Conheça os Seus Direitos

Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition

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Sobre a MIRA:

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Nossa visão é ser um estado – e uma nação – onde todos possam prosperar, não importa de onde vieram ou como chegaram aqui, e onde todos possam participar plenamente da vida social, econômica e cívica de sua comunidade.

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• Atuação legislativa e orçamentária estadual
• Atuação em nível federal
• Treinamento e capacitação
• Linha telefônica de apoio sobre imigração

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Visão geral rápida da fiscalização de imigração

O Sistema de Imigração:

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Imigração e Fiscalização Alfandegária (Immigration & Customs Enforcement - ICE)

Alfândega e Proteção de Fronteiras (Customs & Border Protection, CBP)

Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (U.S. Citizenship & Immigration Services, USCIS)

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As 3 principais agências do

Departamento de Segurança Interna

(Department of Homeland Security)

O Sistema de Imigração:�Departamento de Segurança Interna

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Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS)

Analisam solicitações e conduzem entrevistas para:

• Asilo
• Green cards
• Vistos especiais
• Renovação de autorizações de trabalho
• Solicitação de cidadania

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Podem conceder status às pessoas que se qualificam, mas também podem negar as solicitações.

O Sistema de Imigração:�Departamento de Segurança Interna

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Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP)

Patrulha de fronteira

• em uma faixa de 100 milhas (aproximadamente 160 km) de todas as fronteiras,
• em postos de fiscalização
• e em portos de entrada

O Sistema de Imigração:�Departamento de Segurança Interna

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Serviço de Imigração e Alfândega (ICE)

• Prisões, detenções e deportações relacionadas à imigração

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Os agentes do ICE às vezes usam roupas comuns e dirigem veículos descaracterizados quando tentam realizar uma prisão por motivos de imigração.

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Como é a atuação da fiscalização imigratória?

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Como as Pessoas Podem Entrar em Contato com a Fiscalização Imigratória

• Contato com o sistema penal
• Presença do ICE dentro e fora dos tribunais penais
• Solicitação de benefício junto ao USCIS, especialmente se houver uma com ordem de deportação ou acusação criminal pendente
• Portadores de green card retornando de viagem
• Batidas (raids) e fiscalização direcionada
• Outras circunstâncias limitadas

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Razões para deportação

Às vezes, delitos relativamente pequenos e não violentos podem levar à deportação obrigatória até mesmo para portadores de green card!

Quem corre o risco de ser deportado?

• Qualquer pessoa que não seja um cidadão americano pode ficar vulnerável se estiver enquadrada em um motivo de deportação, como acusações criminais ou uma ordem de deportação anterior.
• Imigrantes não autorizados / sem documentos
• Pessoas com status de asilado ou refugiado ou alguma outra forma de proteção
• Residentes permanentes legais (portadores de green card)
• Não imigrantes (visitantes, estudantes, etc.)

Expansão da Remoção Sumária

Se você tem medo de ser enviado de volta ao seu país de origem, informe isso aos agentes repetidamente e exija uma entrevista de triagem para asilo (asylum screening interview)!

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Nova Regra de Registro em Vigor

• Muitos não cidadãos já são considerados registrados, incluindo aqueles que:
• têm um green card ou estão com pedido de green card em andamento
• entraram com visto ou parole (liberdade condicional) (mesmo que já expirados)
• têm uma permissão de trabalho
• estão em processo no tribunal de imigração
• A regra exige que indivíduos de todas as idades não considerados registrados preencham um formulário de registro (Formulário G-325R) através de sua conta USCIS e, em seguida, compareçam a um agendamento para coleta de impressões digitais. Isso pode incluir indivíduos que não tiveram contato com a imigração e aqueles que solicitaram status, mas ainda não tiveram suas impressões digitais coletadas.
• Adolescentes a partir dos 14 anos devem se registrar por conta própria. Aqueles que já estão registrados devem se registrar novamente dentro de 30 dias após completarem 14 anos.
• O que você precisa saber:
• Ao se registrar, também poderá aumentar seu risco de ser identificado(a) para deportação e poderá enfrentar acusações criminais por entrar ilegalmente nos EUA.
• Se não se registrar ou não portar comprovante de registro, poderá estar em risco de ser acusado(a) de um crime.

Você deve consultar um(a) advogado(a) para entender melhor o risco em sua situação individual!

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Conheça os Seus Direitos

em interações com as autoridades de imigração

Direitos Básicos

• Todos que vivem nos EUA têm certos direitos básicos sob a Constituição dos EUA, independentemente do status migratório.

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• É importante reivindicar esses direitos quando for seguro fazê-lo.

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Cartão de Direitos

Infográfico Multilíngue sobre o Uso do Cartão de Direitos

• Exercer o direito de permanecer em silêncio pode ser difícil.
• É útil que as pessoas tenham um cartão de direitos em suas carteiras, que possam pegar e entregar aos agentes de imigração ou policiais.

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Se a imigração chegar à sua casa...

• Não abra a porta imediatamente:
• Legalmente, você não precisa abrir a porta, a menos que o policial lhe forneça um mandado assinado por um juiz.
• Peça aos policiais que se identifiquem (agência, nome, identidade)
• Pergunte se eles têm um mandado assinado por um juiz
• Coloque um cartão “Conheça Seus Direitos” embaixo da porta
• Você tem o direito de permanecer em silêncio e de ter um advogado. Se optar por invocar esse direito, diga aos policiais: “Solicito meu direito ao silêncio e a um advogado”.
• Ligue para um amigo ou familiar cidadão americano ou para um advogado

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Quando as autoridades policiais podem entrar na minha casa?

Quando há um mandado de busca que tem:

seu Nome

E

uma assinatura do juiz

O Juiz

Seu Nome

Mandado judicial

Mandados

Exemplo de mandado assinado por um juiz

Exemplo de mandado de imigração: não dá permissão à imigração para entrar na residência

Se Você For Parado(a) ao Dirigir…

Se você mora em Massachusetts, pode ser elegível para obter uma carteira de motorista, independentemente do seu status imigratório!

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• Permaneça no carro. Coloque as mãos no volante para que o policial (o agente) possa vê-las.

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• Em MA, o(a) motorista deve fornecer nome e endereço. Você não precisa responder a nenhuma outra pergunta. Os passageiros podem permanecer em silêncio.
• A polícia pode revistar seu carro se tiver causa provável para acreditar que você está envolvido(a) em um crime. Você pode declarar claramente que não consente com uma revista.
• Nunca apresente documentos falsos.

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12/4/20

Se a Imigração Parar Você em Local Público…

• Mantenha a calma – não fuja nem resista à prisão!
• Pergunte se você está preso(a) ou se está livre para ir.
• Permaneça em silêncio e diga que deseja falar com um(a) advogado(a).
• Você tem o direito de não ter suas impressões digitais coletadas, a menos que esteja sendo preso(a).
• A polícia pode revistar você se tiver suspeita razoável de que você está armado(a) e é perigoso(a).
• Nunca apresente documentos falsos.

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Se a Imigração For ao Seu Local de Trabalho…

• Locais de trabalho às vezes têm áreas privadas e públicas
• Áreas Privadas: escritórios nos fundos, cozinha de um restaurante
• Áreas Públicas: área de refeições de um restaurante, saguão
• O ICE precisa de consentimento ou de um mandado judicial para entrar em uma área privada/restrita de seu local de trabalho.
• “Não posso lhe dar permissão para entrar. Você deve falar com meu (minha) empregador(a).”
• Você tem o direito de permanecer em silêncio.
• O ICE às vezes pede que os trabalhadores se separem de acordo com o status migratório:
• Trabalhadores ou empregadores não precisam atender a esses pedidos nem identificar trabalhadores específicos.
• Mais informações para empregadores

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Quando preciso apresentar documentos?

• Se você tem 18 anos ou mais, deve portar seus documentos de imigração consigo o tempo todo.
• Você deve mostrar seus documentos de imigração quando solicitado.

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• Se você não tiver documentos de imigração, tem o direito de permanecer em silêncio. Você não precisa responder a nenhuma pergunta sobre seu status, onde nasceu, ou quando chegou aos Estados Unidos.

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Note que regras diferentes se aplicam em postos de fiscalização de imigração e em portos de entrada.

Posso viajar dentro do país?

• A partir de 7 de maio de 2025, indivíduos que queiram viajar de avião dentro dos Estados Unidos deverão ter um documento de identificação (ID) reconhecido federalmente, como passaporte, green card, permissão de trabalho, ou um ID ou carteira de motorista estadual em conformidade com a lei REAL ID.
• A REAL ID de Massachusetts só está disponível apenas para indivíduos que possam comprovar status imigratório legal
• Viajar acarreta riscos:
• A fiscalização imigratória pode estar presente em aeroportos e no transporte público em uma faixa de 100 milhas (aproximadamente 160 km) da fronteira.
• Qualquer pessoa com um caso de imigração em aberto, ordem de remoção (removal order) anterior, histórico criminal ou visibilidade política deve proceder com cautela.
• Se você planeja viajar, considere tomar precauções e elaborar um plano de emergência.
• Se você está preocupado(a) em viajar devido ao seu status imigratório, converse com um(a) representante legal de confiança.

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Como estar preparado

• Conheça seus direitos caso um policial lhe faça perguntas ou vá até sua casa.
• Memorize os números de telefone dos membros de sua família e/ou de um advogado/organização de sua confiança. Talvez você só possa fazer uma ligação telefônica enquanto estiver detido!
• Pense em um cidadão americano ou em alguém com status de imigrante em quem você confie e que possa pagar a fiança se um juiz de imigração lhe conceder uma.

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Prisão e Detenção

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12/8/20

• Se você for preso(a) ou detido(a), NÃO:
• Assine nada nem aceite a “saída voluntária” (voluntary departure) sem a orientação de um(a) advogado(a).
• Confie nos agentes de imigração para lhe fornecerem informações sobre seus direitos. Consulte um(a) advogado(a) para obter informações corretas.
• Você tem o direito de:
• Permanecer em silêncio.
• Telefonar para um(a) advogado(a) ou familiar.
• Receber a visita de um(a) advogado(a) no centro de detenção.
• Entrar em contato com seu consulado.

Você pode usar o localizador de detidos online (locator.ice.gov) para encontrar alguém que foi detido pela imigração.

Liberdade mediante Pagamento de Fiança

• A fiscalização imigratória pode optar por colocar indivíduos que está tentando deportar em detenção imigratória.
• Se forem detidas, muitas pessoas podem pedir a liberação mediante pagamento de fiança. A liberação mediante fiança significa que você pode ficar em casa enquanto seu caso está pendente e comparecer ao tribunal para as audiências.
• Você pode solicitar ao juiz de imigração que revise a decisão sobre a fiança.
• É importante demonstrar fortes laços familiares e comunitários.
• Somente alguém que seja cidadão(ã) dos EUA ou tenha status imigratório legal deve ir à imigração para pagar a fiança.

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Conheça os Seus Direitos: Preparação da família

Direitos parentais

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20/08/2012

• Você tem o direito de tomar decisões sobre seus filhos, independentemente do status de imigração
• Você não precisa fornecer informações sobre seus filhos, mas talvez queira informar à imigração se for o principal responsável por eles.
• Você tem o direito de tomar providências para o cuidado da criança
• Você pode solicitar uma ligação telefônica no momento da apreensão e perguntar como poderá entrar em contato com seus filhos
• Se os seus filhos estiverem no sistema de adoção, você tem o direito de participar dos procedimentos de bem-estar da criança desde a detenção e após a deportação, a menos que os direitos dos pais tenham sido rescindidos
• A detenção e a deportação não constituem abandono

Preparação da família

Pacote de preparação da família em Massachusetts

Plano de preparação da família do Boston Medical Center

Preparação da família em outros Estados

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Preparação da família

• O que é um plano de preparação da família?
• Uma ferramenta que pode ajudá-lo a tomar decisões informadas sobre como cuidar de sua família
• Plano de segurança que oferece aos pais e responsáveis que enfrentam a ameaça de detenção ou deportação a oportunidade de tomar decisões sobre:
• Quem cuidará de seus filhos em sua ausência
• Planos para atender às necessidades educacionais, médicas e emocionais da criança em sua ausência
• Planos para reunificação

Elaborando um Plano

Proteja suas informações: Informe à escola que você não deseja que as informações de sua família constem no diretório escolar ou nas redes sociais da escola.

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Atualize os contatos da escola: Forneça à escola as informações de contato de adultos de confiança para buscar seu(sua) filho(a) na escola, caso você não possa.

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Registre o nascimento do seu filho/sua filha no consulado do seu país: se seu filho/sua filha quiser viajar ou se mudar para seu país de origem.

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Solicite passaportes para seu filho/sua filha: a maioria dos governos exige que ambos os pais autorizem a emissão do passaporte. Se você tiver a guarda legal exclusiva ou uma ordem judicial específica, não precisará da autorização do outro genitor.

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Escreva uma carta de autorização para viagem: se seu filho/sua filha precisar viajar para fora dos EUA, ele/ela poderá precisar de uma carta autenticada por tabelião público que permita viajar com um adulto de confiança. Você pode contatar uma companhia aérea ou o consulado para obter instruções específicas.

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Lembre-se de guardar todos os seus documentos de imigração

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Alguns documentos possuem números A ou datas de audiências ou outros agendamentos de imigração - essas informações são muito importantes!

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Pode ser útil informar à sua família onde você guarda esses documentos.

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Documentos Importantes

Crie um arquivo de documentos importantes ou cópias de documentos importantes. Certifique-se de que você, sua família e seu cuidador saibam onde encontrar esses documentos em caso de emergência.

• Estes são exemplos de documentos (ou cópias) que você pode querer reunir:
• Passaportes
• Certidão de nascimento
• Certidão de casamento
• Documentos de seguro
• Qualquer documento de tribunal familiar, como documentos de guarda ou tutela
• Qualquer documento de imigração (permissão de trabalho, green card, visto, etc.), especialmente documentos que contenham seu número “A”
• Carteira de motorista e/ou outros documentos de identificação
• Cartão de Seguro Social ou número ITIN
• Registro de nascimento das crianças
• Página de informações vitais das crianças
• Informações de contato de emergência
• Declaração de Autorização do Cuidador
• Autorização Temporária de Agente
• Quaisquer outros documentos que você considerar importantes

Conheça os Seus Direitos: Onde obter ajuda jurídica

Conheça Suas Opções Legais

• As leis e políticas de imigração mudam frequentemente.

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• Se você acha que foi afetado(a) por mudanças recentes, é recomendável se reunir com um(a) representante legal qualificado(a) em imigração.

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• Nem todos terão um caminho para obter o status legal, mas é importante saber qual é a sua situação!

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Quem pode me aconselhar e representar �em um pedido ou caso de imigração?

Um advogado com uma licença válida para exercer a advocacia.

Um “representante credenciado” que trabalha para uma organização sem fins lucrativos e que recebeu treinamento e autorização especial do governo dos EUA para ajudar pessoas com casos de imigração. Você pode procurar a organização e o indivíduo na lista de representantes credenciados do governo.

Os tabeliães públicos (ou “notários”) não são advogados nos EUA e não podem prestar consultoria jurídica.

Outras pessoas, como intérpretes ou preparadores de impostos. Os intérpretes podem ajudar a traduzir documentos importantes, às vezes necessários para casos de imigração, e os preparadores podem preencher o formulário apenas com as informações fornecidas pelo solicitante, mas não podem prestar consultoria jurídica.

O que devo fazer se tiver sido vítima de fraude?

Você pode fazer um relatório! Isso pode ajudar a proteger outras pessoas e também pode ajudar a resolver sua situação. Você pode fazer relatórios para:

• Gabinete do Procurador Geral de Massachusetts: (617) 963-2917 ou https://www.eform.ago.state.ma.us/ago_eforms/forms/piac_ecomplaint.action
• Conselho de Supervisores da Ordem dos Advogados de Massachusetts: https://www.massbbo.org/s/complaints
• O Programa de Prevenção de Fraudes e Abusos do tribunal de imigração (se você já estiver no tribunal de imigração): (703) 305-0470 ou EOIR.Fraud.Program@usdoj.gov

Recursos jurídicos de imigração

• Diretório de serviços jurídicos em Massachusetts:
• Localizador de Recursos Jurídicos de Massachusetts: https://masslrf.org/en/home
• Lista de serviços jurídicos do tribunal de imigração: https://www.justice.gov/eoir/file/ProBonoMA/download
• Consultas gratuitas na cidade de Boston: https://masslrf.org/en/programs/view/boston_immig_clinic
• Diretório de serviços jurídicos fora de Massachusetts:
• Diretório jurídico da Immigration Advocates Network: https://www.immigrationadvocates.org/legaldirectory/

FAÇA ALGO AGORA MESMO!

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Assine a Petição da MIRA e informe-se sobre mudanças de políticas, futuras ações e oportunidades de voluntariado.

Mais recursos