1 of 29

REGULARIZAÇÃO �DE �EDIFICAÇÕES

2 of 29

ANDRÉIA LINA MAUL RAUCH��- Servidora Publica Efetiva - Prefeitura Municipal de Blumenau (2011)��- Graduada em Arquitetura e Urbanismo - FURB (2007)��- Pós Graduada em Arquitetura Sustentável (2010)��- Pós Graduada em Desenvolvimento de Cidades (2016) ��- Diretora de Regulação e Controle Urbano

3 of 29

RAONI GONÇALVES DE PAULO��- Servidor Publico Efetivo da Prefeitura Municipal de Blumenau (2002)��- Graduado em Engenharia Civil - FURB (2000)��- Pós Graduado em Projeto de Estruturas – (2002)��- Pós Graduado em Planejamento e Gestão Urbana e Regional (2003)��- MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades (2014)��- MBA em Gestão e Políticas Públicas Municipais (2020) ��- Gerente de Análise de Projetos

4 of 29

��DIRETORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE URBANO�� - Gerência de Análise de Projetos� � - Gerência de Parcelamento do Solo� � - Fiscalização de Obras / Posturas��

5 of 29

�� GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS��Equipe:� �- 07 Engenheiros (as)��- 07 Arquitetas (os)��- 01 Estagiária Arquitetura ��- 02 Auxiliares Administrativos ��

6 of 29

�� GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS��Atribuições:� �- Análise e Aprovação de Projetos de Edificações (Novas .��- Emissão de Alvarás de Construção / Regularização ��- Emissão de Alvarás de Reforma ��- Análise e Concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir��- Análise e Concessão de Transferência de Potencial Construtivo ��- Análise e Aprovação de Publicidade��- Consultas para Construir / Estabelecer��- Outros serviços relacionados a aprovação de projetos de edificações.��

7 of 29

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ��Legislação:� �- Lei Complementar nº 1181/2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Blumenau ��- Lei Complementar nº 751/2010 – Dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo��- Lei Complementar nº 1247/2019 – Dispõe sobre o Código de Edificações ��- Lei Complementar nº 1146/2017 – Estabelece Critérios para Regularização e Compensação Urbanística de Edificações em desacordo com a legislação urbanística��- Lei Complementar nº 748/2010 – Dispõe sobre o Código do Sistema de Circulação ��- Lei Complementar nº 747/2010 – Dispõe sobre o Código do Meio Ambiente��- Lei Complementar nº 1392/2021 - Quota de Drenagem Sustentável��- Lei Ordinária nº 9299/2022 – Dispõe sobre Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Potencial Construtivo e Alteração do Uso do Solo.��- Leis e Normas referente a acessibilidade.��- Leis e Normas referente a EIV, EIPGV, Patrimônio Histórico COMAER.�

8 of 29

APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO �� DOCUMENTAÇÃO P/ ELABORAÇÃO DE PROJETO LEGAL��1 – Cadastro Imobiliário (Carnê IPTU)��2 – Consulta de Viabilidade (Regularizar / Construir) ��3 – Matricula Atualizada do Imóvel ��4 – Levantamento planimétrico do terreno, alinhamento, arruamento, meio fio, passeio, etc. (recomendado)��5 – Elaboração do Projeto Arquitetônico (Situação / Baixa / Cortes / Fachada)��

9 of 29

�1 – Cadastro Imobiliário (Carnê IPTU)��

10 of 29

��2 – Consulta de Viabilidade (Construir)��http://geo.blumenau.sc.gov.br/consulta-construir/��

11 of 29

3 – Matricula Atualizada do Imóvel��

12 of 29

��4 – Levantamento planialtimétrico do terreno, alinhamento, meio fio, passeio, etc.��

13 of 29

��5 – Projeto Arquitetônico (Planta de Situação)��

14 of 29

��5 – Projeto Arquitetônico (Planta Baixa)��

15 of 29

��5 – Projeto Arquitetônico (Corte)��

16 of 29

�� FASES DO PROCESSO APROVAÇÃO PROJETO:��1 – Protocolo:��Documentação Inicial:��- Matricula Atualizada do Imóvel (Terreno)��- Requerimento padrão Prefeitura��- Projeto Arquitetônico (Planta de Situação / Planta Baixa / Cortes e Fachadas)��

17 of 29

�� FASES DO PROCESSO APROVAÇÃO PROJETO:��2 – Análise do Projeto pela PMB��- Relatório de Análise / Correções��- Pareceres Diversos��- Aprovação do Projeto Arquitetônico ��

18 of 29

�� FASES DO PROCESSO APROVAÇÃO PROJETO:��3 – Emissão do Alvará de Construção/ REGULARIZAÇÃO ��Documentação Final:��- ART / RRT (Documento de Responsabilidade Técnica)��- Projetos Assinados e Aprovados��- Protocolo do Projeto Preventivo Contra Incêndio��- Autorização do proprietário do terreno ��- Pareceres Diversos (EIV, EIPGV, DINFRA, DNIT, CINDACTA)��- Emissão do Alvará de Construção / REGULARIZAÇÃO ��

19 of 29

�� REGULARIZAÇÃO COM COMPENSAÇÃO URBANISTICA:��Lei Complementar nº 1146/2017 – Estabelece Critérios para Regularização e Compensação Urbanística de Edificações em desacordo com a legislação urbanística.��Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece critérios para a análise e aprovação de edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial os Códigos de Edificação e de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Blumenau.��OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:��- As edificações a serem regularizadas deverão abrigar os usos e as atividades adequadas ao zoneamento vigente.��- A Compensação Urbanística somente poderá ser utilizada na regularização de edificações construídas antes de 31 de dezembro de 2016. � ��

20 of 29

��EXEMPLOS DE IRREGULARIZADES:��Construção Sobre Recuo Frontal��

21 of 29

��EXEMPLOS DE IRREGULARIZADES:��Altura acima do Permitido ��

22 of 29

��EXEMPLOS DE IRREGULARIZADES:��Falta de Vaga de Estacionamento��

23 of 29

��EXEMPLOS DE IRREGULARIZADES:��Falta Área Permeável��

24 of 29

��EXEMPLOS DE IRREGULARIZADES:��- Altura acima do Permitido �- Construção Sobre Recuo �- Taxa de Ocupação �- Coeficiente de Aproveitamento��

25 of 29

��CALCULO COMPENSAÇÃO URBANISTICA:��

26 of 29

�� EMISSÃO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ��Documentação Final:��Idêntica ao Processo Normal acrescida da documentação especifica da Compensação Urbanística.��

27 of 29

�� PROCESSO DIGITAL��- Maior eficiência (Processo Paralelos)��- Redução de Papel��- Facilidade no procedimento de Protocolo��- Otimizar processo de análise e aprovação��- Maior responsabilidade para o Profissional ��

28 of 29

�� Gerência de Análise de Projetos��Sala 45 – 4ª andar - Prefeitura ��Fone: (47) 3381-6940 ��