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Audiência com o Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre a apreciação na especialidade da Proposta de Lei 131/XII/2ª e dos Projetos de Lei 106/XII/1ª, 336/XII/2ª e391/XII/2ª

Assembleia da República

10/05/2013

Ana Pereira

Instrutora de condução e formadora em segurança rodoviária, consultora em mobilidade & transporte em bicicleta

João Pedro Barreto

Professor Auxiliar, Instituto Superior Técnico

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Principais

questões

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Problema

incentivada / obrigatória posição de condução desviada para a direita

O texto do CE refere que o ciclista deve “conservar das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes”. Ao especificar o posicionamento na via só para ciclistas é discriminatório e perigoso.

De notar que a Resolução da AR n.º 14/2012 recomenda expressamente (no seu Artigo n.º 2, alínea b) iii)) a necessidade de “revogação da obrigatoriedade do ciclista circular o mais próximo possível da berma”, o que não foi respeitado nesta proposta de revisão. Relembramos que “junto à berma” é regra geral o local mais perigoso para circular um veículo de duas rodas.

Correção: Que o direito que é reconhecido aos condutores dos veículos em geral, de decidir o seu posicionamento dentro da via de acordo com as circunstâncias e de acordo com a sua própria análise das mesmas, não seja negado aos ciclistas, justamente aqueles cuja segurança mais depende desse mesmo direito.

De notar que esse direito é concedido ao ciclista nos regulamentos de Dinamarca, França, Holanda, Reino Unido, entre outros.

Artigo/alínea: Artigo 13.º, alínea 1 e Artigo 90.º, alínea 3.

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direito a decidir posicionamento lateral na via de acordo com a análise que o próprio condutor faz das circustâncias

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Tipos de acidente* causados ou estimulados por uma posição de condução demasiado à direita (com ou sem ciclovia)

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Tipos de acidente* causados ou estimulados por uma posição de condução demasiado à direita (com ou sem ciclovia)

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Tipos de acidente* causados ou estimulados por uma posição de condução demasiado à direita (com ou sem ciclovia)

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Tipos de acidente* causados ou estimulados por uma posição de condução demasiado à direita (com ou sem ciclovia)

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O que dizem as propostas

Resolução da AR n.º 14/2012 (Art 2, b.iii):

"recomenda [...]revogação da obrigatoriedade do ciclista circular o mais próximo possível da berma”

Tal como em: Dinamarca, França, Holanda, Reino Unido, etc.

Proposta do Governo (Art 90, 3):

"Os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios, conservando destes uma distância que permita evitar acidentes."

Proposta do PEV (Art 90, 3):

"Os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios, excepto se tal colocar a sua segurança em perigo ou se se prepararem para mudar de direcção à esquerda."

Proposta do BE (Art 90,2):

"O condutor de motociclo, ciclomotor e velocípede pode utilizar toda a via de trânsito, adotando preferencialmente como posição de marcha o alinhamento com a posição do condutor de veículos automóveis."

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Problema

ultrapassagens mal definidas

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Faixas com múltiplas vias

Proposta do Governo: "Para a realização da manobra o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido." (Art 38, 3)

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E faixas de via única (1x1)?

Proposta do governo (Art 18, 3):

"O condutor de um veículo motorizado deve manter uma distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem."

Proposta do BE (Art 38, 4):

"No caso de ultrapassagem a motociclos, ciclomotores e velocípedes deve ser garantida uma distância mínima de 1,5 metros entre veículos e a velocidade da manobra não poderá exceder os 50 km/h."

Proposta do PEV (Art 38,2.e):

"Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem pela ou se encontrem na berma, se conduzir veículo a motor, deve guardar a distância lateral mínima de 1,5 metros, atravessando o eixo da faixa de rodagem ou a linha descontinua ou mista à sua esquerda com as rodas da esquerda, e abrandar especialmente a velocidade."

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Problema

incentivada a circulação na via exterior das rotundas, sendo proibida aos outros

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Tipos de acidente* causados ou estimulados por uma posição de condução demasiado à direita (com ou sem ciclovia)

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Tipos de acidente* causados ou estimulados por uma posição de condução demasiado à direita (com ou sem ciclovia)

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Problema

proibida a circulação a par na presença de veículos na retaguarda

Esta revisão do CE permite a circulação a par apenas quando não há trânsito motorizado na retaguarda. Na prática, isto elimina situações em que a circulação a par é a alternativa mais segura para alguns utilizadores de velocípedes; por exemplo, o acompanhamento de uma criança por um adulto. De referir que a circulação a par de ciclistas é uma possibilidade aberta pela Convenção sobre a Circulação Rodoviária, Artigo 27.º, alínea 1.

Correção: Que se permita, a circulação a par em vias partilhadas com outro tráfego, mesmo quando surjam veículos motorizados na retaguarda. Tal como noutros países (Espanha, França, Holanda, Reino Unido, entre outros), só por opção dos condutores de bicicleta ou quando a circulação a par cause embaraço ou perigo para o trânsito é que as bicicletas devem mudar para circulação em fila.

Artigo/alínea: Artigo 90.º, alínea 2.

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Espanha, França, Holanda, Reino Unido, entre outros: permitido circular a par mesmo com veículos motorizados à retaguarda

Excepção: quando haja embaraço ou perigo claro para o trânsito

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Espanha, França, Holanda, Reino Unido, entre outros: permitido circular a par mesmo com veículos motorizados à retaguarda

Excepção: quando haja embaraço ou perigo claro para o trânsito*

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O que dizem as propostas

Proposta do Governo (Art 90, 3):

"Os condutores de velocípedes podem seguir a par, devendo circular em fila quando se aproxima qualquer veículo pela retaguarda."

Proposta do BE (Art 90, 3):

"Os velocípedes podem seguir a par, desde que não causem perigo ou embaraço para o trânsito da faixa de rodagem ou comprometam a sua segurança, devendo colocar-se em fila sempre que se aproxime por trás um veículo automóvel."

Proposta do PEV (Art 90, 4):

"Os velocípedes podem circular a par fora das ciclovias, desde que tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito, excepto em vias com reduzida visibilidade ou durante engarrafamentos, devendo colocar-se em fila sempre que se aproxime um veículo automóvel pela retaguarda e logo que a situação não comprometa a sua segurança."

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Problema

ciclovias obrigatórias

em vez de reservadas

Quando existe via reservada a velocípedes, estes são obrigados a circular nela, não podendo usar as restantes faixas de rodagem. Esta obrigatoriedade universal – inexistente em Áustria, Espanha, França, Holanda, Québec (Canadá), Reino Unido, entre outros -, é discriminatória para a bicicleta, pois não contempla as situações em que as vias reservadas são desconfortáveis, inseguras, partilhadas com peões ou em que o seu desenho implique maiores tempos de deslocação que as faixas disponíveis ao restante tráfego. De notar que, caso a via reservada seja a alternativa mais segura / confortável / competitiva (como deveria sempre ser), o ciclista optará naturalmente por esta – mesmo que o código da estrada não o obrigue a tal opção.

Correção: Retirar a obrigação.

Artigo/alínea: Artigo 78.º, alínea 1 (do CE anterior, que continuam na proposta de revisão).

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peões

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obstáculos e desconectividade

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subdimensionamento

perigo e

desconforto

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e tudo em simultâneo

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mais pontos de conflito / cruzamento

=

maior risco

&

maior tempo de viagem

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maior complexidade

=

maior risco

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Autoestrada

vs.

Estrada Nacional

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O que dizem as propostas

Propostas do Governo e BE:

Mantêm alínea 1 do Art 78 do CE actual, que obriga a usar ciclovia.

Proposta do PEV (Art 78, 6):

"Quando existam ciclovias os velocípedes devem circular preferencialmente pelas mesmas."

Países onde ciclovias não são universalmente obrigatórias: Áustria, Espanha, França, Holanda, Québec (Canadá), Reino Unido, entre outros.

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Problema

transporte de crianças em dispositivos próprios, só até 7 anos de idade

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35 Kg (~ 10 anos de idade)

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Problema

capacete obrigatório crianças até 7 anos

condutoras e passageiras

todos os veículos/dispositivos

Esta revisão do CE obriga crianças até 7 anos de idade a ter de usar capacete. Muitos países Europeus com padrões de segurança bem mais rigorosos que Portugal nunca optaram por esta obrigatoriedade. Bélgica, Dinamarca, Espanha (exceto fora de localidades), Finlândia, França, Holanda, Reino Unido e Suíça constituem apenas alguns exemplos.

De facto vários estudos já demonstraram que a obrigatoriedade do uso do capacete para ciclistas (mesmo para uma determinada faixa etária) é contraproducente em termos de ganhos para a saúde pública. Nos poucos países onde a obrigatoriedade foi imposta por lei houve reduções no uso da bicicleta entre 40 a 60%. Ora, tendo em conta os enormes benefícios para a saúde do ciclista e para saúde pública em geral por quilometro percorrido em bicicleta, uma redução acentuada do uso da bicicleta terá sempre um impacto negativo na saúde pública que não compensa as potenciais vantagens do uso do capacete. Tendo em conta que Portugal apresenta um dos maiores índices de obesidade infantil da Europa, esta regra agora imposta nesta revisão do CE terá o efeito de agravar ainda mais este problema fazendo com que seja ainda mais difícil convencer as futuras gerações a adotar a bicicleta como meio de transporte (ver http://www.cyclehelmets.org/1082.html). Correção: Retirar esta obrigação. Artigo/alínea: Artigo 82.º, n.º 5.

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Obrigar capacete em crianças: onde está a evidência dos benefícios?

Exemplos de países onde capacete não é obrigatório em nenhuma idade: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, Reino Unido e Suíça

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Problema

atrelados e triciclos proibidos nas ciclovias

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EXCLUÍDOS!

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EXCLUÍDOS!

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EXCLUÍDOS!

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EXCLUÍDOS!

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EXCLUÍDOS!

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EXCLUÍDOS!

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Problema

atrelados de criança só nas ciclovias

Esta revisão do CE torna a circulação de atrelados destinados ao transporte de crianças permitida exclusivamente em ciclovias, mas nunca noutras vias. O atrelado é a forma mais prática e segura de transportar uma ou duas crianças. Ao restringir a circulação de reboques de transporte de crianças a ciclovias, a proposta de revisão está a limitar a liberdade de circulação aos ciclistas que precisem de recorrer a esta alternativa. Na prática, impossibilita o transporte de crianças por esta forma para a trajetos onde não haja um caminho completo por ciclovia a unir ponto de partida (e.g. casa) ao destino (e.g. escola). Esta situação corresponderá à vasta maioria tornando este artigo uma efetiva proibição ao uso desta solução (extremamente comum em muitos países do mundo). Claramente, esta restrição opõe-se ao espírito da Resolução da AR n.º 14/2012, aprovada por larga maioria (incluindo os partidos do governo), que recomendava a possibilidade dos velocípedes transportarem crianças sem mencionar qualquer proibição de o fazerem fora de ciclovias. De notar que esse documento faz uma referência expressa aos “efeitos positivos na poupança das famílias, que passam a ter uma outra alternativa de mobilidade com o mínimo de custos para se deslocar dentro das cidades”. Dificultar o transporte de crianças nas vias normais, reduz as possibilidades de forma injustificada das famílias do país terem à sua disposição um meio mais económico num tempo de dificuldades. Correção: Permitir a circulação de atrelados destinados ao transporte de crianças em qualquer via onde seja permitida a circulação de velocípedes, tal como em Bélgica, Finlândia, França, Holanda, Québec (Canadá), Reino Unido, entre outros. Artigo/alínea: Artigo 113.º.

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levar as crianças à escola de bicicleta

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passeios e turismo em bicicleta com crianças

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fiabilidade e competitividade

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O que dizem as propostas

Propostas do Governo e BE:

Atrelados para transporte de crianças só em ciclovias (Art 113).

Proposta do PEV (Art 113, 2):

"Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado."

Países que permitem atrelados para transporte de crianças fora de ciclovias: Bélgica, Finlândia, França, Holanda, Québec (Canadá), Reino Unido, etc.

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Problema

corredores BUS interditos aos ciclistas

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Velocípedes nos corredores BUS

Prática comum em vários países

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A maior parte dos ciclistas em PT já usa corredores BUS (ilegalmente)

Porquê? Em geral, opção mais confortável e eficiente*

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Solução

CE deve permitir (mas não obrigar!) que velocípedes circulem nos corredores BUS

excepções podem sempre ser sinalizadas com placa "excepto velocípedes"

Incorporar alínea 2 do Art. 77 proposta BE:

�"[...] no caso dos corredores de circulação destinados aos transportes públicos, é permitida a sua utilização por velocípedes"

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Obrigado pela vossa atenção!

Esta apresentação ficará disponível para consulta em http://mubi.pt

Estamos disponíveis para futuras audições relacionadas com este assunto.