Execução das medidas socioeducativas em meio aberto

A implementação inconclusa, a ausência de cofinanciamento e a necessária intersetorialidade.

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PROINFÂNCIA - 2022

B�BREVE HISTÓRICO DO MEIO ABERTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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• No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à Assistência Social, porém, elas passam a ser regulamentadas após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, sendo posteriormente tipificadas por meio da Resolução do CNAS nº 109/2009.

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• Em 2008, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA passou a cofinanciar a oferta do Serviço de MSE em Meio Aberto nos CREAS, a partir de proposta pactuada na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, conforme Resolução CIT nº 5, de 3 de junho de 2008, posteriormente regulamentada pela Portaria MDS nº 222/2008.

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BBREVE HISTÓRICO DO MEIO ABERTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Após a publicação da Resolução CNAS n. 109/2009, o MDSA realizou expansão e qualificaçãO do Serviço com a deliberação da Resolução CNAS nº 18/2014. Esta Resolução estabelece novos critérios de cofinanciamento federal para a execução do serviço, dispondo também sobre diretrizes e competências dos entes para o fortalecimento e a consolidação da articulação entre o SUAS e o SINASE.

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• A normativa enfatiza que a execução do Serviço de MSE em Meio aberto deve ser realizada de forma articulada aos serviços da Proteção Social Especial (PAEFI) e da Proteção Social Básica (SCFV, PAIF, Acessuas Trabalho).

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Informações importantes sobre os dados

As informações aqui apresentadas são resultado de análise de diferentes fontes de dados, as quais serão apresentadas a seguir. Há uma metodologia própria entre cada pesquisa e órgão responsável pelos dados e informações e, por isso, nem sempre é possível correlacioná-las.

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Em cada slide haverá indicação da fonte e do tipo de dado a que a análise faz referência. Todavia destacam-se alguns pontos:

1

MSE 2018 - MDS/BRASIL

2

Os dados da Pesquisa de Medidas em Meio Aberto realizada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social em 2018, são municipais. O questionário foi disponibilizado para todos os municípios e teve 5403 respostas.

CENSO SUAS 2019/2020 - CREAS

O Censo Suas é disponibilizado apenas para os responsáveis pelos CREAS de cada localidade. Sendo assim, os dados são relativos exclusivamente aos CREAS existentes. A base de 2019 possui dados de 2723 CREAS de todo o país. Já a base de 2020 conta 2749 respostas. Todavia há diversas variáveis sem a informação disponível. Quando possível foram utilizadas as informações mais atualizadas.

Informações importantes sobre os dados

3

INDICADORES CENSO SUAS - IDCREAS

O IDCREAS é um indicador sintético que retrata o grau de desenvolvimento dos CREAS. Ele é aferido pela própria unidade, com base em parâmetro disponibilizado pelo Governo Federal. O último levantamento disponível refere-se ao ano de 2017 e possui informações de 2577 CREAS.

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4

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

Foram solicitados os dados de repasse do FNAS aos municípios do Brasil. A base encaminhada abarca os anos de 2019 a 2022 para todos os municípios que recebem recursos relativos ao Piso Fixo de Média Complexidade, da Proteção Social Especial.

5

LEVANTAMENTO SEDESE/MG

Relativo aos CREAS regionalizados e às localidades que apresentam demanda por atendimento socioassistencial devido à ocorrência de violação de direitos, foi utilizada análise realizadad e apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese do Estado de Minas Gerais

DIAGNÓSTICO A PARTIR DA PESQUISA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - MDS/2018

40% NOS CREAS

23% NOS CRAS

20% NO ÓRGÃO GESTOR

8% NAS ENTIDADES

Sendo 36% no CREAS do próprio município e 4% em CREAS de outros municípios ou regionalizados

Os CRAS estão em segundo lugar no que se refere à execução da MSE

20% dos municípios afirmam que a MSE é executada pela equipe de referência da Proteção Social Especial do município

Cerca de 8% dos municípios afirmaram executar a MSE em entidades conveniadas, figurando em quarto lugar no que se refere à execução da MSE

ONDE SE EXECUTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO?

Panorama do Atendimento

Pesquisa MSE - MDS/2018

Municípios que afirmam não atender adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC

Municípios que afirmam não atender adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC em MG

CREAS que recebem cofinanciamento do Ministério da Cidadania

21%

27%

81%

CREAS QUE RECEBEM COFINACIAMENTO DO MDS

Número de CREAS que recebe cofinanciamento do Ministério da Cidadania pelo total de CREAS por estado.

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Para esta análise foi cruzado o número de CREAS existentes de acordo com o Censo SUAS 2020 e o número de CREAS cofinanciados, a partir dos dados da SAGI 2018 (2236 CREAS financiados)

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Porcentagem de municípios por região que declaram ter ou não o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

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Em onze estados, menos de 50% dos municípios afirmaram possuir o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

A pesquisa alcançou 5151 municípios do país

São duas as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: A Liberdade Assistida - LA e a Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

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No Brasil, as regiões Nordeste e Sudeste se valem, principalmente, da Liberdade Assistida - LA. As demais regiões aplicam, majoritariamente, a medida de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC. Apesar disso, ambas possuem frequência semelhante de aplicação.

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Os tipos de Atos Infracionais mais comuns registrados na Pesquisa de Medida Socioeducativa em Meio Aberto realizada pelo então MDS em 2018 foram, respectivamente: Roubo, Tráfico e Furto.

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Outra categoria comum foi "Outros". Entre os descritos nesta categoria destacam-se: Abuso Sexual, Estupro e outros atos libidinosos; Porte de Arma; Receptação; Ameaça e Desacato.

Tipos de Atos Infracionais por Região

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

NOS CREAS

(CENSO SUAS 2019/2020)

MUNICÍPIOS QUE POSSUEM CREAS POR ESTADO

Segundo Dados do Censo Suas 2020, existem no Brasil 2749 CREAS e 5404 municípios.

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44% dos municípios do país possuem CREAS. No entanto cada UF possui um cenário próprio.

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Há ainda municípios que possuem mais de um CREAS devido à demanda e ao porte populacional.

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CREAS REGIONALIZADO

Para suprir a dificuldade imposta de atendimento à população tendo em vista a pouca disponibilidade de CREAS no país, há a figura dos CREAS regionais ou regionalizados.

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No entanto, são poucos os CREAS regionais no país. Dos 34 CREAS Regionais, 26 estão na Paraíba e 05 estão em Minas Gerais.

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OFERTA DO SERVIÇO MSE NOS CREAS DO PAÍS

Número de CREAS que realiza o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

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A maior parte dos CREAS, segundo dados do Censo SUAS 2020, realiza o serviço.

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Dados agregados por Estados e Distrito Federal

O IDCREAS busca capturar, mesmo com as limitações, a qualidade dos serviços prestados à população por meio do CREAS. O indicador é composto por informações que retratam a estrutura física, as características quantitativas e qualitativas das equipes e o escopo das ações, serviços e benefícios ofertados à população no âmbito de cada uma das unidades CREAS.

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A pesquisa alcançou 2577 CREAS de 2268 municípios do país

2,82

3,15

2,80

2,81

3,01

Indicador de

Desenvolvimento dos CREAS (IDCREAS)

O IDCREAS busca capturar, mesmo com as limitações, a qualidade dos serviços prestados à população por meio do CREAS. O indicador é composto por informações que retratam a estrutura física, as características quantitativas e qualitativas das equipes e o escopo das ações, serviços e benefícios ofertados à população no âmbito de cada uma das unidades CREAS.

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A pesquisa alcançou 2577 CREAS de 2268 municípios do país

Indicador de

Desenvolvimento dos CREAS (IDCREAS)

A maior parte dos CREAS entrevistados (407) possui média de IDCREAS igual a 3.00

�

• Municípios de Porte I , II e médio, com demanda inferior a 10 adolescentes: sugere-se ser possível que a própria equipe do PAEFI faça também o acompanhamento dos adolescentes, mediante definição de técnicos de referência para as MSE.
• Municípios de Médio Porte com demanda superior a 10 adolescentes, Grande Porte, Metrópole e Distrito Federal: sugere-se equipe técnica específica.

(Caderno de Orientações Técnicas, 2016)

DIAGNÓSTICO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS CREAS NO BRASIL

9 em cada 10

Aproximadamente 90% dos CREAS afirmam realizar Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

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Obs: Dados Censo Suas 2019

6 em cada 10

Cerca de 60% dos CREAS que possuem o Serviço de MSE, afirmam ter proporcionado a participação de seus profissionais em capacitação sobre a tema Medida Socioeducativa nos últimos 12 meses.

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Obs: Dados Censo Suas 2019.196 CREAS não responderam esta questão

8 em cada 10

Quase 80% dos CREAS afirmam que a equipe que executa o Serviço de Medida Socioeducativa é a mesma que executa o PAEFI.

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Obs: Dados Censo Suas 2019. 203 CREAS não responderam esta questão

Frequência do Atendimento de Adolescentes no CREAS - LA

Dados Censo Suas 2020

CREAS que afirmam elaborar o PIA

Atendimento do Adolescente em grupo

Acompanhamento da frequência escolar do adolescente

Panorama do Atendimento Liberdade Assistida

Encaminhamento da(o) adolescente e sua família para outros serviços e programas da rede socioassistencial

Encaminhamento da(o) adolescente para cursos profissionalizantes

Elaboração e encaminhamento de relatório para a Justiça da Infância e da Juventude ou Ministério Público

Panorama do Atendimento Liberdade Assistida

Dados Censo Suas 2020

Frequência do Atendimento de Adolescentes no CREAS - PSC

Dados Censo Suas 2019 (Dados de 2020 incompletos)

CREAS que afirmam elaborar o PIA

Atendimento do Adolescente em grupo

Acompanhamento da frequência escolar do adolescente

Panorama do Atendimento

Prestação de Serviço à Comunidade

Encaminhamento da(o) adolescente e sua família para outros serviços e programas da rede socioassistencial

Encaminhamento da(o) adolescente para cursos profissionalizantes

Elaboração e encaminhamento de relatório para a Justiça da Infância e da Juventude ou Ministério Público

Dados Censo Suas 2019 (Dados de 2020 incompletos)

Panorama do Atendimento

Prestação de Serviço à Comunidade

Principais locais para PSC

Na categoria outros os locais que aparecem com mais frequência são: Escolas e Creches, Órgãos Públicos, Instituições Vinculadas a Assistência Social, Equipamentos da Saúde Mental (Residência Inclusiva, CAPS), ONGs e Entidades parceiras.

COFINANCIAMENTO

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

O Cofinanciamento da Medida Socioeducativa em Meio Aberto é realizado por meio do Bloco de Proteção Social Especial. Apesar da existência de Blocos e da discricionariedade para utilização, o pagamento se referencia a partir dos serviços e dos pisos. O serviço de MSE é apenas um dos serviços que compõe o bloco.

2

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE LA E PSC

A Resolução nº 18 de 05 de julho de 2014 que dispôs sobre a expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto determinou valor específico para o cofinanciamento deste serviço bem como os critérios para recebê-lo.

R$ 2.200,00

G 20

Art. 5º O cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade se dará por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC cujo valor será de R$ 2.200,00 para cada grupo com até 20 adolescentes.

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Art. 6º A oferta do cofinanciamento federal para expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade observará o porte do Município ou do Distrito Federal e suas demandas, conforme segue abaixo:

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I – Pequeno Porte I, Pequeno Porte II e Médio Porte: oferta de 1 (um) grupo de adolescentes por Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS implantado;

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II- Grande Porte: oferta de até 4 (quatro) grupos de adolescentes por CREAS implantado;

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III- Metrópoles e Distrito Federal: oferta de até 5 (cinco) grupos por CREAS implantado.

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

R$ 1.800.351.099,00

R$ 679.568.010,00

R$ 637.271.664,00

R$ 337.342.849,00

2019

2020

2021

REGIONALIZÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COMO UMA DAS ALTERNATIVAS

Resolução CNAS nº 31/2013

• Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.

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• Praticamente única normativa que traz informações sobre a regionalização: não houve, até o momento, nenhuma publicação nacional com orientações sobre a oferta regionalizada de média e alta complexidade;

(Fonte – SEDESE/MG)

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Aceite federal 2014 – o que previa para a Média Complexidade?

• Modelos previstos, de acordo com a Resolução CNAS nº 31/2013:

✔ Modelo 1 = CREAS Regionais: de execução direta do Estado, atende de 2 a 4, considerando o tempo de deslocamento total sede-abrangido-sede de até 2h;

✔ Modelo 2 = conjunto de 4 CREAS municipais cofinanciados: corresponde ao cofinanciamento de 1 CREAS Regional (“regionalização do cofinanciamento”).

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● Minas Gerais foi elegível para aceitar 10 CREAS: podendo optar por qual(is) modelo(s) implantar, se apenas o Modelo 1 (10 CREAS Regionais executados diretamente), se apenas o Modelo 2 (40 CREAS municipais cofinanciados) ou se ambos os modelos (1 e 2);

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● Cofinancimento federal: 20 mil para cada CREAS Regional ou 5 mil para cada municipal, desde que implantado em conjunto de 4 municípios. Cofinanciamento estadual: no mínimo 50% desses valores.

(Fonte – SEDESE/MG)

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Plano Estadual de Regionalização (2015)

• Considerando os aceites realizados, foi elaborado, pactuado pela CIB e aprovado pelo CEAS, o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial

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• Situação atual de Mina Gerais: 4 CREAS regionais + 4 CREAS municipais (que correspondem a 1 CREAS regional). Referências técnicas dos municípios abrangidos pelos CREAS municipais financiadas pelo Estado.

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• Expansão da regionalização foi precedida por avaliação acerca da eficiência e do funcionamento dos CREAS regionais.

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• Foi criada Câmara Técnica no âmbito da CIB, para realização de pesquisa, avaliação e planejamento da expansão, além da discussão do papel e do funcionamento das equipes ou profissionais de referência técnica.

(Fonte – SEDESE/MG)

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FALANDO EM REFERÊNCIAS TÉCNICAS...

• RESOLUÇÃO CIT N. 07, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

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Art. 15. O atendimento das famílias será realizado por meio dos serviços ofertados pelo CRAS e pelo CREAS (local ou regional), nos territórios que possuem estas unidades.

§ 1º O atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS, até sua implementação, será realizado por meio do estabelecimento de equipes técnicas de referência da PSB e da PSE, respectivamente, que elaborarão estratégias condizentes com as previstas nesta Resolução para a implementação da Gestão Integrada, sob a coordenação do órgão gestor da política de assistência social.

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Plano Estadual de Regionalização (2015)

• Considerando os aceites realizados foi elaborado, pactuado pela CIB e aprovado pelo CEAS, o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial

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• Situação atual de Mina Gerais: 4 CREAS regionais + 4 CREAS municipais (que correspondem a 1 CREAS regional). Equipes de referência técnica dos municípios abrangidos pelos CREAS municipais financiadas pelo Estado.

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• Expansão da regionalização foi precedida por avaliação acerca da eficiência e do funcionamento dos CREAS regionais.

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• Foi criada Câmara Técnica no âmbito da CIB, para realização de pesquisa, avaliação e planejamento da expansão, além da discussão do papel e do funcionamento das equipes ou profissionais de referência técnica.

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• Discussão sobre as possibilidades de expansão e dos custos, para planejamento das ações do Estado.

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"A regionalização da PSE atualmente abrange 25 municípios, o que representa apenas 3% do total de municípios de MG. Atualmente existem 589 (cerca de 70%) municípios que não possuem cobertura alguma da PSE, ou seja, que não possuem nem CREAS municipal nem CREAS regional." (SEDESE/MG)

"Apesar da ausência de cobertura de PSE, 98% dos municípios pesquisados realizam o atendimento às situações de violação de direitos"

Em Minas Gerais foram identificados 206 municípios de Porte Pequeno I sem equipamento municipal e não abrangidos por CREAS Regional com maior incidência de casos de violação de direitos.

"As análises realizadas ao longo da construção do Diagnóstico apontam para o fato de que, apesar dos Aceites para a implantação de CREAS Municipais considerarem o critério populacional, os dados analisados sugerem uma realidade em que municípios com população menor (até 5.000 hab.) registram maior incidência (por mil habitantes) de casos de violação de direitos atendidos do que municípios com faixas populacionais maiores."

"Esse fato ratifica a necessidade de que sejam produzidos, analisados e consideradas, para os critérios de implantação dos equipamentos de PSE, dados sobre a incidência dos casos de violações de direitos de fato identificados pela rede socioassistencial, que considerem a real demanda local por estes serviços."

ALGUNS ACHADOS:

CONCLUSÃO:

Trechos extraídos da apresentação da Sedese

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE POTENCILIDADES DE QUALIFICAÇÃO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO

• Procedimentos que precedem a aplicação da medida: estruturação do sistema de justiça (Resolução 33/2016 do CNMP e Provimento n. 36/2014, atualizado pelos Provimentos n. 111 e 116/2021)

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• Liberdade Assistida Comunitária como uma possibilidade ?

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• Fomentar a criação de uma política socioeducativa, com fundo próprio, desatrelada da Assistência Social ??

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• Fomentar a expansão da PSE, por meio da regionalização/referências técnicas ?

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• Fomento à maior intersetorialidade por meio da criação das Comissões Intersetoriais Estaduais e Municipais, previstas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, possibilitando a execução das medidas para além da assistência social.

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• Articulação com a sociedade civil, seja para a execução onde não há CREAS, seja para projetos de complementação aos eixos da socioeducação.

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OBRIGADA PELA ATENÇÃO!!

PAOLA DOMINGUES B. REIS DE NAZARETH

E-MAIL: paoladb@mpmg.mp.br

Links:

http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/vigilancia/index2.php

https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/vis/data3/data-explorer.php

https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/gerente/indicadores/