���IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA

A IMPORTÂNCIA NO ACOMPANHAMENTO MINISTERIAL NA ELABORAÇÃO DA LEIS ORÇAMENTÁRIAS- A EXPERIÊNCIA DA PJIJ DE ITAGUAÍ

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E COMO DESPERTOU A CURIOSIDADE EM BUSCAR CONHECIMENTOS EM DIREITO FINANCEIRO?

1. ANGÚSTIA VIVENCIADA EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA – EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, MAS QUE NÃO ERAM UTILIZADOS
2. DIFICULDADES DE COMPREENSÃO DA LEITURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA (CODIFICAÇÕES, ANEXOS)
3. NECESSIDADE DE REBATER A MÁXIMA TÃO UTILIZADA PELOS GESTORES PÚBLICOS QUANTO A AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS
4. ATUAÇÃO MINISTERIAL MAIS EFETIVA ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CAPAZES DE GARANTIR COM EFETIVIDADE A PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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... O INÍCIO DE TUDO � DIFICULDADES COM O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

• FUNDO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMO ESPÉCIE DE FUNDO PÚBLICO RECONHECIDO COMO FRUTO DO PRODUTO DE RECEITAS VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALOCADOS EM UMA CONTA ÚNICA, GERIDA PELO CONSELHO DE DIREITOS, A QUEM CABERÁ DELIBERAR SOBRE AS POLÍTICAS DIRECIONADAS AO SEGMENTO INFANTO JUVENIL DE DETERMINADA LOCALIDADE, ATRAVÉS DOS PLANOS DE AÇÃO E APLICAÇÃO

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DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE DIREITOS NÃO OBSERVADAS

• PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO E SEM QUALQUER EFETIVIDADE
• PARALISAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NAS PROCURADORIAS
• EXISTÊNCIA DE RECURSOS

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PULO DO GATO

• APROPRIAÇÃO DO CONCEITO DE QUE TODA A DESPESA PÚBLICA PRECISA ESTAR FIXADA NA LOA
• UTILIZAÇÃO DOS DADOS DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO

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• ATENÇÃO!!
• Art. 167. São vedados:
• I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
• II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

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O INÍCIO DO ACOMPANHAMENTO DA LOA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RESGUARDAR AS POLÍTICAS DA INFÂNCIA, INCLUINDO NESTE ESPEQUE A MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS, SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, CREAS, CRAS, GRUPOS DE CONVIVÊNCIA, E DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PONTO DE PARTIDA INICIAL – PRAZO ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI- 31/8/2021

• 1ª- FASE – PLANEJAMENTO ATRAVÉS DA OBTENÇÃO DE DADOS
• 1) INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
• 2) REUNIÕES COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COM O CMDCA PARA O ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE APLICAÇÃO PARA INCLUSÃO NA LOA
• 3) SOLICITAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS POR CADA SECRETARIA, A FIM DE AVALIAR SE AS POLÍTICAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL ENCONTRAM-SE ATENDIDAS – VIDE EMENDA CONSTITUCIONAL

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PONTO DE PARTIDA INICIAL – PRAZO ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI- 31/8/2021

• 4) REUNIÃO COM AS COMISSÕES DO ORÇAMENTO E INFÂNCIA E JUVENTUDE CONSTITUÍDAS PELO PODER LEGISLATIVO, ELUCIDANDO QUANTO A IMPORTÂNCIA DE ASSEGURAR AS POLÍTICAS INFANTO JUVENIL, CONSCIENTIZANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

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2ª. FASE – ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES

• 1- EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ASSEGURAR A PRIORIDADE CONSTITUCIONAL

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• 2- FOMENTO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A DISCUSSÃO DAS POLÍTICAS

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• COBRANÇA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A SEREM PROMOVIDAS PELO LEGISLATIVO, ASSEGURANDO AMPLO DEBATE DA SOCIEDADE CIVIL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

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3ª. FASE- ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 1- COBRANÇA PELO GESTOR DA PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
• 2- ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- RREO – LRF , ATRAVÉS DO QUAL SERÁ POSSÍVEL ANALISAR EMPENHOS E EVENTUAIS CONTIGENCIAMENTOS, NORTEANDO A ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

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RESULTADOS COLHIDOS

• 1- EM 2021, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A LOA CONTEMPOU O PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
• 2- DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DA LOA REALIZADA NO LEGISLATIVO EM NOVEMBRO DE 2020, ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DE DÚVIDA SOBRE A INSERÇÃO DE DESPESA RELACIONADA A ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, FOI POSSÍVEL ALTERAR O PROJETO PARA REMANEJAR A VERVA DIRECIONADA PARA A MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

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MUITO OBRIGADA!

• FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL
• PROMOTORA DE JUSTIÇA
• ottoni@mprj.mp.br