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RGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
Prefeitura de Blumenau
Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social
O que é REURB
A Lei Federal nº 13.465/2017 estabeleceu normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana em todo o território nacional e, em seu art. 9º, definiu que “a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A partir da Lei Federal foram definidas diretrizes através da Lei Complementar Municipal 1340/2021, bem como foi constituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária através da Portaria 24645 de 10/11/2020.
A Comissão de Regularização Fundiária está regulamentada através do Decreto 13.143 de 06/04/2021, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela CMRF para a Regularização Fundiária no Município.
Comissão Municipal
de Regularização Fundiária
Composição e Áreas Envolvidas
SEMUDES
SEDECI
SEPLAN
SEGG
SEMOB
SEDEAD
SEMMAS
PGM
Áreas Decretadas ZEIS
Fluxograma de
Trabalho da Comissão (1)
Fluxograma de
Trabalho da Comissão