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SECRETARIA DE�GOVERNO� �Assessoria Jurídica

Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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JUSTIFICATIVA

Icapuí-Ceará, 2021 - No caminho de desenvolvimento

A presente medida visa adequar a estrutura organizacional, financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência às novas disposições constitucionais no que diz respeito ao rol de benefícios administrados pelo Fundo Municipal de Previdência e seus respectivos regramentos gerais. 

Para tanto impõe-se a alteração, revogação e adição de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Icapuí e em Lei Complementar específica, a fim de atender às novas disposições constitucionais trazidas pela EC nº 103/2019, em vigor desde 13 de novembro de 2019.

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RESUMO DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS

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PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS

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DEVERES

DIREITOS

ALÍQUOTA DO SERVIDOR

I - quanto ao participante:

11% 🡪 14%

a) aposentadoria por invalidez;

ALÍQUOTA PATRONAL ORDINÁRIA

b) aposentadoria compulsória;

11% 🡪 14%

c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;

ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR

d) aposentadoria por idade;

2,35% 🡪 3,35% ATÉ 10%

e) aposentadoria especial

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f) auxílio-doença;

A ALÍQUOTA PATRONAL TOTAL CHEGARÁ A 24%

g) salário-família; e

EM 2029

h) salário-maternidade.

*APOSENTADOS E PENSIONISTA:

II - quanto ao dependente:

ALÍQUOTA PARA QUEM GANHA MAIS DE 1

a) pensão por morte; e

SALÁRIO MÍNIMO.

b) auxílio-reclusão.

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REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA

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ANTES

DEPOIS

IDADE MÍNIMA MULHER

55 ANOS

62 ANOS

IDADE MÍNIMA HOMEM

60 ANOS

65 ANOS

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

30/35 ANOS

25/(30/35)/40 ANOS

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

10 ANOS

10 ANOS

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

5 ANOS

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE

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REGRAS GERAIS DE PENSÃO POR MORTE

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ANTES

DEPOIS

100%

50% + 10% POR DEPENDENTE

CÁLCULO PENSÃO POR MORTE

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REGRAS GERAIS DE PENSÃO POR MORTE

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V - para cônjuge ou companheiro:           

(...)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;        

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;     

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;          

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

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