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Redução da Maioridade Penal e o Sistema Prisional Brasileiro

Johnny Seron Bispo

Luana Hanaê Gabriel Homma

Lucca Amaral Tori

Rodrigo Rueda

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Introdução

Agenda setting

De que forma uma questão específica se torna importante num determinado momento,

chamando a atenção do governo e passando a integrar sua agenda?

Teoria dos multiple streams:

- Agenda governamental

- Diferenciação entre questoes e problemas.

- Agenda Decisional

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3 formas basicas de uma questao chamar atenção de um formulador de PP:

- Indicadores - custos, taxas, revelam dados quantitativos, ajudam na identificação de uma questão

- Eventos/crises - eventos grandes, como desastres, crises, crimes. Fatos de alguma forma relevantes para sociedade e midia em geral.

- Feedback - acompanhamento e resultados de programas do governo já em execução.

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2º fluxo - soluções

- Existencia de soluções previamente a existencia dos problemas.

- essas ideias sao discutidas, debatidas e melhoradas com o tempo.

3º fluxo - politica

- existencia de 3 fatores determinantes:

- humor nacional

- grupos de pressão

-mudanças de governo

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Projeto de Lei 5385/2013

Proposições:

Criação do Regime Especial de Atendimento (REA);
Ampliação do tempo de internação (de até 3 anos para até 8 anos) e da idade limite para internação (de até 21 anos para até 26 anos);
Criação de estabelecimento de maior contenção para a internação dos menores enquadrados no REA;
Internação compulsória e por prazo inderteminado para adolescentes infratores que sejam dependentes de substâncias psicoativas ou tenham transtornos mentais.

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Aumento da Criminalidade e o Sistema Prisional

- Incapacidade do Sistema de Justiça Criminal no país - não respeitando o Estado Democrático de Direito (ADORNO, 2002).

- déc. de 1980, grande aumento da violência.

Rebeliões e fugas (crescimento nos ano 1990), alerta às autoridades - despreparo (Condições sub-humanas)

- Maior violência - População quer mais punição.

- Crise do paradigma socializador (BARROS; JORDÃO, s/d) - Políticas mais repressivas.

Sanções ocorrem mais com negros e nordestinos

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Direitos Humanos no Sistema Penitenciário

- Modelo Neoliberal: "Tolerância Zero".

"Nesse novo cenário, as políticas repressivas aos crimes substituem as políticas preventivas da criminalidade" (BARROS; JORDÃO, s/d, p. 13)

- Traçar uma escala do aumento da criminalidade a partir das políticas neoliberais (ASSIS, 2007).

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Direitos Humanos no Sistema Penitenciário

- Crise no Sistema Penitenciário: Incapacidade dos governos - reeducação e recuperação social

- Espaço degradante

- Estigma - prisão "lugar do crime"

- Necessidade: Problema da gestão prisional é um problema político (BARROS; JORDÃO; s/d).

- Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; Resolução da ONU (Internacionais) e Constituição(Nacional).

Estatisticas de violência: Áreas pobres; jovens (14-25 anos); baixa escolaridade; sexo masculino

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Ressocialização

- Grande parte dos detentos são de baixa escolaridade, mestiços, negros, de regiões pobres e excluídos de políticas sociais – por volta de 95%

- Desigualdade grande

- É preciso principios que valorizem dignidade humana

- Ressocialização

“A comprovação de que a pena privativa de liberdade não se revelou como remédio eficaz para ressocializar o homem preso está no elevado índice de reincidência dos criminosos oriundos do sistema carcerário” (ASSIS, 2007, p. 77).

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Redução da maioridade penal

Visões a favor x contra

A favor

voto com 16 anos;
menor idade penal em outros países;
inimputabilidade -> adultos acabam fazendo com que menores cometam crimes por eles.

Contra

relações parentais
questão social
desenvolvimento e amadurecimento físico, emocional e psicológico
reforço de identidade infratora, pela penitenciária

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ECA: Medidas mediante ato infracional

I- Advertência;

II - Obrigação de reparar o dano;

III - Prestação de serviço à comunidade;

IV - Liberdade Assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - Internação em estabelecimento educacional;