-2023 (Mapa Estratégico da SEDUC e seu monitoramento).
• Lei Estadual nº 17.759 de 20-09-2023 (Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado).

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Resolução SEDUC 21/2023

Artigo 3º – A Secretaria da Educação, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 67.635/2023 e visando à redução e à eliminação de barreiras no ambiente escolar, disponibilizará os seguintes serviços:

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I – Professor Especializado;

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II – Atendimento Educacional Especializado – AEE no contraturno escolar ou turno extra;

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III – Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como forma de AEE expandido;

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IV – Recursos Pedagógicos, de Acessibilidade e de Tecnologia Assistiva;

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V – Profissional para atuar com estudantes com deficiência auditiva e surdez ou surdo- cegueira;

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VI – Serviço de Profissional de Apoio Escolar – Atividades de Vida Diária – PAE/AVD;

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VII – Serviço de Profissional de Apoio Escolar – Atividades Escolares – PAE/AE.

No contexto da educação escolar...

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

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Profissional de Apoio Escolar – AVD e AE

Interlocutor de LIBRAS ou Guia Intérprete (Res. SE 8/2016 e Res. SEDUC 12 /22)

Atendimento Domiciliar (Res. SE 25/2016)

Aceleração de Estudos - Altas Habilidades (Res. SE 81/12)

Diretrizes e normas de atendimento considerando a inclusão na SEE-SP:

*Deliberação CEE 149/2016

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*Decreto 67.635/2023

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*Resolução SEDUC 21/2023

Transporte escolar especial (aula regular e AEE)

Tecnologia Assistiva: materiais e equipamentos que contribuam para o processo ensino-aprendizagem

Formação dos profissionais da SEDUC- DER - Escola

Projeto Ensino Colaborativo na forma de AEE expandido

Atribuições e responsabilidades dos integrantes do NPE e da ESE

A importância da atuação do Núcleo Pedagógico e da Equipe de Supervisão de Ensino para a garantia do dever-direito legal dos alunos elegíveis para os serviços da Ed. Especial no sistema estadual de ensino.

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Competências dos corpos técnicos da SEDUC para a efetivação da Política de Educação Especial nas Unidades Escolares da rede estadual

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Orientações para o desenvolvimento das atribuições profissionais e Roteiros específicos do NPE e da ESE�

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