Relatório de atividades
Assuntos Parlamentares | 2022
ÍNDICE
Foto: Ricardo Stuckert
Linha do tempo: macro acontecimentos
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Equipe de transição e a Cultura
Ancine e o legado de Bolsonaro
Poder Legislativo: prioridades do setor
Orçamento para 2023
Pendências do setor para a próxima legislatura
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EXCLUSIVO
PARA ASSOCIADOS
Preâmbulo
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O audiovisual já entrou em 2023 com novos desafios. Encerrando seu ciclo em 2022, a gestão de Jair Bolsonaro deixou claro e evidente o descaso com a cultura, que sofreu um sucateamento em todos os seus segmentos e dimensões, sejam elas econômicas, sociais ou simbólicas.
No Congresso Nacional, o setor também não foi prioridade. Ainda assim, vitórias foram alcançadas, fechando 2022 com a reestimativa da Condecine no orçamento para 2023, e a liberação dos recursos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc.
Entretanto, a irresponsabilidade da gestão não se irrompeu apenas na cultura, mas na econômica, nas questões sanitárias, no jogo político e eleitoral, e na harmonia entre os poderes, abalando a estrutura institucional do país. O Brasil entrou em 2023 ainda dividido.
Segundo o levantamento realizado pelo Poder 360, baseado em pesquisas eleitorais publicadas desde 1989, as Eleições Gerais do Brasil de 2022 foram as mais polarizadas desde a Constituição de 1988.
Neste relatório, apresentamos um panorama dos acontecimentos de impacto, relacionados com o audiovisual e com a cultura, bem como algumas ações prioritárias para 2023.
Seguiremos juntos nessa parceria, defendendo a Indústria Cinematográfica e Audiovisual Independente, a propriedade intelectual brasileira, e a nossa Democracia.
Nossas entidades realizaram, junto com os líderes, a aprovação da Lei Paulo Gustavo
Congresso aprova Lei Paulo Gustavo
Ministros do Bolsonaro deixam cargo para se candidatarem nas eleições
Crise dos combustíveis é agravada
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FEVEREIRO
MARÇO
Retomada as atividades do Congresso Nacional
Regulamentado procedimentos para obtenção de recursos via Pronac
JUNHO
JULHO
Aprovada MP 1101/22, que prorroga até o fim de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais
Gustavo Chaves Lopes é nomeado para exercer o cargo de Secretário Nacional do Audiovisual
Resultado da Janela Partidária. PL de Bolsonaro se tornou a maior bancada do Congresso
Secretaria Especial de Cultura passa por troca-troca face às eleições
ABRIL
MAIO
Senado aprova Auxílio Brasil de forma permanente
AGOSTO
OUTUBRO
NOVEMBRO
SETEMBRO
DEZEMBRO
Congresso Nacional aprova LDO para 2023
Comissão de Cultura inicia ciclo de debates para a LGP, após nossa sugestão
Alexandre de Morais tome posse no TSE
Governo encaminha Orçamento de 2023 com a previsão da extinção da Condecine
Derrubado, após reunião com os líderes partidários, os vetos da Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc II
Cármen Lúcia declara inconstitucional MP que adia LPG
SICAV e BRAVI se reúnem com a min. Cármen Lúcia para pedir a inconstitucionalidade da MP que adia repasses da LPG
Encerrada as eleições com os novos líderes para o mandato 2023-2027
Condecine é reestimada no orçamento
Aprovado crédito extraordinário para o pagamento da LPG
Encerrada a 56ª legislatura
Irajá Abreu recebe nossas entidades e acata pedido de reestimativa da Condecine
Marcelo Castro, relator do orçamento, acata sugestões do setor e garante repasses à cultura.
Deputados e senadores transformam a emenda elaborada pela BRAVI e SICAV em emenda de comissão e aprovam Condecine para 2023
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Equipe de transição: desmonte da cultura
Com a conclusão dos trabalhos das equipes de transição, os atores envolvidos construíram um relatório sobre a atual situação, no que diz respeito à política pública e governamental, de Jair Bolsonaro.
O documento, que possui um capítulo intitulado como “desmonte do governo”, apresentou a atual situação do país baseada em diversas áreas de atuação.
Para a cultura, foi reconhecido que o setor foi um dos principais alvos do desmonte promovido pelo governo de Jair Bolsonaro. Entre os impactos negativos destacam-se o orçamento destinado à pasta, as estruturas públicas de gestão da cultura, o acesso e o exercício dos direitos culturais, e as atividades artísticas e dos trabalhadores da cultura.
Outro destaque foi a criação de um discurso que criminaliza as artes, a cultura, os artistas e demais trabalhadores da cultura.
O orçamento do Ministério da Cultura, extinto no atual governo, foi reduzido em quase metade na execução orçamentária. O Fundo Nacional de Cultura teve seu orçamento reduzido em 91%.
O documento conclui que é inegável o papel que a Cultura deverá ter durante o novo governo, seja como área fundamental de apoio e estímulo à diversidade de manifestações culturais do povo brasileiro; seja como meio para propiciar o mais amplo acesso aos bens e serviços culturais.
O objetivo, segundo a equipe de transição, é tornar a cultura instrumento indispensável ao fomento da produção cultural e à promoção de uma economia da cultura, como parte da estratégia de retomada do desenvolvimento sustentável do País.
Prestes a tomar posse, Lula da Silva, presidente eleito, confirmou que Margareth Menezes será a ministra da Cultura. Sua indicação foi polêmica, dividindo áreas da cultura que desejavam um nome mais técnico.
Margareth comentou em sua rede social que em 2023, a pasta deve acumular mais de R$ 10 bilhões a partir do orçamento anual e da lei Paulo Gustavo e da Condecine, fato que gerará um orçamento histórico para o setor.
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Ministério da Cultura é recriado e sua estrutura é definida
Haverá dentro da estrutura da cultura, seis secretarias que farão a articulação com a sociedade e os membros do governo.
Secretaria de Formação, Livro e Leitura �Será chefiada por Fabiano Piúba, única autoridade nomeada até o momento;
Secretaria dos Comitês de Cultura�Deverá ser chefiada por Roberta Martins;
Secretaria de Diversidade e Cultura�Zulu Araújo assumirá seu comando;
Secretaria de Economia e Fomento à Cultura com Milton Menezes, que será o responsável pelos trabalhos;
Secretaria do Audiovisual�Joelma Gonzaga organizará e irá estabelecer as políticas para o setor; e
Secretaria dos Direitos autorais e intelectuais�Será comandada por Marcos Souza.
Embora anunciada, a estrutura está caminhando para ser restabelecida, por enquanto, não há contato e nem previsão de quando os demais secretários serão nomeados.
Início das atividades�Através deste Decreto é possível entender toda a estrutura do Ministério da Cultura; por outro lado, reforçamos que o funcionamento das atividades da pasta será iniciado apenas dia 24 de janeiro de 2023, conforme estipulado no Decreto.
Com a posse do Presidente Lula, a Esplanada dos Ministérios passará por uma mudança tanto na forma estrutural quanto de pessoal. Essa prática é comum quando ocorrem mudanças na gestão do país.
Uma das promessas de Lula ao longo da campanha, foi a recriação do Ministério da Cultura; e logo após a confirmação da sua eleição, disse que o setor voltará a ganhar força e ser fruto do fortalecimento econômico do país.
Margareth Menezes é a nova ministra, e durante suas falas em sua posse, disse que pretende refundar o ministério da Cultura que foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Menezes buscou reforçar em seu discurso a importância da cultura e citou a arte como ferramenta de “transformação”.
Para a ministra, combate-se a cultura quando se quer um país calado. Destacou que mesmo com a pandemia, ninguém soltou a mão de ninguém.
Agradeceu os parlamentares que apoiaram as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc e falou que seu o maior objetivo será a retomada dos investimentos e a valorização do setor cultural.
Para a pasta, ela virá acompanhada por Márcio Tavares, que será o Secretário-Executivo do ministério. Tavares é braço direito da cultura dentro do PT desde 2017; participou da reconstrução do MinC na equipe de transição sendo um dos responsáveis pelo grupo temático.
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A nova era da ANCINE
Primeiro, vale destacar que as agências reguladoras são autarquias especiais com a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia. Em outras palavras, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre a operação de um determinado mercado.
A nova lei das agências também uniformizou o quadro de diretores, definindo a mesma quantidade, tempo de mandato e outras questões. Para a Agência Nacional do Cinema, a estimativa do quadro é de um Diretor-Presidente e três diretores.
Em 2021, Jair Bolsonaro conseguiu a aprovação de 3 cargos para a diretoria da agência.
A aprovação de Tiago Mafra dos Santos foi dada por 44 votos a favor e 3 contra, e a de Vinicius Clay Araujo Gomes por 40 votos a 4. Por fim, 33 senadores votaram a favor de Alex Braga Muniz, contra 11 votos contrários.
Neste ano de 2023, é prevista a indicação e a aprovação do último diretor que tornará o quadro de autoridades completo no órgão.
Aproximação com a ANCINE
O trabalho de interlocução com a agência não parou, com diretores com mandatos até 2026, retomamos o diálogo com a entidade e apresentamos as necessidades e objetivos para que o audiovisual, e a agência, se fortaleçam.
O cinema, recentemente, ganhou destaque na ANCINE que instituiu a Câmara Técnica de Exibição, que discutirá melhorias para as salas de cinema do país.
Segundo a própria agência, a Câmara Temática debaterá a retomada da cota de tela, fortalecendo a produção de obras brasileiras e impulsionando a apresentação de produções nacionais nos cinemas de todo país.
Outro debate sensível ao audiovisual junto aos especialistas da ANCINE é a regulamentação do streaming. Esta foi prevista no Plano Anual de Regulação para 2023.
A regulação do streaming é vista como necessária e possível pela agência reguladora, que conta com a nossa participação na construção de um ambiente tributário e concorrencial saudável, sempre priorizando o desenvolvimento da indústria independente brasileira.
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Diretoria Colegiada da ANCINE
Alex Braga
Muniz
É procurador federal exerceu o cargo de diretor-presidente substituto da agência a partir de 2019. Na sabatina, ele admitiu “problemas sistêmicos” enfrentados pela Ancine, mas buscou afastar dúvidas sobre a garantia de verbas federais para o setor audiovisual: ele sublinhou que o FSA tem situação financeira equalizada para cumprir os compromissos assumidos.
Diretor-Presidente | Mandato: 20/10/2021 – 19/10/2026
(21) 3037-6323 | alex.muniz@ancine.gov.br
Vinicius
Clay Gomes
Vinicius Clay Araujo Gomes é servidor de carreira da agência e trabalha na Ancine desde 2006 como especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual. Durante a sua sabina, destacou a preservação da política setorial e cobrou maior regionalização das produções brasileiras.
Diretor | Mandato: 22/07/2021 – 14/05/2026
(21) 3037-6336 | vinicius.gomes@ancine.gov.br
Tiago Mafra
dos Santos
Exerce na Ancine, desde 2006, o cargo de especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual. Nesse período, destaca-se a sua atuação em estudos sobre mitigação de efeitos econômicos da pandemia sobre salas de exibição e sobre os efeitos regulatórios da fusão entre duas grandes operadoras de TV paga.
Diretor | Mandato: 22/07/2021 – 30/09/2024
(21) 3037-6338 | tiago.santos@ancine.gov.br
Mauro de
Souza
Advogado, Mauro é aliado de Jair Bolsonaro e possui ligações com o centrão, principalmente na figura da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Foi assessor parlamentar do deputado Filippe Poubel, base do PSL na época de sua nomeação. Antes de se tornar Diretor Substituto, exercia o cargo de Superintendente de Registro da agência, área ligada ao audiovisual.
Diretor Substituto | Mandato: 23/11/2022 – 22/05/2022
(21) 3037-6337 | mauro.goncalves@ancine.gov.br
MANDATO ENCERRADO
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Poder Legislativo: prioridades do setor
PLP 73/2021
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
Autor: Senador Paulo Rocha (PT-PA)
Último relator: Senador Alexandre Silveira (PSD-MG)
Assunto de interesse: Lei Paulo Gustavo
| Foi trabalhado com os parlamentares, inicialmente na Câmara dos Deputados, a aprovação do relatório conforme a deliberação no Senado Federal. Assim, foi retirada do texto a determinação da fiscalização pela Secretaria Especial de Cultura.
| A proposta foi vetada integralmente pela Presidência da República, desta forma, o trabalho ocorreu com os líderes partidários para derrubar o veto presidencial.
| Líder do Governo apoiou a negociação realizada pelo setor e pelos artistas que se articularam através das redes sociais, para votarem pela derrubada do veto.
| Matéria é promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto. A Iniciativa foi transformada na Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022.
MPV 1135/2022
Busca uma solução de médio prazo para compatibilizar, em determinado horizonte de tempo, o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações do setor cultural, assim como aos beneficiários do Perse, com o arcabouço fiscal vigente.
Autor: Presidência da República
Último relator: Sem relator designado
Assunto de interesse: Altera leis do setor cultural
| Editada por Jair Bolsonaro para adiar os recursos da Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc.
| Polêmica, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) entrou com uma ação no STF contra a Medida Provisória. No STF, a ministra Cármen Lúcia foi a relatora da ação e declarou inconstitucional a Medida Provisória
| No parecer da ministra Cármen Lúcia não foi declarado o arquivamento da Medida Provisória.
| Na discussão do orçamento para 2023, foi aprovado como crédito extraordinário a execução de recursos para a Lei Paulo Gustavo.
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PLS 57/2018
Disciplina a comunicação audiovisual sob demanda e a incidência da Condecine sobre a comunicação audiovisual sob demanda e a distribuição de vídeo doméstico, abrangendo as plataformas de compartilhamento.
Autor: senador Humberto Costa (PT-PE)
Último relator: senador Jean Paul Prates (PT-RN)
Assunto de interesse: Comunicação audiovisual sob demanda
| O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), vem segurando o andamento da proposição uma vez que não há consenso para sua discussão e votação. O objetivo é não deixar a matéria tramitar.
| Jean Paul não terá mandado em 2023, assim, deverá ocorrer um novo trabalho para a designação da relatoria.
| No final de 2022, a matéria será arquivada face o encerramento da legislatura, todavia, poderá ser desarquivada em 2023 a pedido de qualquer senador.
PL 8889/2017
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD).
Autor: deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
Último relator: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Assunto de interesse: Conteúdo audiovisual por demanda
| A matéria aguardava a criação de uma Comissão Especial para debater o assunto.
| Para 2023, a matéria deverá seguir o mesmo trâmite e aguardar um novo pedido de Comissão Especial. Por enquanto, não há rumores de priorização da matéria, mas com a sinalização do novo Poder Executivo em regulamentar o assunto, o cenário poderá mudar.
PL 5497/2019
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
Autor: deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ)
Último relator: deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF)
Assunto de interesse: Cota cinematográfica
| A matéria tramita em regime de urgência e encontra-se apta para votação no plenário da Câmara.
| Na reta final das votações de 2022, os líderes não se mostraram favoráveis à votação do Projeto de Lei. A TV paga é um dos principais articuladores contra o texto, a ABTA já se manifestou contra a iniciativa.
| A renovação das cotas poderá vir via Poder Executivo.
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PL 695/2022
Prorroga a política de cotas de tela na TV paga.
Autor: deputado Tadeu Alencar (PSB-PE)
Último relator: sem relator designado
Assunto de interesse: Regulação da TV paga
| A proposta está apensada a cota cinematográfica, proposição de autoria de Marcelo Calero, que se encontra em regime de urgência e está apta para votação no Plenário.
| O cenário futuro é manter as propostas tramitando em conjunto e trabalhar a sua aprovação.
PL 4367/2020
De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Autor: deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Último relator: deputado Ricardo Silva (PSD-SP))
Assunto de interesse: Renúncia de receita
| O texto retira recursos do audiovisual para o pagamento do décimo quarto salário para aposentados e pensionistas.
| A iniciativa tinha o viés da pandemia, todavia, não teve apoio do governo Bolsonaro que vinha trabalhando contra a proposição.
| O texto aguarda a criação de uma Comissão Especial, e para a nova legislatura, deverá ser apresentado novo pedido de Comissão Especial para que o texto seja discutido.
PL 3203/2021
Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Autor: Poder Executivo
Último relator: deputado Júlio César (PSD-PI)
Assunto de interesse: Redução de incentivos e benefícios federais
| Sem tramitação relevante, a matéria encontra-se sem andamento desde 2021.
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Projeto de Lei
Marco Regulatório do Audiovisual
Dispõe sobre o processamento, a execução, a fiscalização e a prestação de contas de projetos audiovisuais contemplados por recursos públicos ou incentivos fiscais decorrentes de fomento direto ou indireto.
Autor: a ser apresentado pelo Senado
Último relator: sem relator designado
Assunto: Marco Legal do Audiovisual - Desburocratização e simplificação da execução de recursos
| Criação de um Marco Legal para o audiovisual
| Registrar em Lei o que hoje fica na norma infralegal gerando insegurança na dependência dos gestores destes recursos
| Segurança jurídica para todos os envolvidos na produção audiovisual, desde o captador do recurso até os servidores da Ancine.
| Desburocratização de todos os processos de execução de recursos e prestação de contas.
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Orçamento para 2023: cultura terá recorde de recursos?
Se tivesse sido reeleito, Jair Bolsonaro continuaria o sucateamento da cultura como ataque pessoal, o que vinha acontecendo desde o início de seu mandato.
Como uma das suas últimas ações, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 com previsão de extinção da Condecine.
Mobilizamos a Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara e a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado, para aprovar, como emenda de Comissão, a reestimativa da Condecine. Nossa sugestão foi acatada pelos relatores e foi garantido o repasse da Cide para 2023.
Para a Lei Paulo Gustavo, o ex-Presidente Jair Bolsonaro se manifestou contra a iniciativa desde a sua tramitação e tentou derrubar o texto até após a promulgação do Projeto de Lei.
Sem força, Bolsonaro perdeu a batalha até mesmo no judiciário, que determinou que os recursos da Lei Paulo Gustavo fossem pagos. Sem alternativas, o Congresso aprovou um crédito extraordinário para que a lei fosse cumprida já no início deste ano de 2023.
Recentemente, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, disse que a cultura terá orçamento recorde de R$ 10bi; isso somando o orçamento da pasta, a Lei Paulo Gustavo, a Condecine e a Lei Rouanet.
Por outro lado, é importante salientar que a pasta, embora tenha uma previsão orçamentária, dispõe de normas infralegais com destinação específicas, como a Lei Paulo Gustavo que destina recursos para o estados e municípios, e, em sua maior parte, para o audiovisual.
Assim, não será possível que todo o orçamento, como diz a ministra, seja disponibilizado para qualquer área da cultura.
Outra barreira, talvez pouco conhecida por Margareth, é que mesmo tendo previsão de recursos, ainda é necessária muita articulação para movimentar o orçamento e consolidar sua execução.
Para os efeitos iniciais, de fato o orçamento aumentou. Em 2019, no primeiro ano de governo Bolsonaro, o chefe do Executivo reservou apenas R$ 2,1bi para a pasta da Cultura, e em 2022 o valor caiu para R$ 1,67bi.
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Pendências para 2023: assuntos parlamentares
Frente Parlamentar de Economia Criativa | | Recriação da Frente |
Frente Parlamentar em Defesa do Audiovisual | | Recriação da Frente |
Projeto de Lei de Execução de Recursos | | Apresentação e início de sua tramitação |
Cota de Tela do Cinema Cota da TV paga | | Reestabelecimento da cota de tela de cinema Prorrogação da cota da TV Paga |
Lei Paulo Gustavo Lei Aldir Blanc | | Acompanhamento da execução da Lei |
VoD | | Avançar na regulação |