Termo de Adesão
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Podem ser signatárias Organizações da Sociedade Civil que atuam para o interesse público, Movimentos Sociais e Coletivos, Fóruns, Redes e Articulações de Organizações da Sociedade Civil, que aderem às 5 reivindicações básicas da Plataforma MROSC, que são:

1. Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;

2. Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias;

3. O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;

4. Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público;

5. Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.
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