Direito agroalimentar.�Regulação estatal do controle e da industria alimentícia: Gestão e qualidade
Professor: Sidimar Júnior
Site: sidimarjunior.blogspot.com
Instagram: @sidimarjr
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Regulação
Era vargas:
Influência do médico e geógrafo Josué de Castro, foram criados a Sociedade Brasileira de Alimentação (SBA), o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), o Serviço Técnico de Alimentação Nacional (STAN) e a Comissão Nacional de Alimentação (CNA)
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Regulação
Era vargas:
L’Abbate – os programas de alimentação e nutrição passam a depender, para sua execução, da ação conjunta de várias instituições, que por sua vez se emaranham numa complexidade de trâmites burocráticos, tornando muitas vezes tortuoso o caminho a ser percorrido
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Era vargas:
Até o final da década de 1980 a questão da qualidade dos alimentos não ocupou um espaço relevante na formatação das políticas de alimentação e nutrição. Esse panorama começou a ser transformado a partir da divulgação de informes técnicos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) sobre o tema e, principalmente, no bojo do amplo debate entre governos e associações civis realizado em 1996 durante a Conferência Mundial de Alimentação em Roma
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Regulação
Era vargas:
Após o processo de impeachment do governo Collor em 1992, a redução de 64% nos recursos orçamentários destinados a programas nutricionais em relação a 1990 e a divulgação do Mapa da Fome pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), houve no país uma grande mobilização social em torno dos direitos sociais e contra a fome
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No BRASIL:
No Brasil, essa discussão também tem ocupado a agenda pública recente. O Consea, reinstituído em 2003 e atualmente composto por 38 representantes da sociedade civil e 19 ministros de governo, tem a função de elaborar propostas e contribuir para monitorar iniciativas públicas de segurança alimentar e nutricional, incluindo as ações de regulação
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No BRASIL:
Lei n. 11.346/200620, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Nesse percurso, é importante ainda destacar a inclusão do direito humano à alimentação na Constituição brasileira – na Emenda Constitucional n. 64/2010
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No BRASIL:
O Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei n. 9.782/199924, tem um papel de destaque por ser responsável pela elaboração e aplicação de regras para a rotulagem nutriciona
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Regulação
No BRASIL:
Agrotóxicos, transgênicos e normativas internas.
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No BRASIL:
Decreto n. 4.07435 instituiu o Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, formado por dois representantes do MAPA, do MS e do MMA.
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No BRASIL:
Em 2005, através da Lei n. 11.105/200538, foi criado o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), instância máxima do processo decisório na área e que passou a articular a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), o MS, o MAPA e o MMA.
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No BRASIL:
Atores da Regulação - MAPA.��Setor Público (SP), Setor Regulado (SR), Sociedade Civil (SC) e Organização Internacional (OI) (https://www.scielo.br/j/csp/a/QYz5Yf34gRj8bgQBzDspbsr/).
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Regulação
No BRASIL:
MAPA
Ministério da Saúde, seguindo recomendações internacionais, firmou Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA) para avaliar a potencialidade do setor em reduzir, gradativamente, os teores de açúcar livre, gorduras trans, gorduras saturadas e sal nos produtos alimentícios ultraprocessados. (https://www.scielo.br/j/csp/a/QYz5Yf34gRj8bgQBzDspbsr/abstract/?lang=pt)
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Regulação
No BRASIL:��MAPA�Embora haja divergências entre os sujeitos, constata-se que os Acordos, em contraposição à regulação, desrespeitam as disposições da PNAN 2012 e representam um retrocesso face às suas características particulares, cujos resultados interferirão lentamente na melhoria nutricional dos produtos ultraprocessados.�(https://www.scielo.br/j/csp/a/QYz5Yf34gRj8bgQBzDspbsr/)
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Regulação
No BRASIL:��ANVISA��BPFs (boas práticas de fabricação) ou GMP (good manufacturing practices) são “um conjunto de normas obrigatórias que estabelecem e padronizam procedimentos e conceitos de boa qualidade para produtos, processos e serviços, visando atender aos padrões mínimos estabelecidos por órgãos reguladores governamentais nacionais e internacionais, cuja incumbência é zelar pelo bem estar da comunidade (https://www.scielo.br/j/gp/a/ndFnSBZrmcRzLBNrxNNVjQB/?format=pdf)
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Regulação
No BRASIL:��ANVISA��Em 1937, após a morte de 107 pessoas por envenenamento pela substância sulfanilamida, foi instituído o Federal Food, Drug and Cosmetic (FD&C) Act, o qual passou a obrigar as empresas americanas a provar a segurança dos produtos antes de sua comercialização (https://www.scielo.br/j/gp/a/ndFnSBZrmcRzLBNrxNNVjQB/?format=pdf)
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