LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Institui a Lei de Migração

Seção II, Art. 4°: Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...)

X: direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

EDUCAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: breve histórico e principais características

  • Até o ano de 1789, a formação escolar da população era organizada, em sua maior parte, pela Companhia de Jesus, grupo de missionários jesuítas.

  • Fomos um dos últimos países na América a possuir Universidades, processo que iniciou de forma sistematica somente em 1808 com a chegada da corte de Dom João e a Família Real Portuguesa.

  • Um dos últimos grandes momentos de expansão do Ensino Superior no Brasil se deu no ano de 1945, com a federalização da educação e, principalmente, de Universidades Estaduais. O incentivo à criação de novas instituições esteve, durante esse período, muito atrelado à relação das lideranças regionais com o Estado.

Estrutura do ensino público

  • As Leis de Diretrizes e Bases são marcos sociais da estruturação do ensino público no Brasil. O atual formato da administração da educação foi estruturado a partir da última LDB, a Lei nº 9.394 de dezembro de 1996.
  • Outra lei muito importante é a Lei nº 12.711 de agosto de 2012 que:

“garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.”

PRINCIPAIS FORMAS DE ACESSO

Graduação:

  • Vestibular (coperve.ufsc.br / vestibular.udesc.br)

Próximas inscrições: a partir de setembro (UFSC) e de 19/08 a 07/10 (UDESC)

  • Sistema de Seleção Unificada – SISU, considera a nota no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (sisu.mec.gov.br/) Inscrições p/ esse ano estão encerradas

  • Transferência externa e retorno de graduado – necessário revalidar diploma de IES estrangeira (dae.ufsc.br / https://www.udesc.br/transferenciaexterna)

  • Programa de Estudantes-Convênio de Graduação – PEC-G (http://www.dce.mre.gov.br/PEC/PECG.php)

PRINCIPAIS FORMAS DE ACESSO

Graduação - AÇÕES AFIRMATIVAS:

  • O que é a Lei de Cotas?

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, garante a estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas a reserva de 50% das vagas, por curso e turno, nas universidades federais, nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e nos centros federais de educação tecnológica, sendo que parte das vagas é preenchida por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência.

Exemplo da distribuição de cotas – UFSC:

1- Renda até 1,5 SM - Candidatos com renda familiar bruta menor ou igual a 1,5 salário mínimo per capita.

2- Renda maior que 1,5 SM - Candidatos com renda familiar bruta maior que 1,5 salário mínimo per capita.

3- PPI – Candidatos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas.

4- DEF – Deficientes.

5- NDEF – Não deficientes

PRINCIPAIS FORMAS DE ACESSO

Pós-Graduação:

  • Processos Seletivos para Mestrado e Doutorado – com possibilidade de obter bolsas (propg.ufsc.br / https://www.udesc.br/processosseletivos)

  • Cursos de especialização (propg.ufsc.br)

  • Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação - PEC-PG (http://www.dce.mre.gov.br/PEC/PECPG.php)

PRINCIPAIS FORMAS DE ACESSO

  • Ingresso IFSC:

- Sistema de ingresso semestral para os cursos de Educação Profissional de Nível Médio e para os cursos de Graduação.  
- Demais modalidades ocorrem ao longo do ano.
Calendário no link:
(https://www.ifsc.edu.br/conteudo-aberto/-/asset_publisher/1UWKZAkiOauK/content/id/1617918/aprovado-o-calend%C3%A1rio-de-ingresso-20201)

  • Os processos de ingresso:

- Sorteio;

- Análise documental;

- Prova: Exame de Classificação para os cursos técnicos e Vestibular e nota do ENEM para os cursos de graduação presenciais (https://www.ifsc.edu.br/como-posso-estudar-no-ifsc-)

ENCCEJA

  • O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser realizado para pleitear certificação no nível de conclusão do ensino fundamental e ensino médio.

  • A participação no Encceja é voluntária e gratuita, destinada aos jovens e adultos residentes no Brasil e no exterior, inclusive às pessoas privadas de liberdade, que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade apropriada.

  • Saiba mais aqui: http://portal.mec.gov.br/encceja

UFSC – Campi e guia de cursos

UDESC – Campi e guia de cursos

IFSC – Campi e guia de cursos

INGRESSAR E PERMANECER!

OPORTUNIDADES NA UFSC

  • Disciplina isolada / Aluno ouvinte - http://dae.ufsc.br/disciplina-isolada/

  • Português como Língua de Acolhimento (PLAM) - projeto de extensão do Núcleo de Pesquisa e Ensino de Português (NUPLE) com aulas de português gratuitas aos sábados - https://nuple.wordpress.com/plam/

  • Aplicação do CELPE-BRAS - https://nuple.wordpress.com/celpe-bras/ (2x por ano)

  • Clínica Intercultural – projeto do Núcleo de Estudos sobre Psciologia, Migrações e Culturas (NEMPsiC) com espaço de escuta sensível ao encontro de culturas distintas - http://nempsic.paginas.ufsc.br/clinica-intercultural/

  • Projeto Amanhecer:  Saúde, Educação, Pesquisa e Atendimento com Práticas Integrativas-Complementares, Terapias Alternativas e Assistência Psicológica - http://www.hu.ufsc.br/setores/projeto-amanhecer/

  • Catálogo de serviços gratuitos (ex.: assistência jurídica, clínica odontológica, etc.): http://estrutura.ufsc.br/servicos-gratuitos/

OPORTUNIDADES NA UFSC

OPORTUNIDADES NA UFSC

OPORTUNIDADES NA UFSC

OPORTUNIDADES NA UDESC

  • Ações de extensão na UDESC:

https://www.udesc.br/extensao/acoes

OPORTUNIDADES NO IFSC

  • Curso de idiomas / Inglês, Espanhol, Francês - https://www.ifsc.edu.br/cursos-de-idiomas

  • Educação de Jovens e Adultos (EJA) - https://www.ifsc.edu.br/eja

  • Educação a Distância (EaD) - https://www.ifsc.edu.br/ead

  • Projeto de extensão “Conhecendo a nossa língua: português para estrangeiros”

OPORTUNIDADES NO IFSC

OPORTUNIDADE PARA REFUGIADOS

INFORMAÇÕES PARA ESTRANGEIROS

  • Artigo 5º da Constituição Brasileira:  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

  • Todo documento expedido no exterior em idioma estrangeiro deve ser autenticado pelo consulado brasileiro do país que o expediu ou possuir a apostila de Haia (nos termos do Decreto n° 8.660, de 29/01/16 e Resolução nº 228/CNJ de 22/06/2016) e traduzido por tradutor público juramentado, caso exigido.

Obs.: fica dispensada a tradução e a autenticação em Consulado Brasileiro ou Apostille de Haia,  documentos de Refugiados ( Haiti e Venezuela), conforme Informação Jurídica nº 389/2018, autos do Processo SED nº 10204/2018.

LINKS ÚTEIS

Apresentação - Imigrante: a univiersidade pública também é sua - Google Slides