A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo normas relacionadas à responsabilidade, transparência e respeito quanto ao tratamento destes dados, tais como nome completo, endereço, localização, histórico de navegação na internet, dentre outros.
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