ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

FEVEREIRO/2021

CGRH/DEPLAN/CELEP

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA

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Art. 37 da CF/88 – A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios        

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ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA

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Art. 37 da CF/88 -  ...obedecerá, também, ao seguinte:

(...)

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“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários;

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XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;”

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EXCEÇÃO DA ACUMULAÇÃO

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DEMAIS EXCEÇÕES

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• Aguardando aposentadoria no Código 056, mesmo que o limite da carga horária ultrapasse as 65 horas semanais.

(Parecer CJ/SE nº 345/2018)

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OUTRAS EXCEÇÕES DE ACUMULAÇÃO

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Exemplo:

Docente 40 horas no Cód. 056

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Professor Coordenador (40 horas)

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• Servidor afastado nos termos do art. 202 da Lei 10.261/68 + Cargo em outra esfera governamental (Federal ou Municipal)

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Não pode afastar para acumular no próprio Estado (art. 13, Decreto 41.915/97)

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Exceções à regra de NÃO acumular

LIMITE DE VÍNCULOS DA ACUMULAÇÃO

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Limita-se a apenas DOIS cargos, empregos e funções, ou proventos de aposentadoria, desde que haja compatibilidade de horários e respeite o tempo de trânsito entre um cargo/função e outro.

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CARGOS ELETIVOS

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É obrigatório o afastamento para cargos eletivos, exceto de vereança.

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Benefícios

NÃO CARACTERIZA ACUMULAÇÃO

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Aposentadorias e pensões concedidos pelo RGPS/INSS, não são consideradas para efeitos de acumulação, uma vez que os proventos não advém dos cofres públicos.

(Art. 37, § 10 da CF/88 e Parecer PA-3 nº 190/99)

A vedação de acumulação está restrita aos proventos de aposentadoria decorrentes dos RPPS.

(Art. 40 da CF/88)

• Estágio remunerado não se configura vínculo empregatício, desde que:
• matriculado e frequente em curso de instituição de ensino; 
• celebrado termo de compromisso: educando, concedente e instituição de ensino; 
• compatibilidade das atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

(art. 3º, incs. I, II e III, da Lei 11.788/2008)

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• Bolsa de Mestrado e Doutorado (CAPES e CNPq), apesar de remunerada, não configura acúmulo.

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(Portaria Conjunta CAPES e CNPq nº 1, de 15/07/2010)

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NÃO CARACTERIZA ACUMULAÇÃO

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• APAE – não configura acúmulo por ser uma organização sem fins lucrativos

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Conselheiro Tutelar - A função exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

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(Art. 37, da Res. nº 139/2010 e art. 38 da Res. nº 170/2014, ambas do CONANDA)

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Aposentado como Diretor de Escola ou Supervisor - não pode ser Vice-Diretor de Escola (VDE), por caracterizar acúmulo ilegal, haja vista ser função técnica e substituto natural do Diretor.

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APOSENTADO (Sup. Pedag.) VDE 2 CARGOS TÉCNICOS

NÃO ACUMULÁVEL

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Cargo em comissão de Secretário ou Diretor Municipal da Educação - não é permitido.

(Parecer PA nº 2670/2009 da PGE/SP)

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Se constar na Lei Orgânica do Município ou na Lei de criação do cargo a exigência de nível técnico ou científico e horários compatíveis, o acúmulo será legal.

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(Art. 4º do Decreto nº 41.915/97)

NÃO ACUMULÁVEL

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• Comprovada quando existir a possibilidade de exercício dos cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um.

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• Verificar que entre o término do horário de um deles e o início do outro, tenha pelo menos 01 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, e de 02 (duas) horas se municípios diversos, ambos em meios normais de transporte.

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• Os intervalos poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos, caso as unidades sejam próximas uma da outra, a critério do superior imediato.

(Art. 5º, inciso I, II e III e § 2º, Decreto 41.915/97 e Informação CRHE nº 263/2020)

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OBSERVAÇÕES GERAIS – ACUMULAÇÃO

Compatibilidade de Horário

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• Analisar se os cargos são acumuláveis;

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• Verificar compatibilidade de horário;

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• Publicar o ato decisório de acumulação previamente à posse e sempre que houver alteração na situação funcional.

(Art. 8º do Decreto nº 41.915/97)

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OBSERVAÇÕES GERAIS - ACUMULAÇÃO

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• Cargo técnico ou científico – superior ou nível médio profissionalizante

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• Observar se a profissão é regulamentada (necessita de conhecimentos específicos em uma determinada área, por meio de curso de formação);

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• Verificar no Edital do Concurso, na Lei Orgânica do Município ou na Lei de criação de cargos a escolaridade exigida para o exercício do cargo.

(Art. 4º do Decreto nº 41.915/97)

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OBSERVAÇÕES GERAIS - ACUMULAÇÃO

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• 2 Cargos de Professor
• observar a carga horária total, não podendo exceder a 65 horas semanais, incluindo-se a ATPC e ATPL;

(Art. 12, §§ 2º e 3º, LC 836/97, alterada pelo Art. 3º, inc. II, da LC 1207/2013)

• publicar ato decisório de acumulação remunerada;

(Art. 8º, inc. II, Decreto nº 41.915/97)

• A carga horária no PEI, será de 8 horas/dia (40 horas/semana), devendo ser cumprida em sua totalidade na escola, sendo vedada outra atividade remunerada durante o horário de funcionamento.

(Art. 10, § 1º e Art. 18, inc. II da Resolução SE 10/2020)

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OBSERVAÇÕES GERAIS - ACUMULAÇÃO

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OBSERVAÇÕES GERAIS - ACUMULAÇÃO

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(Art. 10 da LC nº 836/97, Res. SE 72/2019, alterada pela Res. SE 2/2020)

• Professor + Cargo em comissão junto à outra esfera governamental

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Verificar se é técnico/científico, antes de emitir o ato decisório;

• O gestor deve solicitar ao professor declaração do município, devendo constar:

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• nome do cargo;
• horário de trabalho;
• requisitos específicos de escolaridade exigidos para seu exercício;
• cópia da lei que criou o referido Cargo Comissionado.

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OBSERVAÇÕES GERAIS - ACUMULAÇÃO

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FLUXO PROCEDIMENTAL - ACUMULAÇÃO

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• Diretor de Escola dá ciência por escrito ao servidor do ato publicado e do prazo para reconsideração (30 dias), a partir da ciência, com apresentação de novas provas e argumentos;

(§ único, art. 14, Decreto 41.915/97)

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• Autuar processo de acúmulo de cargos;

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• Dentro deste prazo, se o pedido de reconsideração não acrescentou elementos que alterem os fatos e motivos apresentados, o Diretor publica o ato de acúmulo ilegal, notifica o servidor e orienta que poderá apresentar recurso hierárquico (até 30 dias) ao Dirigente, ao Secretário e ao Governador (autoridade máxima).

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Publicado o ato de acúmulo ilegal o servidor poderá pedir Reconsideração ao Diretor de Escola

FLUXO – ACUMULAÇÃO ILEGAL

• Permanecendo desfavorável a acumulação, até a última instância, ou se o prazo expirar, independentemente do nível de recurso, a autoridade competente deverá, em 30 dias contados do término do prazo do recurso ou da notificação do recurso não acolhido, notificar o servidor para:
• optar por um dos cargos; ou
• comprovar exoneração ou dispensa do outro cargo/função.

(incs. I e II, art. 14, Decreto 41.915/97)

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• Findado o prazo de 30 dias para opção por um dos cargos ou da comprovação da exoneração, a autoridade deverá propor:
• à SEFAZ a suspensão do pagamento, por meio da Portaria CAF;
• à Chefia de Gabinete a instauração de PAD de acumulação de cargos.

(arts. 14 e 15, Decreto 41.915/97)

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Publicado o ato de acúmulo ilegal o servidor poderá interpor

Recurso Hierárquico ao Dirigente, Secretário e Governador

FLUXO – ACUMULAÇÃO ILEGAL

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RECONSIDERAÇÃO x RECURSO

FLUXO – ACUMULAÇÃO ILEGAL

• LTS, LP ou qualquer outro tipo de afastamento, SEM prejuízo dos vencimentos, não descaracteriza a ilegalidade de acumulação e NÃO suspende prazos de reconsideração/recurso de acúmulo ilegal;

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• Bloqueio de Pagamento pode ocorrer em qualquer nível, desde que esgotado o prazo estabelecido para a defesa do interessado;

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• O pedido de recurso não pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade, caso ocorra, deve-se encaminhar à autoridade superior;

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• Supervisor de Ensino e Coordenador da CGRH não são autoridades competentes para interpor recurso;

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• A autoridade competente que não observar a acumulação ilegal será responsabilizada, aplicando-se as sanções cabíveis.

(Art. 8º, § 3º, Decreto nº 41.915/98)

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ACUMULAÇÃO ILEGAL

Pontos de Atenção

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ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

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