CLÁUSULA QUINTA – Revisão Decreto 9991/19 – retorno da autonomia das IFE quanto ao planejamento de licenças e afastamentos
CLÁUSULA SÉTIMA – Plano de Capacitação referido no termo de acordo de 2015
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Decretos em análise
Decreto 9991/19 - Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 5824/06 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 5825/06 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005
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RESUMO DAS PROPOSTAS
Introduzir a regra de transição da Aceleração da Progressão por Capacitação no Decreto 5824
Alterações no Decreto 5824 para acabar com o instituto da correlação indireta para o IQ
Revisão dos Ambientes Organizacionais
Retirada da exigência de processo seletivo para afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu
O projeto de pesquisa a ser desenvolvido não precisa estar relacionado apenas ao cargo, à função ou à área de competência do setor de lotação, bastando estar alinhado às necessidades institucionais
PDP bianual
Ampliação do período de derrubada da gratificação de gestores e dos adicionais vinculados ao local de trabalho para afastamentos superiores a 90 dias
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Retirada da limitação do máximo de 5% de servidores em exercício no órgão para gozo da licença capacitação simultaneamente
Retirada da previsão no PDP como condição para afastamento/licença e despesas relacionadas
Flexibilização da tutela da ENAP e das regras para realização de despesas
Delegação a dois níveis hierárquicos imediatos à autoridade máxima para a autorização de despesas com ações de desenvolvimento que não estejam contidas no PDP
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Pontos do 5825 a serem revisados
Avaliação de Desempenho à luz do PGD
Matriz de alocação de vagas a partir do dimensionamento das necessidades institucionais
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Ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
Infraestrutura e Engenharias:
Tecnologia, Dados e Informação
Ambiental e Agrário
Ensino, pesquisa, extensão e Inovação
Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Hospitalar