Não cumpridas – 90%�Em retrocesso – 13%�Lacuna de dados – 35%�Parcialmente cumpridas – 10%�

Por quê?

A vigência do PNE tem sido marcada pela austeridade fiscal que se aprofundou na última década e não saiu de cena desde a aprovação da EC 95/2016 do Teto de Gastos, comprometendo de maneira crítica os recursos da educação, juntamente com as ações na contramão do Plano, de acordo com a Campanha.

O Tribunal de Contas da União avalia em seu relatório de 2018 que as responsabilidades pelos diversos compromissos elencados no PNE “não estão claramente definidas e formalizadas, prejudicando a efetivação do Plano”. Para que esse quadro seja superado, indicam a necessidade de “implantação do Sistema Nacional de Educação e o efetivo funcionamento das instâncias de negociação e cooperação federativa”. Ainda, o TCU, afirma que

A organização do sistema de ensino no Brasil está amparada em complexo arranjo federativo, que, por um lado, assegura a autonomia dos entes e, por outro, requer a articulação e cooperação entre eles. Todavia, essa atuação integrada não é simples de ser alcançada, e o que se observa historicamente no país é o contrário. Tal cenário leva à descontinuidade de políticas, perda de eficácia dos programas governamentais, escassez de recursos e ineficiência dos gastos com educação. A solução para esses problemas começa pelo planejamento coeso dos entes. É nesse contexto que se insere o Plano Nacional de Educação – PNE. (TCU, 2018, p. 1)

Por fim, à época da elaboração do relatório do TCU (2018), o órgão afirmou que a “ausência de compatibilização entre as leis de diretrizes orçamentárias e o Plano Nacional de Educação, demonstrada em vetos de dispositivos que buscam priorizar a efetivação do referido Plano, afronta o art. 10 da Lei 13.005/2014 e gera risco ao cumprimento das diretrizes, metas e estratégias do PNE”, situação que segue se repetindo.

O relatório 2022 do Inep segue a mesma indicação sobre a necessidade de implementação do SNE e projeta efeitos da pandemia de Covid-19 na educação:

Mais do que produzir impactos nas estatísticas educacionais, a pandemia tem afetado sobremaneira a qualidade e o direito à educação. O fechamento de escolas, a adoção urgente de novas formas de ensino, a interrupção de projetos em curso e a restrição do convívio comunitário e social são alguns dos aspectos trazidos pela pandemia ao campo educacional. Eles ocorreram em um cenário que já comportava inúmeras desigualdades no tocante ao acesso, à conclusão, ao aprendizado, ao nível socioeconômico, à infraestrutura e às oportunidades de ensino. A pandemia pode ter aprofundado os hiatos que já cindiam a educação nacional, em que pesem os avanços das últimas décadas, e adiciona desafios vultosos à concretização de uma educação de qualidade para todos e todas no País. Compreender a dimensão de seus efeitos é um processo que deve mobilizar inúmeros esforços de pesquisas. (Inep, 2022, p. 12)

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Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência, e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios

1. Políticas e programas nacionais de universalização e democratização do acesso dos estudantes da educação básica e superior públicas, respectivamente, com garantia de interiorização, permanência, equidade, inclusão, qualidade, enfrentamento e superação das desigualdades, elevação da escolaridade, melhoria do processo de ensino-aprendizagem, e êxito escolar. A expansão do segmento público. O papel dos entes federados nas responsabilidades prioritária, colaborativa e supletiva.

2. Qualidade socialmente referenciada da educação básica e da educação superior públicas e privadas no Brasil, considerando as condições de oferta e de ensino-aprendizagem e de desenvolvimento.

3. Financiamento adequado e estável, em todos os níveis, etapas, e modalidades, para garantia de acesso, permanência e qualidade. A responsabilidade dos entes federados e a garantia do papel supletivo da União no equilíbrio federativo. A consolidação e a adequação do financiamento público para os programas complementares.

4. Melhoria e consolidação dos indicadores nacionais de avaliação, supervisão e regulação da educação básica e da educação superior e articulação entre os entes federados. A regulação do ensino privado. A necessidade de adequações nos sistemas e instrumentos de avaliação existentes no Brasil, retomando a discussão do Sinaeb.

EMENTA�Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência, e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios

- Educação Infantil

- Ensino Fundamental

- Ensino Médio

- Ensino Superior

- Modalidades

10. Educação e Tecnologias de Comunicação e Informação: acesso, regulação, proteção de dados, meios e formação crítica. Educação crítica da mídia para a formação e letramento de trabalhadores/profissionais da educação e estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, visando o desenvolvimento de recursos educacionais abertos (REA) - resguardado os direitos autorais pertinentes -, ferramentas públicas, metodologias, resolução de problemas, criação de conteúdos, comunicação, colaboração e a segurança nas redes sociais digitais.

11. A afirmação da instituição educacional como espaço de direito e de política de Estado se caracteriza pela socialização, pelo cuidado e proteção, e pela promoção da democracia e da cidadania, se contrapõe às políticas e propostas ultraconservadoras, tais como educação domiciliar (homeschooling), militarização das escolas, e intervenções do movimento Escola Sem Partido e do agronegócio na educação.

EMENTA�Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência, e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios

Eixo II

=

Metas 1 a 7 + 9 a 14

Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência, e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios

Não cumpridas – 90%�Em retrocesso – 13%

Lacuna de dados – 35%

Parcialmente cumpridas – 10%

Não cumpridas – 90%�Em retrocesso – 13%

Lacuna de dados – 35%

Parcialmente cumpridas – 10%

• 100% das crianças devem ter concluído o 5º ano do fundamental na idade certa
• depois de cinco anos com o plano em vigor, 70% dos estudantes concluam o 5º ano do fundamental com uma aprendizagem adequada.
• meta de educação em tempo integral ampliada para 55% das escolas com oferta da modalidade e 40% dos estudantes da educação básica atendidos pelo modelo
• “promover políticas de assistência financeira aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral”
• 10% do PIB + investir o equivalente à média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE até o 5º ano de vigência deste PNE – e CAQ ao final dos 10 anos
• LGBT e gênero não constam no texto
• Sustentabilidade não é enfatizada

E o que vem agora?

Obrigada!�

Andressa Pellanda

Coord Geral

Campanha Nacional pelo Direito à Educação