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Comitê Gestor de Privacidade e�Proteção de Dados Pessoais - CGPD

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II Encontro com a Rede de Encarregados/DPOs

Orientações para Implementação da LGPD

16/08/2023

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Pauta (16/08/2023)

  1. Portal LGPD do Estado (Sítio Institucional);
  2. Ofícios circulares sobre LGPD;
  3. Atos normativos do CGPD;
  4. Portfólio de Treinamento para DPOs;
  5. Guia de Conformidade LGPD; e
  6. Plano de Ação do CGPD.

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Informativos LGPD

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Informativos LGPD

  • A Coordenação-Geral de Fiscalização é um órgão específico singular da ANPD, exercendo o papel de verificação do cumprimento das normas e regulamentos relativos à LGPD, bem como de eventuais infrações à proteção de dados pessoais.
  • Números da Fiscalização disponíveis em:

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1. Sítio institucional sobre LGPD

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  • Botões:
    • Normas Estaduais;
    • Encarregados DPO’s;
    • Plano de Ação Comitê LGPD;
    • Material de Apoio; e
    • Notícias.

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2. Ofícios circulares sobre LGPD

  • Em busca de promover uma melhor transparência quanto às ações do Governo do Estado no atendimento à LGPD, colocamos à disposição os ofícios circulares tramitados no SEI contendo orientações e informações tramitados para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo:
  • Disponibilizados publicamente em:

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3. Atos Normativos do CGPD

  • Quadro contendo informações sobre as normas estaduais (Decretos, Instruções Normativas e Notas Orientativas) que disciplinam a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual:
  • Acessível em: https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/normativas.

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4. Portfólio de Treinamento e Desenvolvimento para DPOs

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  • A ANPD publicou esclarecimentos em seu site oficial alertando que não existe qualquer exigência legal de registro perante a ANPD ou perante associações privadas, de profissionais de proteção de dados ou de encarregados como condição para o exercício da profissão, e tampouco há reconhecimento oficial da ANPD quanto a eventuais mecanismos de registro privado desses profissionais.
  • Segundo a entidade pública, não há exigência legal, para fins de cumprimento da LGPD, de selos de conformidade à legislação de proteção de dados ou de homologações de software e aplicativos. Esses instrumentos, se oferecidos por entidades privadas, segundo prossegue a ANPD na nota seu site, não constituem garantia oficial de conformidade à legislação de proteção de dados pessoais.

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Cursos de Capacitação e Certificações para DPOs

  • Sugestões:
    • Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO https://www.loja.serpro.gov.br/curso-lgpd-educacional:
      • Curso para Encarregado de Dados Pessoais; e
      • Exame de Certificação de Encarregado de Dados Pessoais.

⚠️ OBS: Informações disponíveis no Site do Serpro, em consulta realizada no dia 15/08/2023, às 23:39.

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Cursos de Capacitação e Certificações para DPOs

  • Sugestões:
    • Exin https://www.exin.com/pt-br/career-paths/exin-career-path-certifications/exin-data-protection-officer/:
      • EXIN Data Protection Officer:
        • Information Security Management (ISF)�→ $ 228.00 (R$ 1.136,56); +
        • Privacy & Data Protection Foundation (PDPF)�→ $ 228.00 (R$ 1.136,56); +
        • Privacy & Data Protection Practitioner (PDPP)�→ $ 265.00 (R$ 1.321,00).

⚠️ OBS: Informações disponíveis no Site do EXIN, em consulta realizada no dia 15/08/2023, às 23:46.

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5. Guia de Conformidade LGPD

  • Descreve o conjunto das principais ações voltadas para alcançar a conformidade com a LGPD, buscando facilitar a difusão do conhecimento para todos os servidores, órgãos e entidades do Governo de Rondônia, propondo um roadmap composto por 7 (sete) etapas.
  • Disponível em: https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/lgpd/conformidade_pdf

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6. Plano de Ação 2023 do CGPD

  • O Plano de Ação elenca as principais atividades que serão desenvolvidas para que o Comitê LGPD cumpra com suas competências previstas no Decreto Estadual nº 26.451/2021 e com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

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O que vem pela frente?

  • Instrução Normativa sobre Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD;
  • Instrução Normativa sobre Plano Geral de Resposta a Incidentes e Remediação;
  • Instrução Normativa sobre avisos de privacidade e mensagens de cookies;
  • Diretrizes para instrumentos convocatórios;
  • Cartilha informando seus direitos;
  • Evento Estadual sobre LGPD;
  • Regulamento sobre o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades no âmbito da Administração Pública Estadual;

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O que vem pela frente?

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  • Modelo de termo de uso;
  • Política de Segurança da Informação Estadual;
    • Diretrizes Gerais de Segurança da Informação;
    • Gestão de Incidentes e plano de resposta; e
    • Análise de Vulnerabilidades.
  • Programa Estadual de Conformidade em Proteção de Dados Pessoais;
  • Avaliações periódicas de maturidade (privacidade e segurança);
  • Processo de auditoria interna de análise de conformidade;
  • Estudo de ferramentas técnicas para contribuir no compliance LGPD;
  • Plano de resposta à fiscalização e processo administrativo sancionador etc.

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Comitê Gestor de Privacidade e Proteção

de Dados Pessoais - CGPD

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Contato: comite@lgpd.ro.gov.br

Unidade SEI: CGE-CGPD