Projeto de Extensão
Direito Digital 1.0 – Tecnologias no enfrentamento de crimes em plataformas digitais.
Prof: Sidimar Jr
Site: sidimarjunior.blogspot.com
App (Android): �2026/1
Projeto de Extensão
Etapas:
Projeto de Extensão
Grandes grupos temáticos:�
Projeto de Extensão
Exemplos de crimes digitais (assuntos do prox. Workshop):
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Base legal | Art. 171 e 154-A do Código Penal + Lei 14.155/2021 |
Crimes | Estelionato, invasão de dispositivo, fraude eletrônica |
Pena base | 1 a 5 anos de reclusão + multa |
Fraude eletrônica | 4 a 8 anos + multa (forma qualificada) |
Invasão de dispositivo | 1 a 4 anos + multa |
Qualificadoras | Uso de meio eletrônico, transferência indevida de dados, prejuízo a idoso/vulnerável, concurso de pessoas |
Observação | Lei 14.155 aumentou penas e criou forma qualificada do estelionato digital |
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Base legal | Art. 147-A do Código Penal (Lei 14.132/2021) |
Crime | Perseguir alguém reiteradamente (inclusive online) – “Stalking” |
Pena | 6 meses a 2 anos + multa |
Qualificadoras | Aumento de pena se: vítima mulher, criança, idoso; uso de arma; ou crime contra mais de uma vítima |
Aumento de pena | Pode chegar a até 3 anos |
Observação | Inclui perseguição física ou digital (redes sociais, mensagens, etc.) |
Item | Resumo |
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Item | Resumo |
Base legal | Arts. 138 a 140 do Código Penal |
Crimes | Calúnia, difamação, injúria |
Calúnia | Imputar falsamente crime (pena: 6 meses a 2 anos + multa) |
Difamação | Atribuir fato ofensivo à reputação (3 meses a 1 ano + multa) |
Injúria | Ofensa à dignidade ou decoro (1 a 6 meses ou multa) |
Qualificadoras | Uso de redes sociais → aumento de pena (forma digital) |
Observação | Muito comum em ambientes digitais (cancelamento, ataques online) |
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Base legal | Lei 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática) + CP |
Crime | Intimidação repetitiva, especialmente online – “Cyberbullying” |
Pena direta | Não é crime autônomo (depende do tipo penal aplicado) |
Pode envolver | Injúria, difamação, ameaça, perseguição |
Consequência jurídica | Aplicação de outros crimes + agravantes quando em ambiente digital |
Observação | Lei cria programa de prevenção, não tipificação penal direta |
Item | Resumo |
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Base legal | ECA (Lei 8.069/1990) — não há “Lei 15.211/2025” confirmada |
Proteção | Crianças e adolescentes no ambiente digital |
Crimes relacionados | Pornografia infantil, aliciamento, exposição indevida |
Pena | Varia conforme o crime (ex: art. 241-B → 1 a 4 anos) |
Qualificadoras | Uso de internet agrava investigações e provas |
Observação | ECA já cobre crimes digitais; “ECA Digital” é termo doutrinário, não lei específica consolidada |
Item | Resumo |
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Base legal | ECA (Lei 8.069/1990) — não há “Lei 15.211/2025” confirmada |
Proteção | Crianças e adolescentes no ambiente digital |
Crimes relacionados | Pornografia infantil, aliciamento, exposição indevida |
Pena | Varia conforme o crime (ex: art. 241-B → 1 a 4 anos) |
Qualificadoras | Uso de internet agrava investigações e provas |
Observação | ECA já cobre crimes digitais; “ECA Digital” é termo doutrinário, não lei específica consolidada |
Item | Resumo |
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Base legal | Art. 307 do Código Penal |
Crime | Atribuir-se falsa identidade para obter vantagem ou prejudicar alguém |
Pena | 3 meses a 1 ano ou multa |
Forma digital | Uso de perfis falsos em redes sociais |
Qualificadoras | Pode se somar a estelionato ou outros crimes |
Observação | Muito comum em golpes online e catfishing |
Item | Resumo |
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Item | Resumo |
Base legal | Art. 307 do Código Penal |
Crime | Atribuir-se falsa identidade para obter vantagem ou prejudicar alguém |
Pena | 3 meses a 1 ano ou multa |
Forma digital | Uso de perfis falsos em redes sociais |
Qualificadoras | Pode se somar a estelionato ou outros crimes |
Observação | Muito comum em golpes online e catfishing |
Item | Resumo |
Projeto de Extensão���
Item | Resumo |
Natureza | Tratados internacionais de combate ao cibercrime |
Convenção de Budapeste | Principal tratado global sobre crimes cibernéticos |
Objetivo | Harmonizar leis, cooperação internacional e investigação digital |
Crimes abrangidos | Hackers, fraude digital, pornografia infantil, invasão de sistemas |
ONU | Atua por meio de resoluções e recomendações de segurança cibernética |
Importância | Facilita troca de provas entre países e combate transnacional ao crime digital |
Item | Resumo |
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Exemplos extras de crimes digitais (assuntos do prox. Workshop)
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BONS ESTUDOS!