CASE 11 · AFASTAMENTO DE IMPEDIMENTO DE 2 ANOS

MS afasta vedação de 2 anos para nova transação

Empresa com transação rescindida fica 2 anos impedida de fazer nova transação (Lei 13.988/20 art. 3º §4º). MS afastou a vedação — suspensão da cobrança, emissão de CPEN/CND, vedação de protesto. Tese nova e replicável.

TUTELA RECURSAL CONCEDIDA

Impedimento de 2 anos afastado

Do débito ao crédito.

Documento Oficial · tarja aplicada

Afastamento de Impedimento · TRF Bahia

FICHA DO CASE

TESE

Afastamento de

Impedimento 2 anos

TRIBUNAL

10ª VF Cível

Seção Judiciária BA

FUNDAMENTO

CPC art. 1.019, I +

Port. PGDAU 2/2024

EFEITOS

Suspensão · CPEN ·

veda protesto

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