II. O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação
�O que é um sistema?�
No Brasil, as políticas públicas, inclusive as educacionais, vêm se responsabilizando, cada vez mais, pela proposição e fortalecimento de ações (planos, programas e projetos) que possibilitem melhorias nas condições de vida das populações. Como consequência das reivindicações e lutas sociais, ampliou-se o entendimento sobre a necessidade de articulações das esferas políticas, econômicas, educacionais e sociais, fundamentadas na busca da sustentabilidade ambiental, qualidade de vida e democracia social como forma de estimular o desenvolvimento local.
Trata-se da busca de sinergias, que pressupõem a “[...] participação da sociedade nos processos decisórios, a democratização das informações e do acesso aos bens e serviços públicos, o resgate da autonomia e da identidade local”, bem como a implementação de programas
intersetoriais, que visem ao atendimento do indivíduo em todas as dimensões: políticas, econômicas, sociais, culturais, tecnológicas e outras (Senhoras, 2007, p. 14).
III. O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social
Faz-se necessária a construção de um orçamento público que atenda as demandas contidas em qualquer Plano Nacional de Educação oriundas da manifestação expressa das comunidades escolares, independente de possíveis reformas econômicas. Nesse sentido, o financiamento público da educação se constitui como pilar estrutural para cumprimento dos princípios básicos da administração pública, a saber, (...)
eficácia e eficiência, no sentido da execução de estratégias que contemplem as metas previstas para a garantia do direito à educação para todos os cidadãos brasileiros.
Portanto, a construção do orçamento público seguindo os princípios da gestão democrática levará à construção do SNE como peça fundamental para a garantia do direito à educação para todos os cidadãos brasileiros.
CACS/FUNDEB
REFERÊNCIAS
BRASIL, Conferência Nacional de Educação – Documento Referência. Fórum Nacional de Educação Comissão de Sistematização e Monitoramento. Brasília, 2021
______, Novo FUNDEB. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE. Brasília, 2021
______, Conferência Nacional de Educação – Documento Final. Brasília, 2018
ARNS, Flávio. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 026/2020). Brasília, 2020
SILVA, Luciana Leandro da. Ataques ao Direito à Educação: perspectivas e incertezas acerca do Novo FUNDEB. Unidade Acadêmica de Educação (CH, UFCG)
LEI MUNICIPAL 159/2010. Sistema Municipal de Ensino de Cidelândia. Cidelândia, 2022
______, 298/2021. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, CACS/FUNDEB. Cidelândia, 2021
OBRIGADO!