Pré-cadastro 7º Estância Pet
Edição especial de CarnavAU - 22/03/2020
Nome completo (ou do tutor responsável) *
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E-mail *
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Telefone (com DDD) *
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CPF *
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Informações do(s) pet(s) que irão ao evento
Informe o nome e raça de até 3 animais de estimação por responsável
Nome do pet 1 *
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Raça do pet 1 *
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Nome do pet 2 (se tiver)
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Raça do pet 2 (se tiver)
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Nome do pet 3 (se tiver)
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Raça do pet 3 (se tiver)
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TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE
Declaro para os devidos fins que, estou ciente, aderindo e participando do Estância Pet, evento este que está sendo realizado no complexo Estância Alto da Serra (ÁGUA DAS ROCHAS LTDA, inscrita no CNPJ: 02.701.199/0001-00 e Inscrição Estadual 635.331.374-118, nome fantasia ESTÂNCIA ALTO DA SERRA).

Declaro ainda que me responsabilizo total e integralmente em cuidar, zelar e acompanhar o(s) animal(is), isentando a Estância Alto da Serra de qualquer dano, acidente ou incidente que porventura possa acontecer com meu(s) animal(is) ou em relação a ele(s), bem como, assumo qualquer prejuízo, dano ou responsabilidade que meu(s) animal(is) possa(m) causar ao Estância Alto da Serra, terceiros, prestadores de serviços ou participantes deste evento, e me declarando responsável e obrigado por ressarcir qualquer dano que meu(s) animal(is) venha(m) à causar, conforme dispõe o artigo 936 do Código Civil e artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº. 11.531 de 11 de novembro de 2013, tenho ciência de que os animais deverão ser mantidos em condições adequadas de segurança que impossibilitem sua evasão, porventura, m estar em guias ou no colo e algumas raças, de acordo com a legislação, precisam estar com focinheira.

Outrossim, conforme o mesmo artigo 1º da Lei nº. 11.531/2003, o uso de coleira, guia e focinheira, são obrigatórios aos cães das raças pitbull, mastim napolitano, rottweiler, american stafforshire terrier, além de “raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas, devendo andar com coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira, de modo que a entrada não será permitida caso não estejam seguindo a legislação vigente, podendo ser aplicada, a critério do Estância Alto da Serra, multa e eventual exclusão do evento.
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