Cadastro de Usuário Externo SEI-PMPA
Orientações para o Cadastro de Usuário Externo
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Cadastro de Usuário Externo
O Cadastro de Usuário Externo é exclusivo para pessoas físicas que precisam assinar documentos com a Prefeitura de Porto Alegre.
O cadastro é pessoal, intransferível e permite assinar sobre qualquer assunto com a PMPA, quando solicitado.
O signatário pode ou não representar empresas/instituições, porém o cadastro será vinculado ao CPF e não ao CNPJ.
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A leitura das orientações e o preenchimento correto e completo do Termo de Concordância e do formulário do cadastro é RESPONSABILIDADE do usuário.
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Depois de preenchido o formulário* de cadastro, o usuário deverá entregar:
* NÃO escreva em CAIXA ALTA. Use maiúsculas somente quando necessário, geralmente apenas a primeira letra de cada palavra.
Orientações para o Cadastro:
A documentação para LIBERAÇÃO DO CADASTRO deve ser apresentada por UMA das formas abaixo:
ATENÇÃO!
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OPÇÃO 1 - Enviar por e-mail o Termo preenchido e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil (e-CPF) e cópia digitalizada (em PDF) do documento de identificação oficial com CPF, para smapcgdsei@portoalegre.rs.gov.br, OU
OPÇÃO 2 - Entregar presencialmente, MEDIANTE AGENDAMENTO pelo e-mail smapcgdsei@portoalegre.rs.gov.br, OU
OPÇÃO 3 - Enviar pelos Correios o original do Termo com reconhecimento de firma em cartório e cópia simples do documento de identificação com CPF, para a Divisão de Gestão Documental (Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar, sala 750, CEP: 90010-907).
Para dúvidas ou solicitar agendamento, envie e-mail informando seu CPF para smapcgdsei@portoalegre.rs.gov.br
ou entre em contato pelo telefone (51) 3289.1236
A confirmação da liberação do cadastro será enviada por e-mail.
Clique para assinar com
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Informar Local e Data da solicitação
Informar o mesmo e-mail do cadastro
A assinatura deve ser da pessoa física
Informar telefone
Informar o CPF
Informar o nome completo do Usuário
Clique aqui para assinar com o
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Quando for assinatura digital, deve ser e-CPF com Certificado ICP-Brasil e o Termo enviado por e-mail.
A assinatura deve ser IDÊNTICA ao documento de identificação, quando o Termo é enviado pelos Correios ou entregue presencialmente.
O Termo pode ser assinado pelo
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Perguntas Frequentes:
1 Não recebi o Termo de Concordância
O documento deve ser salvo (download) nas orientações do cadastro em http://sei.procempa.com.br/usuario_externo (para acessar, entre em Clique aqui para se cadastrar).
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Perguntas Frequentes:
2 Terminei o cadastro, mas não consigo acessar
Para acessar o SEI-PMPA, o usuário deverá enviar os documentos e aguardar resposta que o cadastro está liberado. Somente após a liberação poderá entrar com login e senha: http://sei.procempa.com.br/usuario_externo.
3 O sistema não aceita a minha senha
Verifique se a senha foi digitada cuidando maiúsculas, minúsculas, as letras “i, I”, “l, L” e “1 (um)”, a letra “o, O” e “0 (zero)”.
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Perguntas Frequentes:
4 Não lembro a minha senha
Acesse o site http://sei.procempa.com.br/usuario_externo e clique em Esqueci minha senha.
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Perguntas Frequentes:
5 Não aparece documentos para assinar
Após receber o e-mail da liberação do Cadastro, informe o setor responsável pelo contrato/convênio para que o documento seja disponibilizado para assinatura no SEI.
O Cadastro de Usuário Externo mostra somente os documentos que serão assinados.
6 Quero acompanhar o andamento de um Processo Administrativo
Solicite o ACESSO EXTERNO para visualizar todos ou parte dos documentos e o andamento do processo, porém não permite inserir documentos e nem assiná-los no SEI. O acesso externo deve ser solicitado ao setor que abriu o processo ou onde está tramitando.
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Perguntas Frequentes:
7 Como faço uma assinatura digital (e-CPF)?
O assunto deve ser pesquisado na Internet, pois a assinatura digital é um serviço oferecido por empresas que possuem Certificação Digital com Chave Pública, com o objetivo de assegurar a validade jurídica, garantindo a integridade e autenticidade do documento, da mesma maneira que uma assinatura manual.
8 Como usar um e-mail que está em outro cadastro?
O sistema permite apenas um cadastro relacionado a determinado e-mail. A pessoa deve solicitar a troca do seu e-mail e depois o novo representante poderá usar o e-mail que foi liberado.
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Perguntas Frequentes:
9 Posso assinar com e-CNPJ?
O Cadastro é de pessoa física, portanto a assinatura digital deve ser com e-CPF.
Usuários cadastrados no site GOV.BR podem usar a assinatura digital oferecida no portal.
A assinatura física (próprio punho) deve ser usada para a entrega do Termo conforme a opção 2 ou 3 das orientações do cadastro.
10 Mensagem de CPF já cadastrado
O sistema permite apenas um cadastro por CPF. Se aparecer a mensagem de CPF já cadastrado verifique a situação do seu cadastro através do e-mail smapgcgdsei@portoalegre.rs.gov.br.
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Perguntas Frequentes:
11 Login e senha inválidos
Verifique se está no site da Prefeitura de Porto Alegre – PMPA, pois o SEI é usado por outras instituições, mas cada uma tem sua base de dados.
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Perguntas Frequentes:
12 Qual o Órgão?
O Acesso para Usuário Externo não pede o órgão, pois esta opção é para os servidores cadastrados no SEI.
Acesso Servidor Acesso Usuário Externo
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Perguntas Frequentes:
13 Como alterar o Representante Legal?
Se houver troca do Representante Legal, este deverá fazer o próprio cadastro no SEI-PMPA. O cadastro é de pessoa física, particular e intransferível e permite assinar sobre qualquer assunto, independente do usuário estar vinculado ou não com alguma instituição/empresa.
14 O que faço depois do cadastro liberado?
O usuário deverá avisar o setor que abriu ou onde está tramitando o processo.
Nosso setor somente libera o cadastro e não tem informações sobre os processos.
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Perguntas Frequentes:
15 Como alterar meus dados no cadastro SEI?
Para alterar dados pessoais no cadastro é necessário solicitar pelo e-mail smapcgdsei@portoalegre.rs.gov.br.
16 Posso enviar o Termo digitalizado por e-mail?
Não. Porque não é reconhecida como assinatura válida, para o cadastro de usuário externo, quando digitalizada.
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Perguntas Frequentes:
17 A assinatura inserida por aplicativo é válida?
Para o cadastro de usuário externo, as assinaturas inseridas por aplicativos NÃO são válidas por não serem passíveis de verificação da veracidade.
18 Como saber se a minha assinatura digital está válida para o Cadastro de Usuário Externo?
Acesse o site oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI:
http://verificador.iti.gov.br/
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Perguntas Frequentes:
19 Como assinar pelo ?
Indicamos o GOV.BR, como sugestão, por ser um site do Governo Federal, que oferece assinatura digital gratuita ao cidadão, entre outros serviços.
Não é responsabilidade do nosso setor explicar o passo a passo para se cadastrar na plataforma GOV.BR e/ou assinar documentos.
Dúvidas ou dificuldades com o site, o requerente deve contatar com os canais de comunicação do próprio Gov.br.
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Perguntas Frequentes:
20 O que é o Nome Social?
“O nome social é um direito conquistado por todas as pessoas que lutam pela troca do nome que representa um gênero com o qual não se identificam. É a forma pela qual uma pessoa se reconhece e quer ser reconhecida, e na prática não é exclusivo para pessoas transgênero, transexuais ou travestis, mas um direito de todas as pessoas.”
“Mas atenção: o nome social não deve ser confundido com apelidos ou alcunhas (Zé Pequeno, Princesinha, Fumaça); nomes fantasia, nomes comerciais, religiosos; titulações profissionais, acadêmicas ou de qualquer ordem.”
Fonte: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2207
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Contatos com o setor de Cadastro:
smapcgdsei@portoalegre.rs.gov.br
51 3289-1236
Para solicitar agendamento ou esclarecer dúvidas é necessário informar o CPF da pessoa cadastrada.