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O FUNDEB integra a base de cálculo do duodécimo?

Eduarda Maria Ibiapina da Rocha Coelho – Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Palmas, advogada municipalista e fundadora do método E.LEGIS+

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Qual a importância do tema?

Autonomia da Câmara

Políticas de boa governança

Impede a manipulação política ou administrativa

Evita sufocamento financeiro dos Legislativos

Equilíbrio entre os Poderes

Reflete o princípio da responsabilidade fiscal

FUNDEB X DUODÉCIMO

FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 168, da CF

Inobservância = ato ABUSIVO e ILEGAL - ofensa ao princípio da separação dos poderes

ATÉ o dia 20 de cada mês

Art. 29-A, CF

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)

ADPF 339/PI

Imposição constitucional.

Poder Executivo APENAS ARRECADA, mas NÃO LHES PERTENCEM.��

RE 1560559/TO

compõe a base de cálculo do FUNDEB – contribuição municipal, transferências da União e do Estado

A verba do FUNDEB deve ser INTEGRADA em sua TOTALIDADE na base de cálculo do duodécimo?

LRF: ingresso DEFINITIVO de recursos no Erário constitui RECEITAS PÚBLICAS, seja por receitas tributárias ou transferências.
BC = IPTU, ISS, ITBI, contribuições de melhoria, taxa, IR sobre ganhos de servidores municipais, e receitas oriundas das transferências constitucionais das cotas partes municipais do IOF Ouro, ITR, IPVA, ICMS, IPI-EXP e FPM.
Recursos que ingressam no tesouro municipal, conforme art. 29-A, CF:

ENCERRAMENTO

A vida ali dentro é um ciclo de paixão, raiva, prazer e sofrimento.”

O Cortiço, Aluísio Azevedo