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��TEMA: OS DESAFIOS DE

ENVELHECER NO SÉCULO XXI E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Vª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

CONSELHEIRO LAFAIETE MG

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EVANÉZIO FIDÊNCIO MIRANDA�

Formação: Psicólogo – PUC Minas.

Especialista em Gerontologia – PUC Minas.

Pós- Graduado: Intervenção Psicossocial no Contexto das Políticas Públicas – UNA – BH.

Técnico: Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso (CEPID).

Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC

Idealizador do Projeto Social SUPERAR SABARÁ

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INTRODUZINDO A

IMPORTÂNCIA DA TEMÁTICA DO ENVELHECIMENTO

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Constituição Federal

Política Nacional do Idoso

Estatuto do Idoso

Secretaria Nacional de Saúde do Idoso

O Envelhecimento na Agenda das políticas públicas brasileiras

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania,.

Destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Institui as diretrizes para a atenção à saúde do idoso no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 230

Lei nº 8.842

1994

Lei nº 10.741

2003

Portaria MS nº 2528

1988

2006

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SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS

32,8 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais;
15,7% da população do país (PNAD 2017);
Nos últimos 50 anos a esperança de vida ao nascer do brasileiro subiu de 48 anos para 75,8 anos;
No mesmo período, o número de filhos por mulher diminuiu de 6,3 para 1,9;
A maior parte da população idosa é composta por mulheres (55,7%), está em áreas urbanas (84,1%);
Feminilização da Velhice ;
Perto de 4,2 milhões de pessoas idosas (15%) vivem sozinhos.

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SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS

85% dos idosos brasileiros são ativos
6% são idosos dependentes
27% das famílias brasileiras tem pelo menos um idoso
53% das famílias brasileiras são mantidas por idosos

Fonte: PNAD-IBGE (2012).

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TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA E EPIDEMIOLÓGICA

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QUAIS OS NOSSOS DESAFIOS?

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1º EIXO

Direitos fundamentais na construção/efetivação

das políticas públicas:

Saúde;
Assistência Social;
Previdência Social ;
Moradia;
Transporte;
Cultura, esporte e lazer.

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Eixo 2: Educação: assegurando direitos e emancipação humana;

Eixo 3: Enfrentamento da violação dos direitos humanos da pessoa idosa;

Eixo 4: Os conselhos de direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

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Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas: Saúde

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Título I – Disposições Preliminares:

ESTATUTO DO IDOSO

Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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PROPOSTAS DE AÇÕES

Garantia do envelhecimento ativo;
Inclusão de idosos já comprometidos com algum tipo de incapacidade física e/ou cognitiva nas políticas de envelhecimento ativo;
Acesso com dignidade ao atendimento de saúde pública;
Obtenção de medicamentos de forma gratuita.

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Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas: Assistência Social

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Título I – Disposições Preliminares:

ESTATUTO DO IDOSO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
Capítulo III – Dos alimentos: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Título I – Disposições Preliminares:

ESTATUTO DO IDOSO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Capítulo VIII – Da Assistência Social: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

(Vide Decreto nº 6.214, de 2007);

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Título I – Disposições Preliminares:

ESTATUTO DO IDOSO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade;

§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

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PROPOSTAS DE AÇÕES

Criação do Centro Dia;
Criação do Centro de Referência;
Ampliação dos Grupos de Convivência.

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Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas: Previdência Social

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Capítulo VII – Da Previdência Social:

ESTATUTO DO IDOSO - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

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PROPOSTAS DE AÇÕES

Normatização do Fator de ajuste previdenciário de modo a não minimizar tão acentuadamente os ganhos com a aposentadoria ao longo dos anos;
Alteração no Calculo do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) de 1/4 para 1/2 do salário mínimo.

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Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas: Moradia

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Capítulo IX – Da Habitação:

ESTATUTO DO IDOSO - MORADIA

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada;

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

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ESTATUTO DO IDOSO - MORADIA

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011);

II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

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ESTATUTO DO IDOSO - MORADIA

IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

(Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011).

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PROPOSTAS DE AÇÕES

Programa Minha Casa Minha Vida → Cotas para idosos;
Eliminação de barreiras arquitetônicas nas cidades → Cidade Amiga do Idoso;
Melhorias quantitativas e qualitativas das ILPIs (Instituições de Longa Permanência para idosos);

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Direitos fundamentais na

construção/efetivação das políticas públicas: Transporte

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Capítulo X – Do Transporte: