Conheça os Seus Direitos

Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition

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MIRA:

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Programas:

• Defesa e organização
• Assistência para solicitação de cidadania
• Engajamento cívico

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Nossa visão é uma Comunidade - e uma nação - em que todos possam prosperar, independentemente de sua origem ou de como chegaram aqui, e todos possam participar plenamente da vida social, econômica e cívica de sua comunidade.

Visão geral rápida da fiscalização de imigração

O sistema de imigração: �Departamento de Segurança Interna

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Imigração e Autoridade Alfandegária

Alfândega e Proteção de Fronteiras

Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA

Como as pessoas podem entrar em contato com as autoridades de imigração

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• Contato com o sistema criminal
• Solicitar um benefício no USCIS, enquanto tiver uma ordem de remoção ou acusação criminal
• Portadores de green card que retornam de viagem
• Incursões e aplicação direcionada
• Outras circunstâncias limitadas

Razões para deportação

Às vezes, delitos relativamente pequenos e não violentos podem levar à deportação obrigatória até mesmo para portadores de green card!

Quem corre o risco de ser deportado?

• Qualquer pessoa que não seja um cidadão americano pode ficar vulnerável se estiver enquadrada em um motivo de deportação, como acusações criminais ou uma ordem de deportação anterior.
• Imigrantes não autorizados / sem documentos
• Pessoas com status de asilado ou refugiado ou alguma outra forma de proteção
• Residentes permanentes legais (portadores de green card)
• Não imigrantes (visitantes, estudantes, etc.)

Remoção Acelerada Expandida

O governo Trump anunciou que deportará rapidamente indivíduos sem estatuto legal e que estão nos EUA há menos de 2 anos sem dar a eles a oportunidade de se apresentarem a um juiz de imigração, a menos que sejam aprovados em uma triagem inicial para a aplicação de asilo.

O que você deve saber se a imigração tentar detê-lo:

• Se estiver nos EUA há mais de 2 anos, leve um comprovante, como comprovante de residência ou registros escolares/trabalhistas/médicos.
• Se você está nos EUA há menos de 2 anos, mas já está em processo de deportação ou tem status de liberdade condicional válido, ou tem uma aplicação pendente, leve provas disso.
• Se você tem um caso pendente no tribunal de imigração, verifique o status do seu processo todos os dias para acompanhar quaisquer mudanças. Se notar alguma alteração, entre em contato com seu advogado ou procure algum serviço de assistência jurídica.

As organizações que defendem imigrantes já estão se opondo à esta nova aplicação processo de remoção acelerada!

Regra de registro agora em vigor

• Muitos não cidadãos já são considerados registrados, incluindo:
• aqueles que têm green card,
• entraram com visto ou permissão (mesmo que já vencidos),
• possuem autorização de trabalho ou
• estão em processos na justiça de imigração.
• A regra exige que indivíduos que não são considerados registrados preencham um formulário de registro (Formulário 325-R) por meio de sua conta no USCIS e compareçam a uma consulta para coleta de impressões digitais. Isso pode incluir pessoas que nunca tiveram contato com a imigração ou que já solicitaram um status, mas ainda não foram submetidas à coleta de digitais.
• Aqui está o que você precisa saber:
• Se você se registrar, pode aumentar o risco de ser identificado para deportação e pode enfrentar acusações criminais por entrada ilegal nos EUA.
• Se você não se registrar ou não carregar uma prova de ter feito o registro, pode correr o risco de ser acusado de um crime.

É altamente recomendado consultar um advogado para entender melhor os riscos específicos do seu caso!

Conheça os Seus Direitos

em interações com as autoridades de imigração

Direitos básicos

• Todos que vivem nos EUA têm certos direitos básicos de acordo com a Constituição dos EUA, independentemente do status de imigração

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• É importante fazer valer esses direitos e proteger nossos direitos básicos

Cartão de direitos

https://www.ilrc.org/red-cards

Infográfico multilíngue para uso do cartão de direitos

• Afirmar o direito de permanecer em silêncio pode ser difícil.
• É útil que as pessoas tenham em suas carteiras um cartão de direitos que possam retirar e entregar aos agentes de imigração ou à polícia.

Se a imigração chegar à sua casa...

• Não abra a porta imediatamente:
• Legalmente, você não precisa abrir a porta, a menos que o policial lhe forneça um mandado assinado por um juiz.
• Peça aos policiais que se identifiquem (agência, nome, identidade)
• Pergunte se eles têm um mandado assinado por um juiz
• Coloque um cartão “Conheça Seus Direitos” embaixo da porta
• Você tem o direito de permanecer em silêncio e de ter um advogado. Se optar por invocar esse direito, diga aos policiais: “Solicito meu direito ao silêncio e a um advogado”.
• Ligue para um amigo ou familiar cidadão americano ou para um advogado

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Quando as autoridades policiais podem entrar na minha casa?

Quando há um mandado de busca que tem:

seu Nome

E

uma assinatura do juiz

O Juiz

Seu Nome

Mandado judicial

Mandados

Exemplo de mandado assinado por um juiz

Exemplo de mandado de imigração: não dá permissão à imigração para entrar na residência

Carteira de motorista

VOCÊ DEVE: dirigir somente com uma carteira de motorista completa, não com uma permissão

PARA DIRIGIR com uma permissão, você deve ter alguém no carro que tenha:

1. Dirige há um ano

2) Acima de 21 anos

3) Sentado ao lado do motorista

Se você for parado enquanto dirige...

Se você mora em Massachusetts, tem direito a obter uma carteira de motorista independentemente do status de imigração!

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• Permaneça no carro. Coloque suas mãos no volante para que o policial possa vê-las.
• Você não precisa responder a nenhuma pergunta, mas o motorista deve fornecer nome e endereço. Mostre o seu cartão KYR.
• A polícia pode revistar seu carro se tiver causa provável para acreditar que você esteve envolvido em um crime
• DECLARAR CLARAMENTE QUE VOCÊ NÃO CONSENTE COM A BUSCA

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• Não forneça documentos falsos

www.miracoalition.org

20/04/2012

Note que regras diferentes se aplicam nos postos de imigração e nos portos de entrada

Se a imigração ou a polícia o detiver em público...

• Mantenha a calma - Não corra nem resista à prisão!
• Pergunte se você está preso ou livre para sair.
• Permaneça em silêncio e diga que deseja falar com um advogado.
• Você tem o direito de não ter suas impressões digitais coletadas, a menos que esteja sendo preso.
• A polícia pode revistá-lo se tiver uma suspeita razoável de que você está armado e é perigoso.
• Se você tiver documentos de imigração válidos e for maior de 18 anos, a lei exige que você tenha esses documentos consigo. 
• Você tem o direito a um advogado. Peça para chamar um advogado.

Nunca forneça documentos falsos!

Como estar preparado

• Conheça seus direitos caso um policial lhe faça perguntas ou vá até sua casa.
• Memorize os números de telefone dos membros de sua família e/ou de um advogado/organização de sua confiança. Talvez você só possa fazer uma ligação telefônica enquanto estiver detido!
• Pense em um cidadão americano ou em alguém com status de imigrante em quem você confie e que possa pagar a fiança se um juiz de imigração lhe conceder uma.

Prisão e detenção

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www.miracoalition.org

20/08/2012

• Se você for preso ou detido, NÃO:
• Assine qualquer coisa ou aceite “saída voluntária” sem a orientação de um advogado
• Confie nos agentes de imigração para que lhe forneçam informações sobre seus direitos; peça informações a um advogado.
• Você tem um direito a:
• Permanecer em silêncio.
• Ligue para um advogado ou membro da família
• Receber a visita de um advogado na detenção
• Entre em contato com o seu consulado

Você pode usar o localizador de detidos on-line para encontrar alguém que tenha sido detido pela imigração

Liberação sob fiança

• As autoridades de imigração podem optar por colocar os indivíduos que estão tentando deportar em detenção de imigração
• Se detidas, muitas pessoas podem solicitar a liberação sob fiança enquanto seu caso estiver pendente.
• Você pode solicitar ao juiz de imigração que revise a decisão sobre a fiança
• Isso ajuda a demonstrar fortes laços familiares e comunitários
• Somente quem for cidadão americano ou tiver status de imigrante legal deve ir à imigração para pagar a fiança

Conheça os Seus Direitos: Preparação da família

Direitos parentais

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www.miracoalition.org

20/08/2012

• Você tem o direito de tomar decisões sobre seus filhos, independentemente do status de imigração
• Você não precisa fornecer informações sobre seus filhos, mas talvez queira informar à imigração se for o principal responsável por eles.
• Você tem o direito de tomar providências para o cuidado da criança
• Você pode solicitar uma ligação telefônica no momento da apreensão e perguntar como poderá entrar em contato com seus filhos
• Se os seus filhos estiverem no sistema de adoção, você tem o direito de participar dos procedimentos de bem-estar da criança desde a detenção e após a deportação, a menos que os direitos dos pais tenham sido rescindidos
• A detenção e a deportação não constituem abandono

Preparação da família

Pacote de preparação da família em Massachusetts

Plano de preparação da família do Boston Medical Center

Preparação da família em outros Estados

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Preparação da família

• O que é um plano de preparação da família?
• Uma ferramenta que pode ajudá-lo a tomar decisões informadas sobre como cuidar de sua família
• Plano de segurança que oferece aos pais e responsáveis que enfrentam a ameaça de detenção ou deportação a oportunidade de tomar decisões sobre:
• Quem cuidará de seus filhos em sua ausência
• Planos para atender às necessidades educacionais, médicas e emocionais da criança em sua ausência
• Planos para reunificação

Fazendo um plano

Atualize os contatos da escola: certifique-se de ter as informações de contato corretas de algumas pessoas de sua confiança para buscar seu filho na escola, caso você não possa.  Informe à escola que deseja “optar por não participar” em qualquer diretório de informações que a escola divulgue para proteger suas informações.

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Registre o nascimento do seu filho no consulado estrangeiro: se o seu filho quiser viajar ou se mudar para o seu país de origem, pode ser mais fácil se o nascimento dele já estiver registrado no consulado.

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Solicite passaportes para seu filho: a maioria dos governos exige que ambos os pais deem permissão para que o filho obtenha um passaporte. Se você tiver a custódia legal exclusiva ou uma ordem judicial específica, não precisará da permissão do outro genitor.

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Escreva uma carta de viagem: se seu filho precisar viajar para fora dos EUA, ele pode precisar de uma carta com firma reconhecida que lhe dê permissão para viajar com um adulto de confiança. Talvez seja necessário entrar em contato com a companhia aérea ou com o consulado para obter instruções exatas.

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Documentos importantes

• É muito importante salvar todos os documentos de imigração e garantir que nenhuma página seja perdida.
• Muitos documentos têm o número de identidade de imigração (começa com a letra A e tem 8 ou 9 dígitos)
• Alguns documentos têm datas para audiências ou outros compromissos com a imigração - essas datas são muito importantes!

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Acesso a benefícios e cobranças públicas

Principais conclusões

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• Pais imigrantes sempre podem solicitar filhos cidadãos americanos, mesmo que os pais não sejam elegíveis!
• Os pais não precisam de SSN ou comprovante de status de imigração para solicitar os filhos, mas ainda assim devem comprovar sua renda.
• Você não precisa ser cidadão americano para obter benefícios
• De acordo com a regra atual, não há consequências imigratórias para a solicitação ou o recebimento de benefícios que não sejam assistência em dinheiro para manutenção de renda e cuidados domiciliares de longo prazo
• Agências de benefícios estaduais e prestadores de serviços de saúde em Massachusetts não denunciam imigrantes ao ICE

Regra de cobrança pública

Muitos imigrantes NÃO estão sujeitos a cobranças públicas.

Imigrantes que solicitam um green card (residência permanente legal) ou um visto

para entrar nos Estados Unidos.

APLICÁVEL A:

NÃO SE APLICA A:

• Cidadãos dos EUA
• Solicitantes de cidadania
• Renovações de green card
• Remoção de condições
• Refugiados/asilados
• VAWA

• Vistos T/U
• Jovens imigrantes especiais
• Solicitações ou renovações de DACA
• Solicitações ou renovações de TPS
• Liberdade condicional humanitária

Benefícios e Cobrança Pública

A maioria das pessoas que se submete ao teste de cobrança pública não se qualifica para os benefícios do teste.

Apenas dois tipos de benefícios são considerados pela regra atual:

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• Assistência em dinheiro para manutenção da renda

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• Institucionalização para cuidados de longo prazo às custas do governo

A maioria dos benefícios NÃO é considerada pela regra atual

Programas de assistência médica, como MassHealth e Community Clinics

Programas de alimentação, como SNAP, WIC e merenda escolar

Assistência para aluguel, como Section 8, RAFT, abrigo EA e moradia pública

Benefícios monetários do trabalho, como seguro-desemprego, previdência social e pensões

Programas não monetários baseados no Estado

Lista de “benefícios seguros” para Massachusetts: https://miracoalition.org/wp-content/uploads/2022/10/Massachusetts-Safe-to-Use-Benefits-October-2022.pdf

A regra pode mudar?

• A regra atual foi incluída em nossas regulamentações federais e sobreviveu a contestações judiciais

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• O governo Trump poderia tentar restabelecer a regra antiga, mas:
• Até mesmo a regra antiga se aplicava a um pequeno número de pessoas
• Nenhuma alteração entraria em vigor imediatamente
• Quaisquer mudanças seriam contestadas pelos defensores dos direitos dos imigrantes

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Conheça os Seus Direitos: Onde obter ajuda jurídica

Quem pode me aconselhar e representar �em um pedido ou caso de imigração?

Um advogado com uma licença válida para exercer a advocacia.

Um “representante credenciado” que trabalha para uma organização sem fins lucrativos e que recebeu treinamento e autorização especial do governo dos EUA para ajudar pessoas com casos de imigração. Você pode procurar a organização e o indivíduo na lista de representantes credenciados do governo.

Os tabeliães públicos (ou “notários”) não são advogados nos EUA e não podem prestar consultoria jurídica.

Outras pessoas, como intérpretes ou preparadores de impostos. Os intérpretes podem ajudar a traduzir documentos importantes, às vezes necessários para casos de imigração, e os preparadores podem preencher o formulário apenas com as informações fornecidas pelo solicitante, mas não podem prestar consultoria jurídica.

O que devo fazer se tiver sido vítima de fraude?

Você pode fazer um relatório! Isso pode ajudar a proteger outras pessoas e também pode ajudar a resolver sua situação. Você pode fazer relatórios para:

• Gabinete do Procurador Geral de Massachusetts: (617) 963-2917 ou https://www.eform.ago.state.ma.us/ago_eforms/forms/piac_ecomplaint.action
• Conselho de Supervisores da Ordem dos Advogados de Massachusetts: https://www.massbbo.org/s/complaints
• O Programa de Prevenção de Fraudes e Abusos do tribunal de imigração (se você já estiver no tribunal de imigração): (703) 305-0470 ou EOIR.Fraud.Program@usdoj.gov

Recursos jurídicos de imigração

• Diretório de serviços jurídicos em Massachusetts:
• Localizador de Recursos Jurídicos de Massachusetts: https://masslrf.org/en/home
• Lista de serviços jurídicos do tribunal de imigração: https://www.justice.gov/eoir/file/ProBonoMA/download
• Consultas gratuitas na cidade de Boston: https://masslrf.org/en/programs/view/boston_immig_clinic
• Diretório de serviços jurídicos fora de Massachusetts:
• Diretório jurídico da Immigration Advocates Network: https://www.immigrationadvocates.org/legaldirectory/

Mais recursos