Chapadão do Céu/GO, 24 de Fevereiro de 2026.

Cumprimento de Metas Fiscais� Lei de Responsabilidade Fiscal� 3º Quadrimestre / 2025

Fundamentos Legais

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 1º § 1º - A Responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem os riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento das metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras ...

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Art. 9º § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública referida no § 1º do art. 166º da Constituição Federal.

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Art. 48º - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação , inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

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• os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

• prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

• os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

• e as versões simplificadas desses documentos.

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I – Incentivo a participação popular e realização das audiências públicas ....

OBJETIVOS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Apresentar os resultados da Gestão Orçamentária e Financeira do Município de Chapadão do Céu-GO, no cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Limites Constitucionais.

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• Apresentar as RECEITAS realizadas de Janeiro a Dezembro de 2025;

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• Apresentar as DESPESAS realizadas de Janeiro a Dezembro de 2025;

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• Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 6º Bimestre de 2025;

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• Aplicações em Ações e Serviços Públicos em Saúde – ASPS 6º Bimestre de 2025;

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• Despesas com Pessoal – 3º Quadrimestre de 2025;

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• Resultado Primário e Nominal – 3º Quadrimestre de 2025;

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• Controle de Suplementação – 3º Quadrimestre de 2025.

Receitas

3º Quadrimestre - 2025

Comparativo das Receitas

3º Quadrimestre - 2024 x 2025

Despesas Fixadas x Realizadas�3º Quadrimestre - 2025

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE�6º Bimestre - 2025

Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde�6º Bimestre - 2025

Despesas com Pessoal�3º Quadrimestre - 2025

Despesas com Pessoal�Comparativo 2024 x 2025

Resultado Primário�3º Quadrimestre - 2025

Conceito: É definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um "superávit primário", caso seja negativa, tem-se um "déficit primário".

�Resultado Nominal �

Resultado nominal é a diferença do saldo da dívida fiscal líquida, em 31 de Dezembro do exercício em relação ao apurado no exercício anterior em 31 de Dezembro.

Controle de Suplementação 2025

RESUMO�3º Quadrimestre - 2025

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