BREVES CONSIDERAÇÕES

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NOVEMBRO/2025

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• A Lei Complementar nº 137/2010 instituiu a autorregulação no mercado de corretagem de seguros, mas demandava ajustes para sua efetiva implementação.
• Com a Medida Provisória nº 1.103/2022, esses ajustes foram realizados por meio da incorporação de dispositivos ao Decreto-Lei nº 73/1966 (Lei Geral de Seguros), permitindo que as entidades autorreguladoras, nos termos definidos pelo CNSP, possam:
• Habilitar e registrar corretores de seguros;
• Instaurar, julgar e aplicar sanções administrativas aos seus respectivos membros (corretores de seguros).
• A Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros, também foi ajustada para se alinhar às modificações introduzidas no Decreto-Lei nº 73/66.

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• O registro de prepostos também poderá ser expedido pelas autorreguladoras.

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• A associação à autorreguladora não pode ser condição para obtenção do registro, em razão do princípio da liberdade de associação.

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• Os sindicatos de corretores de seguros e a federação à qual estão filiados poderão divulgar nos respectivos sítios eletrônicos, para fins de acesso ao público em geral, a relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos registrados nas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e na Susep, resguardadas as informações de caráter sigiloso.

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Vantagens Sistêmicas da Autorregulação

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• Edição ágil de normas e procedimentos, com maior flexibilidade diante das mudanças de mercado.
• Regras mais dinâmicas, que favorecem a inovação e a atividade dos corretores de seguros.
• Comprometimento do setor com boas práticas, ética e profissionalismo.
• Criação de mecanismos eficazes de fiscalização e sanção, mantendo o poder de polícia da Susep.
• Incentivo à qualificação contínua dos profissionais, promovendo proteção ao consumidor.

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Para os Consumidores

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• Maior qualificação dos corretores, com exigência de formação mínima.
• Redução de problemas na comercialização dos seguros.
• Aumento da segurança jurídica nas relações contratuais.
• Melhoria na experiência do consumidor, com orientação técnica mais precisa.

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Para os Corretores de Seguros

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• Supervisão preventiva e orientativa para atuação de forma correta, de acordo com legislação em vigor.
• Maior credibilidade da categoria perante os consumidores e o mercado de seguros.
• Fortalecimento do relacionamento profissional com segurados, corretores e sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
• Habilitação técnica e registro expedidos pela Susep ou por entidade autorreguladora do mercado de corretagem.
• Associação ou filiação facultativa a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou supervisão direta pela Susep.

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Para a Susep

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• Facilidade de fiscalização e sanção de profissionais, diretamente ou via autorreguladoras.
• Atuação mais eficiente com apoio de entidades autorreguladoras como longa manus.
• Possibilidade de firmar convênios ou acordos de cooperação técnica.
• Desoneração de servidores públicos, permitindo foco em atividades estratégicas.

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Para as Seguradoras e Operadoras

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• Utilização de mão de obra qualificada e autônoma, sem vínculo empregatício.
• Redução de custos operacionais.
• Possibilidade de maior competitividade nos preços dos produtos.

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• Instituição de um microssistema jurídico sobre o contrato de seguro.
• Compatibilização do Brasil com o modelo de outros países (Itália, França, Portugal, Espanha, Argentina, Uruguai e Chile), que também possuem uma lei específica para o contrato de seguro.
• Melhor estruturação e clareza sobre os conceitos aplicáveis ao contrato, com o objetivo é dar mais segurança jurídica, previsibilidade contratual e flexibilidade negocial entre segurado e seguradora.
• Passará a vigorar em 1 (um) ano após a publicação, ou seja, em 11 de dezembro de 2025.
• Revoga artigos do Código Civil de 2002 – art. 206 (prescrição) e Capítulo XV – Do Seguro – arts. 757 a 802.
• Revoga os artigos 9º ao 14 do Decreto-Lei nº 73/66 (do Capítulo III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema).

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• Destaques importantes da lei:

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• A interpretação do contrato com a observância do princípio da boa-fé;
• A formação do contrato e do dever do segurado de declarar o risco, sob pena de descumprimento do dever de informar;
• E, ainda na formação do contrato, o entendimento de que a utilização de critérios comerciais e técnicos de subscrição ou aceitação de riscos faz parte do exercício da atividade seguradora vedadas políticas técnicas e comerciais conducentes à discriminação social ou prejudiciais à livre iniciativa empresarial;
• Quanto ao risco, a equiparação de culpa grave ao dolo para fins de perda de garantia.

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Disposições específicas sobre Corretores de Seguros

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✅ Art. 37 – Dever de Lealdade e Boa-fé

• Todos os intervenientes devem agir com lealdade e boa-fé.
• Obrigação de prestar informações completas e verdadeiras sobre a formação e execução do contrato.

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✅ Art. 38 – Responsabilidade dos Representantes da Seguradora

• Representantes e prepostos, mesmo que temporários ou precários, vinculam a seguradora por seus atos e omissões.

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Disposições específicas sobre Corretores de Seguros

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✅ Art. 39 – Responsabilidade na Entrega de Documentos

• O corretor é obrigado a entregar, no prazo de 5 dias úteis, documentos e dados que lhe forem confiados.
• Em situações urgentes (ex.: risco de perda de direito), a entrega deve ser feita em tempo hábil para evitar prejuízo ao cliente.

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✅ Art. 40 – Comissão de Corretagem

• Fica garantido o direito do corretor à remuneração (comissão), pelo exercício da intermediação.
• A renovação ou prorrogação do seguro pode ser intermediada por outro corretor, à livre escolha do segurado ou estipulante, se houver alterações vantajosas para o segurado e ao beneficiário.

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Disposições específicas sobre Corretores de Seguros

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✅ Art. 41 – Formação do Contrato de Seguro

• A proposta pode ser feita por segurado, estipulante, seguradora ou seus representantes.
• O parágrafo único dispõe que o corretor de seguro poderá representar o proponente na formação do contrato, na forma da lei.
• Vale lembrar, neste ponto, as atribuições legais dos corretores de seguros, constantes no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 4.594/64: (i) identificar o risco e o interesse a segurar; (ii) recomendar ações para garantir a cobertura; (iii) sugerir a modalidade de seguro mais adequada; (iv) identificar e recomendar a seguradora; (v) prestar assistência durante o contrato e no sinistro; e, (vi) auxiliar na renovação e manutenção da cobertura.

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Disposições específicas sobre Corretores de Seguros

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✅ Art. 126, inciso I, alínea ‘b’ – Prescrição para Remuneração.

• Prazo prescricional de 1 (um) ano para:
• Cobrança de remuneração por corretores, agentes, representantes de seguros e estipulantes.
• Início da contagem do prazo: da ciência do fato gerador.

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• Altera o Decreto-Lei nº 73/66 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep);

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• Altera o Decreto-Lei nº 261/67 para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar;

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• Altera a Lei nº 10.190/2001 para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;

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• Altera a Lei Complementar nº 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249/2010 para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta;

• Estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594/64; e dá outras providências.

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• Originada de projeto de lei, de autoria do Deputado Lucas Vergilio, voltado a regular as Associações de Proteção Veicular.
• Tramitou por vários anos no Congresso, com avanços mais concretos entre 2023 e 2024.
• Representa um verdadeiro marco de modernização do arcabouço jurídico do setor de seguros.

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• Regulação das Associações de Proteção Veicular, com a criação do subsistema de proteção patrimonial mutualista.
• Estímulo à atuação das Cooperativas no setor segurador
• Reforma do Decreto-Lei 73/1966, com modernização do Sistema Nacional de Seguros Privados

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• Consolida novos conceitos e objetivos do sistema.
• Amplia competências do CNSP (regulador) e da Susep (supervisor).
• Traz a regulação de infraestruturas de mercado para o plano legal.
• Exige ampla regulamentação infralegal para entrar em vigor plenamente.

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• Regulamentar os novos dispositivos da lei.
• Autorizar e cadastrar:
• Associações existentes
• Cooperativas de seguros
• Administradoras de Proteção Patrimonial Mutualista
• Submeter a proposta regulatória ao CNSP.

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• Constituição Federal garante ampla liberdade às associações (Art. 5º):
• Dispensa de autorização estatal
• Dissolução ou suspensão só por decisão judicial
• Isso gera incompatibilidade com a lógica do Sistema Financeiro Nacional, que exige supervisão e responsabilidade técnica.

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• Sociedades especializadas, tipo jurídico de Sociedades Anônimas, criadas para gerir:
• A parte técnica e financeira das carteiras de risco.
• Os recursos dos associados dos grupos de proteção patrimonial mutualista.
• Serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por má gestão.
• Ajudam a garantir segurança, profissionalismo e transparência.

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• Trata-se de um grupo organizado em que os participantes se unem para proteger seus bens contra riscos predefinidos.

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• Essa proteção é baseada no princípio do mutualismo, em que os participantes compartilham tanto riscos quanto custos, criando uma rede de solidariedade e segurança entre os membros.

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• O patrimônio de cada grupo de proteção patrimonial mutualista é separado dos patrimônios dos participantes, da administradora, da associação e dos demais grupos integrantes da associação. O patrimônio do grupo é indivisível e não pode ser penhorado, dado como garantia ou integrado à massa concursal em caso de insolvência da administradora.

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• Prazo legal: 180 dias a partir da publicação da lei, ocorrida em 16 de Janeiro de 2025, ou seja, 15 de julho de 2025.
• Sem possibilidade de prorrogação: A lei não previu extensão do prazo e a SUSEP não flexibilizou essa data.

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• Desenvolvimento só pôde começar após a edição da lei.
• O sistema de cadastramento esteve disponível no link https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cadastro-de-associações.
• Ficou disponível por 3 meses para as entidades realizarem o cadastramento dentro do prazo legal.

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• As entidades já poderiam/deveriam ter-se preparado, mesmo antes do sistema estar no ar.
• Foi necessário promover ajustes nos estatutos sociais, especialmente:
• Descrição da formação dos Grupos de Proteção Patrimonial Mutualista.
• Definição de instância decisória sobre a contratação da Administradora de Proteção Patrimonial Mutualista.

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Mensagem-chave

• Cadastramento tornou-se obrigatório para continuidade das atividades.
• As entidades que não se adequaram até 15 de julho de 2025 ficaram em desconformidade com a lei.

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• A Susep vive um período de alta intensidade regulatória.
• Dois marcos legais importantes demandam regulamentação:
• Lei Complementar nº 213/2025 (Proteção Patrimonial Mutualista, Cooperativas etc.).
• Lei 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro).
• Além disso, há outras agendas de aprimoramento normativo em andamento – Plano de Regulação 2025.

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• Estratégia regulatória será faseada (por "ondas"):
• 1ª onda: Regras mais urgentes (ex: cadastramento, regras de autorização – entrada dos novos players).
• 2ª onda: Regras mais estruturantes (ex: regime sancionador, gestão de crises, contratos de prestação de serviços (associação/administradora) e de adesão (associado/binômio associação/administradora), etc.
• O cadastramento das associações já existentes foi regulamentado pela Resolução Susep nº 49/2025.

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• A Susep optou por grupos de trabalho exclusivamente internos para regulamentação da LC nº 213/2025, considerando que esse mercado é novo e plural, com dezenas de instituições interessadas — difícil compatibilizar todas num Grupo de Trabalho formal.

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• Reuniões com interessados estão sendo realizadas:
• Instituições têm solicitado audiências para apresentar sugestões.
• As contribuições são encaminhadas ao Grupo de Trabalho para análise técnica.
• Susep também busca players para esclarecimentos técnicos específicos, sempre que necessário.

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• Natureza jurídica: As administradoras serão constituídas como Sociedades Anônimas (S.A.).

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Padrão Autorizativo Mínimo

• Apesar de ainda não haver definição para as administradoras, alguns requisitos básicos serão exigidos: Reputação ilibada; Conhecimento técnico; e, Experiência mínima.
• Padrão segue alinhado ao que é discutido no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização COREMEC e já adotado em outros setores do Sistema Financeiro Nacional.

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• Regulamentação da Lei, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para definição dos critérios, parâmetros e obrigações para a concessão de autorização às administradoras de operações de proteção patrimonial, bem como dispor sobre os demais assuntos relacionados.

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Diferença entre Seguros e Proteção Patrimonial Mutualista

• Nos seguros, o risco é da sociedade seguradora.
• Na proteção patrimonial mutualista, o risco é do grupo de participantes.
• Ex: rateios podem oscilar, e isso precisa estar claro para o participante.

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Tipos de Risco da Administradora

• Não assume risco técnico (subscrição, catástrofe).
• Está sujeita a: risco operacional; riscos de gestão; e outros riscos administrativos e contratuais.

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Requisitos Prudenciais

• Serão proporcionais ao: porte; complexidade; e, riscos da operação
• Composição e integralização do capital ainda estão em estudo.

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Quem teve de se cadastrar?

• Todas as entidades que estavam operando e realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep na data de publicação da LC nº 213/2025 tiveram de se cadastrar na Susep.
• Isso independeu da forma jurídica original da entidade (associação, sociedade empresária, etc.).

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Exigência de Transformação em Associação

• A Susep interpretou que apenas entidades com forma jurídica associativa podem continuar operando nesse mercado.
• Assim, entidades com outra forma jurídica tiveram de se transformar em associação antes do cadastro e, caso não realizassem, deveriam cessar suas operações.

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✅ Em 16/07/2025, a SUSEP noticiou que 2217 associações se cadastraram no seu site dentro do prazo legal.

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Qualquer cidadão poderá consultar a seguir, por meio do serviço de emissão de certidão, se determinada associação se cadastrou e, portanto, está buscando sua regularização perante a Lei.

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A entidade que concluiu o cadastramento preliminar teve seu status classificado como “Em regularização junto à Susep”. 

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A associação adquirirá o status “Regular” apenas após apresentar à Susep, via sistema eletrônico específico, o contrato de prestação de serviço com uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista devidamente autorizada pela Susep, o que atualmente não é possível pela ausência de administradoras autorizadas pela Susep.

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Situação atual

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🚫 Associações que operavam em 16/01/2025 e não se cadastraram não podem operar atualmente e estão sujeitas a sanções legais.

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📌 Associações não realizaram o cadastramento não podem mais operar com proteção patrimonial mutualista.

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As novas associações, criadas após 16/01/2025, somente poderão formar grupos de proteção patrimonial após a celebração do contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista autorizada pela Susep, o que ainda não ocorreu.

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⚠️ Até o momento nenhuma administradora foi autorizada pela SUSEP.

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🚫 Atualmente não há nenhuma administradora autorizada pela SUSEP a operar no mercado.

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📌 A autorização somente será possível após a regulamentação da LC nº 213/2025 pelo CNSP.

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📢 Quando autorizadas, a SUSEP dará ampla publicidade.

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➡ Atualmente, eventuais contratos não serão reconhecidos pela Autarquia.

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🔄 Após autorização:

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• Associações deverão celebrar contrato com administradora autorizada;

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• Encaminhar contrato à SUSEP via sistema de cadastro;

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• Cumprir prazo definido pelo CNSP.

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⚠️ Associações que não comprovarem a contratação dentro do prazo terão o cadastro cancelado e não poderão atuar.

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Para quem continua operando sem se cadastrar:

• Está em desacordo com a LC nº 213/2025.
• Fica sujeito a:
• Sanções administrativas (como multas, inabilitações etc.).
• Responsabilidade penal, nos termos da lei.
• Responsabilidade civil, inclusive com possibilidade de ações civis públicas.
• As penalidades são mais severas após o encerramento do prazo de 180 dias.

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Posição da Susep

• O prazo foi legal, improrrogável.
• Não há "terceira via": ou se cadastra e se adapta, ou cessa as atividades.
• A lei oferece uma oportunidade única de regularização.
• Dirigentes que resistirem à legalização poderão responder inclusive perante o Poder Judiciário.

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Finalidades estratégicas:

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Mapear o mercado existente:

• Quantas entidades atuam
• Onde estão localizadas
• Qual o volume e dispersão geográfica das operações

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Basear uma regulamentação técnica e realista:

• A Susep precisa conhecer o mercado para regular de forma eficaz e proporcional.

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Sem risco ao se cadastrar:

• O cadastro não implica sanção.
• A sanção só ocorre se a entidade não se cadastrar e continuar operando.

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Quem tem direito aos benefícios da lei?

• Toda entidade que vinha operando fora do marco legal anterior — ou seja, ao arrepio da legislação vigente até a LC nº 213/2025 — terá direito aos benefícios previstos no art. 9º da nova lei, desde que:
• Tenha se cadastrado junto à Susep no prazo legal de 180 dias, ou
• Tenha cessado suas operações dentro do mesmo prazo.

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Conteúdo do Art. 9º – Benefícios legais

• Extinção de sanções administrativas ainda não aplicadas
• Encerramento de ações civis públicas ajuizadas
• Extinção de eventual responsabilização administrativa por atos pretéritos
• Outros efeitos regularizadores, conforme o caso

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📌 Associações encerradas até 15/01/2025

• PAS arquivados sem julgamento de mérito
• Multas já transitadas em julgado deixam de ser exigíveis (se não pagas)

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📌 Associações que continuaram após 15/01/2025

• PAS suspensos por até 3 anos (a partir do cadastramento)
• Se houver regularização ou cessação em até 180 dias → PAS arquivados e multas extintas
• Se não houver comprovação → PAS retomados e multas exigíveis

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📌 Ações civis da Procuradoria-Geral Federal

• Suspensas por 180 dias a partir de 16/01/2025
• Se não foi realizado o cadastramento → ações retomam
• Se foi realizado o cadastramento → nova suspensão de até 3 anos
• Com comprovação de regularização ou cessação → ações extintas

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Reconhecimento legal explícito

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• A LC nº 213/2025 prevê expressamente que o corretor de seguros pode atuar também no segmento de proteção patrimonial mutualista.
• Ainda que essa previsão talvez já decorresse do próprio escopo da atuação do corretor, o legislador optou por deixar claro na lei, trazendo segurança jurídica e reconhecimento institucional à categoria.

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Conexão entre mercados e ampliação do escopo

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• Com a convivência de produtos distintos — seguros tradicionais, seguro cooperativo e proteção patrimonial mutualista — o corretor assume uma nova função essencial: guiar o consumidor nesse cenário mais complexo.

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• A Susep aposta no crescimento significativo do mercado com a nova formatação regulatória trazida pela LC nº 213/2025.
• O cadastramento das entidades foi um instrumento essencial para dimensionar com precisão:
• O tamanho atual do mercado de proteção de bens e pessoas.
• A potencialidade de expansão do setor.
• Estimativas variam entre 5 e 10 milhões de veículos atualmente protegidos fora do seguro tradicional.
• Com base em dados da Senatran, há mais de 70 milhões de veículos licenciáveis no país, evidenciando que a cobertura atual é inferior a 50% da frota.
• O seguro auto, produto mais popular no país, ainda está subaproveitado frente à demanda potencial.

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Regularidade perante à Susep (Fase III – ainda não iniciado)

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Após a associação incluir no sistema o contrato de prestação de serviço com a administradora de operação patrimonial mutualista devidamente autorizada pela Susep, ela passará a ser considerada regular perante à Susep, atendida as demais exigências previstas na legislação.

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Prazo: a ser determinado em Resolução do CNSP

• A LC nº 213/2025 permitirá que as cooperativas de seguros atuem em qualquer ramo de seguros, exceto naqueles com restrições impostas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), cuja regulamentação será definida oportunamente.
• Anteriormente, essas cooperativas podem operar nos ramos de Seguro Agrícola, Seguro de Saúde e Seguro de Acidentes do Trabalho.
• Não poderão operar seguros estruturados nos regimes financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura, que são exclusivas de pessoas jurídicas do tipo sociedade por ações.
• Somente poderão operar seguros com seus associados, mas o CNSP poderá definir as hipóteses em que serão excepcionalmente admitidas operações com não associados, desde que seja para o cumprimento do objeto social da cooperativa.

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