CASE 07 · FRENTE 4 · ESTRATÉGIA DE GARANTIA

Penhora de 1% do faturamento aceita como alternativa a SISBAJUD

Execução fiscal estadual com bloqueio de contas iminente. Villela ofereceu penhora de 1% do faturamento bruto como garantia alternativa — juiz aceitou, evitando bloqueio via SISBAJUD que paralisaria a operação.

PERCENTUAL DEFERIDO

1% do faturamento bruto

Do débito ao crédito.

Documento Oficial · tarja aplicada

Penhora de Faturamento · TJSC

FICHA DO CASE

TRIBUNAL

TJSC · Exec. Fiscal

(Vara do Oeste)

ESTÁGIO

Despacho deferindo

PERCENTUAL

1% faturamento

bruto

FUNDAMENTO

CPC art. 866

+ Lei 6.830 art. 11

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