Solicitação de Certidão de Nada Consta (Processo Administrativo)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Estabelece normas sobre o requerimento de certidão de “nada consta” fornecida pelas Comissões de Inquérito, vinculadas a Controladoria Geral do Município, sobre a instauração de inquérito administrativo em desfavor de servidores da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos incisos II e III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, do inciso XIII da Lei 284/2004 e dos incisos XIII e XIV da Lei 407-A/2010 – Lei que estabelece o sistema de controle interno no município,

RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidas normas sobre o requerimento de certidão de “nada consta”, inclusive para efeito de aposentadoria, pelos servidores da administração direta ou indireta do Poder Executivo.
Art. 2º – Os pedidos das certidões para as Comissões de Inquérito poderão ser feitos de forma presencial, no endereço contido no Parágrafo único do artigo 5º desta Instrução Normativa ou por meio eletrônico no endereço de e-mail nadaconstacorregedoria@gmail.com.

§ 1º. O pedido de certidão deverá ser feito em formulário próprio, denominado de “Requerimento Pessoal”, com informações relativas aos dados funcionais e endereço eletrônico, disponibilizado na internet, no portal do servidor, ou na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas;
§ 2º. O cargo a ser informado no pedido de certidão deverá ser aquele que o servidor foi admitido ou para o qual prestou concurso público, com a respectiva matrícula.
§ 3º. O servidor deverá marcar a opção do campo “OUTROS”, do requerimento, e fazer a descrição de sua solicitação no campo destinado às informações adicionais .
§ 4º. É de responsabilidade do servidor o preenchimento dos dados exigidos no Requerimento Pessoal, os quais deverão expressar a absoluta veracidade, sob as penas da Lei.
§ 5º. Além do requerimento o servidor deverá anexar a cópia da sua ficha financeira, emitida no mês de sua solicitação, ou na falta desta, a cópia do último contra-cheque.
§ 6º. A ausência da apresentação da documentação exigida no parágrafo anterior, impedirá o fornecimento da certidão.

Art. 3º – Em caso do requerimento ser por meio eletrônico, o servidor deve acessar o Portal do Servidor no endereço http://servidor.jaboatao.pe.gov.br/, e em seguida, o banner “certidão negativa”, preencher todos os campos indicados no formulário eletrônico e encaminhar por e-mail os arquivos digitalizados dos documentos exigidos no §5º do artigo 2º desta Instrução.
Art. 4º – Na Certidão fornecida pelas Comissões de Inquérito devem constar o nome do servidor, matrícula e sua lotação, bem como a informação de que não responde a nenhum Processo Administrativo Disciplinar, até a data de sua emissão.
Parágrafo único: A Certidão de “Nada Consta” terá validade de 30 (trinta) dias.
Art. 5º – Uma vez recebido o pedido, as Comissões de Inquérito fornecerão a certidão no prazo de até 02(dois) dias úteis, com comprovante de entrega ao servidor, ou pessoa por ele indicada, mediante procuração que contenha poderes para esse fim.
Parágrafo único: O pedido solicitado de forma presencial, assim como a entrega da certidão poderá ser realizada na Ouvidoria Geral do Município, órgão vinculado a Controladoria Geral do Município, localizado no Palácio da Batalha no endereço Avenida General Barreto de Menezes, nº 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2018.

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município

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OBSERVAÇÃO
o servidor deverá enviar a cópia da sua ficha financeira, emitida no mês de sua solicitação, ou na falta desta, a cópia do último contra-cheque, para nadaconstacorregedoria@gmail.com. ATENÇÃO: A CERTIDÃO TEM VALIDADE POR 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
CERTIDÃO DE NADA CONSTA
Para receber a CERTIDÃO DE NADA CONSTA é necessário a PRESENÇA DO SERVIDOR(A), portando documento de identificação civil, com foto. (Ex.:RG, CTPS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE).
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