Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção

O PNE 2024 – 2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação:

instituição, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público privadas, avaliação e regulação da educação.

Importância da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE

O SNE é mecanismo importante na arquitetura educacional de uma Federação, pois estabelece a forma e os caminhos por meio dos quais será possível integrar, articular e organizar a Educação nacional, a partir de entes autônomos, que compartilham diferentes responsabilidades e recursos financeiros e de pessoal bastante distintos.

Há uma série de países que utilizam esse modelo, dentre os quais podemos citar Alemanha, Austrália, Estados Unidos e México.

O SNE é ainda, no contexto brasileiro, fator essencial para que se superem as tremendas desigualdades, na área da educação, constituindo-se como o “aperfeiçoamento na organização da educação nacional, sustentada por um pacto federativo construído de forma democrática e inscrito em um conjunto de leis nacionais, capazes de orientar cada sistema ou rede de ensino, para que o direito constitucional inalienável seja garantido, com equidade, a cada cidadão brasileiro”43.[1]

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Trata-se, assim, de ferramenta essencial para que se cumpra em plenitude o compromisso com o direito à Educação a que todos os brasileiros fazem jus, conforme art. 205 da Constituição Federal (CF). A CF também é cristalina ao determinar no caput do art. 211, que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. O §4o do referido dispositivo, por sua vez, reitera essa diretriz, detalhando que os entes federados deverão definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

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Princípios para implementação do SNE

O princípio basilar para a implementação bem-sucedida do SNE é o da gestão democrática da escola pública. Não se concebe a construção de um sistema efetivamente robusto e sólido sem que se considerem as diferentes instâncias e fóruns de atuação no âmbito educacional. É preciso, assim, que as comissões tripartites e as comissões bipartites realmente representem os envolvidos.

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• Ainda nesse sentido, é preciso articular a atuação dessas comissões à do Conselho Nacional de Educação (CNE) e às dos respectivos conselhos estaduais e municipais, bem como com todos os elementos que compõem o SNE, a partir do diálogo constante.
• Trata-se de aspecto fundante, pois toda a arquitetura proposta passa pelo desafio dos recursos financeiros, por meio dos quais será possível, em todo o País, assegurar infraestrutura adequada para atendimento aos estudantes e valorização dos profissionais da educação, com garantia de formação inicial e continuada, articulada às demandas contemporâneas e de planos de carreira adequados.

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Aspectos da avaliação e da regulação da Educação no SNE

O SNE deve estar estruturado a partir de parâmetros consistentes de aferição da qualidade da oferta e do alcance da implementação de programas, projetos e ações, incluindo aspectos como infraestrutura, gestão escolar, perfil dos estudantes e dos profissionais da Educação e aprendizagem dos alunos (e da própria instituição). Esses dados são fundamentais para que se construam leituras adequadas acerca dos cenários e se possam fazer eventuais ajustes nos rumos e na atuação dos atores envolvidos.

Articulação entre SNE e PNE 2024-2034

• O próximo PNE será estratégico, no contexto da implementação plena do Sistema Nacional de Educação que finalmente emerge. É no âmbito do novo PNE que se estabelecerão metas e estratégias que tornarão possível promover o funcionamento adequado das instâncias de pactuação, a articulação entre realidades distintas e parâmetros de equidade e respeito à diversidade e as necessárias adaptações entre modelos já existentes e novos formatos propostos. É no campo do PNE, portanto, que o SNE ganhará materialidade, com a concretização das eventuais inovações, considerando sempre as diferentes desigualdades que assolam o País.

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• É no campo do PNE, portanto, que o SNE ganhará materialidade, com a concretização das eventuais inovações, considerando sempre as diferentes desigualdades que assolam o País.
• É na arena do PNE 2024-2034 que deverão estar inscritas as metas e as estratégias capazes de dar corpo ao SNE, trazendo-o para o “chão” dos sistemas de ensino e das escolas, “traduzindo-o” em termos de funcionalidade e alcance e promovendo seu equacionamento em relação aos aspectos práticos, cotidianos e tático.

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Políticas Educacionais, intersetorialidade e desenvolvimento territorial e local

O desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens não pode ser enfrentado sem um trabalho articulado de atores sociais e institucionais, ou seja, entre as pessoas, instituições e políticas que constituem a vida dos estados, municípios e comunidades. É o diálogo entre esses diversos setores que permite construir um conjunto de ações integradas, capazes de responder com maior eficiência aos desafios propostos pela educação integral.

Qual a importância do SNE e PNE para o território local?

É a consagração da visão sistêmica, da visão do todo, onde todos os parceiros se articulam horizontalmente, isto é, não há hierarquia, de forma a efetivar pedagogicamente o princípio da continuidade no processo ensino aprendizagem, desde a educação infantil até o ensino superior. Cumpre acrescentar que em vários momentos, durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19, gestores e especialistas em educação têm se feito uma pergunta bastante pertinente, ainda que, em certa medida, desoladora:

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se o SNE já estivesse implantado no Brasil, as dificuldades e os desafios de garantir conectividade e qualidade do ensino seriam menos complicados de serem enfrentadas? A resposta mais comum é sim, o Sistema faria muita diferença não somente em situações corriqueiras, mas também nesses momentos complexos e disruptivos. Há, portanto, diretrizes constitucionais e legais para que se estabeleça no País uma estrutura que dinamize os sistemas já existentes, nos âmbitos estadual e municipal, e que realize a costura institucional necessária para que os entes federados não somente cooperem entre si, mas efetivamente colaborem e atuem de forma sinérgica, em direção à inclusão, à equidade e à qualidade do ensino oferecido para todos os estudantes brasileiros

Conclusão do Eixo

Concluindo, então, a contribuição a este texto, no item “II. O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação”, vale citar um trecho de um texto sobre a intersetorialidade da educação integral e o conceito de educação integral, que deverão fundamentar o SNE, como se segue: Por fim, a intersetorialidade na Educação Integral articula pessoas, organizações e instituições com o objetivo de compartilhar causas, projetos de modo igualitário, democrático e solidário.

Ela instaura uma forma de organização baseada na colaboração e na divisão de responsabilidades e competências, uma nova articulação política que prevê uma aliança estratégica entre os atores sociais (pessoas) e forças (instituições). A Educação Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

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Quais são as proposições que serão apresentados como recomendações para o próximo PME?

Baseado agora no texto vamos propor respostas para as perguntas abaixo no grupos que serão formados agora; cada grupo vai receber uma pergunta e vai responder com base no debate do grupo sobre o assunto proposto e vai anotar as contribuições na folha de anotações que será entregue a cada grupo.

Escolham um redator para o grupo para fazer o registro das contribuições.

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Perguntas propositivas aos grupos:

1-O SNE é ainda, no contexto brasileiro, fator essencial para que se superem as tremendas desigualdades, na área da educação.

Quais são as proposições que o grupo tem a apresentar a fim de que tenhamos um SNE mais fortalecido e engajado na busca de soluções para a educação local?

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2-O princípio basilar para a implementação bem-sucedida do SNE é o da gestão democrática da escola pública. Quais proposições o grupo tem para oferecer na implementação da gestão democrática na rede de educação pública que proporcione sucesso na aprendizagem dos estudantes?

3-Implantaçao da política e da educação emancipatória como campo de discussão, de disputas e de lutas onde as unidades escolares que devem garantir o protagonismo discentes nos colegiados, conselhos e assembleias.

Que metodologia propositiva o grupo tem para apresentar para que esta politica emancipatória seja implantada nas escolas da rede a fim de gerar sucesso e resultados satisfatório para os discentes e docentes que fazem a rede de educação?

4- A proposição e materialização de uma política nacional de educação, no âmbito de um SNE, implicam compreender e articular as políticas de trabalho, educação e desenvolvimento sustentável, assim como suas interfaces com os atuais contextos, processos e ações do Estado e da sociedade civil organizada nas áreas de cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente, desporto e saúde”⁵¹ (Brasil, 2014, pág.51).

Quais estratégias o grupo tem para apresentar para que esta materialização aconteçam na rede de educação e que gere resultados satisfatórios para todos os envolvidos no processo?

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5-A implementação de políticas públicas que garantam o direito à diversidade em articulação com a justiça social, a inclusão e os direitos humanos e linguísticos demanda a realização e implementação de políticas setoriais e intersetoriais. O diálogo com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil, protagonistas das lutas pela garantia da igualdade social, singularidade linguística dos(as) surdos(as) e valorização da diversidade.

Como o grupo propõe que seja implementada esta articulação social por meio do diálogo e com a inclusão de direitos através dos movimentos da sociedade civil?