CASE 04 · MS DE MIGRAÇÃO RFB → PGFN

Migração RFB → PGFN destravada por sentença

Receita não enviava débitos vencidos +90 dias à PGFN, impedindo a empresa de aderir à transação tributária com prazo fatal. Villela impetrou MS — sentença concessiva determinou a remessa em 30 dias.

PRAZO DETERMINADO POR SENTENÇA

30 dias · sentença concessiva

Do débito ao crédito.

Documento Oficial · tarja aplicada

Migração RFB → PGFN · TRF2/RJ

FICHA DO CASE

TRIBUNAL

TRF2 / 1ª VF/RJ

ESTÁGIO

Sentença Concessiva

FUNDAMENTO

DL 147/67 · Port. MF 447/18

TESE

MS Destravamento

Administrativo

Grupo Villela — Jurídico · Uso interno · Dados sensíveis tarjados