Valoração judicial do depoimento especial

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FONAJUV/março de 2020

Fundamentação

• Sistema democrático depende da indicação detalhada do juiz dos motivos da decisão para estabelecer a autoridade do poder e legitimar a coerção;

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• Função endoprocessual;

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• Função extraprocessual;

Base normativa:

• Constituição Federal

art. 93, IX = nulidade

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• Código de Processo Penal

art. 381, III e IV = motivos de direito e de fato

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• Código de Processo Civil

art. 11 = nulidade

art. 489, II = questões de fato e de direito

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Art. 489, §1º, IV – não será considerada fundamentada a decisão se deixar de analisar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo legislador

Sistemas de valoração de provas

• Prova legal – provas tarifárias

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• Livre apreciação da prova

a) íntima convicção

Tribunal do Júri

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b) modelo da persuação racional

CPC, art. 11 e 371

CPP, art. 155

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• Sistema misto

Prova testemunhal de crianças e adolescentes

Processo Civil

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

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§ 1o São incapazes:

(…)

III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

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§ 4o Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

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§ 5o Os depoimentos referidos no § 4o serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

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Processo Penal

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

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Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes mentais e aos menores de 14 (catorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

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Lei do Depoimento Especial – n. 13.431/2017

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Art. 1º. Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (…).

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Art. 3º. (...) Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Art. 11. (...) §1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

I- quando a criança ou adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II- em caso de violência sexual.

Diferenciações

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• Parte

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• Vítima

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• Testemunha

Clássica valoração do depoimento da criança

Fator etário tem sido considerado pela doutrina como fonte de preocupação. Dinfundiu-se, por muito tempo, que o depoimento infantil deve ser examinado com receio, sob o argumento de que as crianças não são dignas de crédito, facilmente sujeitas à sugestão, imaginação fértil, mentirosas, más, egoístas, vaidosas, emotivas, imperfeitas, etc. (Alberto Pessoa, Rassier, Battistelli, Altavilla).

Desconstrução do modelo existente de exclusão prévia da prova em razão da idade:

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I – argumentos de natureza jurídica;

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II – argumentos de natureza não jurídica;

Natureza Jurídica

1. O direito à prova dentro do sistema de prova livre a privilegiar a busca da verdade judicial;

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• Inconstitucionalidade das limitações etárias para a prova testemunhal. Paradigma italiano;

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• A necessária relação com o processo penal;

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• A proteção da criança e as normas específicas que privilegiam seu depoimento conforme o princípio do superior interesse;

4) Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças

Art. 12º, n. 01. “os Estados partes garantirão à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com sua idade e maturidade”

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n. 02 . “é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras do processo da legislação nacional”.

Natureza não jurídica

1. Fases do desenvolvimento humano. Critérios informados por PIAGET;
1. Estágio sensório-motor (até 2 anos);
2. Estágio da inteligência simbólica ou pré-operatória (de 2 a 7-8 anos);
3. Estágio da inteligência operatória completa (de 7-8 a 11-12 anos);
4. Estágio da inteligência operatória formal (a partir de 12 anos, com patamar de equilíbrio por volta dos 14-15 anos);

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2. VYGOSTSKY – influência histórica-social;

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3. Memória

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• Fases da memória;

a) codificação

b) retenção

c) recuperação

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• Falsas memórias e sugestionabilidade;

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• Síndrome do segredo;

�Valoração da prova = desafios

Desafios:

1. Motivação da decisão – baseada em critérios objetivos;

Coerência do relato

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1. Valoração do depoimento através da utilização de modelos e métodos de inquirição adequados;

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Foi utilizado o depoimento tradicional? A criança quis o depoimento tradicional? (LDE, art. 12, §1º)

Foi utilizada a escuta especializada?

Foi utilizado o depoimento especial?

E o método utilizado, está de acordo com a legislação e o protocolo?

Desafios:

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3. Verificação da narrativa da criança ou do adolescente com a faixa etária / etapa do desenvolvimento, bem como com o meio em que vive;

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Narrativa

• Faixa etária / maturidade;

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• Meio social em que ela vive;

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• Como se deu o resgate da memória (decorado ou espontâneo);

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• Fator temporal;

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Desafios:

4. Contextualização com outros elementos de prova;

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Peça chave para a valoração

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4. Depoimento da criança como fonte única de prova;

LDE, art. 22

Palavra da vítima x interdisciplinar

DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE MÉDICOS, TÉCNICOS E TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA A AUTORIA DO APELANTE – RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO É PLENAMENTE SEGURO SOBRE TAL AUTORIA – ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. Malgrado algumas provas apontando a autoria do apelante, elas se baseiam nos relatos e entrevistas da vítima, portanto, se a sua fala em juízo não é segura e firme, gera-se a dúvida que permite a absolvição. Se a fala da vítima em juízo é insegura, lacunosa, tímida e não contém os mesmos detalhes do seu relato na fase policial, sendo sua fala a principal prova contra o apelante, à qual as demais provas testemunhais se reportam, impõe-se dar ao apelante o benefício da dúvida e absolver.

(TJMS – Ap. Crim. 0001507-.02.2013.8.12.0011 – Rel. Des. Maria Isabel de Matos Rocha – j. 16.06.2015 – 1ª Câmara Criminal).

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Julgados:

CRIANÇA. VALOR PROBATÓRIO. A palavra da criança, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança, e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento judicial foi tomado cerca de dois anos após o fato, ocasião em que, com o vocabulário que dispunha, descreveu que o réu colocava o pênis em sua vagina. Embora os titubeios apresentados acerca das circunstâncias do fato, a exemplo de em que parte da casa o fato havia ocorrido, não há razão para se crer tenha faltado com a verdade, quando descreveu o ato libidinoso praticado pelo réu. Os lapsos de memória são perfeitamente justificáveis, haja vista a pouca idade da ofendida, o tempo transcorrido e a própria tentativa de esquecer situação que lhe causava enorme desconforto. (TJRJ – Ap. Crim. 70078724655 – 5ª Câmara Criminal – Rel. Des. Joni Victoria Simões – j. 10.04.2019)

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR PROBANTE. A palavra da vítima, ainda que seja ela uma criança de seis anos de idade, autoriza a condenação, especialmente quando se revela uniforme e segura quanto à ocorrência do delito e sua autoria. No caso, à palavra da ofendida se juntam os depoimentos de seus genitores e o laudo psicológico que conclui pela credibilidade da palavra da ofendida.

(TJRS – Ap. Crim. 70081123507 – 5ª Câmara Criminal – Rel. Des. Patrícia Fraga Martins – j. 31.07.2019)

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“Irmãos, não sejais crianças quanto ao modo de julgar: na malícia sim, sede crianças; mas quanto ao julgamento, sede homens”.

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Bíblia Sagrada, I Coríntios 14,20

Obrigado pela atenção

Giuliano Máximo Martins

Juiz de Direito TJMS